extensao do julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Extensão do julgado ao co-réu. Aplicação do princípio da isonomia processual. CPP, art. 580 e CPP, art. 594.

«Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para conceder a ordem para suspensão da prisão indevidamente determinada até o trânsito em julgado da condenação. Concederam a ordem estendendo os efeitos do julgado de «habeas corpus anteriormente impetrado ao co-réu.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Julgado. Extensão a co-réu. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«O «habeas corpus, pelas características constitucionais, pode ser impetrado a qualquer momento, mesmo para atacar a coisa julgada. Inclusive para postular, a teor do disposto no CPP, art. 580, a extensão de julgado. Basta, para tanto, um só requisito: coincidência das razões objetivas. Eventual ilegalidade (por ação, ou omissão), enquanto persistente, enseja, por essa via processual, afrontar a ilegalidade. A extensão do julgado deve ser concedida de ofício. Não o fazendo, o órgão julgador, por omissão, pratica ilegalidade, poderá, então a qualquer momento, ser atacada.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Crimes militares julgados pela justiça castrense. Absolvição de co-réu julgado pela justiça comum. Pedido de extensão. Exame de provas. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Para verificar a identidade das situações pessoais dos pacientes, condenados pela Justiça Castrense, e do co-réu, absolvido pela Justiça Comum, seria necessário cotejar e valorar aspectos de cada prova examinada por ambos os Órgãos Judiciários, para se avaliar a possibilidade de extensão do julgado mais favorável. O exame das alegações demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de «habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado contra decisão singular presidencial que declarou a intempestividade do apelo nobre. Decisão colegiada que se restringiu a reconhecer a tempestividade do recurso especial e a reformar o decisum agravado. Existência de omissão, na parte dispositiva, quanto à extensão do julgado. Embargos acolhidos.

6 - STF Tóxicos. Tráfico. Concurso de pessoas. Extensão do julgado em «habeas corpus que anulou o processo-crime a partir da denúncia, inclusive em relação aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como «habeas corpus originário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ no HC 237.565. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I f e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. CP, art. 121. Extensão de julgado favorável a corréu. Pedido prejudicado. Questão já decidida por esta corte. Pedido de anulação do julgamento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a matéria relacionada à extensão do julgado favorável ao corréu sido objeto de análise e deliberação por esta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em que foi impugnado o mesmo acórdão e apresentadas as mesmas razões, o pedido encontra-se prejudicado, no particular. ... (Continua)

9 - STJ direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ nos conflitos de competência 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do STJ; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação declaratória objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao pis julgada procedente em face da autora. Extensão do julgado. Litisconsórcio ativo facultativo. Improcedência do pedido. Requerimento somente depois de ajuizado o feito e concedida a liminar na respectiva cautelar. Violação do princípio do Juiz natural. Entendimento do tribunal de origem que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico transnacional de drogas. Acórdão originário anulado em relação a um dos coréus por ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Extensão do julgado aos demais. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Corréus defendidos por defensora dativa. Arguição de nulidade após quatros anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Uso de documento falso. Exercício de autodefesa. Não-configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. Trancamento da ação penal. Instauração antes do processo tributário administrativo. Inexistência de lançamento definitivo do tributo devido. Orientação jurisprudencial do STF. Trancamento parcial da ação penal. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ausência de descrição de condutas típicas. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Ordem parcialmente concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Necessidade de acolhimento parcial do pedido. Peça que descreveu detalhadamente a conduta típica atribuída ao acusado, assim como seu nexo causal, no que toca aos crimes de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país (Lei 7.492/1986, art. 22, caput), e promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Fatos narrados em tese típicos. Ordem denegada. Extensão do julgado aos co-réus. Aplicação do princípio da isonomia processual. Co-réus em idêntica situação fático-processual. Ordem concedida de ofício.

