recibo da aposta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Apresentado pelo demandado possuidor documento denominado «recibo de compra e venda, no qual declara o demandante herdeiro ter vendido o bem objeto do litígio àquele, tendo este reconhecido, em audiência, sua assinatura lá aposta, patente que a posse exercida sobre o imóvel não é injusta, circunstância corroborada pela prova testemunhal amealhada, bem como pela declaração do recebimento do valor combinado. Esbulho não caracterizado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ajuizamento com base em obrigação assumida por avalista em nota promissória prescrita. Título que se aparta da autonomia e toma nova feição de recibo da obrigação. Hipótese em que o aval livra-se da utilidade. Garante afastado, à mingua de prova do enriquecimento espúrio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada.

6 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Pretensão de reforma da decisão que determinou ao banco réu o custeio dos honorários periciais. Descabimento. Incidência, na hipótese, do disposto no CPC, art. 389, IIde 1973, que determina que aquele que produziu o documento deve comprovar a autenticidade da assinatura nele aposta, quando for contestada. Recuso desprovido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Invalidez total e permanente configurada. Liquidação de sinistro. Recibo de quitação restrito ao «quantum nele contido. Complementação de capital segurado devida. Liquidação com aporte em salários mínimos, nos termos da Lei 6194/74. Recurso provido em parte.

8 - TST Quitação (contrariedade à Súmula 330/TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula 330/TST, «a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. recurso de revista não conhecido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.

«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comprovante da entrega das mercadorias, o ônus da prova é da parte que alega que a assinatura aposta no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar seu. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A matéria não foi objeto de análise na decisão monocrática agravada, uma vez que o juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema e a parte não interpôs agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese ficou configurado o óbice da preclusão. 2 - Agravo a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 477. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O argumento da reclamada é de que a assinatura da reclamante, aposta no TRCT, é o bastante para provar o pagamento da quantia ali especificada e afastar a multa prevista no CLT, art. 477. 3 - O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, sob o fundamento de que (trecho da decisão recorrida indicado pela parte) «o empregador não demonstrou a efetiva quitação das verbas rescisórias, uma vez que não há qualquer comprovante de depósito ou recibo do suposto pagamento dos valores contidos no termo de rescisão do contrato de trabalho . 4 - Como se observa, o trecho da decisão recorrida indicado pela parte não contém registro do TRT de possível existência de assinatura da parte reclamante no TRCT. 5 - Nesse aspecto, o debate da matéria, nos moldes pretendidos pela parte, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Prefeito. Ilegalidade na compra de medicamentos não inclusos na lista do sus, mediante fracionamentos, contratos verbais, sem recibo, e não realizado o devido procedimento de dispensa de licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Precedentes do STJ.

I - Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Quitação. Efeitos.

«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Portanto, não abrange parcelas não discriminadas no recibo de quitação. Nesse sentido, a Súmula 330, I, do TST. Sendo essa a hipótese em discussão, e em se tratando de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, não tendo a reclamada demonstrado violação da Constituição da República, tampouco contrariedade a súmula do TST, a pretensão recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... (Continua)

15 - TRT2 Férias. Ausência de concessão. Valoração da prova. Empregado analfabeto. CLT, art. 129.

«O pedido de pagamento de férias foi rejeitado sob o fundamento de que a prova de jamais terem sido gozadas era frágil ante a veracidade documental do aviso de férias, recibo de pagamento e cartão de ponto assinalando afastamento. A recíproca, porém, é igualmente ponderável quando se trata de trabalhador analfabeto que assina mediante simples impressão digital, hipótese em que nenhuma certeza se pode extrair quanto à implícita conferência do conteúdo e concordância ou aprovação que se presumem da parte de quem a põe uma assinatura de próprio punho (hológrafa). Apenas esse aspecto já é suficiente para levantar dúvidas sobre a questão posta à prova, cujo tratamento valorativo não pode prescindir do princípio benéfico ao hipossuficiente.... (Continua)

