penhor pecuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Penhor pecuário. Prazo. Exigibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 492/1937, art. 13. Revogação tácita.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORABILIDADE DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE TÍTULO E DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PECÚLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cabe ao Ministério Público providenciar o protesto da pena de multa aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP, em consonância com o que determina o art. 479, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal. . 2. MM. Juiz a quo que não negou a realização de penhoras e bloqueios outros, mas apenas considerou inoportuno dado o momento processual, havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, conforme CPC, art. 835. Embora seja permitida a penhora sobre bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tal hipótese é extrema e ainda, passível de atingir a terceiros, transpondo a pena da pessoa do condenado. 3. No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente (LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido (LEP, art. 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (CP, art. 50, § 2º), não se aplicando as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil (CPC/2015, art. 833), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2º). A ausência de informações sobre eventual atividade remunerada do sentenciado não pode constituir obstáculo ao deferimento do pedido ministerial, pois pode ser facilmente superada por meio de expedição de ofício ao estabelecimento prisional. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Decisão que determinou o bloqueio da quarta parte do pecúlio da agravante, com vistas ao adimplemento da pena de multa a ela imposta. Pedido de levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado. Impossibilidade. Manutenção da medida. Existência de previsão legal para a penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde que respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração, o que foi respeitado na decisão combatida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito aparente de normas com o disposto no CPC, art. 833. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida.

8 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora sobre um ¼ do pecúlio acumulado pela agravante - Impossibilidade - Não comprovação da indispensabilidade do numerário para o sustento da sentenciada e sua família - Possibilidade de bloqueio de bens e penhora de ¼ de eventual pecúlio, a teor dos arts. 168 e 170, da LEP - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, em razão do princípio da especialidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PENHORA DO PECÚLIO RECEBIDO PELO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, §1º, 168 E 170, DA LEP - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de reforma da decisão que determinou a penhora da quarta parte de seu pecúlio. Ausência de prova atual da hipossuficiência. Possibilidade da determinação de pesquisa de bens e de penhora do pecúlio, no limite de 1/4. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e arts. 168 e 170, da LEP. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Execução de pena de multa - Decisão que determina a penhora do pecúlio do sentenciado limitado a 1/4 (um quarto) do saldo existente na conta pecúlio - Inteligência dos arts. 168 e 170, da Lei de Execuções Penais - Alegada impenhorabilidade da remuneração - Inaplicabilidade, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Conflito aparente de normas que se resolve pelo Princípio da Especialidade - Recurso desprovido.

12 - TJSP EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que deferiu a penhora de 25% do valor existente de saldo da conta pecúlio do sentenciado - Recurso pretendendo seja julgada extinta a punibilidade da pena de multa, cancelando-se a penhora realizada - Superveniência de sentença julgando extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, diante do inadimplemento parcial do débito - Afastamento do bloqueio de valor de pecúlio por se tratar de recurso essencial à subsistência do agravante e de sua família - Não cabimento - Penhora inafastável na espécie - Regramento previsto no CPC inaplicável na espécie, diante da previsão específica da matéria tratada nos arts. 168 e 170 LEP - Recurso desprovido, na parte conhecida (voto 49212)... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O SALDO DO PECÚLIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor o bloqueio mensal de parte da remuneração do sentenciado, respeitado o limite legal, caso esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa, bem como a determinação da penhora de parte do pecúlio, observando-se os limites legais. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC. NEGADO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: Agravo em execução interposto penal por Junior Oliveira da Silva contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo da conta pecúlio do executado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora do montante de 25% do pecúlio do sentenciado, bem como a declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou o pedido de extinção da pena de multa por aplicação do Tema 931 do STJ e deferiu a penhora de 25% do valor referente ao pecúlio do executado. Alegação de hipossuficiência e impenhorabilidade. Impossibilidade. Hipossuficiência inequívoca não comprovada nos autos. Valor parcial bloqueado via Sisbajud (R$ 91,58). Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

penhora do pecúlio - impossibilidade de penhora - preservação da tutela do patrimônio mínimo - tese ministerial que busca por via oblíqua burlar entendimento do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento de multa... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49379)... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49281)... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa. Penhora mensal de ¼ do valor do vencimento recebido pelo sentenciado a título de pecúlio para pagamento de multa. Possibilidade. LEP, art. 168. Pedido de levantamento da penhora. Competência do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Inconformismo do Ministério Público. Indeferimento do pedido de realização das pesquisas via Renajud e Bacenjud visando a localização de valores e bens do executado para satisfação da pena de multa. Necessidade de modificação da decisão recorrida. Instrumentos que são destinados a verificar a existência de bens e ativos penhoráveis disponíveis apenas ao Poder Judiciário. Ausência de justificativa para a não utilização de tais ferramentas. Medidas cuja determinação é de rigor.

23 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio abarcado na excludente disposta no CPC/1973, art. 649, inciso iv. penhora deferida. recurso provido para este fim.

24 - TJSP Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Penhora dos vencimentos do Agravante - Possibilidade - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Observância do limite de 1/4 do salário do sentenciado - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Impenhorabilidade do pecúlio afastada - Não comprovação da impossibilidade de pagamento - Penhora mantida - Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou a penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio da executada, reconhecendo-se a hipossuficiência com consequente extinção do feito executório - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - precedentes - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

27 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores constantes de plano de previdência privada. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no «pecúlio abarcado na excludente disposta no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Precedentes. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Penhora de 1/4 do pecúlio. Regras de impenhorabilidade do CPC que não se aplicam. Princípio da especialidade. Bloqueio possível. Recurso improvido

29 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Penhora da quarta parte recebida a título de pecúlio. Possibilidade. Art. 168 e 170 caput da LEP. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.

