ponto comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS SISTEMICOS.

Alegação de que as requeridas mantêm informações depreciativas sobre o funcionamento da empresa Agência Veet, cujo ponto comercial afirma a autora que lhe pertence. Decisão que indeferiu a tutela. Insurgência da autora - Descabimento. Alegação de prejuízo de uma futura retomada das atividades empresariais no endereço. Requisitos do art. 300, CPC não verificados. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Publicações que não são recentes, datadas do ano de 2021. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por denúncia vazia - Pretensão julgada procedente - Recuperação judicial da locatária que não impede o prosseguimento da ação de despejo - Precedentes do STJ - Pretendida indenização de benfeitorias introduzidas no imóvel locado - Não cabimento na espécie - Inexistência de fundo de comércio protegido a tornar insuscetível de reparação a perda do ponto comercial - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando o encerramento definitivo da atividade do agravado. Ausência de prova literal de concorrência parasitária, apta a ensejar o término abrupto das atividades. Perigo de dano inverso. Controvérsia a impor o aprofundamento da instrução processual. Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ponto comercial adquirido por terceiro que não mais guarda identidade com a marca de propriedade da agravante. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

5 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a agravada se abstenha de usar o elemento figurativo + e promova a descaracterização do ponto comercial. Pretensão de ampliação da tutela para que a agravada se abstenha de utilizar o termo «BANDEIRANTE, sob pena de muta diária. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca do tipo mista, cujo uso da denominação se dá em conjunto com a apresentação visual, não bastando a colidência entre os nomes. Conjunto marcário distinto. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requerida manifestou-se nos autos principais e no incidente, alegando a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito, estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, razão pela qual, determinou que após a publicação da decisão, passa a fluir o prazo para indicação de provas nos autos principais - IRRESIGNAÇÃO da requerida - Pretensão de parcial reforma da decisão, com a consequente devolução de prazo para apresentação da contestação nos autos principais - DESCABIMENTO - Comparecimento espontâneo da ré, nos autos principais e nos autos incidentais, oportunidade em que, expressamente, se deu por citada - A partir de tal data, passou a fluir o prazo para apresentação da contestação - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Hipótese em que a ré optou por apresentar Exceção de pré-executividade, que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Embora a requerida tenha se manifestado no incidente e nos autos principais, arguindo a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito - Estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, incabível a devolução do prazo -Prosseguimento do feito principal, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Construção de prédio lindeiro ao imóvel dos apelados. Alegação de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Inobservância de prevenção. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do recorrente demanda o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu, I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. A SBDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, quando se tratar de arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Agravo de instrumento desprovido. Prescrição . Consta do acórdão recorrido que a pretensão indenizatória baseada na norma coletiva de 1995/96 nasceu no momento da rescisão contratual, que ocorreu em 18/9/2008. Assim, considerando que a ação foi ajuizada pelo reclamante em 2/4/2009, não há falar em prescrição. Agravo de instrumento desprovido. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CLÁUSULA COLETIVA. 1. Constata-se no acórdão recorrido que o Regional entendeu que o disposto na Cláusula 4.49 incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, concluindo pela sua validade. 2. Nesse contexto, não se evidencia no acórdão regional tese sobre a ultratividade das cláusulas coletivas ou manifestação sobre a existência de negociação coletiva para o período posterior, de forma que a ausência de elementos fáticos essenciais ao exame da controvérsia, inviabiliza aferir a alegada contrariedade à Súmula 277/TST. 3. Os arestos trazidos pela reclamada não se prestam a comprovar a divergência jurisprudencial, porquanto inespecíficos, consoante a Súmula 296, item I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA. 1. O Regional afirmou que a reclamada não logrou comprovar os fatos alegados para amparar a dispensa por justa causa. Destacou que a reclamada «juntou cópias de denúncias anônimas e de contrato de compra e venda de ponto comercial (documentos 22 a 25 do volume I em apartado) em imóvel de sua propriedade, porém não fez prova de que tenha efetivamente apurado as denúncias, tampouco de que estivesse o autor proibido de contratar nesses moldes". 2. Nesse contexto, a pretensão da parte de obter a reforma do acórdão recorrido demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a condenação do réu (locatário) ao pagamento de aluguéis vencidos desde maio/2020 - Sentença de procedência - Recurso do réu, com preliminar - Arguição de cerceamento de defesa - Acolhimento - Causa de pedir que se fundamenta na aquisição do estabelecimento comercial da antiga locatária pelo réu, com consequente sub-rogação na locação - Tese defensiva que sustenta que não chegou a integrar a locação, pois a compra e venda do ponto comercial realizada com a antiga locatária foi rescindida por inadimplemento desta - Inexistência de documentos juntados aos autos que comprovem o uso do imóvel por parte do réu ou o pagamento de quaisquer locativos - Ponto controvertido (ocorrência de sub-rogação na locação comercial) que demanda a realização de instrução probatória, como foi expressamente postulado em sede de contestação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

11 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.

