usq de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Câncer de mama. Recusa inadmissível. Dano moral. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe-Entansina, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas partes afasta a cobertura de tratamento não incluído no rol taxativo da ANS e que sejam experimentais, além de inexistir nota técnica favorável emitida pelo NAT-Jus - Descabimento - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico e não à operadora do plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, nos termos da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Irrelevância de o tratamento não constar do rol da ANS - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 12 (com a nova redação dada pela Lei 14.454/22) - Entendimento do Col. STJ, ademais, sedimentado no sentido de que que, na análise do dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, é irrelevante a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa), pois, estando a doença coberta pelo plano contratado, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso «off label - Inexistência de obrigatoriedade de o julgador diligenciar ao NAT-Jus para obtenção do parecer sobre as metodologias específicas prescritas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Obrigação de a ré fornecer à paciente, acometida de câncer de mama, os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe. Recusa que até aqui parece ser abusiva. Ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos. Perigo de demora e ausência de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de neoplasia maligna de mama. Pembrolizumabe (Keytruda). Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral. Palbociclibe (ibrance). Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento Avastin® (bevacizumabe) a segurada diagnosticada com neoplasia maligna de mama metastático para ossos (CID C50) - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa fundada na argumentação de se tratar de uso «off-label - Inadmissibilidade - Medicamento devidamente registrado na ANVISA, incumbindo ao médico, e não à operadora, indicar qual o melhor tratamento para a paciente - Súmula 102/TJSP - Decisão mantida.

10 - TJSP Plano de saúde - Paciente portadora de câncer de mama com metástase óssea - Prescrição do medicamento Enhertu (Trastuzumabe Duruxtecana - Alegação de uso «off label, experimental - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse da consumidora em preservar a vida e a saúde - Fármaco, ademais, registrado na ANVISA, além de constar do rol de procedimentos da ANS para tratamento da doença que acomete a autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral e correlacionados. Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg IV à requerente, diagnosticada com neoplasia maligna de mama - Inconformismo da ré - Descabimento - Existência de dois exames de imuno-histoquímico, em que consta do primeiro deles que o câncer que acomete a autora é do tipo «Triplo Negativo, o que justifica a indicação de uso do fármaco impugnado - Receita médica que apresenta as informações necessárias para a administração do medicamento - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte - Reversibilidade da tutela - Confirmação do despacho - Não provimento.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Autora com neoplasia maligna de mama, metastática para o pulmão e sistema nervoso central. Requisitos do art. 300, CPC, bem demonstrados. Urgência evidente. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Aplicação da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento destinado a tratar grave doença e é de alto custo. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravante. Possibilidade de o plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida em Primeiro Grau e mantida por esta C. Corte de Justiça. Prestação de serviço público. Fornecimento de Fosfoetanolamina Sintética a pessoa portadora de Carcinoma Ductal Invasor dos Fragmentos de Mama. Legitimidade da USP reconhecida. Direito à saúde, nos termos do CF/88, art. 196, que não tem o alcance de impor a qualquer ente público que forneça droga em fase ainda experimental, sem comprovação efetiva de sua eficácia no controle dos sintomas do câncer. R. sentença parcialmente reformada para, mantida a USP no polo passivo da ação, julgá-la improcedente. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Plano de saúde. Paciente diagnosticada com câncer de mama, a quem indicado tratamento com Atezolizumate e Nab-paclitaxel. Recusa à cobertura ao argumento de que não há indicação na bula para a doença descrita (off label), bem assim de ausência no rol de procedimentos da ANS. Negativa abusiva. Ausência de uso off label ou caráter experimental na hipótese. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometida beneficiária de plano de saúde de câncer de mama, com prescrição, por médico credenciado, de tratamento mediante o uso do medicamento «Zometa, inadmissível se negue a operadora a custear o remédio sob a alegação de que somente possa fazê-lo no período de internação hospitalar da paciente, sujeito que está o contrato de seguro saúde às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais benéfica ao consumidor, observando-se que o método é menos custoso e gravoso de administração de quimioterapia, por via oral. Recurso da empresa não provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de carcinoma ductal de mama localmente avançado - Solicitação do medicamento PROLIA (Denosumabe) - Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS - Abusividade - Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102/TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço - Precedentes do STJ - Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida em detrimento do interesse econômico - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (KEYTRUDA), para câncer de mama triplo negativo T3N1M0. Sentença de procedência do pedido (obrigação de fazer). Recurso da ré. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. A ré não se desincumbiu da prova da inaptidão dos referidos cuidados prescritos. O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento, por conta da sobrevida garantida ao paciente. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. O medicamento tem registro válido na ANVISA. Sucumbência já fixada em patamar máximo. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 220584743.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

20 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Interesse de agir verificado. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Abemaciclibe". Autora que é portadora de «câncer de mama (CID10 - C50). Relatório médico que afirma a necessidade de utilização do medicamento, para tratamento hormonal adjuvante, considerado se tratar de doença de alto risco de recidiva. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido pela Segunda Seção do STJ, o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, e seu uso constante da bula é exatamente para tratamento da doença que acomete a Autora. Cobertura devida a medicamentos antineoplásicos. Dever de indenizar caracterizado e bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação ao valor da causa afastada. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Enhertu «Transtuzumabe Deruxtecan". Autora que era portadora de «câncer de mama (CID10 - C50). Relatório médico que afirma a necessidade de utilização do medicamento, para tratamento adjuvante, considerado a existência de metástases. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido pela Segunda Seção do STJ, o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, e seu uso constante da bula é exatamente para tratamento da doença que acomete a Autora. Aplicação do Enunciado 20 desta Câmara. Cobertura ainda devida a medicamentos antineoplásicos. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com «neoplasia de mama metastática para ossos, tendo sido prescrito, em virtude de «quadro de dores ósseas de difícil controle em função da doença oncológica óssea secundária, o uso contínuo de Dipirona, Insit, Restiva Transdérmico e Desvenlafaxina, como medicamentos adjuvantes. Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de caráter adjuvante. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido. Indicação médica que o tratamento tem caráter adjuvante. Negativa administrativa da ré com base em fundamento diverso ao ora apresentado, tendo ali apontado a ausência de cobertura pelo plano de medicamento adjuvante ao tratamento neoplásico. Devido o fornecimento de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento neoplásico e adjuvantes (art. 12, I, «c, Lei 9.656/1998) . Argumento de que não há indicação nas bulas de tais medicamentos para a tratamento em caráter adjuvante ou dos efeitos colaterais de tratamento oncológico. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Pedido de alteração da forma de cumprimento da obrigação de custeio do tratamento, para reembolso administrativo, que também não comporta acolhida. Aquisição direta do medicamento pela autora, com posterior reembolso integral, que, por ora, não se entende pertinente. Autora que é beneficiária da Justiça Gratuita e, na inicial, aludiu à dificuldade em arcar com os custos dos medicamentos. Decisões mantidas. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a autorizar procedimento cirúrgico, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Segurada portadora de implantes mamários desde 2004. Necessidade de remoção das próteses, diante do longo tempo de uso. Pretensão de, além da retirada dos implantes, realizar cirurgia plástica para correção da hipertrofia e da queda das mamas, após cerca de duas décadas. Caso que não se amolda ao Parecer Técnico 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata da cobertura de mastectomia (retirada da mama) e mastoplastia (cirurgia plástica para corrigir as mamas) e restringe as modalidades de plásticas mamárias decorrentes de diagnóstico de câncer, probabilidade de desenvolver câncer segundo exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral («quando sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama). Procedimento de correção das mamas meramente estético, sem cobertura contratual (Lei 9656/98, art. 10, II). Decisão reformada, para manter a obrigação somente quanto à cirurgia de retirada das próteses, diante de eventual rompimento e do risco à saúde da segurada, sob pena de incidência da multa diária fixada, limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DISPONIBILIZE À AUTORA SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA E SESSÕES DIÁRIAS DE FISIOTERAPIA, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A 10 DIAS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE APURAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - LIBERADA DO CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E ITENS DE HIGIENE PESSOAL, A PRETENSÃO DA RECORRENTE LIMITA-SE À CAMA HOSPITALAR - A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA, PORQUANTO A ENTREGA DE TAL ITEM, A PRINCÍPIO, EXTRAPOLE OS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO RECORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA CAMA HOSPITALA

