oficial da policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Oficial da policia militar do estado de Santa Catarina. Indenização de estímulo operacional. Pedido de limitação à edição de legislação superveniente. Inovação recursal.

«1 - A pretendida observância aos ditames da Lei Complementar Estadual 614/2013 para fins de limitação temporal do pagamento das parcelas remuneratórias à parte adversa não foi oportunamente suscitada, embora oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, o que configura inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Ação ordinária. Oficial militar reformado. Pretendida incorporação de um qüinqüênio e de cinco décimos da diferença entre remuneração de Oficial da Polícia Militar e a de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Inadmissibilidade. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Desacolhimento. A reforma do militar rompe o vínculo funcional com a Administração, e eventual ocupação de cargo em comissão não gera reflexos nos vencimentos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Ementa: Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Academia de Polícia Militar devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório - Independe o fato de que a atividade de magistério decorra do mesmo vinculo funcional, consubstanciando função diversa - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual reformado. Oficial da polícia militar do estado de Santa Catarina. Alteração legal no sistema remuneratório. Fixação de subsídio. Supressão de vantagem sem redução da remuneração. Legalidade. Recurso não provido.

1 - O Impetrante, oficial da Polícia Militar catarinense, passou à reserva em março de 1995, com a patente de Tenente-Coronel e proventos equivalentes ao do posto hierárquico superior, Coronel, como então previsto no art. 50, II, da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina). Posteriormente, nova norma estadual, a Lei Complementar 765, de 7 de outubro de 2020, instituiu «Regime Remuneratório Especial para os militares estaduais, fixando subsídio em substituição à anterior remuneração, «em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória (art. 3º, § 2º). Em razão da novel legislação, o Oficial passou a receber subsídio em valor superior ao antigo provento, limitado, entretanto, ao subsídio devido aos Tenentes- Coronéis (art. 3º, § 1º), e nisso reside a sua irresignação. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Oficial da polícia militar. Requisito de idade máxima. Descumprimento. Omissão verificada.

«1 - O Tribunal estadual ratificou sentença primeva que manteve o recorrido em concurso público a despeito de não cumprir o requisito de idade máxima para ingresso. ... (Continua)

13 - TJPR Crime militar. Apelação criminal. Estelionato. Tesoureiro de Batalhão. Crime militar. CPM, art. 251.

«Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. Não efetivação do depósito de numerário referente ao saque de diárias, nas contas dos Policiais Militares. Adulteração dos comprovantes de depósito bancário. Obtenção de vantagem ilícita. Decisão condenatória correta. Pena adequadamente dosada. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia militar. Eliminação. Ilegalidade. Aluno da Academia da Polícia Militar do Barro Branco eliminado na fase de investigação social. Previsão no edital. Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação que apurou ter o autor sido afastado da Academia da Força Aérea. Ilegalidade ao utilizá-la como fato desabonador. A eliminação na Aeronáutica se deu pela reprovação nos cursos de vôo. Candidato considerado apto a prosseguir no curso de oficial de infantaria ou intendência. Compatibilidade com a função de oficial da polícia militar. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - TJRJ «Habeas corpus preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do CF/88, art. 142, § 2º (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Rio de Janeiro reza poderem os superiores hierárquicos, discricionariamente, apreciar as transgressões cometidas por subordinados e também deliberar sobre o tema. A autoridade apontada como coatora informou o embasamento probatório da punição aplicada e que a mesma mostrou-se proporcional a gravidade do malfeito. Ausente qualquer ilegalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Governador do Estado. Perda de posto e patente e demissão de Oficial da Polícia Militar do Estado, decretadas pelo Governador do Estado em cumprimento de decisão emanada do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa e ilegalidade na composição do Pleno da Justiça Militar. Questões insusceptíveis de apreciação pela autoridade impetrada, que se limita a cumprir a decisão proferida pelo Tribunal Militar. De outra parte, não é o Órgão Especial competente para apreciar decisão do Tribunal de Justiça Militar. Art. 74, III, da Constituição Estadual. Segurança denegada.

