pagamento parcelado execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Pagamento parcelado do acordo celebrado com a administração. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

«1. A Segunda Turma do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de correção monetária, na hipótese de pagamento parcelado das diferenças do reajuste de 28,86% transacionado com a Administração, inicia-se após o vencimento de cada parcela. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. Débito. Pagamento parcelado ou execução fiscal garantida por penhora. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição. Admissibilidade. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Súmula 29/TFR e 38/TFR.

«Dívida para pagamento parcelado ou objeto de execução fiscal garantida por penhora regular favorece a expedição de certificado de regularidade ou de certidão negativa.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CRT e Celular CRT. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição de ações. Desembolso parcelado. Data da integralização. Balancete do mês do primeiro pagamento. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme precedentes desta Corte, nos casos em que o valor do desembolso for feito em parcelas, é possível considerar na integralização para fins de apurar o valor patrimonial das ações a que terá direito o consumidor nos contratos de participação financeira firmados com empresa telefônica, pagos em parcelas sucessivas, o balancete do mês em que se deu o pagamento da primeira parcela. ... (Continua)

5 - TST Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento da última parcela. Ofensa à coisa julgada.

«Caso em que o Tribunal Regional concluiu preclusa a oportunidade de se iniciar a execução da última parcela do acordo homologado judicialmente, por entender que o silêncio do Exequente implicou a preclusão de sua pretensão. Não figurando a conduta omissiva da parte - ausência de informação acerca do adimplemento da última prestação ajustada no acordo homologado- como causa de extinção da obrigação judicialmente pactuada (CPC, art. 924), o registro em ata no sentido de que na ausência de manifestação das partes os autos devem ser arquivados, há de ser compreendido como simples medida de gestão processual, destinada a orientar a serventia acerca da tramitação interna a ser observada. Do contrário, seriam imperiosas as conclusões de que os magistrados estariam fixando forma anômala de extinção de obrigação, além de restringirem o prazo prescricional, em sua expressão intercorrente, destinado ao exercício da pretensão executiva, em clara afronta à ordem constitucional vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Concessão de descontos ante a pontualidade do pagamento. Atraso caracterizado. Inércia do contratante em postular a cessação dos descontos. Decurso do tempo. Configuração da supressio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Débito não fiscal. Vencimento pago a maior. Possibilidade de cobrança via executivo fiscal. Pagamento que deve, contudo seguir as normas de reposição referente ao estatuto dos funcionários públicos. Pagamento parcelado em no máximo 1/10 dos vencimentos. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do valor executado. Validade. Hipótese de pagamento parcelado, disposto no CPC/1973, art. 745-Asomente aplicável para a execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

10 - TJSP Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.

11 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Proposta de pagamento parcelado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação em cobrança de despesas condominiais. Oferta de pagamento parcelado, na forma do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária na execução de título judicial. Cabimento. Inteligência dos art. 475-R e 620, do CPC/1973. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução. Contrato de abertura de crédito fixo (FINAME). Prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Tratando-se de pagamento parcelado, têm-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da demanda. Afastado o decreto de prescrição das parcelas vencidas dentro do prazo de cinco anos anterior à propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. MULTA MORATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no art. 5º, XLVI, ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução. Acordo homologado. Pagamento parcelado do débito. Pedido de extinção, após o cumprimento da obrigação, com fulcro no, I do CPC/1973, art. 794. Extinção, com base no, II do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Partes pugnaram pela extinção somente depois de comunicado o cumprimento da obrigação e não houve remissão da dívida por parte do exequente. Extinção afastada. Recurso provido.

21 - TJDF Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Medida excepcional. Existência de vínculo empregatício. Possibilidade de implantação em folha de pagamento da prestação alimentícia regular e do saldo remanescente da dívida parcelado. CPC/2015, art. 529, caput e § 3º. Desnecessidade e ineficácia da restrição pessoal. Conversão para o rito da constrição patrimonial. Cabimento. CPC/2015, art. 528.

