tutela de urgencia nome cadastro inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Contratos de empréstimo. Tutela de urgência deferida para ampliar a tutela anteriormente concedida e determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Pleito recursal voltado ao afastamento da ampliação da tutela provisória concedida. Admissibilidade. Cabimento da cobrança e de restrição cadastral em relação aos valores não quitados. Multa revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória indeferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da não inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como para determinar que a ré não inclua os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 1.000,00, para cada evento, na hipótese de descumprimento da ordem, limitada a R$ 30.000,00. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um erro do banco requerido, já que as parcelas do empréstimo deveriam estar sendo debitadas automaticamente da sua conta na data do vencimento mas estão sendo debitadas com atraso, acarretando juros. O banco requerido não apresentou provas em sentido contrário neste Agravo ou em sua contestação, ônus que lhe incumbia. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria com o seu nome indevidamente cadastrado como sendo inadimplente. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE PARA AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Liminar pleiteada pelo agravante para o fim de exclusão do apontamento de seu nome de cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência do débito. O magistrado «a quo que decidiu aguardar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre a tutela de urgência. Grau de probabilidade do direito insuficiente para deferimento da medida «inaudita altera parte". Necessidade de se proporcionar o prévio exercício do contraditório. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 01 E 03 DESTE TRIBUNAL. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, AINDA QUE INADIMPLENTE, QUE PODE POSTULAR PELA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DEVER DE ABSTENÇÃO PELA CREDORA QUANTO À INSERÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito. Pedido liminar de proibição de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Provas que indicam a plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano à imagem, presumido pela probabilidade de cadastro indevido. Tutela de urgência concedida, com afastamento da necessidade da prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, parágrafo único, do CDC, mas a prestadora de serviço não atendeu o pedido de cancelamento, continuou cobrando indevidamente as parcelas do curso e negativou indevidamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, caso não seja imediatamente deferida a tutela de urgência, a agravante continuará com o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, prejudicando o seu «score para a contratação de créditos. 3. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a requerida seja intimada por carta a cessar a cobrança das parcelas do curso e excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Agravo provido. lmbd

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Tutela de Urgência - Exclusão de apontamento em nome da agravante junto a cadastro de inadimplentes .

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Vedação de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do banco.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a conceder a tutela de urgência, para vedar a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Alteração do modelo de negócio, com inutilização da marca licenciada. Circunstâncias fáticas que tornam questionável a exigibilidade das taxas que remuneram a franqueadora pelo direito de uso e visam a continuidade de ações estratégicas para crescimento da marca; 2. Negativação que configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade do provimento antecipado. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300; 3. Débitos oriundos da implantação da franquia porém, que se mostram devidos, não sendo possível determinar a suspensão da sua exigibilidade «inaudita altera pars". ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando exclusão do nome do demandante do cadastro de inadimplentes - Indeferimento - Requisitos para concessão desta medida ainda não configurados no caso vertente, ausência, ademais de oferecimento de caução em garantia desta medida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Abstenção de inserção do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Multa fixada para o caso de descumprimento da medida. Determinação que deveria ter sido dada apenas à requerida Nu Bank, única detentora do crédito que poderia ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Efeito suspensivo concedido ao agravo. Superveniência de sentença. Perda do Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Abstenção de inserção do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito. Multa fixada para o caso de descumprimento da medida. Determinação que deveria ter sido dada apenas à requerida Nu Bank, única detentora do crédito que poderia ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Efeito suspensivo concedido ao agravo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferência fraudulenta por meio de limite de crédito. Pretensão de determinação que o banco réu se abstenha de realizar bloqueios nas contas e bens da agravante e suspensão da anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Agravante que alega que a operação é diversa de seu padrão bancário. Em sede de cognição sumária não se pode verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão da eficácia da transação. Indeferimento. Suspensão da anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Medida de fácil reversibilidade. Decisão parcialmente reformada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUASE TRÊS ANOS APÓS A INSCRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS E EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e a não inclusão do nome do agravante no cadastro dos inadimplentes em relação ao contrato descrito na inicial. Alegação de que não está na posse do bem, embora tenha sido emitida a cédula de crédito em seu nome. Problemas diversos desde as primeiras tratativas de aquisição. Existência de coligação entre a suposta compra e venda e concessão de crédito pela corré também demandada. Descontinuidade do negócio principal, ante os vícios alegados e manifesto desinteresse do autor comprador em sua continuidade, será determinante na sorte que seguirá o financiamento do bem. Pertinente, assim, a determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas a não inclusão do nome do agravante no cadastro dos inadimplentes. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, assim como o fundado receio de dano. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Determinada a exclusão da negativação do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Acordo entre as partes homologado por r.sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da anotação em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a exclusão do registro do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO DO BEM E EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INSCREVER O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM MANTER A AVENÇA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO DEVE A REQUERIDA SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O autor alegou que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por débito já declarado nulo em ação judicial. Decisão de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela antecipada para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito indicado. Recurso do banco réu. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. As alegações do agravado traduziram verossimilhança. Demonstração de que o débito em questão (contrato 899074210) foi declarado nulo nos autos do processo 1016451-74.2023.8.26.0100. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém do fato de que, sem a concessão da tutela antecipada, o agravado poderá sofrer os efeitos prejudiciais da manutenção de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a tutela concedida pode ser revogada a qualquer momento. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito. Efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos de personalidade do devedor. Discricionariedade do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da agência nacional de vigilância sanitária a que se nega provimento.