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenizatória. Homicídio praticado por oficial da Polícia Militar. Ação ajuizada pela autora com o fim de ser indenizada pela morte de sua irmã. Indenização indevida. Responsabilidade do Estado, «in casu, inocorrente. Crime praticado pelo oficial militar, fora do horário de trabalho. Crime cometido com arma da corporação que não torna a Administração responsável. Estado que apenas podia ser condenado a indenizar se causasse o dano, se lhe desse causa, se houvesse relação de causa e efeito entre o serviço público e o resultado. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Recurso desprovido.

18 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Ajuizamento contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar de São Paulo e ato do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho"- VUNESP. Descabimento de litisconsórcio em ação mandamental. Matéria de ordem pública. Parcial extinção do processo sem julgamento de mérito.

19 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30/12/2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado após o transcurso de 120 dessa última data, somente em 1º4.2016, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Promoção de oficial da polícia militar. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da presunção de inocência. Violação não configurada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1 - A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2009, segundo o impetrante, ocorreu no dia 6/3/2015, data da publicação do ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado em 11/4/2016, após o transcurso de 120 dias dessa última data, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJRJ Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a, §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato processual praticado em conformidade com a lei processual vigente. Rejeição. Pleito defensivo de absolvição. Ausência de prova segura para sustentar a autoria, a capitulação constante da denúncia e a censura penal estampada na sentença. Contradições relevantes e insuperáveis nos depoimentos que serviram de base para a censura penal. Prova oral conflitante. Supostas agressões e coação física sofridas pela vítima que não restaram comprovadas de forma segura, já que as supostas testemunhas visuais, a esposa e antiga amiga da vítima, apresentaram versões contraditórias, que afastam por completo a segurança da prova no tocante à existência do fato típico, da autoria e culpabilidade.... (Continua)

26 - TJPR Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso publico. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência de diploma de curso superior em direito no ato da matricula do curso de formação. Previsão na Lei estadual 8.033/75 e no edital do certame. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Oficial da Polícia Militar. Conselho de Justificação. Suspensão do processo administrativo disciplinar até que se possa fazer presente o interessado. 4. Mandado de segurança que determina sobrestamento do trâmite processual. Ausência de decisão definitiva de causa. Súmula 735/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 em virtude da Lei 12.016/2009, art. 25.

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, que negaram matrícula do impetrante para participar do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, ante ausência de apresentação, pelo candidato, no ato da matrícula, do diploma de Bacharel em Direito, conforme exigência legal e editalícia. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omisso do Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, objetivando, em suma, proceder à sua promoção nas graduações de 3º Sargento e de 2º Sargento, além de retificar a data de promoção a graduação de Cabo da PM (fl. 224, e/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos de inatividade ou atividade referentes aos cargos de policial militar e das vantagens referentes à incorporação de hora aula, com condenação ao pagamento dos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que determinou a aplicação do teto remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proventos de inatividade ou atividade referentes aos cargos de policial militar e das vantagens referentes à incorporação de hora aula, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF, pacificou o entendimento de que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. - Temas 377 e 384, respectivamente. Recurso conhecido e improvido.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Decreto estadual. Situação excepcional superveniente.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo entendimento, atribuindo-lhe repercussão geral, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Investigação social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Polícia Militar, com expressa autorização do candidato, que forneceu as informações em impresso próprio, conforme orientações expostas na contracapa do respectivo formulário, ou seja: 'Declarações falsas ou omissões acarretarão o cancelamento dos seus exames ou sua exclusão sumária da Polícia Militar . Os motivos que ensejaram o desligamento do impetrante do curso de Oficial da Polícia Militar vêm relatados às fls. 73/76: 1º) Desligamento do Serviço Auxiliar Voluntário por atos desabonadores, pois apurou-se que à época o impetrante, ao ter mentido no procedimento 'apuratório, demonstrou conduta incompatível com a função de Policial Militar; 2º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - o feito foi encaminhado ao JECRIM; 3º) Inquérito Policial - injúria e difamação - também encaminhado ao JECRIM; 4º) Inquérito Policial - lesão corporal dolosa - sendo o Boletim de Ocorrência encaminhado ao Foro Regional de Itaquera; 5º) Inquérito Policial - estelionato - cheques sustados, mas as mercadorias foram retiradas da loja, apreensão das cártulas emitidas e não compensadas; 6º) Má fama em local de.sua residência. Verificou-se, assim, que o impetrante omitiu em suas declarações à Investigação Social os fatos descritos à fls. 76. Ora, a exoneração do impetrante se deu levando em conta a somatória de suas condutas, a que demonstrou não possuir ele os predicados indispensáveis ao cargo de Oficial da Policia Militar. (fls. 591-592, grifo acrescentado). ... (Continua)