«1 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC/2015, art. 528, § 7º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito justificará o inadimplemento, de modo a obstar o decreto prisional (§ 2º). ... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pagamento parcelado do preço e obrigação de lavratura de escritura definitiva em data certa. Vendedores que não outorgaram a escritura definitiva na data estabelecida. Suspensão do pagamento das prestações convencionadas. Alegação de exceção de contrato não cumprido firmada em fatos não comprovados. Embargantes constituídos em mora pelos embargados, através de notificação sem resposta. Inércia e silêncio oportunistas dos compromissários compradores para pagarem, anos depois, prestações nominais do preço. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial fundado apenas em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Termo inicial dos juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos o Tribunal de origem assinalou que os juros moratórios deveriam incidir a partir do vencimento conforme previsto no contrato. Não há como concluir, porém, que ele tenha incorrido em omissão ao deixar de consignar expressamente que o vencimento se deu de forma antecipada em razão do inadimplemento da dívida, porque a validade, eficácia ou existência dessa cláusula contratual jamais foi questionada em juízo. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista na CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a Ementa: Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a necessidade de construção de um muro de contenção, com custo de R$ 12.000,00, além do material necessário para a execução do serviço - Descumprimento contratual - Contratos Coligados - Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação ao cessionário. - Recurso Improvido.

27 - TJPR Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015, art. 373, II. Julgamento antecipado da lide solicitado pelos embargantes. Excesso de execução não comprovado. Tese afastada. Sentença mantida. Honorários recursais. Mantida a sentença pela improcedência das teses recursais, majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Formalização de acordo para pagamento parcelado da dívida com garantia fiduciária de imóveis - Pretendido vencimento antecipado pelo fato dos agravados não terem providenciado o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Formalidade que por si só não torna imprestável a garantia ante a possibilidade do cumprimento poder ser providenciado pela própria agravante - Descumprimento que, a rigor, não impediu a averbação da garantia nas respectivas matrículas - Avença que vem sendo cumprida regularmente em relação aos pagamentos entabulados - Alegação que não acarreta o vencimento antecipado da dívida - Decisão confirmada - Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

1.Recurso tirado contra sentença que, anotada a aplicabilidade do regime de correção e juros estabelecido pela Lei 11.960/2009 e a não incidência de juros no período de «graça, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução, determinada a devolução da 10ª parcela do precatório à DEPRE. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.

33 - TJSP Embargos à execução. Requerimentos de concessão da assistência judiciária gratuita, de pagamento parcelado das custas iniciais ou de diferimento de seu recolhimento para o final do processo. Indeferimento. Manutenção.

34 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

35 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

36 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. A CDA que embasa a execução está em perfeita consonância com as disposições legais que regulamentam os títulos executivos, quais sejam: o artigo 2º, da Lei nº: 6.830/80 e o CTN, art. 202. A maneira como foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante identificou o que está sendo cobrado, chegando a realizar acordo com o agravado para pagamento parcelado do débito. Não faltam ao título executivo, portanto, a certeza e liquidez necessárias para conduzir a execução. Não se vislumbra a alegada litigância de má-fé, sendo também descabida a condenação em verba honorária. Recurso não provido.

37 - TRT2 Transação. Multa por descumprimento de acordo judicial. Atraso de dois dias no pagamento da terceira de cinco parcelas. Pagamentno integral e tempestivo das demais. Incidência da multa pactuada. Possibilidade de sua redução pelo juízo da execução de acordo com o CCB/2002, art. 413.