31 - TJSP Agravo em execução. Bloqueio de valores em contas bancárias, convertido em penhora para quitação parcial do débito. Pretensão defensiva de levantamento da penhora. Não acolhimento. Caráter penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado ou da exata natureza, origem e destinação do valor penhorado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo não provido

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação contra deferimento da penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Impenhorabilidade. Não configurada. Inteligência da LEP, art. 168 e art. 170. Informativo/STJ no 806. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa. Penhora mensal de um quarto do valor do vencimento recebido pelo sentenciado a título de pecúlio para pagamento de multa. Possibilidade. LEP, art. 168. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Covil, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Respeitado o limite de 25% do saldo disponível - Recurso de agravo em execução desprovido.

37 - STJ Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41. CP, art. 49. CP, art. 50, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º. Lei 7.210/1984, art. 164, §1º. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833.

A controvérsia reside em definir se, com fundamento no CP, art. 50, § 2º, e no CPC/2015, art. 833, seria impenhorável o pecúlio do condenado. ... (Continua)

38 - TJSP Multa - Natureza penal - Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do CPC, art. 833, IV - Descabimento - LEP que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa - Inteligência do art. 170 c/c. o art. 168, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade

39 - TJSP Agravo de Execução Penal. Penhora da quarta parte recebida a título de pecúlio pelo reeducando para pagamento da pena de multa. Possibilidade. Inteligência dos arts. 168 e 170 caput da LEP. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pecúlio - impossibilidade de penhora - preservação da tutela do patrimônio mínimo - tese ministerial que busca por via oblíqua burlar entendimento do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento de multa.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de impenhorabilidade de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa - Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada em lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Alegação de natureza alimentar da verba e hipossuficiência do agravante. Não acolhimento - Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170) - Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência da LEP, art. 168, I e precedente desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundos de previdência privada. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Montante do valor aplicado superior a dez milhões de reais. Perda da característica de pecúlio. Verba não abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Constrição mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de multa. Execução. Pretendido reconhecimento de impenhorabilidade de pecúlio. Inviabilidade. Inteligência da LEP, art. 168 e LEP, art. 170 e CP, art. 50, § 2º. Inaplicabilidade das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa. Insurgênia contra expedição de ofício à unidade prisional a fim de se verificar a existência de saldo em pecúlio para eventual penhora para pagamento da pena de multa. Inteligência dos arts. 29 e 168, ambos da LEP. Não provimento ao recurso... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Extinção do processo em face da prescrição. Invalidade. Prazo prescricional vintenário. Ação em que pleiteia uma indenização pela aplicação equivocada de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio dos autores. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

46 - TJSP Execução penal - Decisão deferiu o pedido ministerial de penhora do Pecúlio - Pleito de reforma, ante a alegada impenhorabilidade dos valores - Perda do objeto - Juízo «a quo declarou a extinção da pena de multa, em razão da concessão de indulto (art. 2º, X do Decreto 11.846/23).

47 - TJSP Execução penal - Decisão deferiu o pedido ministerial de penhora do pecúlio - Pleito de reforma ante a alegada impenhorabilidade dos valores - Impossibilidade - Parquet deve dispor de todos os meios previstos na legislação para satisfação do débito - Não aplicação do CPC à espécie, ante regramento próprio na LEP.

48 - TJSP Execução Penal - Decisão deferiu o pedido ministerial de penhora do pecúlio - Pleito de reforma ante a alegada impenhorabilidade dos valores - Impossibilidade - Parquet deve dispor de todos os meios previstos na legislação para satisfação do débito - Não incidência do CPC à espécie, ante regramento próprio na LEP.

49 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de remuneração da parte devedora - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando à espécie as premissas supra, como: (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (d) há informação nos autos de que as partes devedoras auferem rendimentos tributáveis perante a Usina Vale do Paraná e junto ao INSS, bem como percebem renda oriunda do exercício de atividade rural, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir apenas e tão somente a expedição de ofício para (e.1) Usina Vale do Paraná, (e.2) INSS e (e.3) Receita Federal do Brasil, entidades empregadoras indicadas pela parte credora e órgão responsável pela declaração de renda advinda do exercício de atividade agrícola e pecuária, para prestar informações sobre a remuneração percebida pela parte devedora, nos últimos três meses, com observação de que a efetivação de eventual penhora de parte da remuneração percebida pela parte devedora, deve ser aferida após a vinda das informações, em sendo constatada a possibilidade de fixação de percentual para a constrição capaz de garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, devendo essa questão ser apreciada e decidida pelo MM Juízo da causa, como entender de direito. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferta de títulos da dívida pública. Letras Financeiras do Tesouro. Suficiência. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655. Irrelevância. Ordem estabelecida que não tem caráter rígido e absoluto. Hipótese. Alegação de excesso de execução. Razoabilidade, visto que o valor do crédito não foi efetivamente liquidado e o cálculo elaborado pelo credor é precário, pois lhe faltam os elementos necessários a determinar o correto valor da dívida. Recurso provido.