reajuste de 28 86
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Transação. Possibilidade. Reconhecimento de atos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Determinar quem recebeu administrativamente as parcelas do reajuste de 28, 86% não se confunde com a definição de critérios jurídicos pelos quais se deve pautar a execução. Esta é perfeitamente possível em sede de recurso especial; aquela, por exigir análise de provas, não, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28, 86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28, 86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28, 86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28, 86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

3 - STF Ação rescisória. Servidor militar. Isonomia. CF/88, art. 37, X. Não incidência da Súmula 343/STF. Atendimento dos pressupostos de admissibilidade da via. Reajuste de 28, 86% deve ser concedido a todos, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Extensão aos militares que receberam aumento variável inferior ao percentual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O enunciado da Súmula 343/STF não configura a hipótese dos autos, uma vez que sua aplicação não abrange interpretação do texto constitucional, como na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Reajuste de 28, 86% compensação. Impossibilidade. Juros moratórios. Redução. Novo entendimento. Ônus sucumbenciais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Como se observa da leitura do acórdão, houve, de fato, apreciação das questões devolvidas à sede especial. Não há que se falar, portanto, em ausência da prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Embargos à execução. 28, 86%. Vantagens comissionadas. Compensação. Reajuste de 28, 86%. Compensação com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação da coisa julgada. Recurso especial representativo da controvérsia 1.235.513/al. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL. de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Acordo administrativo reconhecido pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 28, 86%. Lei 8.662/1993 e Lei 8.627/1993. Compensação. Execução de sentença. Rubricas relativas a cargos de chefia e funções gratificadas. Inclusão no título executório. Matéria fática. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88.

«1 - A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em repercussão geral. Tema 418. Ai 843.753. Questão de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28, 86%. Diferenças. 3. Prescrição da pretensão declarada na origem. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28, 86%. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Incidência do índice de 28, 86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei 8.627/1993 e o índice geral médio de 28, 86% devem incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado o bis in idem. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Lei 8.627/93. Alegação de compensação em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada.

«1. Como se observa da leitura das razões do especial, os argumentos apresentados pelos recorrentes não trazem inovação: buscam apenas demonstrar que os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem violaram dispositivos da legislação federal e adotaram interpretação divergente da que se consolidou neste Superior Tribunal de Justiça. Houve, portanto, efetivo prequestionamento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Prosseguimento da execução quanto aos valores referentes à incidência do reajuste de 28, 86% sobre a rav. Limitação dos efeitos do acordo administrativo. Inovações trazidas no agravo regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revolvimento do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissões. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Professor universitário. Lei 8.627/93, art. 4º. Diferença a receber. Inexistência. Precedentes.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28, 86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na mencionada legislação. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28, 86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Reestruturação da carreira previdenciária (Lei 10.355/2001). Efeitos da coisa julgada. Observância nos termos fixados pelo Resp1.235.513/al. Omissão. Contradição. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

«1. Na espécie, a reestruturação da carreira previdenciária trazida com a Lei 10.355/2001 apenas se deu após o exaurimento das instâncias ordinárias, ou seja, após a última oportunidade do réu arguir temas novos e supervenientes no processo cognitivo, dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento. Ausência de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Proibição da reforma para pior.

1 - Prescrita a ação ajuizada por servidor militar após 01/01/2006, quando ultrapassados cinco anos do início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 2.131/2000, pois a prescrição alcança a integralidade do direito ao reajuste de 28, 86%. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28, 86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28, 86%. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Legitimidade passiva da União. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por sindicato relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 07/08/2018. Administrativo. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Anuênios. Base de cálculo. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Juros moratórios. Tema 435/STF. Interposição de agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Recurso incabível. Cabimento de agravo interno na instância a quo. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF.

