regioes metropolitanas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microregião. CF/88, art. 25, § 3º. CE/RJ, art. 357, parágrafo único. Inconstitucionalidade declarada.

«A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. ADIn julgada procedente.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

3 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 216, § 1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 3. Impugnação em face da CF/88, art. 25, § 3º. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de criação ou fusão de municípios, ut CF/88, art. 18, § 4º, não, porém, quando se cuida da criação de regiões metropolitanas. 4. Relevância dos fundamentos da inicial e periculum em mora caracterizados. Cautelar deferida, para suspender, «ex nunc, a vigência do parágrafo § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 5. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Paulínia. Lei 2922/2008 que avoca exclusiva titularidade e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, pertencente à região metropolitana de Campinas. Invasão de competência. Serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas que é de interesse comum dos municípios integrantes, de competência do Estado. Predomínio do interesse regional sobre o local. Violação dos artigos I, 152, IV e parágrafo único, 153, «caput e § 1º, e 154, 216, § 2º, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

5 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Ordem pública. Gravidade específica da conduta. Reiteração delitiva. Decreto fundamentado. Inexistência de constrangimento.

«1. O julgador, ao pontuar a existência de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes em várias regiões metropolitanas de Belo Horizonte, MG, cuja ação abarcou a existência de perigoso grupo estruturado, configurou a presença de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo na razão direta da proteção da ordem social. ... (Continua)

6 - TRT4 Correção monetária Atualização monetária. Débitos trabalhistas.

«Utilização do INPC que, a partir de 14 de março de 2013, é impositiva. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF (ADI 4357), da TR como fator de atualização. Doutrina e jurisprudência. Necessidade de pagamento integral do débito judicialmente declarado para que haja a completa reparação do dano que decorre do descumprimento da legislação trabalhista. Impositiva a efetiva correção monetária desde a lesão até o pagamento. Adequação, dentre os diversos índices existentes, do INPC. Metodologia adotada que mede o custo de vida nas onze principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda entre 1 e 5 salários-mínimos.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Região metropolitana. Interesses comuns. Poder legislativo estadual. Legitimidade. Municípios limítrofes. Lei complementar. Vício formal e material na lei. Inexistência. Inobservância da CF/88, art. 63. Alegação improcedente.

«1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no CF/88, art. 25, § 3º, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

«O exame do acórdão regional revela que «a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e fundamenta-se na disparidade de condições de trabalho entre as regiões geoeconômicas analisadas. Este Tribunal tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas em razão da localidade da prestação dos serviços, por tratar-se de critério objetivo e impessoal, decorrente, no caso, da diferenciação das demandas entre as regionais da empresa no País, não ofende o princípio da isonomia, nem configura, por si só, discriminação. Precedentes. Conquanto não se trate de pedido de equiparação salarial à luz da CLT, art. 461, cumpre esclarecer que, segundo a jurisprudência do TST, mesmo quando configurada a identidade de funções, com trabalho de igual valor e prestado ao mesmo empregador, poderá haver pagamento de salários desiguais em regiões cuja realidade apresente diferenças significativas que justifiquem tal disparidade, como ocorre, normalmente, em regiões metropolitanas distintas. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

«O exame do acórdão regional revela que «a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e fundamenta-se na disparidade de condições de trabalho entre as regiões geoeconômicas analisadas. Este Tribunal tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas em razão da localidade da prestação dos serviços, por tratar-se de critério objetivo e impessoal, decorrente, no caso, da diferenciação das demandas entre as regionais da empresa no País, não ofende o princípio da isonomia, nem configura, por si só, discriminação. Precedentes. Conquanto não se trate de pedido de equiparação salarial à luz da CLT, art. 461, cumpre esclarecer que, segundo a jurisprudência do TST, mesmo quando configurada a identidade de funções, com trabalho de igual valor e prestado ao mesmo empregador, poderá haver pagamento de salários desiguais em regiões cuja realidade apresente diferenças significativas que justifiquem tal disparidade, como ocorre, normalmente, em regiões metropolitanas distintas. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas «in itinere. Descabimento. Transporte público intermunicipal regular.

«O CLT, art. 58, § 2º, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o Lei 7.418/1985, art. 1º, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que, «nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas «in itinere, pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Descabimento. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular.

