modelo contrato advocaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito de imagem. Contrato. Serviço de modelo. Danos morais e materiais. Uso indevido de imagem. Não configuração

«- A indenização por danos morais deve ser apreciada no caso concreto, não havendo uma regra em sua determinação. Não há qualquer dano moral ao apelante, visto ter prestado o serviço à primeira ré com o conhecimento prévio quanto à utilização em catálogos de moda, ainda que sem a autorização expressa, mas com autorização tácita. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Patente dependente. Direito de uso. Autorização do titular da invenção original. Ausência. Inépcial da inicial. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Multa. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 5/4/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2017 e concluso ao Gabinete em 24/8/2017. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de compra e venda. Compra de arma - 01 fuzil da marca ADLER, modelo AD-500, calibre .308WIN, semiautomático, mais outros acessórios. Produto controlado pelo Exército - PCE. Desfecho inviabilizado em decorrência de alteração legislativa impeditiva. Decreto 11.366/2023 que suspendeu a aquisição, Ementa: Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido de reparação por danos morais. Contrato de compra e venda. Compra de arma - 01 fuzil da marca ADLER, modelo AD-500, calibre .308WIN, semiautomático, mais outros acessórios. Produto controlado pelo Exército - PCE. Desfecho inviabilizado em decorrência de alteração legislativa impeditiva. Decreto 11.366/2023 que suspendeu a aquisição, registros e transferência de armas de fogo e de munições de uso restrito por CACs e particulares (art. 1º, I do Decreto 11.366/2023) . Ausência de culpa das partes. Necessidade de restituição dos valores pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa do requerido. Em se tratando de inexecução contratual sem culpa de quem quer que seja, não há que se falar em indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 191). Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO PROMOVIDA NO INÍCIO DE MARÇO DE 2023 - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 8.078/90 - FORMULADO, AINDA, PEDIDO INDENIZATÓRIO ALTERNATIVO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO art. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FARÓIS DIANTEIROS ENTREGUES DIVERSOS DOS PROMETIDOS - RÉ QUE, EM RESPOSTA AOS RECLAMOS DO AUTOR, SE PROPÔS A SUBSTITUIR TAIS FARÓIS, A ADMITIR, POIS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A DISSONÂNCIA ENTRE A PROPOSTA E O BEM ENTREGUE (FOLHA 56) - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO RELATIVO A TAL EQUIPAMENTO CONFIRMADA. PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2023 (FOLHA 22) - ENTREGA EFETIVA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2022 (FOLHAS 24 E 29) - DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS MODELOS, APURADA PELA TABELA FIPE (FOLHAS 54/55) - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - BUSCA PELA RÉ, INCLUSIVE, DE IMPOSIÇÃO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DE MERA SUBSTITUIÇÃO DOS FARÓIS PROMETIDOS, COM RENÚNCIA AOS DEMAIS DIREITOS TITULARIZADOS - DESCABIMENTO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS SEMELHANTES PELA RECORRENTE - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRIDO, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO SUPRA.

5 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Indenização por danos morais pleiteada somente no recurso. Impossibilidade. Pleito incognoscível. Inovação recursal e supressão de instância que não se admitem. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10 % do valor da condenação. Base de cálculo de valor módico que culminará em verba de valor ínfimo. Pleito de majoração que comporta provimento, ainda que de ofício, para fixação por equidade. Matéria de ordem pública. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - RECONVENÇÃO -

