obrigacao de fazer busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.

Conversão em perdas e danos. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, fixou a obrigação de fazer no valor de R$16.763,25, atualizados para janeiro de 2021 e, aplicou multa diária pelo descumprimento da obrigação de entregar o rastreador. Decisão corrigida diante de erro material. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP". PARCIAL PROCEDENCIA. EXPRESSA PREVISÃO DO Lei Complementar 1.247/14, art. 3º, QUE OBSTA OS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP". PARCIAL PROCEDENCIA. EXPRESSA PREVISÃO DO Lei Complementar 1.247/14, art. 3º, QUE OBSTA OS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos objetos, com exceção do telefone celular, que foi presente dado pelo autor. Mensagens via aplicativo WhatsApp e planilha de despesas compartilhadas que comprovam que o réu solicitou a compra dos bens, inclusive do celular. Réu que pagou a primeira parcela do aparelho celular, o que afasta a alegação de que fora um presente. Réu não comprovou que os depósitos na conta do apelado se trata de pagamentos relativos aos bens indicados na inicial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS EM MECANISMOS DE BUSCA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a promover definitivamente a desindexação do nome do autor dos conteúdos existentes nas URL´s descritas aos pontos 01, 02, 04 e 06 (fls. 16/17). Inconformismo da RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. A pretensão inicial de desindexação da página eletrônica dos mecanismos de busca é obrigação capaz de ser atendida pela recorrida, o que não se confunde com o mérito da ação. MÉRITO. Impossibilidade de se imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e exercer função de censura digital. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 786 de repercussão geral, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Informação quanto à existência de investigação criminal em relação ao autor que é verídica, embora antiga. Prevalência do direito à informação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46839)... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação de venda do veículo a terceiro. Contrato estimatório. Consignatária que responde perante o consignante pelos fatos noticiados, haja vista se tratar de risco de sua atividade. Dever de reembolsar a autora pelos prejuízos materiais advindos após a venda do veículo. Cumprimento da obrigação pelos réus impossibilitado, ante as exigências do órgão de trânsito. Aplicação dos CPC, art. 497 e CPC art. 536. Ofício ao departamento de trânsito para a suspensão de novas cobranças em relação à autora. Providência que assegura o resultado prático equivalente ao adimplemento. Gratuidade judiciária. Ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Conteúdos publicados em 2014 com base em ocorrência policial. Notícias que relatam fatos de interesse público. Ausência de abuso no direito da informação. Matérias de caráter estritamente jornalístico que não contém sensacionalismo ou aparentes inverdades. Prevalência do direito constitucional de liberdade de imprensa e acesso à informação. Pretensão do direito ao esquecimento que é incompatível com a CF, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), e não deve ser tratado neste momento processual. Ausentes os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, caput. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Urgência não verificada. Necessária a observância do contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento. Aquisição de bem com gravame em instituição financeira. Inadimplemento das prestações. Pretendida liminar para impedir ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Garantia constitucional do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Diárias em pátio e despesas de guincho. Apreensão de veículo. Trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que não é requisito para retirada do veículo do pátio. Responsabilidade do credor fiduciário e proprietário do veículo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer c.c. pedido de busca e apreensão. Matéria discutida dependente de exame mais aprofundado. Requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273), ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

15 - TJSP *Cobrança c/c obrigação de fazer - Veículo apreendido e depositado no pátio do autor - Pagamento pelo serviço de guincho e estadia que se mostra de rigor - Veículo que foi depositado após cumprimento de ordem judicial em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco - Ação julgada procedente - Decisão correta - Recurso improvido.*

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização e obrigação de fazer. Liminar para suspensão de cobranças, com o impedimento da promoção de protestos/negativação, e a fim de sobrestar a ação de busca e apreensão. Fatos supervenientes ocorridos naquela ação suficientes para o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Exequente, consignando a impossibilidade de fixação das astreintes - Multa cominatória não tem caráter punitivo, mas coercitivo, com a finalidade de impelir o cumprimento da obrigação de fazer - Sentença proferida nos autos da ação principal não fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de restituição do veículo - Veículo alienado pela Executada (o que torna impossível a obrigação de fazer) - Incabível a fixação retroativa da multa cominatória - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Exibição de documentos - Determinação, à instituição financeira ré, de apresentação do contrato celebrado entre as partes, sob pena de busca e apreensão - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente, tampouco se confunde ou se equipara à produção antecipada de provas - Relação de consumo - Exibição que, no caso em epígrafe, incumbe ao banco, à míngua de justificativa idônea para a inércia verificada - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Medida de busca e apreensão, em caso de descumprimento, que encontra respaldo no disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS QUE FAZEM USO DA MARCA DA AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O USO INDEVIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APREENSÃO DA MERCADORIA EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RÉ. ART. 209, §2º DA LEI 9.279/96. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula 410/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Alienação fiduciária - Deferimento de tutela de urgência (suspensão da ação de busca e apreensão) - O agravante (réu) não apresentou nenhuma prova de suas alegações, principalmente a de que o agravado teria negociado o veículo - Incontroverso que o agravado é o proprietário e está na posse do bem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

24 - TJSP Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.

Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de ex-patronos seguirem com a execução buscando a satisfação do seu crédito. Precedentes desta Câmara e E. STJ. Mérito. Pretensão do levantamento do valor integral relativo aos honorários sucumbenciais fixados em sentença e demais encargos relativos ao pagamento após vencimento do prazo da intimação (CPC, art. 523, § 1º). Cabimento em parte. Verba incontroversa depositada corresponde aos honorários sucumbenciais da sociedade de advogados antiga patrona da exequente, ora agravante. Possibilidade do integral levantamento. Precedente. Incidência dos encargos relativos ao CPC, art. 523, § 1º. Possibilidade, contudo, observando-se que os encargos de 10% de multa pertencem à exequente, enquanto os 10% de honorários, que devem incidir sobre o valor dos honorários sucumbenciais, pertencem aos antigos patronos, exequentes. Precedente deste Tribunal. Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer consistente no fornecimento do informe de rendimento de investimentos do exercício de 2016. Impossibilidade de execução mesmo depois de imposta multa por descumprimento de obrigação de fazer e cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos. Necessidade de conversão em perdas e danos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Pagamento que teria ocorrido em autos de busca e apreensão, feito ainda pendente de julgamento. Ação julgada improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso improvido

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de bloqueio de circulação e de busca e apreensão - As medidas são ineficazes para coagir o agravado (executado) a cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo para o seu nome) - O título executivo estabeleceu que cópia da r. sentença serve como ofício ao Detran para esse fim - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

33 - TJSP Obrigação de fazer e cobrança de valores de estadia - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Gravame informado pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão promovida pela ré - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de responsabilidade propter rem, pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo -Reconhecimento - Obrigação de retirada do veículo do pátio, sob pena de multa - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente.

34 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda prematura. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Parâmetro adotado que se mostra adequado. Tabela FIPE da época da apreensão que guarda maior fidelidade ao valor real de mercado. Vendas em leilão que se dão com média de preço inferior ao praticado. Critério descabido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADA EM NOME DO AGRAVANTE, MAS QUE SERIA, DE FATO DA AGRAVADA. ACÚMULO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO COMETIDAS POR ESTA E DE DÉBITOS COM IMPOSTOS, AMBOS SENDO IMPUTADOS AO RECORRENTE. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COM ENTREGA AO AGRAVANTE, ATÉ DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.

Os documentos acostados aos autos principais demonstram que o veículo se encontra registrado em nome do Agravante e, segundo este, estaria em poder da Agravada. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Purgação da mora. Sentença de improcedência, condenando o autor na obrigação de restituir o veículo à ré, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; e condenou a ré no ônus de sucumbência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual indeferido por despacho, e irregularidade na representação processual não sanada. Apelante que, devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo e não regularizou sua representação. Inteligência dos artigos do art. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Recurso do autor. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de justificativa para a necessidade de dilação do prazo. Alegações genéricas da necessidade de prazo maior em razão da pandemia da Covid-19. Valor da multa que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Multa cominatória que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Autor que peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação de fazer, indicando ciência da ordem e da fixação da multa. Desnecessidade, no caso, da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.

38 - TJSP Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Obrigação de excluir anotação de constrição do veículo automotor. Cabimento daquela ordem não questionado. Litigante que tinha ciência inequívoca a respeito da obrigação de fazer. Particularidade que tornava desnecessária intimação pessoal. Valor da multa diária adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Ampliação do prazo para atendimento da ordem em face de dificuldades operacionais que em respeito ao regime de instância deve ser postulado ao Magistrado. Recurso improvido.

39 - TJSP Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem e quadro reivindicatório - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Processo extinto na origem. Inconformismo da credora. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Para a exigibilidade da multa se faz necessária a prévia intimação pessoal do devedor para o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para sua exigência. Inteligência do art. 513, §2º, I, c/c CPC/2015, art. 523, caput. Prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação desta obrigação de rigor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte) que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que busca a demolição de muro construído pelos réus, construção que invadiu seu imóvel. Pretensão fulminada pela prescrição aquisitiva, efetivada por meio de usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Danos morais não configurados. Improcedência que se impõe. Sentença reformada.

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento do serviço de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio do apelado devido a restrições judiciais em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ ao caso, uma vez que a situação difere significativamente. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Sentença Mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

47 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

48 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)