suspensao de venda imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento. Indenizatória. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas partes. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Suspensão do processo. Descabimento. Sentença «extra petita". Inocorrência. Preliminares afastadas.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CULPOSA. LOTEAMENTO COM ATRASO E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. LIDE ESTABELECIDA EM RELAÇÃO ÀS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA VENDEDORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS HIPÓTESES FUNDADAS EM MERA RESILIÇÃO UNILATERAL, EM QUE INCIDEM AS RESTRIÇÕES DA LEI 9.514/97.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais E pedido de tutela de urgência. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.

11 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de obrigação de fazer e indenização - Atraso na entrega das obras - Pleito de tutela provisória visando impor à ré a apresentação do cronograma de obras e a suspensão das parcelas em aberto e seus consectários - Descabimento - Inadimplência da ré que, em tese, estaria recentemente configurada e depende de melhor averiguação à luz do contraditório - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados, por ora - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual proposta pelos compromissário comprador - Pedidos de gratuidade de justiça e de tutela provisória de abstenção de inclusão do nome do autor no rol de inadimplente e de suspensão das parcelas vincendas, que restaram indeferidos - Insurgência recursal - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza - Renda mensal que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão, além das despesas incidentes sobre o bem (IPTU, condomínio, taxas) - Art. 6º, V, 51, II, 53 e 54, CDC e Súmula 1/STJ - Medida que visa evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Multa diária fixada em R$ 1.000,00 em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou a ré a pagar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, estabelecendo como termo inicial o sétimo mês contado da data em que o imóvel deveria ser disponibilizado pela fornecedora, mais multa compensatória, bem como a ressarcir os valores a título de IPTU pagos pela requerente - Condenação, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Recurso da requerida alegando fortuito externo, tendo em vista atraso da concessionária AUTOBAN para regularização do acesso ao loteamento - Hipótese que configura, quando muito, fortuito interno, e que não afasta o atraso das rés, nem justifica a suspensão do presente processo - Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de cumulação indevida de multas - Restituição do IPTU bem determinada, tendo em vista que não houve efetiva transmissão da posse do imóvel - Dano moral que, no entanto, deve ser afastado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de comprovação a direito da personalidade - Recurso da autora - Recurso da autora, postulando a correção do termo inicial da incidência dos lucros cessantes - Acolhimento - Termo inicial que deve ser o final do prazo de tolerância de 180 dias estipulado no contrato - Inviabilidade de incidência de outras multas - Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade, mas com fundamento no valor da condenação - Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Resolução de compromisso de compra e venda. CCB, art. 1,092 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 52. Resolução do compromisso de compra e venda que não se deu por mera irregularidade no memorial descritivo do imóvel. Ocorrência de irregularidades que inviabilizam aos réus, o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis. Falta, ademais, do prévio registro da incorporação, por si só, já constituía causa a autorizar a rescisão do compromisso de compra e venda. Violação do Lei 4.591/1964, art. 32, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis. Prévio inadimplemento da autora em relação ao registro da incorporação. Justificativa da suspensão do pagamento do financiamento por parte dos réus. Incidência da exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 1.092 - Código Civil de 1916, atual CCB/2002, CCB/2002, art. 476. Rescisória improcedente.

16 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Imissão na posse fundamentada na aquisição de propriedade mediante Escritura Pública - Compromisso de compra e venda posterior, com permanência precária dos apelados no imóvel até a quitação do preço - Inadimplência dos apelados e recusa na desocupação do bem - Suspensão do processo devido à ação anulatória movida pela vendedora da escritura inicial - Procedência da ação anulatória, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra - Ausência de motivo para manutenção da suspensão processual, uma vez que os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos e desprovidos, respectivamente - Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento sem efeito suspensivo automático - Confirmação da sentença impugnada - Prejudicadas demais matérias levantadas no recurso. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo da compradora contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno. Inadimplemento confesso. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, a agravada está autorizada à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os efeitos da execução extrajudicial, com a consequente suspensão dos leilões designado. ... (Continua)

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

23 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de quantia paga proposta pela compromissária compradora - Decisão de primeiro grau que defere pedido tutela de urgência para suspensão de cobrança de taxa condominial e de juros de obra - Agravo interposto pela ré - Presença dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo dos compradores contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com garantia fiduciária. Inadimplemento confesso. Constituição em mora e decurso do prazo para pagamento não demonstrado. Tema/STJ 1095. Precedentes desta C. Câmara. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, as agravadas estão autorizadas à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo da compradora contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com garantia fiduciária. Inadimplemento confesso. Constituição em mora e decurso do prazo para pagamento não demonstrado. Tema/STJ 1095. Precedentes desta C. Câmara. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, a agravada está autorizada à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação... (Continua)

26 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DEVIDO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE LIMITOU SEUS EFEITOS Aa LeiLÃO DE BEM IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença de ação monitória, foi deferida a penhora sobre ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 2. Por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2126441-55.2024.8.26.0000, determinou-se a suspensão da Leilão de bem imóvel de titularidade da executada, de tal modo que a medida ora discutida não se submete aos efeitos daquele julgado... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COLIGADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREÇO -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida para financiamento de imóvel, por iniciativa do consumidor - Agravante que defende a quitação integral do contrato de compra e venda, não sendo possível sua extinção - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de coligação contratual entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e menção recíproca nos instrumentos contratuais - Endossatária do título de crédito que aparentemente também atuava na cadeia de fornecimento do produto, gerenciando pagamentos dos adquirentes dos lotes - Resolução de um dos contratos que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação dos autores em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade das prestações mensais e a não inclusão dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inteligência do Tema Repetitivo 1.095 do E. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Vendedor de veículo usado que não cumpre sua obrigação de sanar os vícios na suspensão e direção - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material comprovado - Afastamento dos gastos relacionados à manutenção ordinária do automóvel - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA

- Devedor o qual sustenta haver cobrança excessiva de encargos contratuais, razão de estar a promover a revisão do contrato havido entre as partes - Pedido de suspensão dos atos executivos por parte da credora fiduciária - Descabimento - Alegada abusividade da cobrança feita pela agravante não demonstrada - Perícia cujo conteúdo é contrário ao quanto alegado pelo recorrente - Inexistência de motivo para que seja suspensa a prática de atos executivos dado que estes são mera consequência do inadimplemento contratual por parte do agravante.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição do mandado de reintegração de posse. Insurgência da terceira interessada, ocupante do imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos «juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar que a entrega do imóvel estava prevista para 30/09/2023, inexistindo cláusula expressa prevendo o prazo de tolerância de 180 dias - Prazo de entrega estipulado no contrato de compra e venda que não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese repetitiva fixada pelo Col. STJ (Tema 996) - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a conclusão da obra, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Ausência de demonstração da dificuldade enfrentada pelas agravantes em comunicar o agente financeiro no sentido de promover a cobrança dos juros de obra diretamente delas - Cobrança de juros de obra confirmada pela própria CEF, em e-mail encaminhado às agravantes - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inadimplência e da consequente perda da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Pedidos de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e obrigação das rés de não incluírem o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito lastreada na possibilidade de resilição de contrato de compra e venda de imóvel e risco de dano presente, pela possibilidade de aumento da dívida e inscrição desfavorável ao nome da consumidora. Pretensão de imediata rescisão contratual e liberação do imóvel para comercialização pelas rés. Provimentos irreversíveis e que não podem ser objeto de tutela provisória. CPC, art. 300, § 3º. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação declaratória de rescisão do contrato com restituição de valores - Desinteresse da autora (promitente compradora) na manutenção do negócio, sob a alegação de dificuldades financeiras - Tutela de urgência - Deferimento parcial pelo D. Juízo «a quo para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas previstas o contrato - Pretensão da autora de suspensão, também, das parcelas vencidas - Cabimento - Intenção de rescindir o contrato que torna injustificável a cobrança das parcelas vencidas e vincendas - Deferimento - Agravo de instrumento provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA.

Deferimento do pedido para determinar a suspensão da exigibilidade da contratação discutida nos autos. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes neste processo. Possiblidade de suspensão provisória dos pagamentos das parcelas e da negativação do nome diante da pretensão da parte autora de rescisão contratual. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Cumprimento provisório de decisão liminar que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo e que o banco se abstenha de negativar o nome da autora. Superveniência de revogação expressa da tutela de urgência na sentença prolatada nos autos principais. Perda do objeto deste cumprimento. Impossibilidade de prosseguimento da execução. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - LOTE - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Réus que, após renegociação do saldo devedor, pagaram apenas uma parcela, ensejando o envio de notificação para purga da mora - Inércia dos devedores, motivando o pedido de resolução contratual com a retomada do imóvel, além da indenização pela ocupação - Sentença de procedência - Recurso apenas da corré, invocando direito constitucional de moradia e postulando a suspensão do processo para tentativa de renegociação - Não acolhimento - Inadimplência que autoriza o pedido de resolução, tendo como consequência indissociável a retomada do imóvel pela credora - Réus, ademais, que foram notificados para a purga da mora, quedando-se inertes - Ação que tramita desde 2016, com sentença proferida em 2024, sem que, nesse interregno, os réus tivessem manifestado qualquer disposição em renegociar a dívida - Descabimento da suspensão do processo requerida pela apelante - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do andamento processual, em autos de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Decisão fundamentada em determinação exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 IRDR «Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita) e no Tema 1264 do STJ - Autora que sustenta que discussão nos autos versa sobre a cessão ilegal de crédito e sobre violação à LGPD, não se justificando a suspensão do processo - Solução final da demanda, no entanto, que não está absolutamente dissociada da discussão travada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e no tema 1264 do STJ, notadamente no que diz respeito ao pedido de danos morais - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção dos autores de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda de imóvel. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Matéria meritória controvertida. Compromisso de compra e venda garantido por pacto de alienação fiduciária. Questão a ser analisada após contraditório e dilação probatória. Suspensão dos atos de cobrança provisoriamente. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mandado de segurança. Contrato de mútuo. Execução. Matéria também discutida em ação anulatória. Venda de imóvel em leilão. Prejuízo irreparável ao mutuário. Segurança concedida.