27 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer c/c tutela exibitória documental. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Contratação do cartão e uso. Fatura não paga. Ausência de prova de quitação, a cargo do autor (art. 373, I, CPC e art. 320, CC). Exercício regular de direito da requerida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou o reconhecimento administrativo do uso consolidado da reserva legal realizado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e avocou para si tal atribuição. Insurgência do executado. Com parcial razão. 1) Função administrativa. Avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para o reconhecimento do uso consolidado da reserva legal que é atribuição do Poder Executivo. Decisão que, ao avocar para si a atribuição de avaliação concreta da concessão do benefício, se imiscuiu na função administrativa, extrapolando o controle de legalidade que cabe ao juízo; 2) Controle de legalidade. Atuação administrativa, contudo, que pode sofrer controle de legalidade de seus atos. Decreto Estadual 65.182/2020 (especificamente nos §§ 2º e 4º do art. 3º) que não aparenta ilegalidade. Descumprimento, em tese, de determinação expressa de observância do CF de 1934, em consonância com o que dispõe art. 27, §1ª, «1 da Lei Estadual 15.684/15, que tem causa na inexistência de informação cartográfica que satisfaça os requisitos mínimos fixados no âmbito federal (Portaria MAPA 121, de 12 de maio de 2021). Norma infralegal que teve a intenção de possibilitar a automatização das análises no âmbito estadual objetivando, em última análise, tornar materialmente viável que a apreciação de cada caso fosse concretizada em um tempo razoável, na medida do possível, viabilizando a universalização do direito. Ilegalidade parcial da Resolução SAA 55/2020 que regulamenta o Decreto Estadual 65.182/2020, contudo, que deve ser declarada incidentalmente. Irrelevância de distinção entre biomas (Mata Atlântica e Cerrado) para a apreciação dos requisitos. Bioma do Cerrado que goza de proteção por reserva legal desde o CF de 1934 (Decreto 23.793/34). Precedentes do E. STJ e da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Inaplicabilidade do art. 6º, II, «a da Resolução SAA 55/2020 declarada. Recurso parcialmente provido para fins de assegurar a atribuição do órgão ambiental de apreciar concretamente o direito de consolidação da reserva legal da propriedade; contudo, determinando que referido órgão (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS) reaprecie a situação do caso concreto considerando a inexistência de distinção de tratamento entre os diferentes biomas - o que atrai a inaplicabilidade do art. 6º, II, «a da Resolução SAA 55/2020 e a releitura dos demais, sem distinção entre Mata Atlântica e Cerrado -, reservando a possibilidade de controle de legalidade pelo MM. Juízo a quo. Parcial provimento... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado para apuração de suposta prática do uso de documento falso. Procedimento que ainda se encontram na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal. Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente. Necessidade de definição do MM. Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de Mauá. Redistribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Impossibilidade. Imputado uso de atestados médicos falsos, supostamente apresentados pelos averiguados perante a empregadora e adquiridos de terceira pessoa por meio de rede social. Subsunção ao tipo penal previsto no CP, art. 304 c/c CP, art. 298. Vantagem supostamente pretendida pelos autores de cunho privado, mediante apontado uso de documento privado falso, uma vez que o atestado teria sido emitido por nosocômio pertencente à iniciativa privada. Falsidade de documento particular prevista no CP, art. 298. Pena máxima em abstrato superior ao patamar legal de 2 (dois) anos, previsto para a competência do Juizado Especial Criminal. Competência da Vara Criminal para onde o feito foi distribuído originariamente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara Criminal de Mauá.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) para tratamento de câncer de mama. Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência, com condenação por danos morais em R$ 10.000,00. Verba honorária arbitrada em 10% da condenação (valor da causa mais a indenização).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Abemaciclibe. Não acolhimento. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Agravada com antecedente de neoplasia de mama, necessitando do uso do medicamento, conforme relatório médico. Tratamento que se mostra necessário à tentativa de recuperação da saúde da segurada. Risco de dano consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental ou off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Negativa de cobertura, a princípio, abusiva. Precedente. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA COMPANHEIRA. RECONHECIDO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA.

Insurgência em face de decisão que afastou obrigatoriedade de o espólio arcar com despesas dos bens que estão sob posse e uso exclusivos da agravante. Decisão mantida. Impostos e despesas que recaem sobre bens de posse e uso exclusivo da agravante devem ser por ela custeados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento de câncer de mama com o medicamento Keytruda (pembrolizumabe). Irresignação da operadora de plano de saúde. Embora o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do tratamento. Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que o medicamento possui indicação para tratamento de doenças oncológicas, incluindo o câncer de mama. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Perigo de demora ínsito ao tratamento prescrito, cuja delonga tem o condão de acentuar o seu delicado quadro clínico. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento oncológico - Alegação de que se trata de medicamento fornecido pelo SUS, de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - No caso concreto, a decisão observou a gravidade do quadro e urgência que dele emerge - Neoplasia de mama, com metástase óssea e com «dor importante -Medicação foi prescrita em caráter emergencial, de modo que não há falar em carência - Decisão mantida, com observação de que caso se comprove tratar-se de medicamento de uso domiciliar e efetivamente disponibilizado pelo SUS, a obrigatoriedade do plano de saúde de sua cobertura poderá se dar somente caso a agravada comprove que teve o tratamento negado pelo SUS, ou que compareceu em unidade do SUS e recebeu informação de falta de tal medicamento - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Trodelvy 10mg. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual. Recusa indevida. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/1998 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das sSúmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia que se mostra desnecessária, pois trata-se de questão de direito. 2. Autora diagnosticada com câncer de mama. Recusa à cobertura do medicamento Abemaciclibe, ao argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e ausência no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Obrigatoriedade de custeio de medicamentos neoplásicos, ainda que de uso domiciliar. Precedentes. Negativa abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autora portadora de carcinoma de mama triplo negativo - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda (Pembrolizumabe) - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de concessão de uso - Indeferimento de tutela antecipada - Concordância do Município com o pedido de concessão de uso especial de bem público para fins de moradia - Ausência de justificativa para o não encerramento do processo administrativo - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - Encerramento do processo administrativo que deve ocorrer no prazo de 10 dias - Recurso provido, prejudicada a análise do agravo interno.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Perjeta. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual por se tratar de plano anterior à lei 9.656/98 e não adaptado - Recusa indevida. Irrelevância se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/1998 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das sSúmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado - Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar à Ré que forneça o serviço de «home care à Autora, inclusive com os materiais solicitados pelo médico, desde que inseridos no âmbito de internação, a excluir itens de uso pessoal. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Ausência de especificação da necessidade da cama hospitalar e demais acessórios, assim como os medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal não integrarem a cobertura reclamada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

43 - TJSP Servidora pública. Município de Mauá. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Alterações em lançamentos de tributos municipais sem justificativa, mediante uso de ferramenta de sistema há muito banido da Administração. Lesão aos cofres municipais. Improcedência mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido por policiais saindo de mata portando uma espingarda calibre 32. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para fornecimento de medicamentos. Cabimento parcial. Demonstrada a necessidade do tratamento com o medicamento antineoplásico (trastuzumabe deruxtecana) prescrito pelo médico. Existência de perigo de dano irreparável à saúde do agravado em caso de não fornecimento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde, exatamente como no caso dos autos, em que se discute tratamento de paciente diagnosticado com câncer de mama. O medicamento ácido zoledrônico é de uso doméstico e pode ser adquirido em farmácia, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam determinar à operadora seu custeio. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Enhertu C1/FA IV (Trastuzumabe Deruxtecana). Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Expedição de ofício ao NATJus. Providência desnecessária. Agravada diagnosticada com câncer de mama metastático com insucesso no uso de outros fármacos. Imprescindibilidade do fármaco para tratamento prescrito por médico oncologista. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de morte. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de home care. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a concessão da tutela de urgência. Negativa que, em sede de cognição sumária, se mostra indevida. Aparente abusividade da cláusula contratual que veda o home care, em substituição à internação hospitalar. Acompanhamento que, a priori, se mostra típico dos profissionais da área da saúde. Contudo, o plano não está obrigado ao fornecimento dos medicamentos de uso recorrente do agravado (uso domiciliar), bem como fraldas, cama hospitalar e cadeira de banho. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Mauá. Uso de área pública para circo. Contrapartida de trezentas cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade. Multa de vinte mil reais por infração a qualquer das condições estipuladas. Termo de Autorização de Uso de Espaço Público 03/2020, cláusulas 4ª e 8ª. Imposto pela sentença somente o fornecimento das cestas básicas. Não cabe a cumulação com a multa, mas somente como alternativa em favor do credor. Código Civil, art. 410 e Código Civil, art. 411. Aplicação supletiva aos contratos administrativos. Lei 8666/1993, art. 54, e Lei 14133/2021, art. 89. Cumpre, pois, incluir somente como alternativa em favor do credor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/03) . Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Impossibilidade de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Inviabilidade de vista à Defesa após parecer da Procuradoria de Justiça. Apelo improvido