prestacao vencida e nao pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Família. Prestação vencida e não pagas. Execução. Exoneração da obrigação de prestar alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.

«Em caso de exoneração, as prestações anteriores a tal ato são devidas. Portanto, assiste ao credor o direito de cobrar do devedor as prestações não pagas. Precedente da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 36.170. Recurso especial conhecido e provido em relação a um recorrente, e não conhecido em relação a outro.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a possibilidade de purgação da mora com o depósito do valor das prestação vencidas e não pagas acrescidas dos encargos pertinentes. Impugnação. Desacolhimento. As disposições introduzidos no procedimento pela Lei 10931, de 2004, não suprimiram a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911, de 1969. A expressão «dívida pendente do parágrafo 2º, do art. 3º desse decreto, refere-se à dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando-se a purgação da mora e a sobrevida do contrato, uma vez que, não sendo permitida a elisão, estará descaracterizada a natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores seriam incentivados ao descumprimento, aguardando o desfecho do processo principal. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das verbas pretendidas. Contrato que se findou na data previamente prevista. Ausência de mácula na rescisão a amparar pedido de nulidade. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ônus da recorrente. Dano moral. Ausência de nexo causal entre os danos relatados e a conduta do ente público. Recorrente que não aponta a conduta omissiva ou comissiva da recorrida. Transtornos psiquiátricos sofridos pela recorrente no exercício da função que não foram causados por ato praticado pelo Poder Público. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

5 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação por dívida de parcela de financiamento paga - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Negativação de prestação vencida em 25/10/2022 - Prova documental demonstrou ter a autora apelante realizado em 26/10/2022, com atraso, o pagamento da parcela vencida em setembro/2022 - Ausente comprovação do pagamento pela autora da prestação vencida em 25/10/2022, cuja inadimplência gerou a negativação em cadastro de inadimplentes - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de multa moratória e abono por pontualidade. Impossibilidade. Afronta à Lei Consumerista que autoriza a penalização até o limite da 2% sobre cada mensalidade vencida e não paga. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Limites do § 3º do CPC, art. 20. Inaplicabilidade. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ.

1 - É matéria pacificada nesta Corte que a fixação de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que fala o CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Existência de farta documentação comprovando a relação jurídica, dando conta da prestação de serviço originária das notas fiscais. Constituição do título judicial que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Juros. Moratórios. Despesas de custeio de manutenção de loteamento. Ação de cobrança ajuizada por associação residencial. Débito incontroverso. Encargos moratórios fixados que não ultrapassaram o limite legal permitido. Valor devido. Condenação ao pagamento das prestação vencidas e não pagas que é de rigor. Recurso não provido na parte conhecida.

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada natureza preventiva. ICMS. Prestação anual de precatório vencida e não paga. Compensação. ADCT da CF/88, art. 78, § 2º. Decreto estadual 5.154/2001.

«1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c. Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.