«A CLT, art. 58, § 2º, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o Lei 7.418/1985, art. 1º, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que, «nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas «in itinere, pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública objetivando a redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel. Acordo celebrado entre o Ministério Público federal, autarquias federais, Petrobrás e fabricantes de veículos. Homologação pela Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público do estado de São Paulo, que busca a anulação do ajuste na via da apelação. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região para determinar a retomada do processamento da apelação. Cumprimento das obrigações avençadas concluído pouco tempo após a distribuição dos recursos especiais. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento do MP/SP. Fato superveniente. Reconhecimento. CPC/2015, art. 493. Manutenção da decisão agravada, de provimento dos recursos especiais.

1 - Dez recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação civil pública, sob o entendimento de que fora interposto por parte destituída de legitimidade para recorrer, reconsiderara anterior pronunciamento para deixar de receber seu recurso de apelação contra sentença que homologara transação celebrada entre os recorrentes (Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Petrobrás S/A. Autarquias Federais e Montadoras de Veículos) e julgara extinto o feito, com resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu em parte o agravo de instrumento para admitir a apelação do MP/SP, tão somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « éirrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). Nesse passo, não se analisou a transcendência da matéria discutida no recurso de revista porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Em melhor análise, conclui-se que houve impugnação específica no agravo de instrumento, o qual deve ser conhecido. Agravo a que se dá provimento. INDEFERIMENTO PELO TRT DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA QUE TRATOU DA MATÉRIA Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, verifica-se oequívocona decisão monocrática em relação à análise da transcendência. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte não se conforma com a decisão do TRT, que indeferiu a indenização por danos morais. Sustenta a parte omissão quanto ao pedido de que o TRT expressamente se manifestasse «se o tempo despendido de 4h (quatro horas) diárias de descolamento em estrada, de condução pela própria reclamante, caracteriza prejuízo de natureza jurídica eminentemente material « (fl. 1598). O TRT registrou expressamente o seguinte: « A embargante alega que o v. Acórdão proveu o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00, contudo deixou de analisar a alegação de que a autora foi transferida para cidade que despenderia, além de uma despesa de R$ 792,00 mensais, também o tempo de 4h (quatro horas) diárias em estrada para ida e volta do trabalho, já que a reclamante que estava lotada na cidade de Votorantim foi removida para a cidade Ibiúna «. Ressaltou que, « ainda que a transferência da reclamante tenha sido declarada prejudicial, tal fato, por si só, não caracteriza violação de sua honra, intimidade, boa fama (patrimônio imaterial) ou atitude vexatória a ensejar a reparação por danos morais. Os fatos narrados na causa de pedir demonstram prejuízos de natureza jurídica eminentemente material «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em examepreliminar, verificou-se que o TRT entregou aprestaçãojurisdicionalpostulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDEFERIMENTO PELO TRT DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA QUE TRATOU DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO TRANSCRITO NO RR INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, otrechoda decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. E, no caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, os trechos transcritos fazem referência tão somente ao fato de que a remoção da reclamante para outra cidade foi considerada prejudicial, e que o tempo de 4h (quatro horas) diárias dispendido em estrada para ida e volta do trabalho, além do acréscimo de uma despesa de R$ 792,00 mensais, geraria prejuízos apenas materiais. Não foram transcritos no recurso de revista os trechos da decisão do TRT em que se concluiu pela ilegalidade da remoção compulsória, porque baseada em regulamento que não se aplicaria à reclamante: «Ocorre que, até outubro de 2019, a Instrução Normativa 368-2 permitia as remoções dos empregados, desde que dentro da mesma praça (localidade - página 34). A versão atual da IN 368-2 prevê que os empregados que trabalhem em unidades com excedentes sejam remanejados para municípios limítrofes e regiões metropolitanas. Assim, sem desconsiderar o poder diretivo do réu que orienta o programa de remoção, para reorganização institucional, que prevê outras formas de movimentação de pessoal, observo que a transferência, ainda que realizada por necessidade de serviço, não pode atingir o contrato de trabalho da obreira, pois esse foi iniciado antes da alteração promovida na Instrução Normativa"; «A autora, na inicial, destacou o aumento de custo com transporte, contudo o regulamento fala apenas no direito a «vantagens passíveis de concessão e limitadas a «30 (trinta) verbas-hospedagem para Despesas Eventuais, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época da remoção (cláusula 44º - página 65).; «Assim, as novas regras acarretaram alteração lesiva do contrato de trabalho para aqueles seus funcionários já contratados, violando o disposto no CLT, art. 468 e a Súmula 51, I, do C. TST. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os trechos transcritos não abordam toda a abrangência da controvérsia quanto à configuração de danos morais decorrentes da remoção ilegal e prejudicial da reclamante para outra localidade. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

15 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face dos arts. 75, § 7º, 97 e 98 da Lei 4.295, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Pitangueiras, que dispõe sobre a implantação do Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Metropolitana de Pitangueiras e dá outras providências - Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Dispositivos impugnados incluídos por meio de emendas parlamentares - Ausência de pertinência temática reconhecida em relação ao art. 97 - Norma que discorre acerca da Guarda Patrimonial, instituição diversa da Guarda Civil Metropolitana - Demais dispositivos que implicam em aumento de despesa pública (CF, art. 63, I/88 e art. 24, § 5, I, da Constituição Estadual) - Inconstitucionalidade reconhecida (Tema 686 do STF) - Criação de adicionais ou gratificações, com previsão de incorporação ao salário-base dos servidores, que consiste em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Tema 917 do STF) - Previsão de incorporação de 1/20 do adicional relativo ao Regime Especial de Trabalho (RET), a cada mês trabalhado pelos Guardas Civis Metropolitanos - Vedação legal expressa (CF/88, art. 39, § 9º e art. 124, § 5º, da Constituição Estadual) - Validade da regra prevista no caput do art. 98, que estabelece a vigência da lei, após regular vacatio legis - Ação parcialmente procedente... (Continua)

16 - TJSP TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Certidão negativa de débitos federais. Exigência. Lei 8.666/93, art. 27, IV. Permissão. Transporte público. Incidência da Lei 8.666/93.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS METROPOLITANOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP. Portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis metropolitanos que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. AgRg no HC 810.514/SP). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena. ... (Continua)

20 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.

«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas desde que não pertençam à mesma região metropolitana. Essa distinção se fez, certamente, considerando os fatores sociais, políticos e econômicos semelhantes numa mesma região metropolitana. Logo, a fixação de piso salarial atrelado ao volume de negócios também não representa, por si, violação ao princípio da isonomia, que consiste, justamente, em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.... (Continua)

21 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com viatura da Guarda Civil Metropolitana.

22 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

23 - TRT2 Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

24 - TJSP Seguridade social. Complementação de aposentadoria. ABONO SALARIAL 2009/2010. Servidor inativo da FEPASA. REAJUSTES. DISSÍDIOS E ACORDOS COLETIVOS. INADMISSIBILIDADE. Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedente da E. Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Sentença mantida. Precedentes. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

25 - TRT2 @ININOT =

«Ferroviário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Sucessão FEPASA - CPTM. ... (Continua)

26 - TRT2 Empresa (sucessão). Configuração. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm.

«Não comprovado cumprimento do contrato de trabalho, por ocasião da aposentadoria, no sistema ferroviário metropolitano da Capital e Santos, inexiste sucessão de empregadores com a CPTM, cujo patrimônio absorvido da Fepasa se limita a essas regiões. Não configurada a sucessão, impossível a paridade com PCS da CPTM.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB/SP. REGIME DE PRECATÓRIO.

Insurgência recursal da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação. Acolhimento. COHAB/SP. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de moradia para população de baixa renda, sem objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Aplicação do regime de precatório. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Servidor público estadual. Pensão. Complementação. Beneficiários de exferroviário da antiga Fepasa pretendendo a extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001. Inadmissibilidade. Ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedente da Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Precedente desta 9ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pleito de transferência do cumprimento da pena para comarca de domicílio do apenado. Indeferimento não fundamentado nos elementos concretos da execução. Ordem concedida em parte.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão proferida no dia 05/11/2021, indeferiu o pedido de transferência do cumprimento da pena imposta ao Paciente - condenado à reprimenda de 16 (dezesseis) anos de reclusão, atualmente no regime aberto, pela prática do delito de homicídio qualificado, com término previsto para 19/08/2032 (fl. 59) - para o Juízo da Comarca de Ipojuca/PE (fl.56), sob o fundamento de que aquela cidade faz parte da região metropolitana de Recife/PE. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - - Revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Nulidade da prova em razão da revista pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita - Mérito - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstrada - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Dosimetria - pena e regime mantidos - Preliminares rejeitadas e Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do processo por suposta ilicitude da prova - Tese afastada - Inocorrência de exorbitância dos poderes constitucionalmente atribuídos na atuação dos guardas civis metropolitanos - Situação de flagrante configurada - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Dosimetria - Privilégio reconhecido em sentença - Inviável a aplicação do redutor na fração máxima, uma vez que houve a apreensão de drogas diversificadas e em quantidade expressiva - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Apelo desprovido