16 - TJMS Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Embargante que afirma não ser sua a assinatura aposta no título executivo. Alegação de que a dívida recai sobre seu genitor, que teria de fato assinado o instrumento particular de confissão de dívida e a nota promissória correspondente. Indicação de existência de confusão entre pai e filho, dada a semelhança entre os nomes. Impertinência dos argumentos. Conjunto probatório inapto para demonstrar a veracidade do fato constitutivo do direito do autor. Nome preciso do apelante e o número de seu CPF constantes do título. Opção pela não produção de provas. Ônus do qual não se desincumbiu ( CPC/1973, art. 333, I), nem tampouco produzindo perícia. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução mantida. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 612. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 779.

«I - Descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente das razões recursais a real intenção do apelante, qual seja, ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. ... (Continua)

17 - TRT3 Conciliação. Limite. Conciliação. Inclusão de matéria fora do objeto da demanda. Possibilidade.

«Erigida pelo CLT, art. 764 ao status de princípio do processo trabalhista, a conciliação é modalidade de transação que visa a autocomposição dos conflitos, e ao contrário do que ocorre com o julgamento da lide, não se sujeita aos limites impostos pela petição inicial, podendo, assim, incluir matéria não posta em juízo, desde que expressamente mencionada no instrumento de acordo. Nesse sentido autoriza o CPC/1973, art. 475N, III, plenamente compatível com o Processo do Trabalho.... (Continua)

18 - TRT4 Anotação da CTPS. Obrigação de fazer. Multa.

«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível a anotação da CTPS via Secretaria da Vara não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a demandada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Apelo negado. [...]... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Incidência da regra prevista no CPP, art. 427. Escolha de comarca da região. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Art.62, I, da CLT.

«O exercício de atividade externa, por si só, não afasta o direito do trabalhador às horas extras. A hipótese exceptiva prevista CLT, art. 62, I refere-se apenas ao trabalho externo, cujo horário de prestação é insuscetível de controle pelo empregador. O referido dispositivo não se aplica aos casos em que resta devidamente comprovada a possibilidade de efetivo controle da jornada pela empresa.... (Continua)

21 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis) - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*

22 - TST Auditoria no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região. Período de 26 a 30 de agosto de 2013. Áreas de tecnologia da informação e de licitações e contratações. Acolhimento da proposta de encaminhamento da coordenadoria de controle e auditoria do csjt.

«I - Homologação do Relatório de Auditoria realizada em 2013, com a determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que adote as medidas relacionadas nos autos pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT para as áreas de Tecnologia de Informação e de Licitações e Contratos. II - Acolhimento das proposições da Coordenadoria de Controle e Auditoria para recomendar à Secretaria Especial de Integração Tecnológica do CSJT que seja divulgado, entre os Tribunais Regionais do Trabalho, que ainda não possuam processo formal de contratação de bens e serviços de TI, o modelo definido pelo TRT da 6ª Região, como parâmetro de referência no cumprimento do artigo 22, inciso II, da Resolução CNJ 182/2013 e determinar o encaminhamento de cópia do Relatório de Auditoria ao Tribunal de Conta da União, nos termos do CF/88, art. 74.... (Continua)

23 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada.

«Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a recorrente não aponta qualquer razão a corroborar o vício alegado. Cuidando unicamente o seu inconformismo quanto à decisão proferida na origem, não merece acolhida a preliminar suscitada.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - TRT3 Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no CLT, art. 62, I, conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador.... (Continua)

26 - TRT2 Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Ação de cumprimento. Legitimidade concorrente. Dissídio individual. O trabalhador interessado e a entidade sindical representante da respectiva categoria profissional ostentam legitimidade concorrente para o ajuizamento da ação de cumprimento, na defesa dos direitos reconhecidos abstratamente pela sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos exatos termos do CLT, art. 872, parágrafo único. E o veículo adequado para isso, no caso do empregado atuante em nome próprio, é o dissídio individual, nos moldes do presente. Decisão pela qual se afasta, de ofício, a carência de ação, por falta de interesse processual, decretada na origem.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão regional e demonstração analítica. Deficiência. Efeitos. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

