vulnerabilidade consumidor acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução monitória. Agravo de instrumento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Televisão. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor perante a ré. Verossimilhança das alegações, segundo as regras de experiência comum. Inversão do ônus da prova. Vício que não foi sanado no prazo legal de 30 dias pela ré. Reclamação formalizada pelo autor-Apelante perante o PROCON dentro do prazo decadencial de 90 dias após evidenciado o vício. Ausência de resposta negativa transmitida de forma inequívoca ao consumidor. Decadência obstada. Ré-Apelada que assumiu a obrigação de autorizar a assistência técnica para reparar o televisor, porém não cumpriu o compromisso declarado, deixando de efetuar o conserto do produto no prazo legal de 30 dias. Ausência de resposta conclusiva fornecida ao consumidor. Violação do dever de boa-fé objetiva. Vício do produto configurado. Danos emergentes comprovados. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

4 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou o feito improcedente. Pleito recursal que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade do consumidor. Inversão do ônus da prova. TOI que, por si só, se revela insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Débitos apontados com base em TOI unilateral inexigíveis. Entendimento do C. STJ que repele a averiguação unilateral da dívida. Precedentes deste E. TJSP. Responsabilidade da Ré quanto as cobranças do produto «Cartão de Todos lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, cuja origem o consumidor desconhece. Dever de verificação da regularidade da contratação dos produtos fornecidos por terceiros antes de efetuar as cobranças nas faturas. Dano moral in re ipsa configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Dano moral. Configuração. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Internet residencial e TV por assinatura. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. É incontroverso nos autos que a ré ofertou à autora-Apelante a alteração do endereço de seu pacote de serviços e descumpriu a obrigação assumida. Ré que alegou ser impossível realizar a alteração do endereço do pacote de serviços da autora-Apelante diante da falta de cabeamento no novo endereço da consumidora. Contudo, após a réplica, a ré informou o MM. Juízo a quo que cumpriu a liminar, demonstrando que, de fato, o adimplemento da obrigação era perfeitamente possível, contrariando todas as suas alegações anteriores, revelando a latente má-fé nas tratativas com a autora-Apelante. Ausência de irresignação da ré. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de resolução de contrato c./c. reparação por danos materiais e morais. Telefonia. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Valores do novo plano de telefonia que não correspondem ao que foi contratado pelas partes. Serviço adicional cobrado que não foi solicitado pela autora. Venda irregular de aparelho de marca diversa da pretendida e com defeito. Manifestação de desinteresse da operadora-Apelante pela produção de novas provas. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 2.000,00. Correção monetária e juros de mora fixados corretamente. Verba honorária reduzida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica configurada. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Alia-se, ainda, o juízo de equidade (CDC, art. 7º).

10 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra de computador. Vício do produto. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações do autor-Apelante, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, fabricante de computadores de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. Laudo pericial de engenharia que concluiu que o computador apresenta lentidão e resultado operacional abaixo da média de equipamentos com configurações similares, confirmando as reclamações do Apelante quanto ao desempenho da máquina. Vício do produto configurado. Danos emergentes comprovados. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, conforme pleito do autor, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). Sucumbência alterada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Cartão de crédito. RMC. Realização de perícia grafotécnica. Ausência de provas a respeito da contratação pela autora. Ação julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar a instituição financeira por danos morais. Apelo da ré. Vulnerabilidade da consumidora, inconteste e que implica na manutenção da condenação em danos morais «in re ipsa acrescida de juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Repetição do indébito que deverá ser acrescida de correção monetária a partir de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desembolso. Recurso improvido.

12 - TJPE Processual civil e consumidor. Apelação cível. Manifesta inadmissão e improcedência. Prolação de decisão terminativa. CPC/1973, art. 557. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas até o cálculo. Súmula 15/TJPE. Colisão com paradigma do STJ (recurso repetitivo). Previsão legislativa. Decreto-lei 911/69. Interpretação da norma de maneira mais favorável ao consumidor. Função social do contrato. Valorização da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão.

«1. A montante da dívida cobrada em juízo mediante a propositura de ação de busca e apreensão, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo e os respectivos encargos, quais sejam, correção monetária, multa, juros, notificação extrajudicial, taxa judiciária, custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos morais. Compra de geladeira. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroverso que o preposto da ré efetuou pedido de entrega de geladeira com voltagem inadequada. Solicitação de regularização da voltagem desatendida. Recusa da entrega do produto pela autora-Apelante em sua residência. Produto essencial para a conservação de alimentos perecíveis. Ré-Apelante que alegou urgência na entrega do produto, pois estava sem geladeira em sua residência. Somente após a abertura de reclamação junto ao PROCON, a ré-Apelada se prontificou a efetuar o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Reclamações junto à ré-Apelada e ao PROCON que poderiam ter sido evitadas se a fornecedora tivesse agido com eficiência, seja mediante a entrega da geladeira com a voltagem correta, seja cancelando o negócio e devolvendo o dinheiro recebido. Período de dois meses entre a compra do produto e a resolução da pendência que não pode ser ignorado, sob pena de se normalizar a ilicitude e socializar os ônus da ineficiência empresarial com os consumidores, o que não pode ser admitido perante o ordenamento jurídico vigente. Falha na prestação dos serviços. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

14 - TJPE Processual civil e consumidor. Apelação cível. Manifesta inadmissão e improcedência. Prolação de decisão terminativa. CPC/1973, art. 557. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas até o cálculo. Súmula 15/TJPE. Colisão com paradigma do STJ (recurso repetitivo). Previsão legislativa. Decreto-lei 911/69. Interpretação da norma de maneira mais favorável ao consumidor. Função social do contrato. Valorização da dignidade da pessoa humana. Ferimento a princípio constitucional. Manutenção da decisão.