36 - STJ Prisão preventiva. Tortura perpetrada por agentes penitenciários. Paciente Oficial da Polícia Militar. Morte da vítima. Prisão cautelar. Necessidade. Intimidação de perito. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXI.

«Como se sabe, o instituto da prisão preventiva, de previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXI), insere-se nas hipóteses excepcionais de restrição a liberdade individual, devendo ser decretada apenas nos casos em que se encontrar provada a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Além disso, devem estar presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 5. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 6. De mais a mais, embora não se fizesse necessário (por ser efeito automático da condenação), o Magistrado apontou as razões pelas quais deveria ser aplicada também a pena de perda do cargo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato que realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados

«1. Os Embargos de Declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC, art. 535, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

39 - STF Crime militar. Crime de tortura. Condenação penal imposta a Oficial da Polícia Militar. Perda do posto e da patente como consequência natural dessa condenação (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Inaplicabilidade da regra inscrita na CF/88, art. 125, § 4º, pelo fato de o crime de tortura não se qualificar como delito militar. Precedentes. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal local. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Tortura. Competência da justiça comum. Perda do cargo como efeito automático e necessário da condenação penal.

«- O crime de tortura, tipificado na Lei 9.455/1997, não se qualifica como delito de natureza castrense, achando-se incluído, por isso mesmo, na esfera de competência penal da Justiça comum (federal ou local, conforme o caso), ainda que praticado por membro das Forças Armadas ou por integrante da Polícia Militar. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, que se verifica na referência ao cargo pleiteado pelo Embargante - Substituição do cargo de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar por Aluno Oficial da Polícia militar - Cabimento - Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar. Anulação de promoção. Ausência de requisito. Apresentação de trabalho monográfico válido. Constatação de plágio. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, um dos requisitos para tutela de urgência pressupõe é a evidência de uma probabilidade do direito alegado. Ademais, o Lei 12.016/2009, art. 7º, III assevera que a suspensão do ato que deu origem ao mandado de segurança é devida quando houve fundamento relevante para tanto. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Subsídio de aspirante a oficial da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado de Mato Grosso. Recomposição. Revisão geral anual. Diferença entre os índices de reajuste concedidos a outras categorias. Alegada ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade. Lei complementar matogrossense 433/2011 e Lei matogrossense 9.992/2013. Súmula Vinculante 37/STF. Inviabilidade de concessão de reajuste salarial com base princípio da isonomia. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - É certo que o inciso XIII da CF/88, art. 37, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente, oficial da polícia militar, pronunciado por dois homicídios duplamente qualificados consumados, um homicídio duplamente qualificado tentado e formação de quadrilha (arts. 121, § 2o. IV e V (por duas vezes), 121, § 2o. IV e V, c/c art. 14, II, e 288, do CPb). Paciente encarcerado durante toda a instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Pronúncia em 18.08.08. Enunciado 21 da súmula de jurisprudência do STJ. Demora na realização do julgamento perante o tribunal do Júri. Razoabilidade. Interposição, pela defesa, de recurso em sentido estrito. Enunciado 64 da súmula de jurisprudência do STJ. Complexidade do feito e elevada quantidade de acusados. Cinco integrantes da polícia militar, sendo dois oficiais. Garantia da ordem pública. Pedido de desaforamento manejado pelo Ministério Público ainda pendente de julgamento. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Uma vez pronunciado o réu, fica afastada a alegação de excesso de prazo, em atenção ao quanto contido na Súmula 21/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar do estado de São Paulo. Indignidade ao oficialato declarada por tribunal militar. Demissão. Ato do executivo apenas cumprindo a determinação. Natureza vinculada decorrente do art. 23, I, c e parágrafo único, da lce 893/2001. Agravo interno não provido.