«Nos termos do art. 896, § lº-A, III, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, cabe à parte agravante «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso não conhecido pela presidência. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação. Recurso conhecido. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e ao CPP, art. 157. Prova ilícita já reconhecida no HC Acórdão/STJ. Existência de provas autônomas. 3. Conclusão da corte regional. Impossibilidade de desconstituição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência em virtude do óbice da Súmula 284/STF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e do recuso especial. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.

1 - O recorrente está sendo investigado na denominada «Operação Macchiato» e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius Fernandes Vieira a medida cautelar de «suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais», prevista no CPP, art. 319, VI. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Retenção de autos (CP, art. 356). Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição no processo retido. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do Decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 356. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TRT18 Agravo de petição. Execução provisória. Liberação de recursos. Impossibilidade.

«Consoante dicção do CLT, art. 899, que afasta a possibilidade de aplicação do CPC, art. 475-Ono âmbito do processo trabalhista, não se há falar em liberação de recursos incontroversos no âmbito da execução provisória. Agravo de petição improvido nessa parte.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

33 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Franchising. Franquia. Exercício nos limites da Lei 8.955/1994. Súmula 331/TST.

«O contrato de franquia requer uma relação empresarial estreita entre franqueado e franqueador, a fim de que a finalidade do instituto seja atingida. Mas tal atividade, se exercida dentro dos limites impostos na Lei 8.955/94, sob pena de descaracterização do instituto. E, conforme consignado no depoimento do sócio da 1ª reclamada, havia ingerência direta do preposto da recorrente (franqueadora) nas demais demandadas (franqueadas), inclusive no âmbito da gestão dos empregados, constatação que, por certo, afasta o perfeito enquadramento na Lei 8.955/94. Assim, a despeito denominar sua relação com as corrés como contratos de concessão mercantil e/ou relacionamento comercial, estes negócios nada mais são do que uma relação de terceirização dissimulada, a atrair a incidência da Súmula 331/TST. Recurso a que se nega provimento para manter a responsabilidade subsidiária da recorrente.... (Continua)

34 - TRT3 Feriado. Pagamento em dobro trabalho em feriados. Controles de ponto válidos. Ônus de fazer os apontamentos.

«Apresentados controles de ponto válidos pela reclamada, o reclamante deve apontar, ainda que por amostragem, feriados trabalhados sem a devida compensação e remuneração, ao se manifestar sobre os documentos apresentados com a defesa, sob pena de improcedência do pedido de pagamento em dobro pelo trabalho em tais dias.... (Continua)

35 - TRT18 Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Expressa manifestação das instâncias ordinárias. Revaloração. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição penal. Afastada.

«1. A questão suscitada no recurso especial não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TRT3 Vício. Preclusão.

«Embora não se possa atribuir à parte, em princípio, responsabilidade por problemas técnicos com a utilização do sistema de PJE, cabe a esta, na primeira oportunidade, apontar o vicio ocorrido, nos termos dos CPC/1973, art. 345 e CLT, art. 795. Assim, publicado o acórdão, sem a apreciação do Recurso Ordinário interposto, cabe à parte a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão ocorrida, sob pena de preclusão.... (Continua)

38 - TRT18 Agravo de petição. Retificação de cálculos pela contadoria.

«Constatada a existência de erros nos cálculos apresentados, hábeis a justificar a retificação da conta pela Contadoria e, consectariamente, a sua homologação por meio do ato decisório objurgado, caberia ao recorrente apontar elementos, ao menos por amostragem, capazes de derruir os fundamentos que serviram de supedâneo para construção sentencial, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

39 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

42 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Norma coletiva. Adicional noturno.