Celebrado contrato de compra e venda com reserva de domínio da motocicleta «Yamaha/Fazer 150, placas EWE-6203, ano-modelo 2012/2013 - Incontroverso o inadimplemento das parcelas avençadas - Motocicleta foi adquirida com o contador de quilometragem alterado - Não demonstrada a ciência inequívoca do adquirente (Requerido-Reconvinte) acerca da alteração - Rescisão contratual por culpa da Autora-Reconvinda - Reintegração da posse do bem no curso da ação - Requerido-Reconvinte não demonstrou que deu uma motocicleta à Autora-Reconvinda como entrada para a aquisição do bem - Cabível a restituição das parcelas comprovadamente pagas - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a rescisão do contrato por culpa da Autora-Reconvinda e para consolidar a propriedade da motocicleta «Yamaha/Fazer 150, placas EWE-6203, em nome da Autora-Reconvinda, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda a restituir o valor de R$ 4.477,00 - Requerido-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição da motocicleta (ônus que lhe incumbia) - Rescisão do contrato por culpa do inadimplemento (ausência de pagamento das parcelas avençadas) - Sucumbência do Requerido-Reconvinte, na ação principal - Condenação à restituição do valor pago deve considerar o período de livre fruição da motocicleta, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Autora-Reconvinda - Razoável a redução proporcional de 45% do valor pago das parcelas - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido-Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (da ação principal) e para condenar a Autora-Reconvinda a restituir o valor de R$ 2.462,35, arcando o Requerido-Reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (da reconvenção), observada a gratuidade processua... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Autores que manifestaram a desistência do negócio - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos, com retenção das arras - Recurso das partes - Autores que postulam a majoração do percentual de restituição, sem desconto das arras - Acolhimento - Jurisprudência dominante do c. STJ, de que o valor a ser restituído dependerá sempre da análise das circunstâncias do caso concreto - Retenção, no caso, em favor da ré, que corresponde a quase 15% do valor total do contrato, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para 80% dos valores pagos, que deve incluir as arras, pois integraram o preço do imóvel e foram dadas como princípio de pagamento - Arras confirmatórias, que não comportam retenção - Recurso da ré que postula a indenização pela fruição - Descabimento - Lote sem edificação - Precedentes do c. STJ - - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados conforme critérios do CPC, art. 85, § 2º, não se justificando, no caso, a fixação por equidade - Sentença reformada - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO -

Autor portador de doença renal grave com realização de hemodiálise três vezes por semana - Segurado que era dependente da esposa em plano de saúde familiar - Exclusão do autor do contrato em razão da portabilidade para outro plano realizado pela ex-cônjuge após o divórcio - Pretensão de manutenção do plano - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Perda da condição de elegibilidade do autor para continuar vinculado ao plano coletivo em razão da dissolução do vínculo matrimonial - Prestação do serviço de assistência à saúde, todavia, que deve ser mantida - Operadora que deve disponibilizar migração para plano de saúde individual, sem incidência de novos prazos de carências e mantida a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial do plano de saúde de outrora - Inteligência do art. 1º, da Resolução Normativa 19/1999 do CONSU - Direito de manutenção dos dependentes inscritos nas mesmas condições contratuais que deve ser assegurado - Inteligência do Resolu, art. 15, Vção Normativa 412/2006 da ANS - Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais - Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial do ex-cônjuge, devendo-se observar os preços praticados no mercado para o plano individual do autor - Recurso desprovido - Recurso do autor - Provido em parte para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ante o cancelamento injustificado do plano de saúde - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Sentença modificada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão que fixou prazo para o executado indicar os contratos de arrendamento que possui, apresentando-os nos autos ou qualificando os arrendatários - Executado que pede a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 e dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453, reclama de danos materiais e morais causados pelo advogado exequente e pelo Juízo «a quo, não concorda com a apresentação de contratos de arrendamento celebrados e questiona multa por litigância de má-fé - Razões recursais ininteligíveis e desconexas, não tendo o agravante, embora intimado nos termos do parágrafo único do CPC, art. 932, cumprido adequadamente o art. 1.016, II e III, do CPC - Execução de origem que é definitiva, já tendo ocorrido o trânsito em julgado nos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 - Benefício da gratuidade da justiça que foi revogado por anterior decisão, contra a qual não houve interposição por parte do executado - Decisão agravada que não tratou sobre gratuidade da justiça, danos materiais e morais ou sobre multa por litigância de má-fé, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Recorrente que não aduziu as razões do pedido de reforma da decisão que determinou a apresentação de informações e documentos relativos aos arrendatários - Agravante que, de igual modo, não explicou adequadamente o motivo pelo qual entende que a execução de origem deve ser suspensa em razão dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453 - Falhas que inviabilizam o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.

«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do réu. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autores que pleiteiam a desistência do negócio - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelos adquirentes - Sentença de procedência, determinando a restituição de 90% dos valores pagos - Recurso da ré, postulando a aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em vigor na data da celebração do contrato - Não acolhimento - Abusividade na pretendida utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2-TJSP) - Taxa de fruição indevida, por se tratar de lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Impostos e demais despesas relacionadas ao imóvel, pelas quais não respondem os autores, uma vez que a posse não foi transmitida - Pedido de retenção do ITBI pago pela ré, não acolhido - Imposto que incide sobre a transmissão imobiliária, mediante regular registro, que não ocorreu - Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré, em decorrência da sucumbência integral na demanda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso

15 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária - contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Ré que se conformou com o julgado. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Contratações admitidas pela autora. Acolhimento do pedido subsidiário de conversão de contrato RMC em consignado puro. Eventual diferença, se existente, que deve ser restituída nos moldes fixados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Módico valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

16 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECURSO DO RÉU.

Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Banco réu não fez prova alguma da prestação do serviço - - Afastamento do repasse da despesa ao consumidor - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da empresa telefônica incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor majorado. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados considerados a extensão dos trabalhos e complexidade da matéria. Princípio da razoabilidade. Valor mantido. Recurso da ré improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

19 - TJSP Embargos à execução - Prestação de serviços educacionais - Falha na prestação de serviço não configurada - Embargante que solicitou cancelamento do contrato sem apresentar justificativa - Rescisão contratual antecipada que admite a cobrança de multa compensatória - Hipótese em que houve parcial cumprimento do contrato, tornando o percentual da multa excessivo - Redução admissível - Aplicação do art. 413 do CC - Redução de 15% para 10% sobre o valor dos módulos não cursados que se coaduna com a oferta extrajudicial feita pelo embargado, assim como que atende ao disposto no art. 8º do atual CPP - Sentença reformada nesse ponto.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

22 - TJSP Apelação Cível. Extinção de contrato de compra e venda a requerimento dos adquirentes. Pretensão de recebimento de 90% dos valores pagos e de correção monetária do desembolso de cada parcela paga. Sentença de parcial procedência determinando a devolução de 75%, atualização da data do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condenação da vendedora aos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Recurso dos adquirentes. Percentual de retenção em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Atualização monetária que deve incidir a partir de cada desembolso e não do ajuizamento. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Apelação cível. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do requerente que não deve ser conhecido em sua quase totalidade, diante da ausência de interesse recursal. Pedidos acolhidos integralmente. Condenação da requerida ao pagamento das prestações inadimplidas do financiamento do requerente que compreende o ressarcimento dos danos materiais indicados. Demais pedidos de aluguel pelo uso do imóvel e incidência de multa não deduzidos na inicial, mas apenas em sede recursal, incidindo ns limitação do CPC, art. 1.013, § 1º. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conhecida, mas não acolhida, pois a verba foi adequadamente dimensionada em sentença, não se justificando sua fixação em percentual máximo. Descumprimento da obrigação contratual suficientemente demonstrado nos autos, a ensejar a rescisão do contrato. Pedido genérico de ressarcimento por benfeitorias que tampouco se admite, porquanto não foram elas comprovadas, ainda que a destempo. Sentença mantida. Recurso do requerente parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Recurso da requerida improvido

24 - TJSP Apelação Cível - Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as parcelas do contrato e condenou o réu na restituição simples dos valores debitados do benefício previdenciário da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo das partes.

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais - Parcial procedência - Apelo do autor objetivando o reconhecimento dos danos morais - Caso em que o recorrente foi levado a erro quando da contratação de serviço odontológico, acreditando que o serviço teria preço módico, contudo, foi surpreendido com existência de um contrato de empréstimo - Angústia do sujeito pela possibilidade de comprometimento integral de sua aposentadoria - Situação que ultrapassa o mero dissabor- Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 15.000,00, que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe - Sentença reformada - Condenação das rés aos ônus da sucumbência e honorários advocatícios - Provimento

