remocao servidor condicao saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por servidores públicos integrantes da Secretaria de Saúde Estadual contra a Fazenda Pública, na qual se pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre as seguintes gratificações e adicionais: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar, Diferença de Vencimentos - CE, art. 133, Adicional Insalubridade e Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), com os respectivos pagamentos retroativos. Sentença de parcial procedência que condenou a Ré a recalcular o quinquênio devido aos Autores, com inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e Diferença de Vencimentos - CE, art. 133. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser integrada por todos os acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, observada a vedação de incidência recíproca entre quinquênios e sexta-parte. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998. A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH)  tem caráter propter laborem, dada a necessidade de preenchimento dos requisitos específicos contidos no Lei Complementar 672/1992, art. 22, de sorte que não deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Do mesmo modo, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE) não tem caráter permanente, sendo o seu pagamento condicionado ao exercício de atividade em determinadas localidades. Inteligência do Lei Complementar 679/1992, art. 23. O Adicional de insalubridade, por sua vez, depende da persistência da condição nociva à saúde, na forma da Lei Complementar 432/1985, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedente da Turma de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000. vii. Recurso dos Autores desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.

1 - Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que, durante o período em que estava de licença médica para tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do veículo locado pela ANP, que estavam à sua disposição. ... (Continua)

4 - TJPE Administrativo. Constitucional. Município do jaboatão dos guararapes. Servidor público. Continência com outra ação. Necessidade de reunião dos processos originários. Professora municipal. Remoção durante licença médica. Ausência de Portaria. Ato administrativo não motivado. Consequente exclusão de gratificação. Impossibilidade. Óbice legal. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento que manteve provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança, processo 0019874-64.2013.8.17.0810, em favor de Roberta Correia Romaguerra, consistente na determinação do retorno da agravada, servidora pública municipal para lotação que ocupava anteriormente, bem como na determinação do retorno das vantagens de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Difícil Acesso Acumulada. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. I - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão «servidor público estadual, não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os servidores públicos contratados pelo regime da CLT. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. II - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 008. NÃO CABIMENTO. 1. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre as operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em «hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana . 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, firmou a seguinte tese jurídica: «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". Recurso de revista conhecido e provido. III - PCS 2002. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. NÃO CABIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, por sua composição plena, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento revelam alto grau de subjetividade e não constituem condição puramente potestativa, de forma que a omissão da empresa em proceder a avaliação, por si só, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Recurso de revista conhecido e provido. IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. A falta de impugnação específica dos motivos que justificaram o deferimento da indenização torna o recurso de revista desfundamentado e impossibilita o conhecimento do recurso de revista, conforme diretriz estabelecida na Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido. V - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 2X2. 1. O CF/88, art. 7º, XIII prevê «a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". 2. À luz do referido preceito constitucional, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de, em razão da extrapolação do limite diário da jornada de trabalho, considerar ilegal a adoção do regime de jornada 2x2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Recurso de revista não conhecido. VI - INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. RECURSO NÃO APARELHADO. Nestes tópicos o recurso de revista não está devidamente aparelhado, pois o recorrente não o enquadra em qualquer das alíneas do CLT, art. 896, deixando de indicar violação à ordem jurídica ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. VII - IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. A decisão regional está em harmonia com a OJ 400 da SDI 1 que preconiza: « Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora".  Recurso de revista não conhecido. VIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Antes da vigência da Lei 13.467/2017 só eram devidos honorários advocatícios nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970, art. 14 (Súmula 219/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Consonância do julgado com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação. Remoção do servidor. Carater provisório. Perícia. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém negou provimento ao Recurso Especial por entender possível a remoção provisória de servidor, mediante comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento, em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Constitucional. Processo civil. Sistema único de saúde. Sus. Conselho de saúde. Representação dos usuários. Conceito de paridade. Processo pautado por edital. Servidor escolhido como representante dos usuários em desacordo com o aviso público. Dispensa. Legalidade observada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo de dispensa de conselheira titular do Conselho de Saúde do Distrito Federal, fundado na violação ao conceito de paridade entre usuários e demais representantes no colegiado; é alegado o direito líquido e certo a permanecer na função em razão de direito adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cuida-se a demanda da possibilidade de substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Aposentadoria Especial - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial, com observância da integralidade dos vencimentos e sua paridade, bem como abono permanência - Sentença de procedência - Recurso pelas requeridas - Desprovimento de rigor. Aplicação da Lei nº

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Aposentadoria Especial - Servidor público estadual - Pretensão de garantir a averbação do período laborado em condições nocivas à saúde, para fins de declaração do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos - Sentença de procedência (concessão da aposentadoria especial) - Recursos das partes. Aplicação da Lei 8.213/1991 - Possibilidade - A inexistência de legislação complementar a regulamentar o art. 40, § 4º, da CF, foi suprida com o manejo dos Mandados de Injunção 721, do STF, e 168.151-0/5-00, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Tema 942 do STF que é no mesmo sentido - Servidora que recebe adicional de insalubridade - Condição insalubre apurada por perícia - Incidência da Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Também não há óbice à redução do tempo de contribuição e de idade mínima para a aposentadoria porque ingressou a autora antes da alteração constitucional relacionada aos sistema previdenciário - Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88e art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Abono permanência - Tema 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes. R. Sentença reformada - Recurso da UNESP desprovido - Recurso do autor provido

13 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Ação indenizatória. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Sinistro. Ocorrência. País diverso. Remoção. Ambulância. Fronteira. Atendimento. Negativa. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Remoção por ambulância. Negativa de cobertura. CDC. Danos morais. Configuração. I.

«Preliminar contrarrecursal. Ilegimidade passiva. Na presente lide se discute a falha na prestação do serviço de remoção por ambulância, ajuizada pelo usuário contra a operadora do plano de saúde com quem celebrou o contrato. Existência de relação de direito material apta a embasar a pretensão. Preliminar rejeitada. II. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. III. No caso, o contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de remoção do paciente, com a única exigência de comunicação à contratada para que «assuma a condução do processo de remoção, o que restou comprovado nos autos. Desta forma, se o autor, vítima de infarto enquanto viajava ao Uruguai, ficou aguardando na cidade de fronteira pela chegada da ambulância, que não foi enviada pela demandada, apesar da expressa solicitação, a esta incumbe a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. IV. A alegação da ré de que o autor descumpriu os requisitos necessários à remoção não se sustenta, ante a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor e o dever de informação atribuído à prestadora do serviço. Incidência dos arts. 6º, III, e 47, do CDC. V. Reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, o qual se encontrava psicologicamente fragilizado em razão da doença que o atingia, é cabível indenização pretendida. Fixação do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Procedência da demanda. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor estadual. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa daquela do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, b. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Servidor público cedido. Competência administrativa. Órgão cedente. Sucessivas prorrogações do pad. Nulidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa com lesão ao erário. Configuração. Motivo do ato administrativo

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação que cassou a aposentadoria do impetrante por meio da Portaria 774/2013 (DOU 14.8.2013). ... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Hemodiálise hospitalar. Paciente portador de doença renal crônica. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O autor/agravado é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Mudança do regime jurídico celetista para o estatutário. Prescrição. Vencimentos. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula vinculante 04 do STF. Apelo improvido.

«1. A sentença de piso deve ser mantida, pois os precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário implica na fluência do prazo prescricional bienal para a cobrança de verbas referentes ao período celetista. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei estadual específica. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu ao recorrido o direito ao adicional de insalubridade por entender que «a Constituição Federal, em seu capítulo II, consagra rol de direitos sociais protetivos, dentre os quais estão inseridos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando a melhoria de sua condição social, sem exclusão de outros direitos que assegurem a mesma finalidade. Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores brasileiros, a CF/88, art. 7º, da notabiliza a redução dos riscos inerentes ao labor, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inc. XXII), garantindo aos destinatários da norma constitucional o pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inc. XXIII). Em sede estadual, a Lei 0.066/ 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá), privilegiando garantias sociais destacadas no texto constitucional, dispõe que os «servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo (Amapá adota a postura de negar a concessão do benefício a seus servidores estatutários, alegando como óbice a ausência de regulamentação, através de legislação local específica, inclusive quanto aos percentuais devidos a cada grau de insalubridade. Todavia, esta Corte de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a omissão legislativa não impede o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores do Estado do Amapá comprovadamente submetidos ao exercício de atividades insalubres, aplicando- se, por analogia, a Lei 8.270/1991, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, in verbis: (Lei 8.270/1991, art. 77, Lei 8.270/1991, art. 75), estabelecendo que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica A questão é que o Estado) (fls. 199-201, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Cessação. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção, a pedido, por motivo de saúde do cônjuge. Da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b. Junta médica oficial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Indeferimento administrativo pela administração, um ano antes do ajuizamento da ação ordinária. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Afastamento da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Indenização por danos morais. Exercício de atividades de combate a doenças epidêmicas sem equipamentos de proteção e treinamento. Procedência do pedido. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1.023/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a União, objetivando o pagamento de indenização por dano moral, por ter o autor atuado nas campanhas de saúde pública voltadas à erradicação de doenças epidêmicas nas zonas rural e urbana, sem proteção ou treinamento adequado.... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 337-E, 337-L INCISO V, 317, §1º E 288 DO CÓDIGO PENAL.

Paciente a quem se imputa a prática dos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e organização criminosa, porque teria integrado um esquema criminoso para a contratação fraudulenta de uma clínica de fisioterapia para a prestação de serviços custeados pela municipalidade. Atendimentos que não foram realizados nas quantidades contratadas. Vantagens a servidores municipais para que facilitassem a realização dos pagamentos. ... (Continua)

24 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 008. NÃO CABIMENTO. 1. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre as operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana . 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo (E-RR - 1086-51.2012.5.15.0031), em 14/10/2022, firmou a seguinte tese jurídica: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão « servidor público estadual «, não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os contratados pelo regime da CLT. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Ante a possível violação do artigo do CCB, art. 125, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS 2006. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. 1. A SbDI-1 desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), fixou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 «. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. IV - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que nos Planos de Caros e Salários é obrigatória a previsão de progressões funcionais alternadas, por merecimento e antiguidade, estas últimas de concessão automática, porém, as progressões por merecimento não se constituem em direito potestativo e, portanto, não há direito à progressão automática pela simples falta de avaliação. Recurso de revista conhecido e provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

