prequestionamento explicito implicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento explicito e implícito. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem. Dispositivo de Lei com comando legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. O prequestionamento, nas formas explícita e implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. A simples indicação de artigo legal, sem que tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Prequestionamento implicito. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental em sede de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática em Embargo de Declaração proferida por esta Relatoria, que não conheceu dos Aclaratórios. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição superveniente não configurada. Admissibilidade do recurso especial. Análise estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento explicito. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada apenas corrigiu equívoco da instância antecedente quanto ao prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, V, o que não implicou revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Processual civil. Prequestionamento explicito de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Inicialmente, não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Não ocorrência.

«Em regra, o recurso especial só é admitido quando há prequestionamento explícito das questões jurídicas suscitadas em seu âmbito, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões ao recurso especial.

1 - Considera-se, in casu, que houve prequestionamento explícito do Decreto 4.034/2001, art. 24, bem como o prequestionamento implícito da Lei 6.880/80, art. 17, porquanto houve o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência. RISTJ, art. 266, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que envolvem a sua aplicação. No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito, admitido em casos excepcionais. É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual, não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

12 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. CPC/2015, art. 489, § 1º. Tese e dispositivo legal não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que a tese amparada no CPC/2015, art. 489, § 1º (ausência de fundamentação do julgado) não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento explícito e implícito. Súmula 211/STJ. Razões recursais que não fazem alteradas as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Tributário. Multa moratória. Ausência de manifestação sobre o tema pelo Tribunal. Embargos de declaração não interposto. Prequestionamento não caracterizado. CF/88, art. 105, III.

«... Por fim, cumpre observar que, quanto ao valor da multa moratória, não se manifestou a Corte estadual. Assim acontecendo, e assim aconteceu, não se configurou o específico prequestionamento; é dizer, não existe «causa decidida (CF/88, art. 105, III) e, de conseguinte, faltando o prequestionamento explícito ou implícito. Outrossim, a tempo e modo, na instância ordinária não foram interposto Embargos de Declaração, com o intuito de provar o exame e juízo explícito sobre a mencionada questão jurídica. Portanto, referentemente ao tema, espraiam-se os efeitos das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência.

1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

19 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Ação civil pública. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Hipótese em que o prequestionamento explícito do CDC, art. 81 (conceituação legal de interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos) leva, necessariamente, ao prequestionamento implícito do art. 82 do mesmo texto legal (legitimação concorrente do Ministério Público, associações e órgãos públicos). O manejo do CDC, art. 81, pelo Tribunal a quo, só ocorreu para fulminar, por defeito de legitimidade, a própria propositura da Ação Civil Pública pelo Parquet, prevista no art. 82, único assento legal dessa matéria em todo o CDC. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Fase de exame médico. Eliminação de candidato. Princípio da vinculação ao edital e exercício regular de direito-dever da administração pública. Interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que as matérias referentes ao princípio da vinculação ao edital, ao exercício regular do direito-dever da Administração e à não interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante ao CPC/1973, art. 141, V, visto que o Tribunal de origem entendeu ser irrelevante ter sido a certidão impugnada extraída ou não dos autos da exceção de incompetência. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de crédito. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 282/STF. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias.Impossibilidade de revisão por esta corte superior.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, explícito ou implícito (Súmula 282/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial.desapropriação. Abatimento do passivo ambiental sobre o valor da indenização. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do perito judicial e a submissão ao contraditório do valor apurado pela autarquia. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Recurso não provido.

1 - O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o abatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, explícito ou implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Com efeito, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 205 do cc. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 205 do CC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Agravo improvido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.

«1. O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Correta a aplicação da Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de que a condenação está fundada exclusivamente em prova inquisitiva (violação do CPP, art. 155). Matéria que não foi debatida no acórdão impugnado. Ausência de prequestionamento.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado, nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial notória. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte há muito se pacificou no sentido de não se exigir o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente, contudo, a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Juros compensatórios. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e a tese recursal nele amparada, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência. Auxílio-Alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.

1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Tese e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que a matéria referente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, amparada na suposta contrariedade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à ação monitória. Juros remuneratórios. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Violação aos arts. 4º, IX e 9º, da Lei 4.595/94. Ausência de prequestionamento explícito e implícito. Súmula 211/STJ. Razões recursais que não fazem alteradas as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

40 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 535, embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessão bancária. Responsabilidade para exibição de documentos. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Legitimidade passiva caracterizada. Impossibilidade de reexame de matéria fática-Probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste. Violação dos arts. 1º, § 1º, e 19 da Lei complementar 101/2000. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Os arts. 1º, § 1º; e 19 da Lei Complementar 101/2000 e as respectivas matérias não foram debatidas explícita ou implicitamente na instância de origem. Incide, por analogia, o óbice de admissibilidade da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões do recurso especial.

«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos arts. 24 do Decreto 4.034/2001 e 17 da Lei 6.880/80, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante ao CPC/1973, art. 236, I, e CPC/1973, art. 240, visto que o Tribunal de origem entendeu não ter havido qualquer nulidade na publicação da sentença integrativa, pois a revogação da procuração do advogado da recorrente não importava em suspensão do processo, ainda que a parte estivesse sem representação processual. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Determinação judicial. Nomeação e posse. Pena. Pagamento de «astreinte. Execução da multa. Recurso especial. Ausência. Prequestionamento explícito ou implícito. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.

«1. O enunciado da Súmula 284/STF tem aplicabilidade no âmbito desta Corte, por analogia.O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal e arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único, do Código Civil não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único do Código Civil sobre a interrupção do prazo prescricional pela citação válida do ente municipal, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Inatacado o fundamento da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Não prequestionados a tese e os dispositivo legais apontados no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo interno, a parte não combateu com eficiência o fundamento da decisão agravada sobre a falta de congruência entre os dispositivos legais e a tese recursal. « À luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)