visitas menor acolhido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa, suscitadas no parecer da Douta Procuradoria que não merecem acolhida. Recurso do autor. Padrasto que conviveu com a genitora da menor e com a criança, como se filha fosse, até o falecimento desta última. Guarda da infante que está com a avó materna. Pretensão de regulamentação de visitas. Estudos psicossociais que justificam a realização da visitação na cidade em que domiciliada a criança, sob supervisão de familiar materno, que deve ser mantida à luz do que consigna o conjunto probatório, especialmente estudos psicossociais, de forma a atender o melhor interesse da menor, que deve prevalecer sobre qualquer outro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Negativa de autoria e participação de menor importância nos delitos. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada (especializada em roubos) e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Determinação legal e precedentes. Parecer acolhido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta do delito - a ré tomava parte na execução dos delitos, dando cobertura aos coacusados na consumação dos crimes, praticados pela associação criminosa armada, extremamente violenta, especializada em roubos, com restrição de liberdade das vítimas. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - Insurgência da genitora (menor acolhida) contra decisão que determinou a transferência da filha recém nascida (menor acolhida junto com a genitora) para outra unidade de acolhimento e proibição de visitas da genitora - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança - Inaptidão da genitora para o exercício da maternidade responsável - Avaliações pelos setores técnicos e pela entidade de acolhimento que sugerem a transferência da filha recém nascida para outra unidade para preservar a integridade da petiz - Relatório que atestam comportamento inadequado da genitora, ocasionando conflitos em todas as unidades de abrigo que permaneceu, evasões, insubordinação, agressividade, relato da própria sobre prostituição e uso de substâncias psicoativas - Negligência nos cuidados da saúde e falta de adesão aos encaminhamentos propostos pela rede de proteção - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, devendo ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento em continuação que está próxima de ser realizada. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime militar. Lesão grave. Roubo qualificado. Atentado violento ao pudor. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida pelo tribunal local em outra impetração. Extensão dos efeitos. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Acusada foragida. Circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e expedição de carta precatória. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filha menor de 12 anos. Excepcionalidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tráfico realizado na residência da acusada, onde residia com a menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

1 - Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput). Prisão preventiva. Motivação e excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A questão concernente ao excesso de prazo da prisão não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. De todo modo, não está configurado o dito constrangimento ilegal que poderia justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, receptação, corrupção de menor e organização criminosa. Sentença de pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial que não podem ser repetidas. Interceptação telefônica e depoimento do menor não mais localizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Hipótese em que Policial Militar lesiona menor e 14 anos causando-lhe perda total da visão. Verba fixada em 400 SM pela corte de origem. Valor que não se afigura excessivo nem indica enriquecimento sem causa do menor. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. In casu, considerando a responsabilidade objetiva do Estado, ora recorrente, por ato comissivo praticado por Policial Militar, que lesionara o autor da demanda, então com 14 anos de idade, ao confundí-lo com autor de delito ao qual perseguia, com disparo de arma de fogo que acarretou-lhe a perda total da visão, o Tribunal «a quo manteve o valor arbitrado a título de dano moral pelo juízo de primeiro grau, no montante de 400 (quatrocentos) salários-mínimos, valor este que não se afigura excessivo, tampouco indica enriquecimento sem causa do menor, que, mesmo sem participar do evento ilícito ocorrido, se viu colhido em praça pública por agentes do Estado que, de modo irreversível, lhe ceifaram a visão, «condenando-lhe a assim viver, de sua puberdade ao fim de seus dias.... (Continua)

15 - TJSP Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambos os crimes, com relação a Lucas de Andrade Calixto Silva - Absolvição - Descabimento - Penas majoradas pela caracterização do concurso formal entre os roubos, praticados, ao menos, contra três vítimas distintas - Sentença reformada nessa extensão - Apelo ministerial acolhido, com desprovimento do recurso defensivo.

16 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime impossível. Não ocorrência. Falta de consumação do delito. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Para incidência do princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes postulados: mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e inexistência da periculosidade social da ação. ... (Continua)

17 - STJ Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em virtude de o próprio Conselho Tutelar de Caçapava do Sul - RS haver sido iludido com a história criada pela mãe do menor (esta não recorreu a este Sodalício). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, i). Modus operandi da conduta que revela a periculosidade concreta do agente. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

20 - STJ habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Ordem concedida em menor extensão.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Roubo. Condenação. Reconhecimento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Recurso provido em menor extensão.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no CP, art. 307. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de tortura. Condenação em ambas as instâncias. Preliminar superada. Suposta nulidade por inexistência de defesa prévia. Deficiência de defesa na audiência de interrogatório. Nulidade relativa não argüida em momento próprio. Preclusão. Tese de que o crime de tortura constitui crime próprio não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e nas conseqüências do delito. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, pois acolhido no tribunal de origem. Aumento da pena no grau máximo (triplo) justificado. Inexistência de crime único e de concurso formal. Pedido de participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegado.

1 - Paciente condenada pelo Tribunal de origem à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática de crime de tortura contra 08 (oito) menores, durante o período de 03 (três) anos.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Não configuração. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Nexo de causalidade. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o evento danoso ocorreu em data anterior à sua vigência. Ficam, assim, afastadas a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e a prescrição quinquenal (CDC, art. 27), devendo ser a controvérsia dirimida à luz do Código Civil de 1916. ... (Continua)

25 - STJ Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. ... (Continua)

26 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Na qual buscava-se a anulação da condenação por ausência de fundamentação e individualização da conduta do réu. Julgada improcedente na origem. Ilegalidade flagrante inexistente. Impossibilidade de utilização do pedido revisional como segunda apelação. Precedentes. Parecer do Ministério Público acolhido.