«O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do julgado aos corréus (ação penal 2007/61/81.015353-8). Crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 9.613/1998, 1º, VI e § 1º, I e II. Trancamento da ação penal, por inépcia material, no que toca ao primeiro delito e anulação parcial da denúncia, em razão de parcial inépcia e, consequentemente, anulação parcial da ação penal que a seguiu, dando oportunidade a seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos contra o crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I e II em relação a um paciente. Similitude de situações. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

«1. O trancamento da ação penal, diante da atipicidade reconhecida por esta Turma à conduta atribuída ao paciente Jacques Feller, porque, figurando dentre a suposta organização criminosa, na condição de «CLIENTE IDENTIFICADO» de doleira, não haveria nenhuma relação com a imputação inscrita no Lei 7.492/1986, art. 16 - operar instituição financeira sem autorização - (inépcia material), deve ser estendida aos requerentes, denunciados nos mesmos termos em que o paciente nos autos da Ação Penal 2007/61/81.015353-8, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores - Seção Judiciária de São Paulo. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Crime falimentar. Não-Apresentação das alegações finais. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Nulidade. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida. Idêntica situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

16 - STJ Concurso de pessoas. Coautoria. Co-réu. «Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

18 - STF Unificação de pena. Co-réu. CPP, art. 580.

«Não se aplica o benefício da extensão do julgado favorável ao co-réu, quando requereram separadamente a unificação das penas e as decisões foram divergentes, porque as disposições do CPP, art. 580 são aplicáveis a quem não o requereu e se encontra nas mesmas condições objetivas. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

20 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

21 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

22 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

23 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

24 - STJ Recurso de Habeas Corpus. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de demostração em dados concretos. Ameaça à ordem pública e à econômica. Constrangimento ilegal configurado. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e os corréus, porquanto não demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública e à econômica, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

26 - STJ Liberdade provisória concedida ao corréu pelo Supremo Tribunal Federal. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Pedido a ser examinado pela excelsa corte. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Revogação em relação à recorrente. Pretendida extensão da ordem à corré requerente. Existência de registro criminal anterior. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

30 - STJ Pedidos de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Identidade de situação fática. Extensão do pedido deferido ao postulante e de ofício a outro corréu. Parecer ministerial favorável. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

31 - STJ questão de ordem. Penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Idêntica situação fático processual dos corréus quanto às penas-base dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Requerente condenado a 31 anos e 09 meses de reclusão, além do pagamento de 17 dias-multa. Penas-base de todos os delitos. Motivação inidônea na valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente. Emprego de referências vagas e expressões genéricas. Anotações criminais que não servem para o desfavorecimento dessas vetoriais. Pena-base do homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do delito. Premeditação. Modus operandi do crime. Ofendido que era arrimo de família. Circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Necessidade de readequação da reprimenda. Acolhimento do pedido.- a teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado.- no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).- o entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.- de acordo com a jurisprudência desta corte superior, «não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena (hc n.227.619/PE, rel. Min. Laurita vaz, quinta turma, julgado em 5/9/2013, DJE 11/9/2013).- esta quinta turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado, para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (hc 366.639/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 28/3/2017, DJE 5/4/2017).- por desconformidade da motivação empregada para desfavorecer a personalidade e a conduta social do agente com a jurisprudência desta corte superior, impõe-se o decote dos referidos vetores.- a culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Na espécie, as instâncias de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovação penal, minudenciando a maior reprovabilidade da conduta praticada, evidenciada pelo fato de o acusado ter premeditado o delito contra a vítima, elemento que denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do tipo penal violado.- outrossim, as instâncias ordinárias narraram, com suficiência de pormenores, o desenrolar do modus operandi do delito, que desbordou do ordinário do tipo, a ponto de autorizar a elevação da pena pelo desfavorecimento das circunstâncias do crime. De fato, no caso, o ofendido foi sequestrado e levado para o lugar ermo onde foi executado, com pelo menos cinco disparos de arma de fogo no seu rosto. Note-se, ademais, que o delito foi praticado em concurso de agentes.- por sua vez, embora a morte da vítima seja consequência ínsita ao tipo penal de homicídio, não ensejando, por si só, a elevação da reprimenda, no caso, o ofendido era arrimo de família, particularidade que ficou bem delimitada nos títulos judiciais da origem, estando, assim, autorizada a elevação da pena.- verificada a identidade fático processual entre a situação do requerente e a do interessado, há de ser deferida a extensão do julgado.- assim, a pena-base do requerente pelo crime de ocultação de cadáver deve ser reduzida de volta ao mínimo legal. A pena-base do homicídio duplamente qualificado deve ser exasperada em 1/2 sobre o mínimo legal, quantum correspondente a três vetoriais negativadas.pedido de extensão deferido, para reduzir a reprimenda do requerente ao novo patamar de 22 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