1 - Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PRECEDENTE RECONHECENDO O PAGAMENTO, MAS NEGANDO A INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO PELA AUTORA E RECONHECIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO EXCLUÍDA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO.

Agravo de Instrumento interposto pela exequente em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de sentença, que reconheceu o cumprimento da tutela de urgência pelo executado e determinou o aguardo do trânsito em julgado. A agravante alega que o executado não cumpriu integralmente a obrigação de fazer, pois seu nome ainda estaria negativado em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência (sic). Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e a tutela provisória de urgência para retirada do nome da autora no cadastro de inadimplentes (Serasa). Cabimento em parte. Justiça gratuita. Autora que exerce atividade formal remunerada como «Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de São Paulo e aufere rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos. Indeferimento. Tutela provisória de urgência. Manutenção do nome da autora inscrito junto ao Serasa, configura anotação abusiva. Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedentes do E. Tribunal e desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPC, art. 300 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INSCREVER O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DOS PROMITENTES COMPRADORES EM MANTER A AVENÇA - DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE INSERIR O NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR PELO SERVIÇO DE SEGURO PARA CELULAR E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 - PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE LIMITE - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 - RECURSO PROVIDO.

Acertada a concessão de tutela de urgência para compelir a companhia telefônica agravante a se abster de cobrar por serviço que a consumidora alega não ter contratado, abstendo-se também de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a qual deve ser limitada a R$ 12.000,00, ou seja, 40 dias, sob pena de enriquecimento ilícito... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Consórcio imobiliário. Tutela de urgência indeferida. Pretensão da agravante de suspensão da exigibilidade das parcelas e de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Informação da ré a respeito do cancelamento automático do contrato, com a consequente interrupção de cobranças. Ausente perigo de dano à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA NA VEROSSIMILHANÇA DE QUE DÍVIDA FOI OBJETO DE NEGOCIAÇÃO DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor a fim de determinar que a requerida, no prazo de 10 dias, realize os serviços contratados, nos termos do contrato celebrado entre as partes, bem como se abstenha de realizar cobranças e/ou inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Superveniência de sentença. Perda do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor a fim de determinar que a requerida, no prazo de 10 dias, realize os serviços contratados, nos termos do contrato celebrado entre as partes, bem como se abstenha de realizar cobranças e/ou inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Ação julgada parcialmente procedente que confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida. Matéria já apreciada em juízo de cognição exauriente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO OU INTEGRAL, SUBDIVIDIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DEPÓSITO JUDICIAL (VALOR CONTROVERSO) E EM BOLETO (VALOR INCONTROVERSO); MANUTENÇÃO DO BEM E EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Cabimento. Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar a pretendida exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. Antecipação concedida. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 300, § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmente a irreversibilidade fática em relação à parte contrária. No caso, pretende-se tutela para que a parte agravada retire (ou não insira) o nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Não há prejuízo caso a medida seja revogada ou perda a eficácia, e nem irreversibilidade fática, tornando-se dispensável a caução... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS MEDICOS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA (INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA). MONTANTE DE R$ 10 MIL QUE NO CASO SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO SEM LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