No caso, pretende a recorrente a reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida para determinar a implementação da pensão deixada pelo seu finado marido, além da condenação em danos morais, firme no argumento de que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar requisito essencial (constância do casamento), tampouco a dependência econômica do falecido. De acordo com o teor do art. 14, I da Lei Estadual . 5260/2008, o cônjuge é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro na condição de dependente do segurado. Registre-se, ainda, que o referido diploma legal estabelece em seu art. 16, parágrafo único, que compete ao cônjuge «comprovar a efetiva constância do casamento". Note-se que a legislação de regência não estabeleceu quais são os meios de prova a serem adotados pelo requerente. Gize-se, ainda, que consoante o disposto no CPC, art. 369, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. In casu, diversamente do que quer fazer crer a Autarquia, a recorrida comprovou sua condição de esposa do ex-servidor, desde 07/02/1953 até a data do falecimento do instituidor do benefício ocorrido em 16/07/2020. Hipótese em que foram acostados vários documentos que corroboram as alegações da demandante, sendo certo que a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que à época do óbito a recorrida vivia maritalmente com o servidor falecido. No que tange à alegação de ausência de dependênia economica do falecido, certo é que tal tese não foi invocada em nenhum momento pelo réu durante a instrução processual, vindo a fazê-lo somente nesta sede. Ressalte-se que o recorrente se limitou a afirmar a inexistência de prova da manutenção do convívio marital à data do óbito. Evidente a ofensa ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual cabe ao réu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação e, por isso, não deve sequer ser conhecida. Em relação ao dano moral, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese a vinculação da Administração ao princípio da legalidade, no caso em apreço a resistência criada pela recorrente para a concessão do benefício postulado ultrapassa a normalidade, sobretudo, porque o falecimento do ex-servidor ocorreu em meio ao período da Pandemia de Covid/19 e na data do óbito a recorrida já contava com 88 anos de idade, sendo portadora de problemas saúde, o que torna evidente a ofensa aos direitos da personalidade. No que se refere ao quantum, arbitrado em R$10.000,00, a sentença observou de forma adequada o princípio da razoabilidade e da proporcionaldade, uma vez que a tutela deferida em 09/10/2020, somente foi cumprida em 20/01/2022, conforme faz prova documento expedido pelo próprio Rioprevidência. Sentença que deu a correta solução ao litígio. Pequeno reparo, de ofício, para estabelcer que os honorários de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços hospitalares.. Internação hospitalar. Paciente com câncer de fígado em processo de metástase. Hospital que, ante a recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento, concede alta médica à paciente. Não fornecimento de ambulância para transferência a outro hospital para onde teve que ser internada no dia seguinte. Estado de saúde da paciente extremamente delicado que em pouco tempo a levou a óbito. Conduta desidiosa da autora reconvinda causou efetivamente aos acionados intenso sofrimento tanto à paciente como a seu pai. Ainda que se considere que a instituição privada não estava obrigada a prestar serviço gratuito, por outro lado dada a fragilidade da condição de saúde da paciente por ela atendida, ainda que por pouco tempo, à instituição cabia ter providenciado a transferência/remoção da paciente ao hospital público, violação do princípio da dignidade da paciente consumidora e direito básico à saúde (Constituição Federal , art. 1º , III, Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, caput e inciso I e 6º, I) impondo-lhe, sofrimento desnecessário e injusto, como também inobservou o princípio da boa-fé objetiva, que exige de todas os contratantes, na relação de consumo ou não, os deveres anexos de cooperação e cuidado (Código Civil de 2002, art. 422 e Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III). Apelo improvido.

28 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Interesse de agir não configurado. Inexistência de prévio requerimento na esfera administrativa para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisito que não se satisfaz pelo requerimento de readaptação de função. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Goiás provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando do requerimento administrativo, é desinfluente, visto que cabe à Administração Pública conceder ao segurado a melhor prestação a que faz jus. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

31 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte, tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital recorrido, juntamente com os Hospitais Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que o Hospital Conceição presta serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Nossa Senhora da Conceição encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o Hospital Conceição, apesar de ser formalmente uma sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

32 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte, tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital recorrido, juntamente com os Hospitais Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que o Hospital Conceição presta serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Nossa Senhora da Conceição encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o Hospital Conceição, apesar de ser formalmente uma sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.

«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... (Continua)

34 - TST Insalubridade. Adicional. Lixo domiciliar. Aplicação da NR 15 da Port. 3.214/78. Adicional indevido.

«A prestação de serviço da reclamante, relacionada à higienização de sanitários, limpeza e remoção de lixo, não acarreta o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ainda que constatada tal condição através de laudo pericial, uma vez que a NR 15, da Portaria 3.214/78, refere-se a lixo urbano, que não se compara ao lixo domiciliar, pela quantidade e grau de nocividade à saúde.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema único de saúde. Execução direta de ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. Atribuição legal dos órgãos locais, e não da União.

«1. Segundo a Constituição, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a «regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, «devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF/88, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por «uma rede rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da «descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198). ... (Continua)

36 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH (04.022), prêmio de incentivo (69.001), prêmio de incentivo especial e adicional de desempenho da saúde, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). MÉRITO RECURSAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Interpretação do art. 37. XIV, da CF/88, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do adicional por tempo de serviço, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do art. 129 da Constituição Estadual (SP). PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores recebidos a título de piso salarial - reaj. complementar (01.007), dado o caráter geral dos aludidos complementos de salário que visam a assegurar respectivamente a remuneração mensal mínima estipulada por lei (piso salarial - reajuste complementar) e a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Incidência do quinquênio sobre as parcelas pagas a título de gratificação executiva, conforme o enunciada Súmula 134 do TJ/SP. INSALUBRIDADE: o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio enquanto o(a) servidor(a) estiver na ativa, visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de ser incorporada. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre o adicional de insalubridade incorporado aos proventos dos servidores inativos. GEAH. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar não incorporada por se tratar de vantagem de caráter específico. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores de GEAH eventualmente incorporada aos proventos dos servidores inativos (LCE 674/92, art. 31). PRÊMIO DE INCENTIVO. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre a parcela fixa (50%) dos valores pagos a título de prêmio de incentivo (Lei 8.975/94), em consonância com a tese firmada no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. PIE e ADS. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de Prêmio de Incentivo Especial - PIE (instituído pela Resolução SS 110 de 17/10/13, consoante a LCE 1.212/2013) e adicional de desempenho da saúde, visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Sentença mantida. Recursos inominados não providos.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)

39 - TJSP Plano de Saúde. Tutela de urgência. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a continuidade do plano de saúde em relação à coautora, mantendo-a como dependente do titular original do contrato. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Beneficiária que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filha do titular, há muitos anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora, o que gera justas expectativas atinentes à perpetuação do vínculo contratual. Interrupção na prestação dos serviços que deixará a beneficiária desamparada, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Maus tratos, exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente e injúria qualificada - art. 132, «caput por 02 vezes, c/c art. 71, «caput ambos do CP; CP, art. 136, § 3º; e art. 140, §3º, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, as vítimas relataram os crimes praticados pelo réu, servidor público, no cargo de cuidador do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. No presente caso, aliado ao depoimento dos ofendidos, a conduta foi presenciada por testemunhas, que se encontravam no local. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Presença dos elementos subjetivos dos tipos reconhecida. Condenação mantida - Afastamento da indenização fixada - Incabível - A compensação mínima pelos danos morais causados às vítimas foi expressamente requerida pelo titular da ação penal, foi objeto de prova oral específica e foi observado o contraditório e a ampla defesa em relação a tal pleito - Pena e regime mantidos - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde.... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença contra a União Federal - Ministério da Saúde objetivando o fim da percepção de diferenças a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (CÂNCER EM ESTADO METASTÁTICO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PLANO EM RELAÇÃO À AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, POR INICIATIVA DO TITULAR, SEU EX-MARIDO. AUTORA, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (ALZHEIMER, MICROANGIOPATIA E MAV). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso IMprovido... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de microcefalia, paralisia cerebral e crises epilépticas graves em razão de Zika Virus durante a gestação - Dependência do transporte por ambulância evidenciado em cognição sumária devido à dependência de suporte de oxigênio e impossibilidade de locomoção - Dever de custeio imposto à operadora de saúde entre o estabelecimento credenciado e hospital particular quando inexiste prestador adequado a fornecer o tratamento (art. 3º, I, da Resolução ANS 490/22) - Domicílio do paciente submetido a home care que se insere no conceito de unidade de saúde credenciada para o transporte ambulatorial - Imposição do serviço para idas a consultas com especialistas e realização de exames laboratoriais - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por recusa indevida - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TST Execução. Hospital cristo redentor. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo segundo do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor S.A. ora reclamado, a jurisprudência desta Corte, inclusive desta Segunda Turma, tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital recorrido, juntamente com os Hospitais Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que o Hospital Conceição presta serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando essas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Cristo Redentor S.A. encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea «c, item 1 do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica ainda que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o Hospital Cristo Redentor S.A. apesar de ser formalmente uma sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, «instrumento de ação da União na área da saúde, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora recorrido, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Cristo Redentor S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)