planilha dos custos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita satisfeita no caso.... (Continua)

3 - STJ Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.

«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. CUSTOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO LOCADOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame: Ação de cobrança referente aos encargos de locação e dos custos de reparos no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 7.614,04 devidamente corrigidos. Apelo do réu para que seja condenado apenas no pagamento das contas em aberto de água e luz, da multa por atraso no pagamento dos aluguéis e da quantia referente ao reajuste nos valores da locação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Licitação - Menor preço global - Desclassificação por erro na apresentação da planilha de custos - Inobservância de cláusula editalícia - Não demonstração de exequibilidade da avença - Inexistência de ato abusivo ou ilegal - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão mantida - Agravo não provido

6 - STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória 2.173-24 (Medida Provisória 1.930/1999). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto 3.274/1999.

«- Conforme o parágrafo 1º, do Lei 9.870/1999, art. 1º (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Comissão de corretagem. Adquirente que recebe todas as informações a respeito dos custos assumidos e de seu dever de arcar com a comissão de corretagem quando da assinatura do compromisso de compra e venda. Planilha que prevê de forma expressa valores devidos sendo assinada pelo comprador. Inadmissibilidade da devolução dos valores quitados. Recurso do empreendedor provido.

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contrato administrativo. Planilha de custos e formação de preços. Caráter informativo. Repactuação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Glosa de valores não utilizados pela empresa. Previsão na planilha de custos não cumprida. Descumprimento da proposta. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise da planilha de custos que é parte integrante da proposta apresentada pelo contratante, concluindo que a empresa violou o contrato/edital ao converter em lucro os recursos repassados pelo Município que eram destinados ao pagamento de vale transporte dos funcionários e insumos, em descumprimento à planilha de custos apresentada junto com a proposta, de modo que, o recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e contexto fático probatório próprio da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Apresentação de planilha de custos de financiamento de veículo. Demonstrativo que não é documento comum. Via inadequada a discutir condições do negócio. Carência de ação. Falta de interesse processual. Pedido a ser formulado em ação de prestação de contas. Extinção mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretendida cópia da planilha das operações. Instituição financeira que apresentou com a contestação o contrato e o demonstrativo da evolução das contraprestações. Documentos impugnados, eis que não atendem ao previsto na Medida Provisória 2170/2001. Direito do cliente requerer o detalhamento dos custos totais decorrentes do financiamento. Inexistência de suporte para a condenação da ré ao pagamento de multa diária, eis que a não apresentação dos documentos acarretaria outra consequência. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa, no faturamento, das diferenças de custos relativos a aumentos salariais e de vale-transporte, previstos em termo aditivo. Alegada inexistência de vinculação aos valores constantes da planilha de custos e formação de preços. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

14 - STJ administrativo. Contrato de empreitada. Execução de serviço não constante na planilha orçamentária original. Reexame do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Caso em que foi mantida em Apelação a sentença que julgou improcedente pretensão autoral que objetivava ressarcimento do valor de R$ 25.308,36 (vinte e cinco mil, trezentos e oito reais e trinta e seis centavos), devido à execução de serviço não previsto na Planilha Orçamentária Inicial, constante no Contrato 001/2018 firmado com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação monitória. Custas de citação não recolhidas, cópia do contrato e planilha de débito não carreados aos autos. Falta de pressuposto para

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação e transporte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de execução e apresentação de declaração de ajuste anual. Planilha não impugnada especificamente na defesa. Inexistência de demonstração de erro de cálculo nas razões recursais. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação e transporte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de execução e apresentação de declaração de ajuste anual. Planilha não impugnada especificamente na defesa. Inexistência de demonstração de erro de cálculo nas razões recursais. Recurso desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE PLANILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917 §§ 3º

e 4º DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O art. 917, §3º do CPC/2015, prevê que cabe ao embargante indicar, desde a petição inicial, o valor que entende devido, acompanhado da planilha de cálculo. A finalidade dessa condição é coibir a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, motivo pelo qual a lei o obriga a apontar os excessos do débito apontado pelo credor. Outrossim, a consequência para o não cumprimento do requisito de indicação do valor devido acompanhado de planilha de cálculos desde a inicial será a rejeição liminar dos embargos, se fundados somente em alegação de excesso de execução, ou do prosseguimento apenas das demais alegações, se houver outros fundamentos, não podendo ser analisado o excesso, na forma do art. 917, §4º do CPC/2015. No presente caso, a parte autora interpôs os presentes embargos alegando ausência de atributos de certeza e liquidez do título, bem como excesso de execução, sem, contudo, apresentar o valor que entende devido e planilha discriminatória do débito, em violação ao art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015. Ressalte-se novamente que o condão da norma processual é evitar a oposição de embargos sem cumprimento desse ônus processual. Não o fazendo, não há fundamento que sustente qualquer pedido de exibição de documentos, produção de prova pericial ou inversão do ônus da prova, mostrando-se correto a rejeição liminar deste pedido. Todavia, os presentes embargos à execução não se limitam ao pedido de excesso de execução, mas primeiramente, à falta de certeza e liquidez do próprio título de confissão de débito, porquanto o contrato que o gerou possui ilegalidades, notadamente a previsão de recompra de título inadimplidos. Sendo assim, a rejeição liminar deve se restringir ao pedido de excesso de execução, devendo prosseguir o feito em relação ao pedido de nulidade do título, na forma do próprio art. 917, §4º, II do CPC/2015. Desse modo, a sentença deve ser reformada apenas para que a rejeição liminar seja limitada ao pedido de excesso de execução, devendo o feito prosseguir em relação ao pedido de nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e devolução em dobro. Por fim, rejeito o pedido das contrarrazões pela complementação das custas, tendo em vista a anulação parcial da sentença, devendo o pleito seguir na instância de origem, em razão do prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. Rejeição do pedido das contrarrazões de complementação de custas.... (Continua)

18 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MAJORAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA PANDEMIA. CONTRATO E ADITIVO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL PARA OS VALORES ADICIONAIS COBRADOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E ETICIDADE. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS POR SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS, SUPOSTAMENTE MAJORADOS DEVIDO AO AUMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. O CONTRATO ORIGINAL E O ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECIAM VALORES ESPECÍFICOS, E QUALQUER ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VALORES DEVERIA TER SIDO FORMALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA FORMAL DA RÉ QUANTO AOS NOVOS VALORES COBRADOS. CONFORME O CPC, art. 373, I, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, A CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O AUMENTO DOS VALORES. AS PROVAS PRODUZIDAS, TAIS COMO E-MAILS E PLANILHAS, NÃO DEMONSTRAM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A MAJORAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS. O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA RÉ REFERE-SE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ORIGINAL E DO ADITIVO, E NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM OS VALORES ADICIONAIS PLEITEADOS. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ETICIDADE IMPÕE QUE AS PARTES AJAM COM TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO HÁ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NOS TERMOS CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO CLARA PELA AUTORA ACERCA DO AUMENTO DOS CUSTOS COMPROMETE A CONFIANÇA E VIOLA ESSES PRINCÍPIOS. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS VALORES ADICIONAIS COBRADOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes, objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

21 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Obtenção de planilha de cálculo do custo efetivo total. Valores obtidos no próprio contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da medida. Falta de interesse de agir. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Exigibilidade das custas processuais e honorários inclusos na planilha de débito. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Custas finais. Ausência de obrigatoriedade quanto à sua inclusão na planilha de cálculos. Precedente. Consectário legal. Pedido implícito. Princípio da causalidade. Custas que devem ser recolhidas pela executada. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida de Cotas Condominiais e cobrança das cotas vencidas no curso da ação. Sentença proferida nos Embargos à Execução reconhecendo o excesso do valor cobrado e indeferindo o pedido de aplicação da penalidade do CCB, art. 940. Prosseguindo na ação de execução, o exequente insistiu na cobrança dos valores em excesso e incluiu na planilha multas em percentuais ilegais, custas e honorários indevidamente. Decisão vergastada acolhendo em parte a impugnação e indeferindo a aplicação das penas dos arts. 940, do Código Civil e de litigância de má-fé. Má-fé do exequente ao inserir na planilha valores que já haviam sido reconhecidos como indevidos. Aplicação a contrario sensu do verbete sumular 159, do C.STF e do CCB, art. 940. Matéria que não depende de ação autônoma para ser postulada. Tema 622, do C.STJ. Conduta do exequente que não se amolda as hipóteses do CPC, art. 80. Parcial provimento.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO.

