prisao por pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Prisão por pronúncia. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do CPP, art. 408 e no inc. IX do CF/88, art. 93, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena de nulidade.... (Continua)

2 - STF Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Fundamentação. Remissão à motivação da prisão preventiva. Inidoneidade desta. Contaminação de nulidade da prisão por pronúncia. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.

«.. Na pronúncia, nada se dispôs quanto à manutenção da prisão processual dos réus ou à concessão de liberdade provisória. Sequer se preocupou o Juiz de explicitar a fórmula ritual de recomendá-los na prisão em que se encontravam (f. 757, 967). De entender-se, assim, que apenas se manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. É sedimentada nossa jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual (v.g. HC 79200, 1ª T. 22/06/99, Pertence, RTJ 172/184; HC 82797, 1ª T, 01/04/03, Pertence, 02/05/03; RHC 83465, 1ª T, 25/11/03, Britto, DJ 19/12/03) a fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

3 - STJ Pronúncia. Prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia deve ser devidamente fundamentada, segundo a exegese do CPP, CF/88, art. 315, e, art. 93, IX. Recurso reconhecido e provido.... (Continua)

4 - STF Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Sentença que silencia acerca da prisão. Eventual inidoneidada da prisão preventiva contamina a prisão processual. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.

«Pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a «fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso.... (Continua)

5 - STJ Pronúncia. Prisão. Natureza jurídica cautelar. Motivação da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312.... (Continua)

6 - STJ Pronúncia. Prisão por pronúncia. Fundamentação. Utilização de expressões e termos legais. Inadmissibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«Em se reproduzindo, para além da inócua alusão a «que a presença física do increpado é indispensável aos trabalhos em Plenários, meramente expressões e termos legais, induvidosamente insuficientes ao atendimento do imperativo constitucional da motivação das decisões judiciais, garantia da liberdade contra o abuso e indispensável ao exercício do direito de defesa conseqüente à presunção de inocência, faz-se manifesta, em sede de pronúncia, a caracterização do constrangimento ilegal.... (Continua)

7 - STJ Pronúncia. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão ou liberdade. Necessidade de fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do CPP, art. 408 e no inc. IX do CF/88, art. 93, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena de nulidade. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e motivos, definidos no CPP, art. 312, não há falar em constrangimento ilegal.... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronuncia. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronuncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«1 - Durante a tramitação do presente habeas corpus, sobreveio decisão que pronunciou o Acusado, para submetê-lo a julgamento perante Tribunal do Juri, mediante a acusação de cometimento dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

12 - TJMG Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúnica. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de manifestação da magistrada a quo sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Omissão. Violação ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

«- De acordo com o disposto no CPP, art. 413, § 3º, o juiz, ao proferir decisão de pronúncia, tem o dever de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção, revogação, ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

14 - TJMG Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo primevo. Recurso ministerial. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Prevalência do brocardo do in dubio pro societate. Réu pronunciado. Crime de extrema gravidade. Réu que está ameaçando a única testemunha presencial do delito. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. Advento da Lei 12.403/11. Impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares. Estabelecimento da prisão por conveniência da instrução criminal e como forma de se garantir a ordem pública e a paz social. Recurso provido

«- Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas sobre o crime. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença de pronúnica. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Requisitos da preventiva já analisados por esta corte no julgamento do RHC 98.399. Mera reiteração. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado da ex-esposa e de suas duas filhas (4 anos de idade). Asfixia por gás de cozinha. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, impõe que o Magistrado singular, ao pronunciar o réu, decida motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada duas vezes. A primeira, por não ter sido o paciente encontrado para intimação da pronúncia; a segunda, por não ter comparecido em juízo para firmar termo de compromisso, em razão da revogação de sua custódia cautelar. Acusado que vem demonstrando claramente sua intenção de não se submeter à aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada (CPP, art. 312). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O paciente, pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes teve a prisão cautelar decretada - por não ter sido localizado para intimação da sentença de pronúncia e por não ter comparecido para firmar termo de compromisso da revogação de sua prisão preventiva -, restando evidenciada a necessidade de sua custódia para fins de garantia de aplicação da lei penal.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU PRONUNCIADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Decisões vergastadas que não tratam da matéria. 2. Pertinência da manutenção da prisão preventiva do acusado por ocasião da decisão de pronúncia foi tema já analisado por esta C. Câmara, em impetração anterior (Habeas Corpus 2177440-80.2022.8.26.0000), impondo-se o não conhecimento da questão.