«No caso dos autos, o agravado efetuou com somente 2 (dois) dias de atraso o pagamento da 3ª das cinco parcelas do acordo. Ainda que tenha ocorrido o atraso, o acordo atingiu a finalidade pactuada pelas partes, circunstância que não justifica a aplicação da multa convencionada de 50% sobre o valor da parcela paga com atraso e das parcelas subseqüentes, uma vez que estas foram satisfeitas a tempo e modo convencionados. Desta forma, encontra-se razoável a multa devida pela agravada pelo atraso no pagamento da 3ª parcela em 50% dessa prestação, como decidiu o juízo de origem, em observância ao CCB, art. 413, restando respeitado o percentual livremente acordado pelas partes bem como a aplicação da multa somente com relação à parcela que foi paga após o prazo convencionado.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1. No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 30% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da quarta e última parcela deveria ter ocorrido em 20/08/2020, mas somente foi realizada em 01/09/2020. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio «. Precedentes. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal exceção de pré-executividade. Adesão da executada ao ppi atraso no pagamento da 2ª parcela. Aceitação do pagamento da parcela acrescida de juros e correção monetária. Ppi não rompido. Regular quitação das sessenta parcelas avençadas. Dívida extinta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente insiste na tese de violação do CPC, art. 794, I, mas não rebateu a fundamentação lançada no acórdão hostilizado de que «a Fazenda do Estado de São Paulo, ao perceber que o acordo havia sido rompido em razão do não pagamento da 2ª parcela, deveria tê-lo denunciado de imediato ao excipiente para, aí então, prosseguir legitimamente na Execução Fiscal. No entanto, não só aceitou que o executado retirasse o pagamento da 2ª parcela em atraso, com as devidas correções e juros. (fl. 214), como também das demais, até que se ultimasse a avença (fls. 210/213). Ora, com tal comportamento, a excepta fez surgir no excipiente a crença de que o acordo não havia sido desfeito e vigia plenamente. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.

41 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. ... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

44 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Execução. Pagamento. Parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Incompatibilidade.

«OCPC/1973, art. 745-Anão é compatível com o direito processual do trabalho, o que impede a sua aplicação no processo do trabalho. No processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no processo do civil, em regra a execução tem por objeto crédito de caráter alimentar, o que impede impor ao credor o seu recebimento de forma parcelada. Os créditos de caráter alimentar devem ser pagos de forma mais rápida possível, como deixam claro os arts.100 , da CF/88, 467 e 477, § 8º, da CLT e 186 do Código Tributário Nacional, solução que é incompatível com a imposição ao seu credor do seu recebimento parcelado. O direito processual do trabalho tem como diretrizes a celeridade e a máxima eficácia possível das decisões judiciais, autorizando, inclusive, que a execução seja promovida de ofício, o que conduz à conclusão de que com ele não é compatível medida que implica a imposição ao credor do parcelamento compulsório dos seus créditos.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413. 1.

No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no CCB, art. 413, segundo o qual « A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio . Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que, cumprida a pena privativa de liberdade, delibera extinguir a punibilidade do sentenciado também em relação à pena de multa, não adimplida, ao argumento de que ele era presumivelmente hipossuficiente, eis que se viu assistido pela defensoria pública. Agravo ministerial provido.

47 - STJ Desapropriação. Execução. Transação. Demora no pagamento.

«Concedido mandado de segurança para garantir o pagamento da indenização, fruto de acordo celebrado entre as partes, com valor atualizado monetariamente, não há que se falar no acréscimo da parcela de juros compensatórios. Incidência da correção monetária.... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Lorena. Restituição de valores pertencentes ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ação em fase de execução de sentença. Pretensão ao parcelamento da condenação. Artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 30/00, alterando o CF/88, art. 100. Alegação de que essa despesa não se encontra prevista em seu orçamento. Inadmissibilidade. Matéria já versada no Agravo de Instrumento nº 246.960.5/3, em desfavor da agravante. Caso em que, ao invés de atender a providência judicial determinada, preferiu a Municipalidade insistir em continuar no pagamento do débito parcelado, ou a expedição de novo precatório, quando o pedido já fora resolvido, em seu desfavor. Desatendimento do pleito principal de parcelamento, não ostentando, o subsidiário, qualquer base jurídica- Inocorrência de recusa de vigência a dispositivos da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Imputação de pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Impossibilidade. Juros de mora negativo. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução e nos embargos arbitrados para ambas as ações. Possibilidade.

1 - Este STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)