«É valida norma coletiva que afasta o direito ao adicional noturno pela prorrogação da jornada para além das 5h, especialmente se, concomitantemente, assegura ao empregado o pagamento de adicional superior ao previsto em lei, pois, ao mesmo tempo em que um direito é suprimido, o outro é ampliado, mantendo-se o equilíbrio necessário a evitar a ocorrência de prejuízos ao trabalhador.... (Continua)

43 - TRT3 Prova. Validade. Filmagem clandestina como meio de prova.

«Embora, em princípio, a filmagem «clandestina seja ilícita, não se deve desprezá-la como meio de prova, notadamente quando se preste a resolver conflito de interesses entre as partes envolvidas. Na hipótese dos autos, embora a filmagem tenha sido realizada sem o conhecimento de um dos envolvidos, foi produzida durante o horário de trabalho e em local público, na presença de terceiros, o que afasta a alegação de violação aos direitos da personalidade e, em consequência, o caráter ilícito da mesma.... (Continua)

44 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.

«Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida que se impõe.... (Continua)

45 - TRT2 Aviso prévio. Proporcional aviso prévio. Lei 12.506/11. Proporcionalidade. Julgamento extra petita. Ainda que não aponte o obreiro na inicial o número exato de dias referente à proporcionalidade do aviso prévio introduzido pela Lei 12.506/11, a aplicabilidade do comando legal é compulsória, por se tratar de norma de ordem pública. Não há, assim, de se falar em decisão extra petita.

46 - TJPE Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Art 508 c/c art.188, ammbos do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Recife, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento 0327236-0, que negou seguimento ao recurso de apelação aviado, com esteio no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput por entender que a decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência de dominante deste e. Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Alegação de nulidade absoluta. Inexistência.

«A ausência de assinatura do porteiro na certidão da citação editalícia não é o bastante para ocasionar nulidade, uma vez comprovada a realização do ato por afixação no Fórum local. ... (Continua)

48 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Sindicato. Práticas antissindicais. As práticas antissindicais são definidas como aquelas que prejudicam indevidamente o exercício da atividade sindical, ou em razão das quais são negados de forma injustificada os direitos e prerrogativas necessárias ao desempenho da atuação coletiva. Todavia, não emergiu das provas nenhum elemento de convicção para enquadrar as condutas do sindicato recorrido - a saber, cobranças de contribuições na base territorial do sindicato-autor e celebração de convenção coletiva de trabalho envolvendo os trabalhadores representados pelo recorrente - como atos ilícitos ensejadores do dever de reparar. Diferentemente disso, toda a dinâmica dos acontecimentos revela que há conflito entre os sindicatos envolvidos, em torno da representatividade e base territorial de atuação. Forçosa, pois, a conclusão de que os fatos demandados não se caracterizam em ilícitos, tampouco resultaram em prejuízos à esfera moral do recorrente e de seus representados, o que afasta o dever de indenização, conforme direcionamento adotado pela instância singular. Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 561.836/RN. Conversão dos salários pela urv. Servidores do estado do rio grande do norte.ADIn 1.797-0/PE. Aplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. Com o julgamento do RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1030, II - Novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - TJSC Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Medida liminar deferida a fim de viabilizar a desocupação do imóvel. Agravante que acosta recibos de pagamento dos alugueres. Incidente de falsidade ajuizado pela agravada, que não reconhece as assinaturas lançadas na referida documentação. Pendência deste julgamento. Adimplemento da agravante que, por ora, não pode ser reconhecido. Caução devidamente prestada. Receio de maiores prejuízos à agravada diante da continuidade da inadimplência. Pressupostos autorizadores da medida configurados. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Em ação de despejo por inadimplência, é possível a determinação de desocupação em caráter liminar, ainda que pendente de julgamento o incidente de falsidade documental referente aos recibos de pagamento apresentados pelo locatário.... (Continua)