1 - Não há que se falar que não existiu fundamentação individualizada para cada fato criminoso pelos quais o ora paciente foi condenado, sendo que, se assim é, para se dissentir da conclusão a que chegou a Corte Estadual seria necessário, como se sabe, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incabível [...] na via estreita do writ, que exige prova pré- constituída e possui rito sumário e que não pode funcionar como uma terceira instância revisora da condenação, muito menos após o trânsito em julgado da condenação e da decisão proferida na revisão criminal, que a confirmou. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

29 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor . Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

32 - STJ Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com os arts. 224, alínea «a, e 226, II, na forma do art. 71, todos). Crime cometido contra menor. Competência. Vara da infância e juventude. Possibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 pelos tribunais de justiça. Ressalva do ponto de vista do relator. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. De acordo com entendimento sufragado por uma das Turmas do Pretório Excelso, e acolhido pela maioria dos integrantes desta Quinta Turma, é facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às varas da infância e da juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescente, de acordo com o disposto no artigo 96, inciso I, alíneas «a e «d e inciso II, alínea «d, da CF/88. ... (Continua)

33 - TJSP Fornecimento a menor de produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Negação nas duas fases da persecução penal. Contrariedade nos depoimentos das vítimas. A sentença condenatória deve basear-se em provas claras e seguras, produzidas sobre o pálio do contraditório, ou em relevantes elementos de convicção colhidos na fase extrajudicial, desde que corroborados por prova judicial escorreita. Observância ao princípio da verdade real. Condenação descabida. Recurso provido.

34 - STJ agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Instituto direcionado aos tribunais locais. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para o do CP, art. 215-A (introduzido pela Lei 13.718/2018) . Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece acolhida o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, formulado pelo agravante, uma vez que o referido instituto é direcionado aos Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), revelando-se inaplicável nesta Corte Superior, que apenas detém competência recursal, nos termos do CPC/2015, art. 987. ... (Continua)

36 - STJ Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casarem, senão com autorização de seus representantes legais (CCB/2002, art. 3º, I e 1.517). A Lei Penal, por sua vez, leva em especial consideração o incompleto desenvolvimento físico e psíquico do jovem menor de quatorze anos, para impor um limite objetivo para o reconhecimento da voluntariedade do ato sexual. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual. Alegação de erro material. Primeiros embargos acolhidos com efeitos infringentes para diminuição da pena com base em sentença alheia ao processo. Segundos aclaratórios acolhidos para correção do erro material. Pena menor dos primeiros embargos mantida em benefício do réu. Mérito. Homicídio. Pena-base. Aumento. Disputa pelo controle do tráfico na região. Fundamento válido. Constatada a proporcionalidade. Reformatio in pejus não verificado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Segundos embargos de declaração acolhidos para sanar erro material apontado consistente no exame da pena-base realizado nos primeiros aclaratórios com base em transcrição de sentença de outro processo. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Lei 9.394/1996, art. 4º, V. Alunos com altas habilidades ou superdotação. Menor emancipado. Impossibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos. Eja como forma de avanço escolar. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, ao julgar o Tema Repetitivo 1127, por unanimidade, aprovou a seguinte tese jurídica: «É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Lei 9.394/1996, art. 4º, V. Alunos com altas habilidades ou superdotação. Menor emancipado. Impossibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos. Eja como forma de avanço escolar. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, ao julgar o Tema Repetitivo 1127, por unanimidade, aprovou a seguinte tese jurídica: «É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo. E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade educacional ou em qualquer outra. O comportamento das requeridas, com efeito, não pode ser minimizado com a aplicação de uma singela multa. Incidência de todas as penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em prol da genitora. Parcelas vencidas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - Impetração contra ordem de busca e apreensão em ação de afastamento do convívio familiar com acolhimento institucional - Alegado constrangimento ilegal imposto à criança - Suspeita de entrega irregular da criança pela genitora a terceiros sem vínculo de parentesco, logo após o nascimento - Cabimento do writ conforme julgamento, pelo C. STJ, do HC 279.059/RS - Criança acolhida com menos de três meses de vida, logo após o ajuizamento de pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda, visitas e alimentos - Ausência de elementos aptos a afastar a medida de proteção aplicada - Criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes que exerciam, exclusivamente, os deveres parentais - Genitora que, em relação aos filhos maiores, não exerce a guarda de nenhum deles, apontando um histórico familiar de negligência - Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral - Afastamento do convívio familiar adequado - Precedentes - Ordem denegada.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Afastamento das causas de aumento. Reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Consumação. Tema 916. Súmula 582/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, o afastamento das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima), bem como pela participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Ausência de provas judicializadas para sustentar indício de autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental provido.

1 - A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Reconhecimento de invasão de domicílio. Ordem concedida. Recurso do Ministério Público. Omissão e contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Proximidade com estabelecimento de ensino. Envolvimento de menor nos delitos. Fundamentação concreta. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de participação de menor importância não acolhida na origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Majoração da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, como lhe competia, os dispositivos da legislação federal tidos por malferidos pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)