26 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A ajuizou demanda contra o Banco do Brasil S/A para obter o reconhecimento judicial de rescisão do contrato administrativo. Na inicial, sustenta a parte autora que foi vencedora de licitação do tipo técnica e preço, com vistas à aquisição de um solução integrada de software de gestão empresarial, módulo de gestão de pessoas, incluindo a cessão de direito de uso permanente de determinados softwares, seus códigos fontes e a prestação de serviços de implementação do modulo de gestão de pessoas, de manutenção e suporte técnico; e, ainda, de treinamento; que o prazo de vigência seria estendido até o término do prazo contratual de prestação de serviços, de quarenta e oito meses, contados da homologação; e que foram feitos aditamentos, mas que, não obstante, em 25/4/2013, o demandado suspendeu o contrato em seu único interesse, sem iniciar processo formal de rescisão, impedindo a execução dos serviços.... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. No caso concreto, o recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: «E mais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CF/88) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do autor e de sua família (...) Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, prevista no § 4º, do CLT, art. 791-A(...) Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT manteve a r. sentença por seus próprios fundamentos, consignou que as normas coletivas determinam de forma expressa a aplicação do piso normativo dos bancários aos estagiários «na proporção de sua jornada de trabalho, conforme estabelecido pela CCT 2016/2018. No entanto, o juízo a quo entendeu que «a norma coletiva não faz referência alguma à carga horária mensal e sim à jornada de trabalho. Registrou que «o sábado é dia útil não trabalhado para o bancário (Súmula 113/TST), não podendo o estagiário sofrer prejuízo no cálculo de sua remuneração ao desconsiderar o sábado no cálculo de sua jornada de trabalho, assim aplicou o divisor de 180 horas. Desta forma, consignou que a CCT 2018/2020 adotou o piso salarial do Pessoal da Portaria, portanto «a partir de 01.09.2018 não há falar em enquadramento do autor no cargo de ‘Pessoal de Escritório’ por explicita vedação normativa, contudo, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial deve ser mantida remuneração de R$ 2.000,21 até o término do contrato de estágio. Concluiu pelo deferimento de diferenças relativas ao salário do «pessoal de escritório, com o consequente afastamento da incidência da CCT 2018/2020, que passou a vincular o valor da bolsa ao salário do «pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes. No caso, a autora exerceu a função de estagiária com jornada de 6 horas e era submetida à carga horária mensal de 120 horas, diferentemente dos bancários que se sujeitam a jornada mensal de 180 horas, porquanto o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, nos termos da Súmula 113/TST. Assim, verifica-se que a decisão do TRT não observou a distinção entre o módulo temporal mensal aplicável à autora e aos demais empregados da categoria. Ademais, contrariou o pactuado na cláusula 2ª da CCT 2016/2018, a qual prevê que o piso normativo é proporcional à jornada efetivamente cumprida. Importante ressaltar que a mudança da função a que se vinculava o benefício da bolsa-auxílio está no âmbito de disposição das entidades representativas e deve seguir a vigência dos acordos correspondentes. Portanto, a decisão do Tribunal Regional, que reconheceu as diferenças da bolsa-auxílio sobre a integralidade do piso normativo dos bancários e que afastou a incidência da CCT 2018/2020, atenta contra a autonomia da vontade coletiva, consagrada no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido.... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional reconheceu que a reclamante se desvencilhou do encargo de provar o cumprimento de jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h, com uma hora e trinta de intervalo para refeição, e, aos sábados, das 8h30 às 12h30. Concluiu, assim, a Corte de origem que a reclamante tem direito às horas trabalhadas além da quarta diária, observando o módulo de vinte e quatro horas semanais. Desse modo, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, mas consonância com os seus termos, uma vez que o Regional, com fundamentado na distribuição do ônus da prova, considerou que a reclamante logrou provar o trabalho extraordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. MONTANTE. O recurso de revista não atende o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O trecho indicado pelo reclamado é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos relevantes fundamentos jurídicos adotados pela Corte de origem sobre o tema. Assim, em razão da existência do referido óbice processual é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a demandada ao pagamento das verbas decorrentes, sob o fundamento de que a reclamada não quitava corretamente o salário profissional da reclamante e não lhe pagava as horas extras. O art. 483, «d, da CLT, estabelece que o empregado pode considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, no caso de o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e a quitação incorreta do salário, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, «d, da CLT, diante dos prejuízos ocasionados ao empregado. Precedentes. Ademais, o Tribunal Regional expôs que a reclamante « era tratada pelos seus superiores de forma indigna, o que nos levou a deferir a indenização para reparação de danos morais «, o que também possibilita o enquadramento da controvérsia no art. 483, «e, da CLT, de seguinte teor: « Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama «. Ileso, assim, o art. 483, «d e «e, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se dá provimento ente uma provável contrariedade à Súmula 219/TST, I. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme o art. 16 da referida lei, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) . No caso, a reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria. Esta Corte já pacificou a controvérsia mediante as Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Assim, ausente a credencial sindical, é indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista a que se dá provimento.

29 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e rescisão contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no Ementa: Recurso inominado - Legitimidade ativa, já que o seguro residencial foi celebrado em proveito da entidade familiar, justificando a postulação em nome próprio. Documentos anexados à inicial, ademais, que demonstram que a própria autora tratou com a recorrida extrajudicialmente e foi atendida normalmente - Legitimidade passiva da recorrente BB, já que se trata de contrato de seguro celebrado no âmbito bancário, autorizando a propositura em face de qualquer empresa que, integrando a cadeia de consumo, atue como estipulante ou corretora (TJSP; Apelação Cível 0010896-22.2013.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) - No mérito, o contrato previa assistência residencial básica com conserto de eletrodomésticos - Documentos apresentados pela recorrida que indicam, de forma verossimilhante, que sua geladeira apresentou defeito, levando-a a acionar o seguro - Técnicos enviados que não conseguiram consertar o eletrodoméstico, o retiraram em 13/5/2021, mas não o devolveram - Cabimento de indenização por danos materiais no valor estipulado na origem (R$ 1.500,00) - Existência de danos morais indenizáveis, já que a recorrida perdeu a geladeira e gastou inutilmente longo tempo tentando resolver a pendência - Indenização fixada em valor módico (R$ 2.000,00) - Sentença mantida na íntegra - Recurso improvido, condenadas as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, considerando o diminuto valor da condenação.

31 - TJSP SEGURO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição dobrada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Ausência de apresentação de contrato pela seguradora, a justificar a subtração dos valores. Restituição dobrada, por se tratar de erro inescusável. Dano moral caracterizado pelos descontos indevidos, incidentes sobre modesto benefício previdenciário. Do cotejo entre o valor dos descontos e o valor do benefício recebido mensalmente pela autora, conclui-se que os descontos são capazes de impactar-lhe o orçamento. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano. Valor pretendido na inicial de R$ 10.000,00, que é excessivo. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus majorados de 10% para 20% do valor da condenação, que remunera, condignamente, o patrono da autora. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba fixada em percentual irrisório em relação ao valor atribuído à causa. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão do critério utilizado para fixação da verba advocatícia é tarefa que exige reapreciação do contexto fático-probatório do caso concreto, de modo que não pode ser realizada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionalíssimas, o STJ, ao afastar o óbice da referida Súmula, vem exercendo juízo de valor sobre o quantum fixado para decidir se ele foi determinado em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Direito civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Não existência de contradição no acórdão recorrido. Base de cálculo. O valor real da dívida.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à mera transcrição de ementas. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Legítima defesa. Ação civil ex delicto. Agressão injusta. Uso moderado dos meios necessários considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios inerentes ao Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Recurso desprovido

35 - STJ Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83/STJ. [...] ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Celebração de contrato verbal entre as partes que restou incontroversa. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados pelo autor em favor do réu durante toda a fase de conhecimento do processo. Remuneração que é devida. Circunstância de não haver prova de que as partes convencionaram honorários correspondentes a 10% do êxito obtido pelo réu naquela demanda que não impedia seu arbitramento judicial. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Valor indicado pelo autor como devido, ademais, que é modesto, bem inferior ao previsto na Tabela da OAB. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Recusa de cobertura de medicamentos fora do rol da ANS. Dever de cobertura caracterizado no caso concreto. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, IV. Dano moral configurado. Sentença mantida. Intimação da apelante para recolhimento da diferença de atualização do preparo. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido

38 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Ação declaratória julgada parcialmente procedente, com restituição em dobro das quantias descontadas. Apelo centrado em alegado dano extrapatrimonial. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade ou com base em tabela da OAB, pois os honorários devem guardar relação de proporcionalidade com o conteúdo econômico da pretensão. Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato de mútuo 444456067, condenar o requerido ao pagamento de danos materiais por todo o período de descontos indevidos, na forma dobrada, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência da autora. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Contrato de empréstimo pessoal celebrado ilegitimamente em nome da demandante, impondo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de dívida. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Autora que foi indevidamente privada de parte de seu benefício previdenciário em razão de fraude, tendo que contratar advogado e acionar o Poder Judiciário, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. A soma dos descontos representara mais de 50% do valor de seu benefício previdenciário de forma a comprometer sua subsistência. Indenização que visa incentivar e alertar o Banco para a necessidade de agir com mais segurança e cautela para evitar esse tipo de contrato fraudulento. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Sentença mantida neste aspecto. Honorários advocatícios. Majoração. Acolhimento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Verba sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da indenização por danos morais. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência recursal concernente ao valor da causa e seu reflexo nos honorários advocatícios. Intimação para recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Valor da causa que deve corresponder a 12 (doze) vezes a mensalidade do medicamento que compõe o tratamento, devendo os honorários sucumbenciais serem parametrizados conforme esse valor, que, no caso concreto, é fixado em 10% (dez por cento). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  

