acao de rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Improcedência decretada em sentença - Apelação do autor, pleiteando isenção de preparo e justiça gratuita - Determinação para comprovação dos requisitos legais - Benefício indeferido - Decurso de prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Suspensão da Cobrança da Taxa Associativa - Ilegitimidade recursal da Recorrente - Reconhecimento. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Recurso da autora - Rejeição - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Necessidade da instauração do contraditório - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo - Agravante intimado para promover o recolhimento em dobro - Decurso «in albis do prazo - Deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Veículo. Deferimento parcial de tutela provisória. Inconformismo do requerente. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela requerente. Decisum modificado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que determinou a suspensão do feito, ante a existência de ação de usucapião, ajuizada por uma das corrés - Conexão entre ação possessória e usucapião - Inexistência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Apesar de os agravantes auferirem renda, o elevado valor da causa torna inviável o recolhimento de custas sem sacrifício da própria subsistência - Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Credor que sempre buscou a satisfação do crédito e movimentou os autos - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de rescisão contratual - Prova concludente acerca da existência de vício oculto, do qual a autora não tinha conhecimento por ocasião da celebração da avença - Rescisão contratual cabível - Proporcionalização da multa por infração contratual - Apelo provido em parte

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Projeto «Rota 33 - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento -Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Existência de conexão entre ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ações que tramitam por comarcas diversas. Fixação da competência estabelecida pelo Juízo que realizou a citação em primeiro lugar. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 219. Conflitos de competência acolhidos. Competência do Juízo suscitante.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que indeferiu a preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação. Insurgência da ré. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de cessão de direitos - Descumprimento pela requerida do dever de entregar o empreendimento imobiliário e residência tal como prometidos - Vícios construtivos comprovados - Rescisão por culpa exclusiva da ré - Reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Petição no agravo informando a perda do objeto do recurso, diante de prolação de sentença pelo Juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENTRE A DATA DA COMPRA E A RESCISÃO CONTRATUAL - EVENTUAL DÍVIDA NESSE SENTIDO PODE SER ABATIDA - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Elementos indicativos de capacidade econômica - Os documentos colacionados aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de o agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Negado provimento... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INEXIGIbILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Autora que pretende a realização de perícia. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

23 - TJSP Ação de rescisão contratual de contrato de comodato de equipamentos cumulada com reintegração de posse, condenação em multa contratual e perdas e danos. Apelação. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. Mero descumprimento contratual. Inexistência de circunstâncias excepcionais. Não configuração.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Inexecução obrigacional que autoriza a resolução do contrato e a retomada do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Termo de retificação de instrumento particular de compromisso de compra e venda, referente a um lote de terreno. Atraso no pagamento das parcelas. Inadimplemento caracterizado. Resolução do contrato por culpa dos autores configurada. Inteligência do CCB, art. 394. Reintegração de posse que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Acordo homologado após sentença - Extinção do processo sem necessidade de fase executiva - Inaplicabilidade de custas processuais finais - Fato gerador da taxa judiciária não configurado pela transação voluntária. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que a indefere. Recurso da autora. Acolhimento. Entendimento consolidado (súm. 1 do TJSP) de que os compromissários compradores têm a faculdade de requerer a rescisão contratual, mesmo inadimplentes. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Devolução de valores comprovados - Ausência de prova quanto a pagamentos adicionais - Taxa de corretagem não prevista contratualmente e paga a terceiro - Indenização por danos morais não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da requerida. Prolação de sentença de extinção, pela perda do objeto da ação. Falta superveniente do interesse recursal da parte agravante. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito, o que não ocorreu. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Extinção afastada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Restrição à comercialização de produtos em loja de shopping center. Violação contratual verificada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA CAUTELAR -

Arresto de bem imóvel da sócia da empresa requerida - Cabimento - Risco ao resultado útil do processo configurado - Indícios de confusão e dilapidação patrimonial que autorizam a extensão da medida aos sócios da empresa requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Transações perante a loja ré que não foram reconhecidas pelo autor. Tutela antecipada. Requerimento de cancelamento das compras em nome do agravante, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo demandante. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo pela instituição financeira. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E LICENÇA DE USO DE MARCA - AÇÃO DE  RESCISÃO CONTRATUAL 

c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE. 

Decisão que declinou a competência. Recurso não conhecido pela 38ª Câmara de Direito Privado em razão da matéria. Ação que versa sobre contrato de multipropriedade. Time sharing. Competência comum. Art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 TJ/SP. Precedentes. Agravo de instrumento julgado pela 28ª Câmara. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado perante o Órgão Especial desse Tribunal de Justiça em face da 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias elencadas no CPC, art. 1.015 (CPC). Logo, inadmissível sua interposição contra Acórdão. Há erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de alienação fiduciária - Pedido de suspensão de leilão judicial com base em irregularidade na consolidação da propriedade em nome da credora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A notificação extrajudicial foi realizada por edital após tentativas de localização da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pleito de parcelamento das custas iniciais. Documentos dos autos que contrariam a alegação de precariedade econômica. Movimentação financeira de valores vultosos. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 98, § 6º. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE -

Pessoas físicas - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Agravante Benedito que recebe rendimentos mensais de cerca de três salários-mínimos - Inexistência de demonstração de rendimentos da agravante Rita, apesar de esta possuir uma microempresa individual para o exercício de atividade de cuidadora de idosos - Contas bancárias com movimentação modesta - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO.

Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra r. Decisão que autorizou a suspensão das parcelas vincendas e determinou que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Não acolhimento. Suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento das parcelas com os respectivos efeitos que se mostra possível. Probabilidade do direito de desistência do negócio com a restituição equânime de valores pagos. Inteligência da súmula 01, deste E. Tribunal. Confusão entre vendedora e credora fiduciária que revela o desvirtuamento do instituto, a fim de obstar o direito de arrependimento da adquirente. Circunstância que enseja inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ ao caso concreto. Precedentes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que determinou a dedução dos honorários da administradora da penhora de 10% sobre o valor desta, deduzido do valor penhorado. Inconformismo da exequente. Decisão que não onerou a exequente, mas apenas postergou a quitação da condenação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)