«1 - Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Acórdão do tribunal decontas da união que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Reajuste de 28, 86% instituído pela Lei 8.622/1993.competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação da forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Concessão de aposentadoria. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Prazo inicial. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do tcu. Agravo regimental desprovido.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Mero inconformismo com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos por universidade pública contra os valores pretendidos pelos servidores a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28, 86%. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição do indébito. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo Plano Cruzado. Majoração de tarifa. Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Decreto-lei 2.283/86, art. 35. Decreto-lei 2.284/86, art. 36. Lei 4.597/42. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27/11/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/9/2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/6/2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 02/04/2009. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Deveras, há legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais".... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade de disposições da Lei Complementar 86/2014 do estado do amapá que atribuíram ao governador do estado a nomeação ou escolha de pessoas para cargos de chefia na defensoria pública estadual, bem como a prerrogativa de autorizar e interromper o afastamento de defensores públicos estaduais e a iniciativa da Lei que fixa o reajuste dos subsídios dos membros da defensória pública estadual. Exame da validade da manutenção das nomeações de advogados inscritos na oab-ap para o exercício de atribuições dos defensores públicos estaduais. Atos administrativos de efeitos concretos. Questão não conhecida no acórdão embargado. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao ponto. Desnecessidade. Erro material e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam a correção dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material do pronunciamento judicial decisório. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Compensação. Reestruturação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Portarias dnaee 35 e 48. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Associação. Caracterização dos associados da parte autora como consumidores industriais. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - ASSOBRAEE em desfavor da Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE, com o fim de declarar a nulidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, as quais disciplinaram reajustes de tarifas de energia elétrica. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Compartilhamento de infraestrutura. Incidência do CDC. Valor justo para remunerar o serviço. Proporção em que vencidas as partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e decisão extra petita não configuradas - Possibilidade de fixação do aluguel em montante diverso do proposto pelas partes, de acordo com o apurado pela prova pericial - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - Novo aluguel devido a partir do vencimento do contrato de locação primitivo - Possibilidade de apuração do valor devido mediante o deflacionamento do valor apurado pelo expert na data da apresentação do laudo pericial (28/06/2022), de acordo com o índice IGP-M/FGV, convencionado pelas partes para os reajustes dos aluguéis, retroativamente até a data de vencimento do contrato de locação primitivo (10/07/2018) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Autora que decaiu em parcela mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Pequena discrepância entre o valor do aluguel proposto na petição inicial, no valor de R$ 5.662,46 (Lei 8.245/91, art. 71, IV), com o valor ora fixado (R$ 6.133,05), sobretudo diante do elevado valor sugerido pelo locador, em sede de contestação (R$ 10.000,00) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso da autora parcialmente provido e Recurso do réu parcialmente provido, com determinação.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal do prazo decadencial. Análise da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Atos normativos autorizadores da realização de acordo. Inexistência de novo ato de concessão. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 209. Recurso especial provido. Negativa de prestação jurisdicional. Lei 10.999/2004, art. 2º. CPC/2015, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.528/1997. Lei 12.846/2013, art. 16, § 7º. Lei 12.529/2011, art. 86, § 10. Lei 9.469/1997. Lei 13.140/2015.

«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de repetição de indébito. Ilegalidade do aumento de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 38 e 45/1986 do dnaee. Restituição de valores pagos indevidamente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito relativa a despesas de energia elétrica durante o congelamento de preços do Plano Cruzado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

40 - STJ Recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta, apropriação indébita financeira, falsa informação sobre operação ou situação financeira. Outros falsos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Insurgências contra as penas de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-base. Reparo devido. Supostas nulidades na instrução criminal. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Arguidas violações à ampla defesa e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ilicitude das provas. Inexistência. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos na Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 4º; e no Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298.

«I. Do recurso especial de (1.1) JOEL ANTONIO VAZZOLER e (1.2) DOMINGOS JOSE VESCOVI. (a) Consoante farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «a pretendida revisão da proporcionalidade da imposição da pena de multa não encontra campo de discussão no âmbito do recurso especial, porquanto, para aferir a condição econômica do réu, seria imprescindível o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, tarefa sabidamente vedada, consoante o teor da Súmula 7/STJ (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao CP, art. 60 insuscetível de ser verificada. (b) A Defesa dos Recorrentes esteve de posse dos autos, com o despacho do juiz processante já encartado nos autos, intimando-os para a fase de diligências, o que torna inequívoca a ciência do teor do despacho. Não há falar, portanto, em nulidade por falta de intimação. Ausência de violação ao CPP, art. 499 (antiga redação). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)