«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário. Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para tanto invoca o disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 12 da Lei 1.060/50. No entanto, essas disposições não estão em rota de colisão com o artigo 11, «c da Lei Estadual 8.121/85; antes, com esse se harmoniza no entendimento de que pagas as custas pelo Estado, porque por ele devidas, poderá ressarcir-se em face da parte beneficiada com a justiça gratuita, na hipótese de eventual mudança de sua situação financeira. Ainda, não pode o Estado transferir ao serventuário a obrigação que é sua, que resulta da lei; tampouco pode o serventuário suportar o ônus que é do Estado, de prestar assistência aos necessitados. Também, incorreto o argumento de que tratando-se de serventia privatizada, não seriam devidas porque «o escrivão responsável pelo Cartório recebe remuneração do ente público, não podendo ser remunerado duplamente. O escrivão da serventia não estatizada não percebe vencimento básico, nem vencimentos (com acréscimos de padrões e adicionais), apenas vantagens anômalas. Por isso, não lhe alcança o que dispõe o parágrafo único do artigo 11 do regimento de custas, que por ser regra de exceção a implicar privilégio, não se estende além da sua letra, estando a merecer interpretação restrita. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de cobrança julgada procedente. Inconformismo. Alegação de transferência de titularidade da linha telefônica. Desacolhimento. A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público e de boa-fé, não afasta a responsabilidade pelo pagamento das contas vencidas e não pagas, por não ter sido formalizado o ato perante a empresa requerente. Recurso não provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas no ano letivo de 2012. Prestação de serviços educacionais. Ação dirigida contra os pais da aluna menor. Ilegitimidade passiva do genitor que não assinou o contrato. Não reconhecimento. Responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Inteligência dos artigos 1634, 1643 e 1644 do Código Civil. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prescrição. Monitória. Embasamento em contrato de prestação de serviços de ensino e em notas promissórias prescritas. Mensalidades escolares vencidas e não pagas. Data da assinatura do contrato considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Descabimento. Prazo que se inicia com o vencimento da obrigação contratual. Preservação do reconhecimento da prescrição de apenas uma parcela. Processamento da ação determinado. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE. FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Na hipótese, a Corte de origem assentou que o autor, utilizando-se de pessoa jurídica constituída muito tempo antes, firmou contrato de prestação de serviços com a ré, tendo como objeto o exercício personalíssimo das atividades de «apresentador, repórter, locutor, narrador, comentarista e/ou entrevistador. 2. Consignou que o trabalhador tinha autonomia na prestação de serviços, comandando os programas que apresentava e escolhendo os profissionais que se ativariam em suas pautas. 3. Para afastar tal conclusão, e chegar a entendimento contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que resta vedado, nos termos da Súmula 126/STJ. 4. Ademais, as mais recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal prestigiam a relação contratual não empregatícia (pejotização) firmada por profissionais de alto nível intelectual e poder negocial diferenciado, não havendo que se falar em fraude que consubstanciaria autêntico venire contra factum proprium, repudiado pela ordem jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELA PARTE VENCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 25/TST, II. 1. Nos termos da Súmula 25/TST, II, «No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. 2. Logo, desnecessário novo recolhimento de custas pelo demandante, uma vez que, quando da interposição do recurso ordinário pela ré [vencida na primeira instância], essas já foram inteiramente pagas. Subsiste, contudo, o dever de reembolsar a parte vencedora. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do Julgador, que examinará cada caso em concreto. 2. Outrossim, o caso em exame não permite o arbitramento por equidade, por não restarem configuradas as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso de revista não conhecido, no particular.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade Beneficente de Assistência Social. Renovação de Certificado em fase de análise. Atuação da exeqüente de forma onerosa. Recursos financeiros da Entidade que provêm em parte da prestação de serviços de educação. Obtenção de receita capaz de adimplir as custas processuais. Ação referente a mensalidades vencidas e não pagas. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.

18 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de alimentos, é a sentença que condena ao pagamento das prestações alimentícias, as quais não são apenas as vencidas, mas também as vincendas. Tanto é assim que essa sentença, definida como determinativa, dispõe sobre relação continuativa, isto é, a relação que se prolonga no tempo. A execução dessa sentença, em virtude de sua própria natureza, diz respeito também às prestações alimentícias futuras, aquelas, que, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento e mesmo depois de haver devedor saldado débitos atrasados, não for pagas pelo obrigado nos respectivos vencimentos" (Dos Alimentos, 4ª edição, p. 958). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação comercial. Inadimplemento da locatária. Alegação de que as partes celebraram acordo para pagamento do débito não comprovada. Hipótese em que vencidas e não pagas as obrigações contratuais, o locador estava autorizado a propor a demanda. Contrato que não previu cláusula de reajuste. Princípio da autonomia da vontade. Cobrança que deve observar o valor inicial do aluguel. Juros de mora e correção monetária que são devidos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso. Cancelamento. Parcela vencida e não paga. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Requerimento de cancelamento de curso. Ausência de pagamento de parcela anterior ao cancelamento que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Revelia. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida.