32 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

33 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Crimes de tortura. Dosimetria. Omissão. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situação fática. Acolhimento do pedido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida aos corréus. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fática. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus. Falta de individualização da conduta ilícita do beneficiado com a liberdade provisória. Participação dos requerentes devidamente descrita na decisão que ordenou a constrição processual. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedidos indeferidos.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. «jogo do bicho». Ordem concedida de ofício diante do papel subordinado e secundário da paciente. Circunstâncias não aplicáveis à requerente. Impossibilidade de extensão do benefício. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I). Tráfico internacional de arma de uso restrito (art. 18, c/c o art. 19, ambos da Lei 10.826/2003) . Importação de medicamento. Pedido de extensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580.

1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que foi afastado o CPP, art. 580, pois a absolvição do corréu não se deu por motivo exclusivamente objetivo, mas sim por insuficiência de prova, o que não se configurou em relação ao agravante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréus na ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda dos réus em apreço. Existência de similitude fático processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pleitear a aplicação da extensão dos efeitos de decisão de outro corréu, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada quanto à litispendência. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação, no ponto. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese na qual parte da decisão ora agravada está lastreada na inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo, o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido quanto à litispendência, ao desenvolver tão somente alegações meritórias sobre os requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência, em tese. Reclamação improcedente. Recurso improvido.

«1. A decisão que determinou a avaliação e praça do imóvel descrito em Carta Precatória, resguardando-se 50% do bem a ser destinado à viúva meeira (o que restou confirmado pelo Tribunal de origem), exarada no bojo de ação de insolvência civil promovida pelo marido da reclamante, não afrontou a autoridade da decisão emanada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.123.448/MS. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação derrocada. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corréu beneficiado com revogação da prisão preventiva. Identidade de situação fático processual não verificada. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não se observa no caso, ou seja, frise- ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pedido de extensão. HC 343.290/SP. Identidade de situações configurada. CPP, art. 580.

«1. O paciente está na mesma situação fático processual do corréu Caique Donizeth de Souza Ferreira, beneficiado com a ordem concedida no HC 343.290/SP, não havendo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação entre a situação de um e de outro. Impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, deferir a extensão do julgado benéfico. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reconhecimento de falta de fundamentação no Decreto prisional pelo STJ. Revogação da custódia em relação à corré. Pretendida extensão da ordem ao paciente. Motivação idêntica para justificar a segregação cautelar de ambos os réus. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Ilegalidade evidenciada. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Inexistência de identidade fático processual. Impossibilidade de extensão da decisão com base no CPP, art. 580. Agravo desprovido.

«1 - Como é cediço, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, concussão e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus requerentes. Policiais civis. Superveniência de condenação. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Pedidos indeferidos.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravante seria mandante do homicídio do próprio pai. Respondeu presa toda a primeira fase do rito escalonado do Júri. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão. Não cabimento. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Pleito de ausência de fundamentação não examinado no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise neste STJ. Pedido de extensão. Indeferimento. Distinção das condutas entre os corréus. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão no RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida aos recorrentes. Extensão dos efeitos da decisão. Situação distinta. Agravante autor confesso dos disparos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Operação caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia quanto ao paciente. Concurso de agentes. Não observância à teoria monista. 2. Situação distinta do peticionário. Imputação de crime diverso. Ausência de norma de extensão. 3. Argumentação completamente inédita trazida na petição. Temas não analisados no presente recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão indeferido.

1 - Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 317 c/c o CP, art. 29, apesar de sua coautora ter sido denunciada como incursa no CP, art. 312, em inobservância à teoria monista. ... (Continua)

50 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.

1 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho. ... (Continua)