«1. A montante da dívida cobrada em juízo mediante a propositura de ação de busca e apreensão, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo e os respectivos encargos, quais sejam, correção monetária, multa, juros, notificação extrajudicial, taxa judiciária, custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Golpe do «falso funcionário". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais. Recurso do réu pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

16 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada «novação necessária, mas é apenas marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular. Essa a razão da máxima contida na Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da «ação teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo «último ato do processo. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações. Vulnerabilidade do consumidor-pessoa física. Inversão do ônus da prova. Veículo que apresentou falhas para ligar. Houve troca de bico e vela, cujos valores foram ressarcidos pelos réus. Mesmo após a troca das peças, o veículo continuou a apresentar falhas, tendo sido realizada retífica no motor no valor de R$ 1.851,00, cujo valor foi arcado integralmente pelo recorrente, além de outros reparos. Ainda que o veículo adquirido seja usado, contando com mais de onze anos de uso, e o autor-Apelante não tenha realizado vistoria prévia no veículo com mecânico de sua confiança, tal fato não elide a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto, imputada por força de norma cogente positivada no CDC. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a desconstituição dos direitos pleiteados pelo autor, permanecendo silentes após a intimação para a especificação de provas. Desinteresse que atraiu a incidência do CPC, art. 373, II. Ausência de impugnação específica dos réus quanto aos documentos comprobatórios dos danos materiais pleiteados. Preclusão. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Responsabilidade solidária. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que que não deve ser conhecido no que tange a declaração de nulidade do contrato, vez que não formulado na inicial e merece prosperar em parte no restante. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroversa a aquisição de uma placa mãe de computador no website da ré pelo valor de R$ 394,84 em 22/10/2023. Produto entregue com defeito em 06/11/2023. Autora-Apelante que é estudante universitária e necessitava usar o computador para assistir às aulas de EAD da universidade. Inúmeras trocas de mensagens via chat com a ré para formalizar reclamações e realizar tentativas de reembolso do valor pago pelo produto defeituoso. Em que pese o fato de a ré ter efetuado o reembolso do valor pago em 06/12/2023, antes da distribuição da ação, houve perda do tempo útil da autora-Apelante para a resolução do problema pela ré. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu Banco Bradesco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a devolução de valor referente a cobrança indevida de um plano odontológico não contratado, porém sem condenação por danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Inversão do ônus probatório. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Desqualificada a condição de vulnerabilidade da recorrente, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de inversão do ônus probatório. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC/2015, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade. ... (Continua)

24 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

25 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Entidade autora instruiu a petição inicial somente com faturas e notas fiscais. Alusão a suposto instrumento contratual e a orçamento de serviço que não foram juntados aos autos. Ré, por sua vez, alegou que estava «passando mal quando do atendimento e que protestou pela transferência para unidade de atendimento público tão logo retomou a consciência, o que não foi atendido. Autora não impugnou direta ou indiretamente essas relevantes razões defensivas, as quais se mostram verossímeis diante do grave quadro de saúde e da acomodação imediata em unidade de tratamento intensivo - UTI. Inexistência de subsídios indicando que a entidade hospitalar tenha agido de alguma forma para remover a paciente aos cuidados de hospitais públicos ou de que tenha ficado impossibilitada de fazê-lo por recomendação de sua equipe médica ou devido à inexistência de leitos nesses outros hospitais. Vulnerabilidade informacional, técnica e jurídica da consumidora que exigiam particular atenção da fornecedora em relação ao cumprimento dos deveres de informação e cuidado, notadamente em relação aos esclarecimentos básicos do serviço, à onerosidade da contraprestação e às alternativas ao alcance da paciente, inclusive no tocante à possibilidade de transferência para atendimento gratuito. Inexistência de formalização do contrato e de elementos probatórios acenando para consentimento, ou mesmo para recebimento de informações essenciais. Inexistência de prova de relação contratual a comprometer a pretensão de cobrança. Considerações, ademais, de que a prestação de serviços sem prévia estimativa de custos (orçamento) e de autorização configura prática abusiva (CDC, art. 39, VI), não servindo de prova dessa autorização a mera presença da paciente no estabelecimento hospitalar, na medida em que ela aparentemente estava incapacitada. Demanda improcedente, sem prejuízo de a autora se voltar contra o Estado, em ação própria, para ressarcimento no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sentença reformada. Recurso provido

26 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.

«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do Lei 4.717/1965, art. 21, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Marítimo. Ação de Cobrança. Pessoa jurídica contratante extinta. Inclusão do sócio, representado por curador especial. Sentença de parcial procedência com afastamento das cláusulas relativas à sobre-estadia. Insurgência da Autora. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput.
Anotações Nugep: - «Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada.» ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução, embargos à execução e ação revisional (julgamento simultâneo). Cédula de crédito industrial.

«1. Capitalização mensal de juros. A Segunda Seção reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93/STJ no sentido de que, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros (EREsp 1.134.955/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012). Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de pactuação da capitalização dos juros em prazo inferior ao semestral, o que ensejou a declaração da legalidade da cobrança. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Empréstimos não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Refinanciamento não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)