1 - A sanção de demissão foi aplicada pelo próprio Governador de Estado, não pelo Tribunal de Justiça Militar, que declarou a indignidade da recorrente para o exercício do oficialato. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Lei. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Exame psicotécnico. Legalidade. Acórdão com fundamento em legislação local e suporte no contexto fático probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Aluno oficial da polícia militar do estado do acre. Eliminação. Investigação de vida pregressa que não se restringiu ao histórico criminal do candidato. Ausência de violação aos princípio constitucional da presunção de inocência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

48 - STJ administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso para oficial da polícia militar. Edital que estabelecia limite de idade, nos termos da Lei 3.363/2000. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Anulação de ato administrativo. Promoção de oficial PM sem a existência de vaga correspondente. Inexistência de ato ilícito. Autor não se desincumbiu do ônus probatório. CPC/2015, art. 373, I. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Marília - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que declarou a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica «Redutor Salarial EC41/2003, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial, observando-se a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Marília - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência que declarou a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica «Redutor Salarial EC41/2003, com condenação ao pagamento dos valores descontados a título de redução salarial, observando-se a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo da Reserva e Docente de unidades de ensino da Polícia Militar - Aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF, pacificou o entendimento de que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. - Temas 377 e 384, respectivamente - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cognição. Policial Militar na reserva remunerada. Cumulação da função de docência. Teto remuneratório. 1. Cumulação lícita do cargo policial militar (Capitão.PM) e da função de docente da própria instituição (em que recebe gratificação), na dicção do art. 37, XVI, «B, da CF. Corte-teto que deve incidir sobre cada um dos valores, já que a aplicação do teto constitucional sobre a totalidade implicaria no não recebimento da remuneração decorrente do exercício do magistério (gratificação). 2. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 377 e 384 do STF, proferidos em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte. 3. Claro que não exerce o cargo de professor formalmente, pois que não há cargo de professor criado na Instituição em que leciona. Mas lá exerce funções para as quais deve receber a regular contraprestação. Aplicação do teto constitucional sobre a totalidade dos vencimentos implicaria no não recebimento da remuneração decorrente do exercício do Magistério, servindo de desestímulo à docência e ao trabalho propedêutico dos bons quadros funcionais. 4. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Apelo não provido e remessa necessária desacolhida. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1017705-74.2022.8.26.0114; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023)"; «Recurso inominado. Policial militar. Magistério. Cumulação legítima de cargos. Remuneração que não se submete ao teto constitucional (CF/88, art. 37, XI). Imperiosa a consideração isolada dos cargos ocupados pelo servidor. Observância do princípio da isonomia e da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001197-56.2023.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023)"; «Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Academia de Polícia Militar devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório - Independe o fato de que a atividade de magistério decorra do mesmo vinculo funcional, consubstanciando função diversa - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000520-49.2023.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)"; «Recurso inominado. Cumulação de cargo público com função de magistério. Inaplicabilidade do redutor salarial para calcular o teto remuneratório. Interpretação lógico-sistemática da CF/88, art. 37, XI. Direito fundamental ao trabalho. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e ao princípio da isonomia. Direito à aplicação do teto remuneratório sobre cada remuneração isolada.  Sentença mantida. Recurso Desprovido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1035638-49.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Micheletto Cometti; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.