prazo revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

2 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Não provimento. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94; arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

3 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação criminal. Não provimento. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94; arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Weverson Ricardo de Araújo, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ, comarca de Araçatuba/SP. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a atualização de cálculos de pena e julgamento de benefícios executórios. ... (Continua)

5 - TJSP remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

6 - TJSP remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

7 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

8 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

9 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EX OFFICIO - PRAZO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Pretensão à observância do prazo quinquenal, aplicável às execuções fiscais. Inviabilidade. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.

15 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Preservada a decisão declaratória de reabilitação, que ressalvou a manutenção das informações junto ao IIRGD. Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do novo CPC. Prazo ainda regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

19 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição, como in casu, que o réu encontrou aparelho celular, trocou o chip e o deu para sua filha usá-lo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Sentença mantida.

21 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Decreto da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Medida extrema justificada. Excesso de prazo não configurado. Processo segue seu curso normal. Demora que não se pode atribuir à desídia do Magistrado. Dilação de prazos tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso. Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa se resta demonstrado que a instrução criminal do feito originário já foi encerrada, nos termos do que preconiza a Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

22 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Decreto da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Medida extrema justificada. Excesso de prazo não configurado. Processo segue seu curso normal. Demora que não se pode atribuir à desídia do Magistrado. Dilação de prazos tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso. Não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa se resta demonstrado que a instrução criminal do feito originário já foi encerrada, nos termos do que preconiza a Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

23 - TJRS Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402. Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos aludidos exames aos autos, tal não acarretou cerceamento de defesa, porquanto a defesa técnica teve a oportunidade de impugnar o momento processual de sua juntada, sabidamente quando dos memoriais, limitando-se, todavia, a discutiu o mérito dos referidos exames. Dito isso, não há falar em nulidade do acórdão que manteve a condenação, porquanto, da análise de todo o contexto probatório e argumentativo, conclui-se que as avaliações psiquiátricas não constituem base exclusiva de sustentação do juízo condenatório, que, aliás, está calcado fundamentalmente na prova oral. Em outros termos, ainda que os exames psiquiátricos fossem declarados nulos, e assim desconsideradas as suas conclusões, não seria o caso de modificação do resultado do acórdão, pois que a prova é robusta e justifica a manutenção da condenação.... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Pena reduzida em grau recursal. Defesa objetiva a extinção da punibilidade diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sem razão. Não decorrido o prazo prescricional. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

25 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

26 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGA. MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

27 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Agravante da reincidência - Não caracterização, considerando-se a redução da pena do crime anterior em grau de apelação - Período de prova do livramento condicional que deve ser considerado para o cálculo do prazo depurador da reincidência - Pedido deferido para adequação da pena.

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIDA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Prazo para interposição de agravo regimental: 15 (quinze) dias (art. 253 do RITJSP). ... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus - Prisão cautelar - Alegação de fundamentação insuficiente da decisão que o Decretou e inexistência dos requisitos legais - Reiteração de anterior habeas corpus denegado por esta Colenda Câmara Criminal - Não conhecimento - Excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva - Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP - Não caracterização - Prazo impróprio ultrapassado por poucos dias com análise da permanência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa - Razoabilidade do tempo de processamento da ação penal e de duração da prisão preventiva - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem conhecida em parte e, no mais denegada

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. Inviabilidade. Período depurador de cinco anos que se aplica somente à reincidência. Tema 150 do STF. Pretensão de aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória transitada em julgado. Afastamento do tráfico privilegiado que, ademais, foi justificado em outras circunstâncias. Pena e regime prisional confirmados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos. Inquérito policial que apura suposto crime de ameaça praticado com o emprego da referida arma. Prazo decadencial ainda não transcorrido. Interesse do processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0019954-76.2023.8.26.0050. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência do prazo de 02 anos posterior a extinção integral da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. De fato, ainda não transcorreu o prazo temporal para pena de multa, que somente foi extinta em 17/04/2023. Não preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 94 do CP e 743, do CPP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.