«Se a execução e a ação anulatória discutem o mesmo contrato e os mesmos débitos e créditos, a alienação do imóvel, por força da execução, antes do julgamento da outra demanda, fere direito do impetrante. Muito embora não se retire o valor do título executivo considerado líquido e certo, impõe-se a suspensão da venda para evitar prejuízo irreparável ao mutuário.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão da cobrança de parcelas do preço de aquisição de imóvel. Financiamento do preço por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com garantia fiduciária imediatamente cedida a empresa securitizadora. Aparente coligação de contratos. Ausência, a princípio, de autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos. Aplicabilidade dos art. 53 e 54-F do CDC. Probabilidade do direito dos autores. Perigo de demora evidenciado. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar o atraso na entrega da unidade imobiliária, prevista para 30/09/2023 - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a data da entrega contratualmente prevista, mostrando-se, portanto, pertinente a suspensão - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Agravantes, ademais, que não demonstraram a dificuldade enfrentada para comunicar o agente financeiro no sentido de lhes encaminhar a cobrança dos juros de obra - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO -

Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º, CPC, art. 1.012, sob pena de inibir a apreciação imediata - Ineficaz se mostra a apreciação no julgamento do recurso - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Parte que aufere renda superior a três salários-mínimos mensais - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - MÉRITO - Possibilidade de pedido direto de rescisão, em razão do inadimplemento - Irresignada que não satisfez o pagamento consoante os termos contratuais - Escritura pública que dependia do adimplemento total da avença, o que nunca ocorreu - Impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial - Retenção de 50% da totalidade do montante quitado que se impõe, em razão do longo período de fruição do bem - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

45 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão ajuizada pela vendedora do lote - Sentença improcedência, diante do reconhecimento da prescrição - Loteamento irregular - Silêncio da vendedora sobre eventual efeito suspensivo, concedido na ação civil pública, impedindo a cobrança; intimação dos adquirentes para depósito das parcelas em cartório e cumprimento de suas obrigações - Mera indisponibilidade do imóvel que não suspende o direito de cobrança e muito menos o prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Existência de pedido falimentar pela execução frustrada - Necessidade de suspensão da execução individual - Aplicação da Súmula 48 deste E. Tribunal - Executadas que nomearam à penhora bem imóvel registrado em nome de terceiro, que não integra a lide - Omissão não sanada - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

c.c DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato guerreado e para determinar que as Rés se abstenham de incluir o nome da Autor em órgãos de proteção ao crédito - Insurgência das Rés - Alegação de que se trataria de contrato de alienação fiduciária - Aparente inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/97, visto que há confusão entre a vendedora e credora fiduciária, com indícios de abusividade - Aplicabilidade do CDC - Mora não configurada - Suspensão imediata das cobranças e óbice à inscrição da Agravada em cadastro de inadimplentes que é de rigor - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Antecipação de tutela. Autorização para venda do imóvel e determinação de abstenção da averbação do contrato. Irreverssibilidade do provimento. 2. «fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados. 3. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Rescisão Compromisso de Venda e Compra com pacto de alienação fiduciária em garantia, o qual foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, firmado entre as partes para aquisição de lote de terreno. Não se verifica a probabilidade do direito alegado pelos recorrentes, pois para que fosse possível a rescisão da venda e compra e, via de consequência, a suspensão das cobranças e de eventual negativação de seu nome, o comprador deveria, primeiramente, quitar integralmente o contrato de financiamento, a fim de recuperar a propriedade plena do imóvel. Somente assim é que estaria em condições de «devolver o imóvel para a alienante, em busca da restituição dos valores pagos. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido