tutela urgencia danos propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato, bem como da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida em parte e apenas para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Consideração de que estará sempre facultado à mutuária proceder à consignação em pagamento do valor da prestação que repute devida. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela ré-reconvinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da ré-reconvinte, ora agravada, decorre do fato de que as marcas registradas pelo agravante equivalem a expressões comumente utilizadas nas plataformas de streaming para busca de sons que induzam ao relaxamento, como aqueles produzidos pela natureza. O perigo de dano, por seu turno, reside na cessação do uso da marca pela recorrida poderá gerar a esta pesadas perdas, notadamente de cunho patrimonial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE GADO INVADINDO SUA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO

Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Pretendida pelos agravantes a instalação, pelo agravado, de hidrômetro para fornecimento de água e a instalação do necessário para a captação de esgoto nos imóveis por eles ocupados - Descabimento - Não demonstrada, em princípio, a probabilidade do direito dos agravantes - Afirmado pelos agravantes que eles ocupam os imóveis, de propriedade da União, há mais de vinte anos - Não atestado o perigo de dano - Agravo desprovido

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com a determinação para desocupação pelos Réus, no prazo de 60 dias. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial em ação própria promovida em face dos credores fiduciários, que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... (Continua)

9 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Ilegitimidade afastada. Impugnação à justiça gratuita não conhecida. Existência de alienação fiduciária feita pelo réu no veículo de propriedade do autor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJSP Propriedade industrial - Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar a agravada a cancelar o gravame pendente sobre o imóvel adquirido pela agravante. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Agravante que pagou totalmente o preço do imóvel e faz jus à outorga da escritura. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ, por analogia, ao caso em exame. Garantia fiduciária que ameaça o direito da recorrente à plena propriedade do imóvel. Dano ao patrimônio da agravante que pode ser permanente. Tutela de urgência reversível. Agravada que já empreendeu esforços para cancelar a garantia fiduciária. Multa diária revogada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

13 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisório indeferido. Constatação, pela decisão agravada, do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Mecanismos estabelecidos no CPC destinados a equalizar os interesses contrapostos. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo interno improvido.

«1 - A lei adjetiva civil, não obstante permita o cumprimento provisório da sentença, estabelece que «o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC/2015, art. 520, IV). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando o encerramento definitivo da atividade do agravado. Ausência de prova literal de concorrência parasitária, apta a ensejar o término abrupto das atividades. Perigo de dano inverso. Controvérsia a impor o aprofundamento da instrução processual. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ponto comercial adquirido por terceiro que não mais guarda identidade com a marca de propriedade da agravante. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, determinando à ré/agravante a baixa da intenção de gravame sobre veículo de propriedade da autora/agravada, bem como, que se abstenha de realizar qualquer bloqueio em contas, protesto ou inserção dos dados da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento a incidir uma vez - Improcedência do inconformismo - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial não demonstrada - Terceiros deram causa ao gravame fiduciário registrado no veículo de propriedade da autora/agravada - Eventual dificuldade no cumprimento da obrigação, à evidência, não se impõe a agravada - Fixação de astreintes em caso de descumprimento - Cabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 300. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Autora que é cabeleireira e utiliza a conta na rede social com fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Determinação de que o réu restabeleça a conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, de R$ 15.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