Decisão de primeiro grau que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, mas limitadas ao prazo de validade de 180 dias. Irresignação do Ministério Público. Cabimento. Medidas que devem vigorar enquanto persistir risco à ofendida. Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 19, §6º. Atribuição à vítima da obrigação de buscar a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que destoa do intuito protetivo da Lei Maria da Penha, criando empecilhos à concretização da legislação sobre o tema. Decisão reformada. Correição parcial provida... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Peticionário condenado que manifestou o desejo de apelar. Recurso devidamente recebido pelo juízo de 1ª instância. Na sequência, a advogada dativa peticionou nos autos informando a desistência recursal do seu assistido. Porém, a advogada dativa não possui poderes especiais para renunciar e nem apresentou anuência expressa do réu. Nulidade da homologação da desistência do apelo. Precedentes. Afastamento do trânsito em julgado, com reabertura de prazo para apresentação de razões de apelação. Revisão criminal deferida... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. A despeito da negativa do réu e da alegação de que não tinha ciência de que havia drogas no interior do automóvel que conduzia, as palavras dos policiais civis, associadas ao laudo pericial das substâncias apreendidas, tornam certa a sua responsabilidade pelo delito apurado nestes autos. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Inexistência de reparos na dosimetria da pena. Em que pese a Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal tenha observado o advento do prazo depurador da reincidência na condenação anterior do réu transitada em julgado e deslocado a circunstância da segunda fase para a primeira etapa da dosimetria, a pena final do requerente não majorada, mas, sim, diminuída, de modo que não se verificou reformatio in pejus. Incremento da pena bem fundamentado. Ação julgada improcedente... (Continua)

36 - TJSP Revisão criminal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Condenação pelos delitos de difamação e injúria, respectivamente, às penas de três meses e um mês de detenção, e 20 dias-multa. Prazo prescricional de dois anos. Biênio transcorrido entre a publicação da sentença e o presente julgamento. Prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, do mesmo código.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (escalada) - Necessário o reconhecimento da prescrição - Trânsito em julgado para a acusação - Incidência do CP, art. 110, § 1º - Prescrição que se regula pela pena aplicada - Lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença condenatória, superior ao prazo de 08 (oito) anos previsto no CP, art. 109, IV - RECURSO PROVIDO para julgar extinta a punibilidade do réu.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: reconhecimento da prescrição e nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência da prescrição. Cerceamento de defesa não configurado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, de forma extensa e prolixa, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão ou sentença, como ocorreu no caso. Quanto ao prazo para apresentação de memoriais, destaca-se que o diploma processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais. No caso, não havendo qualquer complexidade e sendo apenas uma acusada, não há que se cogitar de qualquer nulidade no indeferimento do prazo. Preliminares afastadas. Mérito: pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima foi ludibriada para entregar um cheque à ré, com a previsão de que iria investir em empresas americanas e, quando da demissão da ré, soube que o dinheiro tinha sido depositado na conta corrente do marido da acusada. Versão apresentada pela apelante restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. CTB, art. 305. Insurgência defensiva. ... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADO O BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Inexiste bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões, comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, desde que ainda não ultrapassado o prazo depurador. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas se admite o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do peticionário ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Excesso de prazo para análise da prática de falta grave superado com a superveniência de decisão na origem - Negativa da prática, como corolário, que não comporta discussão nesta sede - Impugnação que deve ser veiculada por meio do recurso de agravo - Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Decisão homologatória fundamentada - Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, prejudicada... (Continua)