Irresignação da embargante. Na inicial, a embargante informou sua impossibilidade de apresentar os cálculos e requereu a remessa dos autos ao Contador para essa finalidade, o que, entretanto, deixou de ser analisado pelo juízo de primeiro grau. A recorrente é assistida pela Defensoria Pública, e por essa razão, deve ser observado o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC, segundo o qual o benefício da gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Autos que devem ser remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração do demonstrativo de cálculo, sob pena de afronta ao princípio do acesso à Justiça, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLT, art. 897, § 1º.

1. A parte agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. O § 1º do CLT, art. 897 estabelece que « o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença «. Assim, a exigência de atualização dos valores incontroversos à data da interposição do agravo de petição, como condição de admissibilidade do recurso, configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que o legislador não condiciona o conhecimento do referido recurso ao cumprimento dessa exigência. 3. Contudo, a situação destes autos não corresponde à descrita acima, pois, na hipótese, embora o banco reclamado tenha delimitado suficientemente a matéria, não delimitou os valores que entendia devidos, medida indispensável quando se alega excesso de execução. 4. Alegando o banco executado excesso de execução, cumpria-lhe apontar especificamente em que ele consistia e, por corolário, apresentar planilhade cálculos com a conta que entendia ser a correta, sem excesso, o que, no entanto, não observou. 5. Desse modo, ante a não demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não há como prosperar o recurso do executado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PLANILHA DE CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E SEM JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SUJEITAS AO CONCURSO DE CREDORES, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

30 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Recolhimento das custas do preparo do recurso em valor inferior ao apontado na planilha de cálculo - Determinação para complemento - Não atendimento - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência do ônus ao consumidor. Inexistência de cláusula expressa. Pedido de reserva e planilha de cálculos não substituem cláusula contratual expressa e não dão ciência da transferência ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não há cláusula contratual expressa quanto à transferência do ônus da comissão de corretagem, não sendo válido o repasse da obrigação ao consumidor, e que os documentos «pedido de reserva e «planilha de custos não substituem a previsão contratual, tampouco dão ciência da transferência. ... (Continua)

32 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.

33 - TJSP Cumprimento de sentença para cobrança de indenização e verba sucumbencial arbitrada em ação de inexistência de relação jurídica - Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, acrescendo as custas da execução que serão cobradas da parte executada, bem como ordenou o pagamento da taxa judiciária da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da autora - Autora agravante beneficiária da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento das custas pelo patrono da autora, já que esta executa a verba sucumbencial em seu nome, no uso de sua legitimidade concorrente - Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ - Recurso provido

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. ISSQN. REPETIÇÃ ODE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO «... para condenar a requerida à repetição dos valores retidos indevidamente a título de ISS, indicados na planilha de fl. 94, observada a prescrição quinquenal. EMPRESA COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, QUE PRESTA SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDAMENTE RECOLHIDO ÀQUELE MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º. DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL E QUE COMPROVA QUE FOI A AUTORA, EFETIVAMENTE, QUEM SUPORTOU OS ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA HIPÓTESE DO CTN, art. 166. RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 3.491,37. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELa Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

35 - TJRJ Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Tratativas para realização de acordo para pagamento parcelado. Frustração. Reconhecimento da procedência da pretensão. Condenação que deve se fundamentar na planilha de débito, e não nos termos do acordo. Depósito integral. Sucumbência do réu quanto às custas e honorários de advogado. Verba honorária reduzida à metade (CPC, art. 90, § 4º). Parcial provimento ao recurso.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão na planilha de cálculo do credor do montante relativo às custas finais. DESCABIMENTO: Acontece que a taxa judiciária é exigível após satisfeita a execução, de modo que carece de amparo legal a determinação de que o credor inclua em sua planilha de cálculos o montante relativo às custas finais neste momento. Aplicação do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03. Decisão reformada.... (Continua)

37 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação ao custo efetivo total. Recurso não provido.