Insurgências do corréu e do autor. Violação do princípio da dialeticidade recursal e impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Não acolhimento. Origem do débito não comprovada. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Inexistência de relação jurídica referente aos contratos de conta corrente e empréstimo celebrados em nome do consumidor. Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor. Dever de restituir os valores descontados. Condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Reconhecidas as operações fraudulentas em detrimento do consumidor, com efetivo prejuízo patrimonial, impõe-se a reparação por danos imateriais. Critérios de quantificação dos danos morais. Precedente do C. STJ. Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, o autor sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar.  Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Os juros serão de 1% ao mês até a citação e, após, pela taxa que compõe a Selic (desde a citação), e a correção monetária pelo IPCA, a partir de iguais datas, observado que a Lei 14.905/2024, que trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos arts. 406 e 389, ambos do Código Civil. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -

Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR ACOMETIDO DE MOLÉSTIA NOS JOELHOS (GONOARTROSE) - PRESCRIÇÃO DE 06 (SEIS) APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO «EUFLEXA 10 MG - OBRIGAÇÃO DA RÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO CONSTA DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOR ACOMETIDO DE MOLÉSTIA NOS JOELHOS (GONOARTROSE) - PRESCRIÇÃO DE 06 (SEIS) APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO «EUFLEXA 10 MG - OBRIGAÇÃO DA RÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME NÃO CONSTA DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - INCONTROVERSAS A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE PARA O TRATAMENTO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE MEDICAMENTO INERENTE AO TRATAMENTO - INTELIGÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 96, TAMBÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAMES ASSOCIADOS A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO. - CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE VISA A COBERTURA DO RISCO DOENÇA, CABENDO À SEGURADORA O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO - PROTEÇÃO À SAÚDE DO SEGURADO EM FACE DA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE SITUAÇÃO QUE A COMPROMETA - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO QUE IMPLICA ADMITIR QUE A SEGURADORA SE OBRIGA A AMPARAR O SEGURADO APENAS E TÃO SOMENTE ATÉ DETERMINADA ALTURA, PODENDO, A PARTIR DE ENTÃO, COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, ABANDONÁ-LO À PRÓPRIA SORTE - PROTEÇÃO À SAÚDE DO SEGURADO QUE DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À PRETENDIDA OBTENÇÃO DE CONSIDERÁVEL RESULTADO ECONÔMICO PELA SEGURADORA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGINT NO RESP 1.939.977/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023; E AGINT NO RESP 1.892.852/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/4/2021, DJE DE 22/4/2021; E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍVEL 1007969-40.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023; DATA DE REGISTRO: 19/12/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2280607-79.2023.8.26.0000; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2023; DATA DE REGISTRO: 18/12/2023; E APELAÇÃO CÍVEL 1000177-45.2023.8.26.0032; RELATOR (A): VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ARAÇATUBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023; DATA DE REGISTRO: 12/12/2023. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, na sentença, em favor do estado. Inexistência de recurso voluntário do estado sobre o ponto, postulando a sua majoração. Matéria não devolvida ao tribunal a quo, por força de reexame necessário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 325/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge ao montante devido a título de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e ao montante fixado na sentença a título de honorários advocatícios, de 13% sobre o valor da condenação - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Montante fixado pelo Juízo a quo a título de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Montante devido a título de honorários advocatícios que comporta majoração - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consignação em pagamento de mensalidades, não devendo ser considerados na origem - Aplicação correta da atualização monetária, observando a data de prolação da sentença como termo inicial, de acordo com o título exequendo - Desnecessidade de caução para levantamento de valores dado o trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL E IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

Recurso contra sentença que reconheceu a rescisão verbal de contrato de compra e venda entre apelantes e apelado Tiago, determinou a restituição dos valores pagos, validou a subsequente venda do imóvel aos apelados Marcelo e Andreia, e concedeu a imissão de posse aos adquirentes.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré, majorados os honorários advocatícios devidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)