33 - TJSP Receptação e art. 28, caput e parágrafo primeiro, da Lei 11.343/2006 - Recurso defensivo - Preliminar afastada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas arbitradas com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Réu portador de recidivas não específicas - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa que atende aos critérios de proporcionalidade e suficiência - Recurso desprovido

34 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE A AUTORIA INCONTROVERSAS - APELANTE FLAGRADO EM NOTÓRIO PONTO DE TRÁFICO COM INÚMERAS PORÇÕES DE DROGAS SORTIDAS - CONFISSÃO PARCIAL COM ARRIMO NAS FALAS SEGURAS E COESAS DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA EM TODAS AS ETAPAS - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - É CRISTALINA A DEDICAÇÃO DO RECORRENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA BEM DELINEADA NOS AUTOS - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Pensionistas e aposentados da FEPASA. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Pretendida complementação de aposentadoria com base em cargo de Plano de Cargos de Salários da CPTM, dos servidores em atividade. Inadmissibilidade. Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e Santos, não estão subordinados à CPTM, mas à RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado. Precedentes da Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência. Improcedência decretada por este Colegiado, que é de rigor. Sentença reformada. Arbitrada verba honorária recursal. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo provido.

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Fuga e dispensa de sacola contendo drogas ao visualizar viatura. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agente integrante de organização criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Pretendida extensão de reajustes concedidos aos empregados da CPTM, no período de 1999, 2000 e 2001 - INADMISSIBILIDADE - Os ferroviários que não trabalharam na região metropolitana de São Paulo e na cidade de Santos não estão subordinados à CPTM, mas a RFFSA, que sucedeu a FEPASA nas demais regiões do Estado - Precedente da E. Turma Especial do Tribunal de Justiça em sede de Assunção de Competência - Precedentes desta Eg. 9ª Câmara de Direito Público - Pleito alternativo de reajustes da complementação da pensão pelos índices utilizados pelo INSS - Inadmissibilidade - Aplicação da legislação própria - Aplicação da legislação própria - Incidência do art. 4º da Lei Estadual 9.343/96 e do art. 193 do Decreto Estado 35.530/59 - Precedentes desta E. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Impugnação à atuação da guarda civil metropolitana não acolhida - Réu que estava em situação de flagrante, autorizando sua prisão por qualquer do povo - GCM que atuava em auxílio nas festividades do carnaval - Desclassificação para o crime de receptação - Descabimento - Conjunto probatório apto à condenação pelos delitos de roubo - Guardas municipais que atestaram ter levado o apelante à Delegacia, pois apontado por vítimas como participante de roubos, sendo surpreendido na posse de 4 celulares subtraídos e uma corrente - Condenação mantida - Dosimetria e regime prisional inalterados - Recurso desprovido

41 - TRT2 Seguridade social. Rede ferroviária federal. Direitos de aposentados complementação de aposentadoria. Competência. Ante a decisão, com repercussão geral reconhecida, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, compete à justiça comum o julgamento dos processos entre ex-empregado e entidades fechadas de previdência, permanecendo na justiça do trabalho apenas as ações com sentença proferida até 20/02/13. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm. Não comprovado cumprimento do contrato de trabalho, por ocasião da aposentadoria, no sistema ferroviário metropolitano da capital e santos, inexiste sucessão de empregadores com a CPtm, cujo patrimônio absorvido da fepasa se limita a essas regiões. Não configurada a sucessão, impossível a paridade com pcs da CPtm.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. -

Carreiras da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo - As impetrantes são titulares do cargo de Subinspetora (categoria 6, nível II, QTG-06) e pretendem evoluir ao cargo de Inspetora (QTG-07) ante os termos do art. 47 da Lei Municipal 16.239/2015 - Descabimento - A exceção prevista no referido dispositivo legal é aplicável apenas aos servidores que já integravam a categoria 06 de Subinspetor à época da incidência do novo regime instituído pela Lei Municipal 16.239/2015, o que não é o caso das apelantes, que evoluíram a esse cargo somente em 2018 - Segurança denegada - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Imunidade - Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ - Sociedade de Economia Mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Decreto Municipal 11.276/74 - Benesse a que faz jus, nos termos do art. 150, VI, «a, da CF/88- Precedentes do E. STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Guarda civil metropolitano. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria invocado com fundamento em pressuposto de fato que versa sobre situação de risco, ensejando enquadramento da pretensão na hipótese do, II do §4º da CF/88, art. 40. Impossibilidade de aplicação das regras próprias do regime geral de previdência. Jurisprudência reafirmada no julgamento do RE 1.215.727, em sede de repercussão geral, Tema 1.057. Improcedência do pedido. Manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPTU

do exercício de 2013 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio - Empresa responsável pela exploração de transporte coletivo sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -

suplementação de aposentadorias e pensÕES - AJUSTAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL - cobrança - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU ENTÃO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR uma DAS TRÊS COEXECUTADAS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE coexecutada AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público, já decidiu a respeito de idêntica matéria jurídica, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2113446-10.2024.8.26.0000, em 27.5.14, envolvendo a parte coexecutada diversa (EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.). 2. Possibilidade, na hipótese dos autos, de esclarecimento quanto ao arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, reconhecida. 3. Ocorrência de mero equívoco material no r. título judicial exequendo, passível de correção, na forma do CPC/2015, art. 494, I. 4. Adoção do valor atribuído à causa, como base de cálculo, incompatível e contraditória à referência ao fundamento legal determinado na hipótese concreta (valor da condenação, consoante a previsão do CPC/73, art. 20, § 3º). 5. Possibilidade, excepcional, de correção do critério adotado na origem, para a fixação dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, mediante a prevalência do regime legal, ou seja, o valor correspondente a 10%, sobre o montante do crédito, objeto da condenação. 6. Extensão dos efeitos do resultado do referido r. julgamento, em desfavor de outra parte coexecutada, EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, determinada por meio da r. decisão do D. Juízo de origem, ora questionada, confirmada. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte coexecutada, EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, sem a condenação da mesma litigante ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força da Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; b) determinação, tendente ao prosseguimento da fase executiva, em relação à referida parte codevedora, nos termos do título judicial e da legislação pertinente; c) rejeição da segunda impugnação à mesma fase executiva, oferecida pela outra parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.; d) extinção da referida execução judicial, relativamente à parte coexecutada, CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com fundamento nos arts. 487, III, «b e 924, II, do CPC/2015. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, desprovido... (Continua)

47 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização distribuída por dependência à ação de desapropriação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) contra a proprietária do imóvel que a agravante aluga. Sociedade de economia mista que se dedica à prestação de serviço público (CF/88, art. 175), integrando a Administração Indireta do Estado. Reconhecimento da competência das Varas da Fazenda Pública, seja pelo regime jurídico da agravante, seja pela natureza da demanda. Manutenção da competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para conhecer e julgar o feito. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da prova, em decorrência da abordagem realizada por guardas municipais, com a consequente a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II e V, do CPP, e subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (I) Preliminares: (a) Nulidade da prova por abordagem realizada por guardas civis. Inocorrência. Possibilidade de prisão em flagrante realizada por Guardas Civis Metropolitanos após notícia crime informada por populares. Precedentes. (II) Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Negado provimento ao recurso... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A impetração pretende retificação da jornada com a concessão de horas de folga não concedidas em razão do regime de compensação de jornada. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante não reúne prova indubitável, demonstrada de plano, sobre o alegado direito líquido e certo. Não configuração da certeza jurídica e da certeza material. Servidora em gozo de licença para tratamento da própria saúde. Hipótese de afastamento que não é considerada como dias de efetivo trabalho. Interpretação do art. 64 da Lei Municipal 8.989/79. Denegação da segurança. Manutenção da sentença. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Nulidade da revista pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos guardas firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Condenação era de rigor - Dosimetria - Penas bem dosadas - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias que indicam a dedicação do réu na atividade criminosa - Regime semiaberto mantido - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.... (Continua)