prestacao de servicos de forma continua
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 57, II.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico empregada doméstica. Reconhecimento da relação de emprego.

«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, a configuração da relação de emprego doméstica exige, para sua caracterização, a prestação de serviços de forma contínua. Do contrário, tem-se a figura do trabalhador doméstico autônomo, que se designa comumente de «diarista. Nessa trilha, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que deve ser considerado contínuo o serviço doméstico prestado por mais de duas vezes na semana, hipótese em que se configura o vínculo empregatício.... (Continua)

3 - TRT2 Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.

4 - TRT15 Relação de emprego. Contrato de trabalho em domicílio. Trabalho por unidade. Ajuda da família. Irrelevância. Caracterização do vínculo. CLT, arts. 6º e 83. Inteligência.

«Por se desenvolver longe das vistas do empregador e dentro da residência do empregado, o contrato de trabalho em domicílio tem o elemento subordinação bastante atenuado, de modo que, constatada a prestação de serviços, de forma contínua e exclusiva, em atividade permanente da tomadora, por conta desta e mediante remuneração, paga periodicamente, por unidade de obra, caracterizada estará a relação de emprego, pouco importando que o trabalhador tenha sido auxiliado por outros membros de sua família, já que tal fato não desnatura a pessoalidade (inteligência dos arts. 6.º e 83, da CLT). ... (Continua)

5 - TRT2 Portuário. Avulso trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Conceito de «cessação do trabalho. Sendo o autor trabalhador portuário avulso, não há se falar em término de relação contratual. Isto porque, o trabalhador portuário avulso presta serviços para diversos tomadores, idas e vindas, repetindo a prestação, não se coadunando com a hipótese de «encerramento de contrato. O c. TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-I do c. TST, em razão do entendimento segundo o qual a prescrição bienal sói ocorre quando do encerramento, definitivo, da prestação de serviços, o que não é o caso dos autos, posto que incontroverso que o obreiro continua mantendo pactos sucessivos. Assim, se o demandante continua prestando serviços às demandadas, não se pode cogitar da ocorrência de rescisão contratual, ou término da prestação de serviços. Apelo patronal improvido. Adicional de risco. Previsão normativa consubstanciada em salário complessivo. O adicional de risco, previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, deve ser pago a todo e qualquer trabalhador portuário que preste serviços em unidade do porto organizado, em latente condição de risco, e ainda, somente enquanto perdurar essa situação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 316 da SDI-I do c. Tribunal Superior do Trabalho, pois a Lei não faz a distinção entre trabalhadores avulsos ou com vínculo. Mostra-se ilícita a cláusula normativa que estabelece remuneração complessiva, indicando que o salário-hora já é constituído de várias parcelas, inclusive adicionais próprios da prestação de serviços sob risco. Evidencia-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da autonomia privada coletiva, in casu, pois colidente com o princípio da isonomia, ambos constitucionais, prevalecendo, na ponderação de interesses, o interesse público, aqui consubstanciado no estabelecimento de uma norma que quebra o princípio da isonomia, inserto como direito constitucional fundamental do ser humano.apelo do trabalhador provido

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Embora obrigada concessionária do serviço ao fornecimento adequado, de forma eficiente e contínua (serviço essencial), ausente condição técnica imediata à efetivação do suprimento por não possuir condomínio reservatório inferior, estando o superior numa altura de doze metros, inviável o abastecimento, diante da baixa pressão de água provocada, fazendo-se imprescindível a realização de perícia técnica para aferição da possibilidade de acolhimento da pretensão do demandante. Recurso da companhia de saneamento provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor se insurgiu contra interrupção do serviço de abastecimento de água na sua residência, pelo período de seis dias, destacando que todas as faturas teriam sido adimplidas. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUN COKE EAST SERVICOS DE COQUEIFICACAO LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 4. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUN COKE EAST SERVICOS DE COQUEIFICACAO LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUN COKE EAST SERVICOS DE COQUEIFICACAO LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Em relação aos minutos residuais, a posição majoritária d este órgão fracionário é a de validar as disposições normativas, independentemente da duração estabelecida ou verificada na prática . Excepcionam-se apenas os casos eventualmente abusivos, o que não é a hipótese dos autos, pois o tempo total a ser desconsiderado é de 30 minutos. Ressalva de posição deste Relator, no sentido da prevalência da orientação restritiva contida na Súmula 429/TST. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Forma continuada. Prazo prescricional. Termo a quo. Data da renúncia do mandato. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

13 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova de regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população, de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe. Recurso provido.

14 - TJSP "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISS. EXIGÊNCIA. FORMA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Mandado de segurança impetrado visando garantir o direito da impetrante de afastamento da cobrança de ISS de forma antecipada, ou seja, antes de seu fato gerador. ... (Continua)

16 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE ISS DE FORMA ANTECIPADA NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ANUAIS EM PAGAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS QUANDO HOUVER PAGAMENTO ANTECIPADO POR VALORES ANUAIS PELO SERVIÇO DE EDUÇAÇÃO QUE SE MOSTRA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º

e 3º ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Determinação dirigida a companhia de telecomunicações no sentido de adequar a prestação de serviços de telefonia de forma contínua e regular, sob pena de multa. Queda no sistema de comunicação relativa a evento que eventualmente extrapola a normalidade, cuja repercussão possa se inserir no contexto da álea extraordinária, inevitável e imprevisível. Ocorrência. Possibilidade. Conclusões reservadas ao processo de conhecimento, que não podem ser antecipadas em sede de liminar. Observância. Recurso da empresa provido, cassada a liminar.

18 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova da regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. CDC, art. 14, § 3º. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório, contudo, que deve ser reduzido para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por se mostrar mais adequado. Precedentes deste Tribunal. Reforma parcial da sentença que se impõe. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE AFIRMOU NAS SUAS RAZÕES QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. ENTRETANTO, O APELADO NEGOU A PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO, ADMITINDO APENAS QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DESTRANCOU A MATRÍCULA DE APENAS UM DOS SEUS FILHOS. ASSIM, AO NEGAR QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO RECLAMADO, O APELADO TRANSFERIU À APELANTE, O ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO. SIMPLES FATO DE SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NÃO AFASTA O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA FEITO PELO APELADO, MUITO MENOS AFASTAR O ÔNUS DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA A PROVA DE FATO NEGATIVO POR SER EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL, SENDO CONSIDERADA PELA DOUTRINA COMO PROVA DIABÓLICA. APELADO QUE COMPROVOU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, AO CONTRÁRIO DA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJRJ CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.