19 - STF Pronúncia. Prisão. Invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação.

«A jurisprudência do STF tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada: a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Excesso de prazo. Pronúncia. Confirmação da pronúncia pelo tribunal estadual. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ação penal está tramitado regularmente, não havendo razão para o relaxamento da prisão por excesso de prazo, especialmente neste momento processual em que já foi encerrada a instrução com a pronúncia do réu, a qual foi confirmada pela Corte estadual (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Prisão preventiva. Fundamentação já apreciada em outro writ por esta corte superior. Manutenção na pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto, já foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do HC 612.117. Naquela oportunidade, se reconheceu idônea a menção à gravidade concreta da conduta - homicídio mediante golpes na cabeça da vítima, pelas costas, para se livrar de cobrança de dívida que possuía com o ofendido - e à necessidade de proteger testemunhas, que narraram haver sofrido ameaças. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado, por três vezes. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública e para garantia da instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, policial militar. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução. Sentença de pronúncia proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não infirmada por razões suficientes a alterar o juízo alcançado. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação já apreciada em outro writ por esta corte superior. Manutenção na pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática de dois delitos de homicídio qualificado - um tentado e outro consumado - e corrupção de menores, já foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do HC 633.141/SP. Naquela oportunidade, se reconheceu idônea a menção à gravidade concreta da conduta - homicídio motivado por vingança e para assegurar a execução e a impunidade de crime anterior, cometido em via pública, em comércio com movimento de pessoas alheias aos fatos - e à periculosidade do agente, que se evadiu após a prática do crime. ... (Continua)

25 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Prisão decorrente de pronúncia. Manutenção. Excesso de prazo não caracterizado. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto Por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. HABEAS indeferido.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão processual fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que já foi pronunciado por tentativa de homicídio em processo diverso. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o recurso em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prolação de pronúncia. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

28 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Réu que não retorna a situação anterior à pronúncia. Subsistência da prisão decorrente da pronúncia. Alegação de excesso de prazo não cabível. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

29 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29, caput, e 69, todos do CP.

30 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente encontra-se foragido. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por unanimidade.

«1. Pronunciado o réu, que se mantém foragido, é cabível a manutenção da custódia como decorrência natural da sentença de pronúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, POR DUAS VEZES. ART. 121, §2º, II E IV, CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

Recorrente preso em flagrante em 13/01/2022, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em 15/01/2022, restando denunciado por suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV (por duas vezes), c/c art. 14, II c/c art. 61, II, ¿j¿, todos do CP, em concurso material, por, em tese, ter, no dia 13/01/2022, atingido a vítima com seu veículo por três vezes, com dolo de matar, crime esse que não teria se consumado, de acordo com a denúncia, ¿uma vez que o denunciado, após atropelar a vítima por três vezes e supor a consumação do crime, empreendeu rápida fuga, além do fato de a vítima ter sido imediatamente socorrida¿. A exordial narra, ademais, que o crime foi praticado por motivo fútil e através de recurso que dificultou a defesa. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado Pronúncia. Materialidade e indicações suficientes da autoria, arredando-se a impronúncia, por óbvio. Motivo torpe preservado diante dos indícios advindos. Exclusão, de ofício, da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa, sem lastro nos elementos colhidos. Apreciação pelo Plenário do homicídio qualificado pela motivação torpe, art. 121, par. 2º, I, do CP. Mantença, outrossim, da prisão preventiva

34 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS CARLOS E JOSIMAR ABSOLVIDOS PELO CRIME DO art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II; E PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 288-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ¿ ACUSADO CARLOS ¿ PRONUNCIADO PELO CRIME DO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL.- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA E PRONÚNCIA DOS ACUSADOS CARLOS AUGUSTO SOARES DE MELO FILHO, VULGO ¿PARÁ¿, E JOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA, VULGO ¿NG¿, NOS TERMOS DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. ¿ RECURSO DA DEFESA DO RÉU CARLOS PRETENDENDO: 1) A IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - .2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

35 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS CARLOS E JOSIMAR ABSOLVIDOS PELO CRIME DO art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II; E PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 288-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ¿ ACUSADO CARLOS ¿ PRONUNCIADO PELO CRIME DO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL.- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA E PRONÚNCIA DOS ACUSADOS CARLOS AUGUSTO SOARES DE MELO FILHO, VULGO ¿PARÁ¿, E JOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA, VULGO ¿NG¿, NOS TERMOS DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. ¿ RECURSO DA DEFESA DO RÉU CARLOS PRETENDENDO: 1) A IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - .2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

36 - STJ Liberdade provisória por ocasião da sentença de pronúncia. Fato novo superveniente. Redecretação da prisão preventiva. Legalidade.

«A superveniência de fato novo, provocado pelo paciente, que se encontrava beneficiado com a liberdade provisória decretada na sentença de pronúncia, elimina a falta de justa causa, e enseja a revogação da liberdade concedida com a redecretação da prisão preventiva.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública e determinada por conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A alegação de que a prisão preventiva ofendeu o princípio da contemporaneidade não foi tratada pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Pronúncia. Agravantes foragidos por 17 anos. Feito complexo. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 8 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão. Excesso de prazo. Supressão de instância. Superveniência de pronúncia questão superada. Súmula 21/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não decidida no acórdão atacado a questão do excesso de prazo para o encerramento do feito, não pode a matéria ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado por tentativa de homicídio circunstanciado (art. 121, § 2o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb). Prisão preventiva em 15.06.09. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do acusado, pronunciado por outro crime de homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, art. 211, caput, art. 148, caput, todos do CP. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21/STJ e precedentes). Ordem não conhecida.

44 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame. José Renato Passarelli foi pronunciado por homicídio qualificado, acusado de matar Omairom Gabriel Santana dos Santos por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Defesa que recorre alegando ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteando a impronúncia e a liberdade provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência de indícios de autoria para a pronúncia e na possibilidade de concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudo necroscópico e outros documentos. 4. Indícios de autoria foram evidenciados por depoimentos testemunhais e provas documentais, justificando a pronúncia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV. CPP, art. 312, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/10/2021. STJ, AgRg no HC 730530/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29/03/2022... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 312 e 408, §§ 1º e 2º.

«A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado da ex-esposa. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Segundo o enunciado da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo instrução. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Réu pronunciado. Direito de recorrer em liberdade pelos motivos iniciais. Fundamentos já examinados pelo tribunal estadual e por esta corte em habeas corpus anterior. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no dia 28/6/2018 pela prática do crime de homicídio qualificado, e pronunciado em 23/10/2018, mantida a prisão preventiva. O pedido de recorrer em liberdade não foi examinado no acórdão impugnado, porque os fundamentos da prisão preventiva do paciente, mantidos na sentença de pronúncia, já haviam sido analisados anteriormente pelo Tribunal estadual em um habeas corpus (1.0000.18.061552-8/000) cujo acórdão foi objeto de impugnação no RHC Acórdão/STJ, julgado pela Quinta Turma no dia 9/10/2018. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e furto. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia e de decisões posteriores preservando a custódia. Prejudicialidade. Ademais, ilegalidade flagrante inexistente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - Como cediço, «é de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do recurso (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017). ... (Continua)