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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÉBITOS NEGATIVADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação pelas rés quanto à existência e validade dos débitos indicados na petição inicial - Autor que deixou de apresentar réplica impugnando os documentos apresentados pelas requeridas - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente, com a ressalva da assistência judiciária a ela concedida. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Apelo da autora. Revelia que não implica em acolhimento automático dos pedidos. Danos morais não configurados. Respostas dos ofícios por parte dos órgãos de proteção ao crédito que indicam a existência de débitos anteriores e posteriores em nome da autora, devedora contumaz. Incidência da Súmula 385/STJ. Honorários recursais. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Telefonia. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de faturas encaminhadas ao usuário, contendo aviso de débitos em aberto e possibilidade de interrupção do serviço. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de «Contrato de Habilitação de Energia, bem como a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da dívida. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo interposto pelo autor... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora defendendo a inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré por dano moral pela suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LEITURA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Caso em exame: Débito de energia elétrica. Ausência de leitura. Insurgência fundada unicamente na omissão quanto à leitura do consumo. Ausência de impugnação quanto à leitura do medidor e quanto ao valor apurado. Sentença de procedência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação da autora. Alegação de que desconhece os débitos em aberto, tampouco contratou seus serviços ou possui qualquer relação jurídica entre as partes. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Comprovação da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Divergência nas narrativas da inicial e da réplica apresentadas. Exercício regular de direito da concessionária ré, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova cessão do crédito, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Farto acervo probatório a indicar a existência e a exigibilidade da dívida - Em réplica, autora confessa a relação com o credor originário - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé configurada - Autora altera a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para se livrar de dívida livremente contraída - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre as informações passadas no momento da contratação e aquelas indicadas no extrato dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela contratada de R$159,00, sendo que a negativação foi de R$495,00. Inexigibilidade do débito. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Alegação de inscrição indevida de dívida desconhecida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação pelo réu da origem do débito que lhe foi cedido. Inexigibilidade reconhecida. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Contratação demonstrada. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Possibilidade. Reconhecimento da prescrição que não implica em inexigibilidade do débito na via extrajudicial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, cópia da fatura que deu causa à negativação, bem como instrumento de acordo firmado entre as partes, acompanhado de documento pessoal da autora. Requerente que, intimada para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de cópia do contrato de prestação de serviços, acompanhado do comprovante de instalação da unidade consumidora, alegando, ainda, a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida. Ademais, a autora deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Prescrição dos débitos reconhecida - Ausência de insurgência por parte da concessionária - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Impossibilidade de suspensão do serviço por débito pretérito - Questão decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, tendo sido afastada a possibilidade de corte fundada em tais débitos - Brevidade do período de suspensão dos serviços que não afasta o reconhecimento do dever de indenizar da concessionária - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito referente a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de histórico interno de pagamentos, correspondente ao período em que constituído o débito discutido. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida, sem afastar a prova de relação jurídica, corroborando, assim, a legitimidade do débito em discussão. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito referente a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de histórico interno de pagamentos, correspondente ao período em que constituído o débito discutido. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da existência da dívida, sem considerar que apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro, corroborando, assim, a legitimidade do débito em discussão. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Contrato travado entre as litigantes em setembro de 2016, que teve vigência até setembro de 2023. Prazo anual renovado automaticamente até a rescisão do termo. Multa lançada em nome da autora em virtude de «quebra antecipada do contrato. Inadequação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Típica relação de consumo. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a inversão do ônus probatório ( art. 6º, VIII ). Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial devida aos patronos da requerente, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que resultou na negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, condenando a mesma nas penas da litigância de má-fé. Insurgência da autora. Não acolhimento. Diante dos documentos trazidos com a defesa, a autora afirmou, em réplica - diferentemente do que alegado na exordial, que não negava a relação jurídica e, ainda, de modo controverso, afirmou que não havia comprovação da relação jurídica, pois, alega que proposta de adesão não é contrato, em clara tentativa de modificação da causa de pedir no curso da demanda. Litigância de má fé verificada, nos termos do CPC, art. 80, II. Ré que demonstrou cabalmente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela autora, apresentando os documentos que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida (art. 373, II, CPC), os quais não foram devidamente impugnados pela autora, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do patrono do autor. Verba honorária que deve mesmo ser fixada em percentual do valor da condenação, e não por equidade. Fixação por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, se aplica apenas quando a condenação é irrisória. Advogado que, ademais, não pode obter proveito econômico maior do que o alcançado pela parte. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença equivocada e confusa de extinção sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Inconformismo da autora. ... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Réu que comprovou a contratação de fornecimento de máquina de cartão de crédito pelo autor, tendo ele admitido em réplica. Autor que não prova a quitação da dívida. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação que não contratou descontos em benefício previdenciário - Desacolhimento - Ré juntou documentos com assinatura de próprio punho da autora, acompanhados de outros que certificam sua autenticidade como cópia do RG - Autora não suscitou incidente de falsidade e requereu em réplica julgamento antecipado da lide - Ré provou a filiação da autora à associação e a autorização dos descontos mensais - CPC, art. 373, II - Multa por litigância de má-fé - Viabilidade - Autora faltou com a verdade dos fatos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Pessoa jurídica profissional que é a destinatária final dos serviços, utilizados no desenvolvimento de sua atuação lucrativa, sem repassá-los a terceiros em sua cadeia produtiva - Abrandamento do conceito de consumidor - Teoria da causa final aplicável à hipótese - Relação de consumo configurada - CDC aplicável. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Negativação indevida. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que não implica ofensa moral, tendo em vista a existência de outras negativações. Súmula 385/STJ. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Rosa Paulino Lemes Bazan contra o Banco Itaú Consignado S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não reconheceu. Sentença declarou inexigível o débito, determinou restituição simples dos valores descontados e indeferiu danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Bloqueio de quantia na conta corrente do autor para saldar débitos decorrentes de supostas contratações de empréstimos - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito corretamente declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Ausência de prova, pelo réu, que teria depositado alguma quantia ao autor, o que não permite aventar sobre eventual devolução - Devida a reparação de ordem moral - Situação vivenciada pelo requerente traz clara angústia e intranquilidade - Inegável que a constrição de parte significativa do salário daquele que recebe pouco mais de um salário mínimo causa prejuízo extrapatrimonial, muito além do mero aborrecimento, de modo a implicar na privação de valores e na restrição de suas despesas básicas - Precedentes - Verba indenizatória, contudo, reduzida de R$ 18.000,00 para R$ 10.000,00 que se revela adequada ao que se tem entendido suficiente a reparações deste jaez, conforme precedentes desta Câmara - Redução do valor da indenização que não implica em sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326/STJ - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral devida pelo réu ao requerente, de dezoito mil para dez mil reais mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

29 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar repelida. 

30 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a cobrança ao autor foi cancelada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o cancelamento do débito foi informado pela demandada ao autor anteriormente à propositura da demanda. Ademais, a abertura de cadastro em nome do autor, ainda que posteriormente cancelada, efetivamente ocorreu. Matéria prejudicial afastada. ... (Continua)

31 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Ausência de prova da existência de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Companhia de Água que não comprova o efetivo consumo real discrepante. Circunstância que implica a inexigibilidade das faturas de água que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EM RÉPLICA PLEITEIA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS A CONTESTAÇÃO - RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

33 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor demandante que alega ter sido surpreendido com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida atrelada a contratos cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela elevação da indenização moral, com a incidência de juros de mora a contar do evento danoso. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Inexigibilidade da cobrança, que à mingua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 que comporta elevação para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA -

Possibilidade - Demonstração da alienação - Tema 1.188 do STJ que não se aplica ao caso - Inexistência de lei estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Prestação de serviços telefônicos. Contrato por prazo determinado. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a renovação automática do pacto não implica na prorrogação da cláusula de fidelização. Rescisão unilateral pleiteada pela ré, após a renovação automática do contrato. Multa, por quebra da fidelização, indevida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inclusão indevida do nome do autor junto a cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Apelação buscando o afastamento da multa - Caracterizada má-fé do postulante - Provas que demonstram a ausência de verossimilhança nas alegações da inicial - Ausência de impugnação específica em réplica - Cadastro de inadimplentes que já continha anotação anterior - Pretensão que sabidamente encontrava óbice na Súmula 385/STJ - Conduta que deve ser desestimulada - Sentença mantida.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV). ... (Continua)

38 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Restrição de crédito decorrente de contratação que a autora alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00 e insiste na incidência dos juros a contar do evento danoso. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA

míngua de comprovação do pagamento das faturas de consumo colacionadas ao processo, inviável a declaração de inexigibilidade do débito o qual foi devidamente comprovado não por meras telas de sistema, mas sim, por prova documental fidedigna, razão pela qual, imperiosa se faz a manutenção da r. sentença nesse particular. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Negativação irregular do nome do consumidor caracterizada. Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a declaração de inexigibilidade do débito, com pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do Banco no dano moral. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Falecimento da mutuária durante prazo de carência do seguro prestamista - Legalidade da cláusula de carência (art. 797, CC) - Carência de 30 dias que não implica abusividade - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - Versão da autora de jamais ter contratado o seguro residencial - Na contestação, a seguradora juntou aos autos a proposta de adesão assinada pela autora, que deixou de apresentar réplica - A seguradora demostrou fato extintivo do direito da autora ao juntar cópia do contrato celebrado entre as partes - Aplicação do CPC, art. 373, II - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Petição inicial genérica. Princípio da vedação à decisão surpresa. Violação não configurada. A autora foi intimada a se manifestar em réplica quanto às contestações juntadas. Não se desincumbiu de contrapor a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, nada discorrendo sobre quando de sua manifestação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Banco réu sustenta que o autor solicitou cartão junto a parceiro comercial, dele fazendo uso, inclusive com pagamento de faturas - Relação jurídica incontroversa pela confissão do apelante em réplica - Malgrado as teses do autor na direção de que as provas são unilaterais, estas militam também em seu favor, uma vez que indicam quitação de gasto anterior àquele que ensejou o desabono público - Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura que indica o exato valor inserido pelo réu na plataforma SCPC - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Dano moral que não comporta guarida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Agravante que postula o benefício, sem demonstrar, conforme determinado, a real situação financeira, deixando de esclarecer as despesas mensais e de apresentar os extratos bancários, limitando-se a juntar comprovante de benefício previdenciário - Lei que procura beneficiar os verdadeiramente necessitados, impondo à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não bastando a mera declaração de pobreza para a concessão do benefício - Valor atribuído à causa que implica quantia ínfima de custas, sendo que a agravante sequer declinou em que o recolhimento irá prejudicar seu orçamento familiar - Juízo de origem, ademais, que facultou o recolhimento parcelado, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor formulou pedido incidental de exibição de documentos por desconhecer a origem do débito - Banco réu sustenta a existência da relação jurídica entre as partes, consistente em contratação de cartão de crédito, dele fazendo uso o autor - Relação jurídica incontroversa a partir da confissão do apelante em réplica - As faturas apresentadas pelo réu indicam pagamentos realizados pelo autor, até que sobreveio a inadimplência a partir daquela com vencimento em abril de 2.020 - Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura que indica o exato valor inserido pelo réu na plataforma SCPC - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito, baixado em seu sistema interno e cedido a terceiro à época do ajuizamento - Litigância de má-fé que deve subsistir em virtude da alteração da verdade dos fatos - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir a agravante a cessar os descontos no benefício previdenciário da recorrida referentes ao contrato de empréstimo consignado 670205195, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da ré, ora agravante, que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)