«O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Descumprido tal mandamento legal, não há como se reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, ainda que reconhecida a revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo da ré - Mérito - Alegação de quitação das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda - Inadimplemento configurado - Discussão armada a respeito da quitação da parcela objeto da constituição em mora que não merece guarida. Dados coligidos aos autos apontam que o valor a ela correspondente não foi compensado em favor da instituição financeira credora. Nesse sentido, não pode passar sem observação que a notificação extrajudicial tinha por objeto a cobrança do boleto referente à prestação vencida em 08/07/2022. Contudo, o comprovante carreado aos autos pela ré dá conta de que o pagamento supracitado foi por ela realizado após o vencimento e por meio de boleto enviado por terceiro por meio do aplicativo WhatsApp, fato que, inexoravelmente, pode ter contribuído para a ausência da respectiva compensação em favor da instituição financeira credora. Ré efetuou pagamento de prestação após o vencimento e de forma diversa daquela que havia sido expressa e previamente alertada. Normas protetivas do Direito do Consumidor não favorecem a ré apelante. Isso porque, como cediço, o credor não pode ser compelido a receber prestação em tempo e modo diverso daquele que se convencionou. Seja como for, fato é que o caminho eleito pela suplicada, como via de pagamento, não surtiu os efeitos almejados, posto que, ao se tem nos autos, não houve compensação em favor da instituição financeira, por fato que ela não deu causa, frise-se. Destarte, ante a inércia do devedor, constituído em mora, em quitar a parcela vencida em 08/07/2022, de forma adequada, o agente financeiro estava autorizado a ajuizar esta ação, para cobrar a integralidade da dívida. Ademais, cumpre ressaltar que independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte da autora - Por fim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que a ré, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJMG Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Versando ação de cobrança de mensalidades a respeito de parcelas vencidas e não pagas representadas por cheque emitido em garantia de acordo, a fluência do prazo prescricional deve iniciar-se da data do vencimento da última parcela e não daquele em que pré-datada a cártula, irrelevante repactuação da dívida que, por si só, não configura novação ante a ausência do «animus novandi que deve constar expressamente no negócio a ser inferido da vontade das partes, anotado que o objeto da demanda são mensalidades escolares e não cheque cujo valor consignado sequer está sendo cobrado na ação. Recurso da instituição de ensino não provido.

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o CPC/1973, art. 20, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: «Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria"; b) outrossim, o CPC/2015, art. 85, caput, estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; c) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes; d) logo, tendo, ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal; d) destaca-se que o CPC/1973, art. 20 e o CPC/2015, art. 85 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de lucros e dividendos da coexecutada junto à empresa da qual é sócia - Empresa intimada que informou nos autos a inexistência de quantias vencidas ou vincendas a serem pagas em benefício da devedora - Exequente que pretende a aplicação de multa de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa - Inadmissibilidade - Não comprovação de que as informações prestadas sejam inverídicas - Elementos constantes dos autos que, ao menos nesta etapa processual, não permitem a identificação de conduta que justifique a imposição da penalidade - Hipótese legal não verificada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

29 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado. Precatório. Pagamento de diferenças de parcelas pagas com defasagem, sem juros compensatórios em continuação. Sobrestamento da execução. Não ocorrência. CPC, art. 497. Dispensa de nova citação da fazenda. Inteligência do CPC, art. 730. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Inconformismo. Sentença anulada por acórdão dessa E. 22ª Câmara de Direito Privado. Concessão liminar em sede de tutela na ação cautelar antecedente, observadas as obrigações em torno da confissão de dívida no passo em que o agravo de instrumento anterior se encontrava (proc. 2093937-93.2024), quando ainda não se encontrava vencida a 3ª prestação da confissão de dívida, que se venceria em 28/04/28, no valor de R$ 373.046,51, tendo que não há nenhuma informação em referido recurso ou nos autos principais da ação cautelar antecedente (processo 1026719-59.2024) de que houve descumprimento do pagamento das parcelas em sucessão pela agravante. Tutela liminar antecedente com efeito suspensivo, para sustar os efeitos da notificação rescisória, e determinar seja oficiado ao Banco Santander para que se abstenha de pagar a fiança de garantia concedida à agravante, à vista da preservação do contrato com sua vigência até segunda ordem. Decisão reformada. Agravo Provido

33 - TRT2 Salário. Correção monetária. Critérios. Considerações da Desª. Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 381/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... Pretende a recorrente que seja determinado «para utilização do índice de correção monetária do mês de prestação de serviço (fl. 152). Não merece acolhida a pretensão da Recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Pensão devida. Dependência econômica da viúva. Presunção de veracidade não infirmada pela revelia do réu. Comprovação, via hollerite do «de cujus elencando a percepção de três vezes o salário família. Rendimentos de um salário mínimo e meio, sendo devidos pensionamentos de 5% sobre o salário mínimo, desde a data do evento até o dia em que seu marido completasse 70 anos de idade, terminando pela morte da autora ou casamento superveniente. Parcelas vincendas com capital a ser constituído pelo réu. Parcelas vencidas a serem pagas de uma única vez com base no salário mínimo vigente na época da efetiva quitação. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento(Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial da sociedade empresária. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Incidência. Abono de 1/3 das férias vendidas. Não incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da violação ao princípio da reformatio in pejus. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. 3. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... (Continua)

39 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

«O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia

1 - O Tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia

1 - O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que condenou a ré a pagar o saldo apurado na perícia em favor da autora - Insurgência da vencida.

43 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.

«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

44 - TRT2 Salário. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Súmula 358/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.

«... O índice da correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas incide sobre as parcelas devidas a partir do mês subsequente ao vencido. Isto porque a Lei 8.177/91, em seu artigo. 39 preceitua que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária «no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. E o CLT, art. 459, § único dispõe que o pagamento do salário «deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Conclui-se que, até o prazo estabelecido pela Consolidação não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não existindo mora do empregador. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA AVENÇADA. INVALIDADE DO REGIME. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada conheceu do recurso de revista do empregado, para deferir as horas extras não pagas a partir da sexta diária e 36ª semanal, porque constatado o descumprimento da norma coletiva celebrada. Consignou-se que, apesar de ser válida a norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, para oito horas diárias, no caso, houve prestação habitual de horas extras para além da oitava hora diária, em franco descumprimento ao disposto na própria norma coletiva avençada, a ensejar a invalidade do regime adotado . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, limitando-se a defender a validade do elastecimento da jornada por meio de norma coletiva. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de juros moratórios nos montantes pagos administrativamente pelo INSS. Critério de atualização de cálculo. Incidência de juros moratórios negativos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela contadoria, limitando-se a afirmar que «referido pagamento, por referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá, a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre prestação parcialmente paga». Desse modo, por não haver enfrentado a questão à luz dos dispositivos CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 396, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação de equipamentos. Aluguéis não pagos e bens não restituídos. Rescisão do contrato por inadimplemento. Notificação do locatário. Obrigação de pagar os aluguéis até a devolução dos bens alugados. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. ... (Continua)

49 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas ( CPC/1973, art. 290 e 323 do CPC), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC (tal como dispunha o CPC/1973, art. 260) e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente. ... (Continua)

50 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Imobiliária demandante que pede a rescisão contratual, ante o inadimplemento das parcelas vencidas entre maio de 2004 e março de 2008. SENTENÇA de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I. APELAÇÃO da autora, que insiste no afastamento da prescrição, com o consequente decreto de procedência da Ação. EXAME: Pretensão inicial de declaração da rescisão contratual e de reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato que, ante a ausência de prazo legal específico no tocante, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a contar da data do vencimento da última prestação avençada, vencida em março de 2008. Demandante que moveu Notificação Judicial, autuada sob o 1006190-42.2018.8.26.0224, com a notificação da parte devedora em 17 de julho de 2018. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação, mas que retroage à data de propositura da Notificação Judicial, ocorrida no dia 28 de fevereiro de 2018. Prescrição que deve ser afastada. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Rescisão contratual que decorreu de culpa dos demandados. Adimplemento substancial não configurado. Restituição parcial e imediata do valor pago pelos demandados que é mesmo devida. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Retenção contudo que deve ser limitada a vinte por cento (20%) dos valores pagos, deduzida a taxa de ocupação ou fruição do bem, com observância da Súmula 1 deste E. Tribunal. Para efeito de dedução deve ser considerado o período efetivamente disponibilizado aos requeridos, nos termos do cronograma de uso compartilhado, e deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato. Possibilidade ainda de desconto das parcelas de IPTU e das contas de consumo não adimplidas no período de ocupação. Possibilidade de compensação com o valor das benfeitorias, a ser apurado em liquidação de sentença. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelos demandados, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da autora em quantia correspondente a doze por cento (12%) do valor do atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida aos demandados na Vara de origem. Sentença Reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)