23 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROPOSTA POR NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA EM FACE DE TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES S/A. ALEGA A AUTORA QUE É CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, TENDO OS CÓDIGOS DE CLIENTE E INSTALAÇÃO 160358139 E 117306572, E UTILIZA O SERVIÇO DA RÉ DENOMINADO ¿TIM LIVE 35 MB PLUS 2022¿, PAGANDO A QUANTIA MENSAL DE R$ 126,68. EM 11/01/2023, NOTICIOU À RÉ O ROMPIMENTO DO CABO, QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET FIXA RESIDENCIAL, DO QUAL LHE É PRESTADO DE FORMA INADEQUADA E INEFICIENTE, ORA COM LENTIDÃO, ORA SEM SINAL ALGUM. NAQUELA OCASIÃO, PROCEDEU COM RECLAMAÇÕES, RECEBENDO DA RÉ A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE INTERNET IRIA SE REGULAR NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 24 HORAS, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ISSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REALIZOU 04 RECLAMAÇÕES, DAS QUAIS, IGUALMENTE, NÃO SURTIRAM EFEITOS (PROTOCOLOS 2023121465476 / 202309915914 / 2023052815348 E 2023060870079). TAMBÉM REALIZOU RECLAMAÇÕES JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE FOI AUTUADA SOB O 202302275207332 (ID 48834175), QUE, ATÉ O MOMENTO, PERMANECE SEM RESPOSTA. REQUER: A) CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS; B) DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE INTERNET NOS MOLDES DO CONTRATADO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA, CASO A AUTORA AINDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO PELA AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CASO A AUTORA AINDA UTILIZE OS SERVIÇOS DA RÉ, DETERMINAR QUE A RÉ MANTENHA DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, O SERVIÇO DE INTERNET NOS MOLDES DO CONTRATADO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ (TIM). ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REITERA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO (ID. 52863500, RESSALTANDO QUE A LOCALIDADE ONDE O RECORRIDO RESIDE TRATA-SE DE ÁREA DE RISCO. ACRESCENTA QUE O CONSUMIDOR CANCELOU SEU ACESSO E ATUALMENTE A APELANTE (TIM), NÃO ESTÁ MAIS COMERCIALIZANDO O PLANO NAQUELA LOCALIDADE. QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS EM ABERTO, E NEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DO DANO MORAL EM PATAMARES RAZOÁVEIS. SEM RAZÃO A APELANTE (TIM). A RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O FURTO DE CABOS É RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE, CONFORME A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, OCASIONADA PELO FURTO DE CABOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 192/TJRJ: ¿A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL¿. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO MERECE SOFRER REDUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Fornecimento irregular do serviço. Condenação para fornecimento de forma contínua. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABASTECIMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CEDAE ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA) NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AOS USUÁRIOS, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DESDE QUE SE UTILIZEM DO SERVIÇO COMO DESTINATÁRIOS FINAIS (CDC, art. 22). DEVER LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA (LEI 8.987/1997, art. 6º, § 1º). OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER SERVIÇO ESSENCIAL, PROMOVENDO A INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. PARTE AUTORA COMPROVA QUE SUPORTOU A FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, TUDO NA FORMA DO ART. 14, § 3º DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO .MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO OU VINCULAÇÃO. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. VÁRIOS PROTOCOLO REVELAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ .NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO DA MULTA POR VIOLAÇÃO À FIDELIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO JUSTIFICADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC C/C CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Contrato de serviço de telefonia firmado por sociedade empresária, com previsão expressa e clara a respeito de prazo de permanência de 24 meses e estabelecimento de multa. 2. Fidelização do cliente que importa em vantagens e benefícios para o consumidor e garante a recuperação do investimento da prestadora de telefonia. 3. Prazo de vinculação contratual para consumidor pessoa jurídica que não está limitado a 12 meses. Livre negociação. Previsão do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. 4. Portabilidade das linhas telefônicas antes do fim do prazo de vinculação. 5. A cláusula de fidelização, em contrato de telefonia, é legítima, na medida em que o assinante, em contrapartida, recebe benefícios, bem como em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados . 6. Em que pese a validade da multa restou incontroverso que houve falhas na prestação dos serviços por parte da apelada, devidamente demonstradas nos autos, logo a apelada não cumpriu com suas obrigações contratuais e legais, tendo deixado de prestar os serviços de forma plena, continua, eficiente e adequada, conforme determina o CDC, o que culminou com rescisão contratual, por culpa exclusiva da apelada.6. Cabia a parte ré comprovar que houve a prestação de serviço adequada, o que não ocorreu. Verifica-se que a parte ré não logrou em demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 333, II do CPC. 9. Multa contratual que deve ser afastada. 10. Danos morais configurados que devem ser fixados em R$ 10.450,00 ( dez mil quatrocentos e cinquentas reais) valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste Egrégio TJRJ a partir da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação .11 Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

29 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação objetivando a compensação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença julgando procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Falha na prestação do serviço incontroversa em sede recursal. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, pelo período de 39 (trinta e nove) horas. Serviço essencial cuja prestação deve ocorrer de forma eficiente e contínua, na forma do disposto no art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a atender o caráter inibitório de que se reveste o instituto. Honorários sucumbenciais que não comportam majoração, eis que já arbitrados em 20%, percentual máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial do recurso.

30 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Representação comercial. No contrato de representação uma empresa atribui a outra poderes para representá-la, atuando como intermediária na realização de negócios mercantis. No entanto, o vínculo havido entre elas tem natureza meramente comercial, inexistindo subordinação hierárquica entre as contratantes. A representante comercial realiza suas atividades de forma autônoma, com empregados próprios, que não se vinculam à empresa representada. Por conseqüência, a mencionada forma de contratação não corresponde àquela de prestação de serviços, razão pelo que não é aplicável no caso a orientação contida na Súmula 331, IV, do c. TST e não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa representada pelos débitos trabalhistas da representante.

31 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Falso positivo em exame de HIV. Autora gestante. Exames necessários a dar certeza ao resultado que não foram realizados em sua totalidade, nada obstante recomendação da Prefeitura (Programa Municipal DST/AIDS). Autora que, ainda grávida, continua sendo medicada com coquetel AZT, nada obstante a confirmação de que não é soropositiva. Estresse pela discriminação sofrida no próprio hospital e na família. Bebê que nasceu com problemas neurológicos. Abalo emocional indiscutível. Falha na prestação de serviços médicos caracterizada. Culpa «in eligendo do nosocômio. Indenização devida e fixada em 100 salários mínimos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Ação monitória - Prestação de serviços advocatícios - Pretensão de recebimento de verba honorária alegada como ajustada em contrato de prestação continuada, mediante remuneração mensal - Falta de interesse de agir - Extinção da ação sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 285, IV - Apelo da autora - Ausência de prova do direito constitutivo da autora - Mera apresentação de redação de proposta de prestação de serviços sem prova de consentimento da ré - Documento inapto para o manejo do procedimento monitório por falta de requisito essencial, desafiando ação de conhecimento com preservação do direito ao contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido

33 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 09 (nove) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

34 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autor alega não ter contratado empréstimos consignados com o réu. Perícia grafotécnica constatou que uma das assinaturas não emanou do punho do autor e que a outra continha indícios de falsidade. Incontroversa a nulidade dos contratos, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência do autor, pleiteando restituição em dobro do indébito e a reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro é devida em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima do autor, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CASA DA MOEDA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Potencializada a indicada violação do art. 173, § 2º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CASA DA MOEDA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Casa da Moeda, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, que presta serviço público em regime não concorrencial ainda comporta algum debate nesta Corte superior. No entanto, a previsão contida no art. 173, § 2º, II, da CF/88 se aplica à Casa da Moeda do Brasil, pois o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento que a Casa da Moeda do Brasil executa e presta serviço público mediante outorga da União, sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de «emitir moeda (art. 21, VII, da Constitucional Federal), concluindo o Ministro Celso de Mello, ao julgar a ACO 2.179-TA-AgR e o RE 610.517-AgR, que, não obstante organizada sob a forma de empresa pública, a Casa da Moeda do Brasil tem patrimônio, rendas e serviços excluídos, em matéria de impostos, do poder de tributar dos entes políticos em geral, pois a empresa estatal presta típico serviço público cuja execução submete-se, constitucionalmente, a regime de monopólio. De outro lado, é de se recordar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628 (Tema 253 do Banco de Teses de Repercussão Geral), fixou a tese de que « Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas «. A este, some-se o entendimento fixado pelo STF também com efeito vinculante e eficácia «erga omnes na ADPF 556, no sentido de que se tratando de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, aplica-se o regime de precatórios (CF/88, art. 100). Assim, a execução intentada contra a Casa da Moeda do Brasil deve ser via regime de precatório. Precedentes do STF e desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INTERMITENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL RECURSO IMPROVIDO.

Oportuno lembrar que o fornecimento de água se sujeita à aplicabilidade do CDC (CDC), pois a relação estabelecida entre parte autora e a concessionária é de consumo. O serviço de fornecimento de água é considerado essencial e deve ser prestado de forma contínua, de modo que a interrupção é permitida em casos excepcionais e previstos na lei. Na instrução processual foi comprovada a falha na prestação de serviço. Evidente o dano moral suportado pela parte autora com a privação de usufruir serviço essencial que deve ser prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.

40 - TST RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297 deste Tribunal (vedação ao reexame de fatos e provas e exigência de prequestionamento da matéria). 3. Não obstante o disposto no CLT, art. 468, a contratação de novo plano de saúde, por ente da administração pública, em razão do término da vigência do plano anterior, precedido de licitação, com alteração nas regras de custeio, não constitui alteração contratual lesiva. 4. A Administração Pública não pode celebrar contrato de duração indeterminada com operadora de plano de saúde para oferecimento de assistência médica aos seus empregados, submetendo-se às normas para licitações e contratos, que preveem prazo máximo de vigência para os contratos de prestação de serviços de execução continuada (Lei 8.666/93, art. 57, II). 5. Assim, diante desta circunstância específica, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SUMULA 194 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda, com prestação de serviços de realização de projeto de engenharia e instalação do equipamento por equipe técnica habilitada - Sistema solar fotovoltáico - Ação de rescisão contratual c/c restituição de verbas pagas c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de má prestação dos serviços contratados pela agravante, que alega ter a alienante/prestadora deixado de realizar os estudos necessários quando da instalação das placas fotovoltaicas - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito da autora agravante, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão regional. Fornecimento irregular do serviço. Condenação para fornecimento de forma contínua. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no julgado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO SE DEU DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA, OU SEJA, NÃO ANALISOU DIRETAMENTE O VEÍCULO. EMBORA O EXPERTO TENHA APONTADO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO PROBLEMA NO MANGOTE DE FREIO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTOU EXPLICITADO QUE TODOS OS PROBLEMAS FORAM SOLUCIONADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO DEPRECIAÇÃO DO BEM OU ÔNUS FINANCEIROS INDEVIDOS, O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS APELADAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS ATRASOS SÃO CORRIQUEIROS E PODEM SER CONSIDERADOS NORMAIS EM SERVIÇOS DESSA NATUREZA. A APELANTE UTILIZOU O VEÍCULO DE FORMA CONTÍNUA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO EM 2008 ATÉ O SEU ROUBO EM 2022, SEM NOTÍCAIS DE MAIORES INTERCORRÊNCIAS ALÉM DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. ALÉM DISSO, O AUTOMÓVEL APRESENTAVA QUILOMETRAGEM ELEVADA, O QUE REFORÇA QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA O USO REGULAR, SOBRETUDO APÓS OS REPAROS REALIZADOS PELAS APELADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, E AINDA QUE TENHAM OCORRIDO, É POSSÍVEL INFERIR QUE FORAM DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS, DIANTE DO TEMPO E FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIALNOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ.

46 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço de telefonia, uma vez que ao longo da relação contratual, foram inseridas cobranças por serviços não contratados, de Banca Claro e Smart ID, configurando, inclusive, venda casada. Para tanto, junta as faturas atuais emitidas com indicação do preço de tais serviços extras. Não foram juntadas as faturas iniciais, para verificação de que os serviços extras foram de fato inseridos após a contratação. Por outro lado, a parte ré esclarece, com juntada dos anúncios promocionais, que se trata de serviços adicionados gratuitamente no pacote de serviços contratado, apenas sendo detalhados os valores individuais de cada serviço do pacote para fins fiscais por exigência do Estado, sem onerar o preço final do pacote contratado. Vale ressaltar que o pacote de serviços não configura venda casada, porquanto concedido benefício ao consumidor pelo desconto em cada serviço embutido, de forma que o preço final seja promocional e vantajoso. Nesse diapasão, se o consumidor deseja não pagar por um dos serviços oferecidos no pacote, deve, na verdade, contratar individualmente os serviços que deseja, mas jamais requerer a retirada de um dos serviços para continuar pagando o valor promocional de outro, apenas concedido pela contratação conjunta. Desse modo, correta a sentença de improcedência por ausência de prova mínima do fato alegado. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

48 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM 1994 COM RETIRADA DO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO EM ANÁLISE, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO Decreto553/76 E DA Lei 11.445/07. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL FOI PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR SÃO DEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, COM BASE NA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

50 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)