43 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo. Descaracterização. Permitida temporariamente a posse de arma por expressa previsão legal, encontrada em residência antes do esgotamento do prazo para registro ou entrega à Polícia Federal, inadmissível condenação daquele que mantinha sob sua guarda espingarda e cartuchos de munição. Revisão criminal deferida para absolver o réu.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Réu que confessou a prática delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Insurgência defensiva. Não conhecimento. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso intempestivo. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (CPP, art. 593, caput), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Réu que constituiu advogado particular durante todo o trâmite processual. Finda a instrução criminal, a autoridade judiciária efetuou leitura para as partes do dispositivo do édito condenatório. Ausência de manifestação de vontade em recorrer, na oportunidade. Para além disso, na prolação da r. sentença, foi determinada a expedição do respectivo alvará de soltura, com consequente cumprimento na mesma data. Portanto, desnecessária sua intimação pessoal quanto ao inteiro teor da r. sentença, pois quando juntada aos autos o réu encontrava-se solto (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no Colendo STJ. Advogado constituído do acusado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, com disponibilização em 26.07.2023 e publicação no dia 27.07.2023. Porém somente interpôs o recurso em 07.08.2023. O apelo, portanto, é intempestivo. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Defesa particular constituída que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 593. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -

Inconformismo diante da decisão que não conheceu liminarmente do pedido em habeas corpus, consistente no reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de manifestação da defesa e na absolvição de falta disciplinar - Impossibilidade - Procedimento disciplinar apuratório devidamente acompanhado por defesa técnica, sem interposição de recurso no prazo legal - Inadequação da via eleita - Decisão preservada - Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão dos jurados que desclassificou a conduta para lesão corporal seguida de morte. Recursos da acusação e da defesa. Preliminar. Intempestividade da apelação ministerial. Inocorrência. Recurso interposto e recebido no dia da audiência. Apenas as razões é que foram juntadas um dia após o prazo previsto, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura mera irregularidade. Mérito. Alegação do Ministério Público de que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, na forma do CPP, art. 593, III, d, devendo ser anulado, com a formação de novo júri. Procedência. Decisão dos jurados que foi arbitrária, não estando alicerçada em qualquer corrente de prova presente nos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas apontam que a vítima estava deitada quando foi esfaqueada pelo réu em região vital (tórax), a denotar o dolo de matar. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido, e recurso da defesa, prejudicado... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Réu que confessou os fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Acusado e advogada dativa que foram pessoalmente intimados acerca do teor da sentença condenatória. Termo de renúncia ao direito de recorrer assinado pelo réu e atestado por Oficial de Justiça. Resignação defensiva, portanto. Posterior insurgência, interposta por nova defesa técnica constituída. Não conhecimento. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso intempestivo. Lapso de quase dois meses entre a intimação pessoal do réu e a interposição do recurso. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (CPP, art. 593, caput), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ciência inequívoca acerca do édito condenatório. Inteligência do art. 798, caput e §§ 1º, 3º e 5º, s «a e «c, do CPP. Réu intimado da r. sentença pessoalmente, no dia 11/08/23, inclusive assinando termo de renúncia ao direito de recurso. A despeito disso, a nova defesa constituída somente interpôs recurso em 04/10/23. O apelo, portanto, é intempestivo. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Defesa particular constituída que deixou ultrapassar o prazo previsto no CPP, art. 593. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Petição indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Aplicação do CPC/1973, art. 191 ao processo penal. Alegação de novo entendimento do STF proferido na ap 470/MG. Decisão referente a prazo regimental em ação penal originária. Entendimento que não se estende aos demais prazos processuais penais. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Interpelação judicial (CPP, art. 144). Procedimento instaurado a fim de esclarecer a suposta obtenção pelos recorridos de informações consulares sigilosas do apelante e de sua família. Menção, ainda que breve e de forma confusa, da prática de crimes contra a honra do apelante por parte dos recorridos, a justificar o interesse criminal subjacente à interpelação judicial. Possível medida preparatória de queixa-crime. Competência criminal devidamente estabelecida. Recurso, contudo, que foi interposto intempestivamente. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. decisão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, via imprensa oficial, em 09.02.2023, porém somente interpôs o recurso em 02.03.2023. Apelo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

50 - TJSP Revisão Criminal - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Peticionário que mudou de endereço sem comunicar o juízo - Revelia devidamente decretada - Preliminar rejeitada - Prescrição intercorrente - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Inteligência do CP, art. 109, V - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito