prestacao jurisdicional omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.

«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente.

«No caso dos autos, a jurisdição foi prestada a contento, especialmente no tocante ao documento em cuja omissão se pauta a nulidade alegada pela ré. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Lei Maior; 458 do CPC/1973, e 832 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada violação dos arts. 832 CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso que a fundamentação seja explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem não se manifestou expressamente quanto ao tempo em que a reclamante se ativava junto aos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, requisito essencial para que seja definido o grau de insalubridade a que tem direito o trabalhador. Assim, a persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Preliminar de coisa julgada. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Omissão no acórdão embargado. Existência. Esclarecimento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem. Necessidade, in casu. Recurso especial provido para este fim. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão concernente a matéria constitucional. CPC/1973, art. 535. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de servidão. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente a respeito do cabimento da indenização pela recorrida), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão em enfrentar alegação de coisa julgada.

«1.- Incorre em omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, o julgado que deixa de examinar as questões versadas nas razões de apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Precedentes.- tendo a corte de origem examinado todas as questões de relevo pertinentes à lide e fundamentado suas conclusões, inexiste violação ao CPC, art. 535.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência. Rejeição da preliminar.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Remuneração. Impossibilidade. Relativização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Denunciação da lide. Ausência de relação legal ou contratual. Ação regressiva. Possibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade judiciária. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação julgada por maioria. Divergência mínima dos votos apenas quanto à extensão da reforma da sentença. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação do

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão em apreciar inversão do ônus da prova determinada judicialmente.

«1.- Incorre em omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, o julgado que deixa de examinar as questões versadas nas razões de apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Agravo deinstrumento. Prestação de contas. Fundo 157.negativa de prestação jurisdicional. Omissão nãoparticularizada. Súmula 284/STF. Prescrição. Afastada.conclusão com base nos elementos informativos dosautos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Efeito suspensivo. Processo diverso. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Extinção da execução. Abandono da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal e documental. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrada possível ofensa ao CPC, art. 489, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS COISAS JULGADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Caso em que a Corte de origem, mesmo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, manteve-se silente quanto à existência de duas coisas julgadas, conflitantes acerca da questão jurídica debatida nos autos, qual seja, a da competência da Justiça do Trabalho. 2. Conforme noticiado pela Recorrente, o Regional manteve a primeira decisão transitada em julgado, em 04/05/2015, por meio da qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho (processo 0001744-38.2013.5.05.0122), mas não se manifestou acerca da segunda coisa julgada, formada posteriormente em 23/05/2016, em houve o reconhecimento da natureza celetista do vínculo (processo 0001495-22.2015.5.05.0121). Verifica-se, pois, que as omissões apontadas pela Reclamante são essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quando se faz necessário decidir qual das duas coisas julgadas deve prevalecer no caso concreto. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao CPC, art. 489 e o reconhecimento da transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação não configuradas. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Embargos de declaração. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente e sem contradição, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ausente. Proposta de adesão a consórcio. Falha na prestação de serviço. Assinatura falsa. Nulidade do contrato. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Entidade fechada de previdência privada. Contrato de mútuo. Operações financeiras. Capitalização de juros. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão hostilizado que decidiu de maneira integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia posta. Pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Agravos regimental desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão do acórdão recorrido configurada. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Recurso desprovido.

«1 - Ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, consubstanciada em negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador, instado a se pronunciar sobre questão suficiente a amparar a tese alegada pela parte, deixa de manifestar-se a respeito, inviabilizando o julgamento do recurso especial sob esse enfoque, à mingua do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. 2. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo deixou de sanar a omissão apontada pelo agravado, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias destacadas. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão concernente a matéria constitucional. CPC/1973, art. 535. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Termo final. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. 2. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo deixou de sanar a omissão apontada pelo agravado, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias destacadas. ... (Continua)