inscrição irregular do nome (no cadastro dos órgãos de inadimplentes ou mediante protesto) configura dano moral «in re ipsa". 2.- A quantia de R$ 10 mil a título de indenização por dano moral é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, observando as peculiaridades do caso em julgamento... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO, TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando a imediata rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel pactuado entre as partes, suspendendo-se as obrigações devidas, bem como para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré ou, alternativamente, que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de compelir a ré a se abster de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Direito potestativo do promitente comprador rescindir o contrato de compra e venda, ocasião em que lhe é assegurado o retorno ao «status quo ante - Entendimento consolidado de que o compromissário comprador de imóvel pode postular a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente - Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça - Desinteresse por parte da autora quanto à continuidade do negócio que possibilita a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a impossibilidade de inclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pela autora/agravante - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Declaratória de inexistência de débito - Indeferimento de tutela de urgência (imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes) - Conclui-se das argumentações da agravante que ela reconhece algumas das dívidas que geraram a negativação de seu nome - Imprescindível efetivo contraditório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

42 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO A PARTIR DA TENTATIVA DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER TAMBÉM A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE TRIBUTÁRIAS - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE DEVE SER DIRIMIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição de crédito - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes pleiteados - comprovação de que o nome do agravante não se encontra apontado em cadastro de inadimplentes, mas só consta de plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), fechada a terceiros - pretensão de imediata baixa desatendida - feito que deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA COM OBSERVAÇÃO.

As razões da agravante não convenceram sobre o alegado desacerto da r. decisão agravada, na medida em que, efetivamente, a questão por ela trazida ao Poder Judiciário remonta a 12/07/2023 e, a ação judicial, foi distribuída em 02/09/2024, de modo que o fator «urgência não se faz presente, ao menos neste momento do procedimento, como bem registrou o r. Juízo de Direito «a quo". A alegação de que o «nome da requerente apontado no cadastro de maus pagadores, leva a mesma a perder negócios, créditos bancários, em prejuízo pecuniário e moral precisa passar por cognição mais ampla, pois nos documentos que acompanham a petição inicial não há prova segura sobre esses fatos. ... (Continua)

45 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Indeferimento - Pretensão para que o réu providencie a retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes - Autora que nega veemente que tenha realizado as operações questionadas - Medida concedida em face da plausibilidade do direito alegado e diante da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar - Tutela deferida - Recurso provido. *

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela visando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Pedido «inaudita altera parte. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que caracterize a necessidade da concessão da medida excepcional reservada às situações de extrema urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Admissibilidade do apontamento, eis que a mera discussão judicial é insuficiente para impedir a negativação. Ausência dos requisitos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de concessão da tutela provisória pleiteada, para que o pagamento dos valores calculados pela parte, a serem depositados judicialmente, impeça a caracterização da mora, com a vedação da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo em nome da parte autora, até o final da ação. Impossibilidade. Valores calculados unilateralmente. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes - Alegação de que a dívida está prescrita - Indeferimento da liminar em primeira instância - Probabilidade do direito e perigo de dano - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da negativação, mediante a expedição de ofício - Recurso provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes - Alegação de que a dívida está prescrita - Indeferimento da liminar em primeira instância - Probabilidade do direito e perigo de dano - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da negativação, mediante a expedição de ofício - Recurso provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.

49 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer e pedido indenizatório - Alegada inexistência de dívida - Pedido de suspensão da anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Aparente fraude praticada contra a autora-agravante com utilização do seu nome para realização de compras que não reconhece - Probabilidade do direito evidenciada, assim com o perigo de dano - Decisão agravada reformada para conceder a tutela postulada com o cancelamento da inscrição perante os órgãos de controle de crédito - Agravo de instrumento provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, fundada em contrato de monitoramento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que cessem as cobranças das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Verossimilhança não demonstrada, dada a efetiva contratação do seguro. Não evidenciado, ainda, o risco de dano de difícil ou incerta reparação caso mantida a cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.