38 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimos consignados - Pretensão de exibição de planilha detalhando a evolução do débito dos empréstimos consignados celebrados entre as partes - Sentença de procedência, condenando os réus nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Apelação exclusiva do Banco corréu - Recurso do corréu (Santander) que aproveita à litisconsorte corré (Zetrasoft), pelo efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1005) - Pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença - Cabimento - Fixação na r. sentença apelada em 20% do valor da causa (R$48.480,00) - Pretensão da autora apelada foi parcialmente acolhida, determinando-se a exibição dos documentos pelos réus, desacolhendo-se os pedidos de danos materiais e morais - Necessidade de readequação dos honorários advocatícios, reduzindo-os para 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação cautelar inominada. Exibição de documento. Decreto de extinção da demanda por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Obrigação da instituição financeira em fornecer planilha contendo o Custo Efetivo Total do crédito contratado (Resoluções 3517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Acolhimento parcial da impugnação para reconhecer excesso de execução, homologar o débito exequendo e determinar a inclusão de multa e honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 523, § 1º - Decisão antecedente incluindo os sócios no polo passivo do incidente e intimando-os para pagamento do débito apresentado em planilha que incluiu as penalidades previstas no artigo supracitado - Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios pela totalidade da dívida - Sócios que, apesar de intimados, apresentaram impugnação, não providenciando o pagamento voluntário do débito principal no prazo legal - Regularidade, de qualquer forma, do acréscimo da multa e dos honorários de 10% - Excesso de execução não reconhecido - Descabimento somente da nova incidência destas penalidades, pena de bis in idem - Custas finais - Possibilidade de inclusão no cálculo exequendo para que, quando satisfeita a execução pelo devedor, haja o recolhimento das custas ao Estado pelo credor - Incidência sobre a totalidade do débito a ser satisfeito - Rejeição da impugnação - Afastamento dos honorários sucumbenciais fixados - Decisão reformada - Recurso provido.

42 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Sentença condenatória. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Não conhecimento do recurso. Deserção. Autora que foi devidamente intimada a complementar as custas recursais. Preparo insuficiente. Parte que não observou os ditames do Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º. Valor atualizado do débito executado que perfaz montante superior a R$30.000,00, conforme planilha apresentada pela própria exequente. Custas não recolhidas integralmente. Recurso deserto. Precedentes deste e. TJSP. Inteligência do art. 1.007 e art. 932, III do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reembolso de custas e despesas processuais - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito, via sistema judicial e determinou a correção da planilha de débito - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inclusão do nome do devedor no Serasajud - Possibilidade, previsão legal, CPC, art. 782, § 3º - Precedentes - Honorários e multa - Verbas devidas - Cumprimento definitivo sob vigência do atual CPC - Falta de pagamento voluntário que faz incidir a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Majoração de mensalidades. A omissão quanto aos apontamentos que levaram a instituição de ensino a majorar o valor das mensalidades não implica afronta à Medida Provisória 1477-55, que em seu art. 2º e parágrafo único, obriga à divulgação, com 45 dias de antecedência à matricula, da proposta de contrato, do valor apurado com base no ano anterior e do número de vagas disponíveis, exigências comprovadamente cumpridas pela ré. Ainda, dispondo o autor das planilhas de custos da entidade escolar, cabia-lhe impugnação específica aos apontamentos que reputava abusivos, ao que não se arremeteu. Recurso provido.

45 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. E-commerce. Plataforma Shopee. Conta bloqueada pela ré, sob alegação de venda de produtos falsificados. Tese autoral de que não cometeu qualquer infração dos termos de uso, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO - IMPERFEIÇÃO CONSTATADA EM PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E PREÇOS - ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ESTIMADAS EM PATAMAR SUPERIOR ÀS EFETIVAMENTE DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO INDEVIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E O RESPECTIVO TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão administrativa de ressarcimento de valores, não caracterizada; b) nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ausência de apreciação de recurso administrativo, não reconhecida. 2. No mérito da lide, o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Incidência de alíquotas tributárias superiores às efetivamente aplicadas em determinados serviços, comprovada. 4. Dever de restituição de diferenças pecuniárias exigidas indevidamente, reconhecido. 5. Incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), a partir do vencimento do prazo concedido, administrativamente, para a restituição. 6. Inviabilidade de compensação quanto à prestação de serviços durante o recesso forense e emendas de feriados, cuja contraprestação não foi avençada no Contrato Administrativo ( 321/2.011) e, tampouco, incluída no objeto e âmbito específico Processo Administrativo ( 2016/00211960). 7. Ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta do ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. 8. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE «AJUDA CUSTO ALIMENTAÇÃO E «AUXÍLIO TRANSPORTE. Sentença que acolheu integralmente o pedido, para cessar os descontos de imposto de renda sobre «ajuda custo alimentação e «auxílio transporte". Holerites juntados aos autos que não comprovam o recebimento do auxílio alimentação. Falta de interesse processual caracterizada. Impossibilidade de adoção da planilha de cálculos apresentada pelo servidor. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PLANILHA DE CÁLCULOS. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Desse modo, a indicação de ofensa aos arts. 139, I, 369, 373, I, e 400 do CPC e 57, § 2º, e 818 da CLT, além da divergência jurisprudencial suscitada não impulsionam o apelo ao processamento. Por outro lado, não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 5º, caput, II, XXXV e LV, e 7º, XIII, da CF/88, notadamente por não guardarem qualquer pertinência com a discussão do presente feito, referente ao levantamento de horas extraordinárias e aos valores encontrados na planilha de cálculo apresentada pela reclamada, a qual foi acolhida pelo Juízo sentenciante e mantida pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, tem-se que o não preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 896, § 9º é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajustes anuais (financeiro e por sinistralidade). Aplicação de percentuais aleatórios e sem base atuarial. Documentos, tabelas, planilhas e cálculos apresentados pela operadora de plano de saúde sem confirmação, por perícia, de que os índices aplicados correspondem à efetiva variação dos custos médicos e da sinistralidade. Apelada que, embora concitada a produzir provas, expressamente absteve de requerer a realização de perícia, pugnando desde logo pelo julgamento antecipado da lide. Substituição dos índices empregados pelos índices divulgados para o reajuste anual pela ANS. Restituição dos valores cobrados em excesso devida. Anulação das cláusulas que preveem os reajustes. Descabimento. Cláusulas que, em si, não são abusivas. Impossibilidade de imposição à operadora de plano de saúde de obrigação de não aplicar novos reajustes sem a comprovação adequada quanto à fundamentação atuarial, pois se trata de pretensão que se funda em ato ilícito hipotético. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EXECUTADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA QUE TERIA ENGLOBADO A VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE DO TERMO DE ACORDO ACOSTADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA 0152491-04.2011.8.19.0001 CONTEMPLOU OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAS DAQUELA DEMANDA; AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 05/12/2008 A 06/04/2011; BEM COMO OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. OCORRE QUE, COMO BEM RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA PLANILHA APRESENTADA NO ACORDO, QUE TAMBÉM FOI ACOSTADA PELO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO CONSTAVA OS HONORÁRIOS DA DEMANDA DE ORIGEM RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL, PONTUANDO SOMENTE OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NEM NO TERMO DE ACORDO NEM NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A AVENÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA TERIA CONTEMPLADO OS VALORES EXECUTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.