Matéria envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recursos não conhecidos com determinação de redistribuição... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como porteiro de edifícios, com salário contratual mensal em R$1.799,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Certidão negativa de propriedade de veículo em nome do agravante - Comprovante de situação regular no CPF do agravante - Presença de pendências financeiras em nome do agravante - Extrato bancário, revelando movimentações financeiras módicas - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, de arbitramento de aluguéis provisórios - II - Autor, ora agravante, que alega que a agravada ocupa, sozinha, o imóvel de propriedade do recorrente desde a separação de fato do casal, sem nada pagar a título de aluguéis - Agravada que reside no imóvel objeto da ação há quase três anos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o valor médio do aluguel do imóvel em comento - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ATUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, SUA CONDIÇÃO DE IDOSO - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SER OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, O QUE PODE ENSEJAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA PELA AGRAVANTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão de qualquer medida de busca e apreensão do veículo. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c consignatória, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de depósito judicial dos valores que a autora entende incontroversos e o pedido de suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação inibitória com pedido de indenização - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de importar, fabricar, comercializar, ou manter em estoque produtos que violem os direitos autorais e de propriedade intelectual das autoras, ou que impliquem em concorrência desleal - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia muito mais semelhanças do que diferenças das embalagens cotejadas, a transparecer a probabilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Autoras que respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar à ré, caso não seja reconhecido, ao final, a alegada concorrência desleal - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se à ré o dever de abstenção - Recurso provido

26 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo agravante para bloquear judicialmente o veículo da marca Chevrolet Cruze LT NB, cor preta, placa FST2C25, de propriedade do agravado. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. O pedido postulado pelo agravante não se justifica, pois, além de tratar de medida extrema, retira o direito de uso do bem pela agravada, o que não se pode conceber, pois lhe traria inúmeros prejuízos. A ordem judicial de bloqueio do bem caracterizaria uma execução antecipada, vez que retira o seu direito de uso. Precedente desta C. Câmara. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que ré identifique o usuário supostamente violador da marca da autora. Pedido inicial de identificação do usuário supostamente violador da marca da autora. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Obrigação do provedor de aplicação de fornecer os dados relativos ao número de IP e registros de acesso. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Decisão mantida.... (Continua)

30 - TJRJ Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA QUE RECONHECEU A FALSIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES APRESENTADO PELOS REQUERIDOS, PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE OS DONOS DARES AO BEM A DESTINAÇÃO QUE SEJA DE SEU INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DA PROPRIEDADE - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - PLATAFORMA AIRBNB - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PARA HOSPEDAGEM ATÍPICA -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, lucros cessantes e tutela de urgência antecipada - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Convenção Condominial que determina o uso exclusivo dos apartamentos para moradia, vedando utilização para outras atividades/finalidades - Assembleia Geral Ordinária que decidiu pela proibição da locação por temporada - Inexistência de ilegalidade na restrição - Entendimento do STJ - Dano moral em razão da impossibilidade de retorno ao país de residência não caracterizado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, que visava a averbação da ação na matrícula de imóvel da ré.

35 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE.

Tutela de urgência deferida para determinar à agravante o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel de propriedade da agravada, no prazo de 24 horas. Consideração de que é manifesto o risco de dano grave e difícil reparação à autora. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

37 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Pedido de liberação das contas das autoras na plataforma Mercado Livre. Inadmissibilidade. Possível violação a propriedade intelectual. Necessidade de instauração do contraditório. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 3. A prova documental constante dos autos demonstra a isenção fiscal, em favor da parte autora, concedida no âmbito administrativo e, de outra parte, contraditoriamente, os lançamentos tributários subsequentes, aparentemente indevidos. 4. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, reformada, para conceder a medida excepcional, determinar e autorizar o seguinte: a) suspensão da exigibilidade da cobrança do IPVA, referente ao veículo automotor Ford/Ka, placas FZQ-1C63, Renavam 01229147877, para os exercícios de 2.022, 2.023 e 2.024; b) licenciamento do mesmo veículo automotor, no exercício de 2024. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivava a imediata restituição do veículo Fiat Toro Endurance AT, 2.018/2.019, cor preta, placa QNZ-7049, aprendido pela 4ª Delegacia de Polícia de Betim/MG - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Os argumentos apresentados não demonstram, por ora, de maneira satisfatória a ocorrência de ilegalidade ou abusividade no ato administrativo de apreensão do veículo supracitado, que foi apreendido pela autoridade policial em razão do crime de furto noticiado pela agravante - Necessário instaurar o contraditório para melhor se apurar acerca dos fatos, ocasião em que se terá mais elementos para aferir a probabilidade do direito invocado - Contrato de locação de veículo - Veículo que deveria ter sido devolvido em 18/09/2.018, contudo, a ação foi ajuizada somente em 04/04/2.024, ou seja, quase 06 (seis) anos após a data em que deveria ter sido entregue o veículo, o que afasta a urgência alegada pela agravante - Ausência dos requisitos necessários para deferimento da tutela pretendida - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia que o réu removesse de sua propriedade o reprodutor GALDHER LEI NJOP - NJOP 769, da raça Nelore. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de manutenção/reintegração de posse - Indeferimento do pedido de tutela provisória que visava ordem parra que o réu permita aos autores e a todos os moradores de prédios encravados a utilização de servidão de trânsito existente há muitos anos em propriedade do acionado, o qual vem impedindo (mediante colocação de cercas, porteiras e gado no local) um grupo de pessoas integrantes de onze famílias proprietárias dos imóveis de a utilizarem - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Análise sumária do vídeo impugnado pelos agravantes revela que a matéria tão somente relata a versão dada pela cliente do brechó, não se vislumbrando, a princípio, abuso no direito de imprensa e de informação, que conta com proteção constitucional. Num primeiro momento os agravados não podem ser impedidos de veicular tais reportagens, nem obrigados a removê-las de seus canais ou redes sociais. Ingresso e filmagem da área interna da loja física, em local de acesso público do estabelecimento comercial, não transparecendo exploração econômica direta de marca registrada. Decisão mantida.... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Propriedade industrial - Deferimento na Origem - Alegação de distintividade suficiente entre as marcas que afasta a possibilidade de confusão - Pertinência da decisão - Semelhança fonética entre as expressões «F e «EFÍ utilizadas pelas litigantes - Atuação no mesmo ramo econômico - Presente a possibilidade de confusão - Anterioridade do registro da marca pela Autora - Probabilidade do direito alegado e perigo iminente de dano bem delimitados - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de automóvel financiado - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta contra a compradora e a financeira - Alegação de inadimplemento da ré compradora no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento e à transferência de propriedade - Decisão de primeiro grau que determina a juntada de documentos para o exame do pedido de justiça gratuita e indefere pedido de antecipação da tutela de urgência voltado a obter a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento - Agravo interposto pelo autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício concedido pelo juízo de origem no curso do processamento do agravo - Perda do objeto desta parte do recurso - Ausência dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte não prejudicada

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando aos agravados a cessação do uso da marca e de qualquer sinal identificador da rede franqueada, descaracterizando a unidade, sem utilizar todos os direitos de propriedade intelectual licenciados pela Franqueadora. Insurgência. Agravante que pretende também o encerramento das atividades dos agravados. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Necessidade de instauração do contraditório. Possibilidade de ressarcimento dos prejuízos, caso verificado o descumprimento contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Tutela de urgência. Plataforma Mercado Livre. Deferimento do pedido de desbloqueio de conta mantida pelo autor nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Vínculo do perfil do autor com outro usuário aparentemente contrariado por reconhecimento das rés, ora agravantes, em mensagem enviada por e-mail. Elementos até então reunidos que não permitem endossar o imputado risco de dano às operadoras da plataforma ou a terceiros, em especial pela não demonstração de alto número de reclamações e pela não comprovação da imputada violação de direito de propriedade intelectual. Risco de dano à agravante representado pela supressão de canal de venda de empresa dedicada ao comércio virtual (e-commerce), com reflexos presumidos à atividade. Tutela provisória confirmada. Recurso desprovido.

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDITIVA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOTE DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL / LAZER E DE ACUMULAÇÃO DE ENTULHOS A COMPROMETER A SALUBRIDADE DO LOTEAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TEMPORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida nas contrarrazões de apelação, diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)