12 - TJSP Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Citação. Demora. Mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Culpa do demandante. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Sucessão tributária. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, deliberando que a execução ocorra de forma subsidiária em relação à empresa excipiente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação. Indenização pelo fundo de comércio e pelo ponto comercial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tese recursal pela ocorrência de bis in idem na condenação indenizatória. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de termo de ocorrência de irregularidade. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em suma, declaração de inexistência de débito e a anulação de termo de ocorrência de irregularidade. A sentença julgou os pedidos procedentes, declarando nulo o processo administrativo de apuração da alegada irregularidade e inexigível a dívida resultante do referido processo. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.

Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... (Continua)

19 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, concluiu: a) o Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do art. 132, parágrafo único do CTN, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas com ampliação das atividades, aproveitando a estrutura e materiais necessários e com o mesmo responsável (Ronildo Camilo). (...) No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. Soma-se a isso o fato de as sócias da JL Comércio serem filha e esposa de um dos sócios da executada (Ronildo Camilo) e de a empresa agravante ter absorvido vários empregados da empresa executada, o que indica sucessão empresarial. Assim, há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 132 e CTN, art. 133» (fls. 278-279, e/STJ); b) rever o entendimento do acórdão recorrido com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da responsabilidade tributária por sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»; e c) conforme já transcrito no decisum monocrático, correta a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade do flagrante. Invasão de domicílio. Inevidência de ilegalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Motivação existente. Desproporcionalidade da custódia. Substituição da segregação corpórea por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entorpecentes pouco expressiva.

1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (RHC Acórdão/STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/2/2021). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas com ampliação das atividades, aproveitando a estrutura e materiais necessários e com o mesmo responsável (Ronildo Camilo). (...) No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. Soma-se a isso o fato de as sócias da JL Comércio serem filha e esposa de um dos sócios da executada (Ronildo Camilo) e de a empresa agravante ter absorvido vários empregados da empresa executada, o que indica sucessão empresarial. Assim, há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 132 e CTN, art. 133 (fls. 278-279, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Rescisão. Ressarcimento com benfeitorias. Questão decidida em ação de despejo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Indenização por perda de ponto comercial e fundo de comércio. Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela existência de coisa julgada material no que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que a questão fora expressamente decidida na ação de despejo anteriormente ajuizada pelo locador em face do recorrente. A alteração dessa conclusão, nos moldes em que pleiteada pelo recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Termo inicial da prescrição. Ponto comercial fechado em 1996. Consagração do princípio da actio nata. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJDF Apelação cível. Ação de rescisão contratual e reparação material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade constatada. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor limitado à parcela do contrato que foi objeto do pedido de rescisão. Adequação. Contrato de alienação de estabelecimento comercial. Alegação de omissão dolosa quanto ao encerramento e impossibilidade de prorrogação de contrato de aluguel. Improcedência comprovada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 292, II. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 353.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois embora a autora tenham repetido determinados argumentos já expostos na inicial, arguiu preliminares e sustentou argumentos que abrangem os fundamentos da sentença, e se acolhidos são capazes de ensejar sua cassação ou reforma. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Reparação de danos. Termo inicial da prescrição. Ponto comercial fechado em 1996. Consagração do princípio da actio nata. Lustro prescricional quinquenal esgotado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arrendamento do imóvel. Legitimidade passiva da arrendatária de imóvel de figurar no polo passivo da demanda juntamente com o proprietário do imóvel. Obrigação proter rem.

«1 - Ação ajuizada em 12/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/05/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal conveniência da instrução criminal. Ré foragida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.

«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação reivindicatória. Reconvenção. Indenização por ponto comercial. Não comprovação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado), associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Trama criminosa provocada por vingança da morte de amigo comum, em decorrência da «guerra do tráfico de drogas. Motivo torpe. Modus operandi. Disparos em via pública. Audácia e periculosidade. Imagens do delito oriundas de câmaras vídeo-monitoramento de ponto comercial próximo. Paciente e corréus com passagens pela polícia. Informação de que estariam planejando outros homicídios na região. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.

«1. As circunstâncias da hipótese concreta revelam a periculosidade acentuada do agente, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa. Paciente e corréus que, para vingar a morte de amigo comum, realizaram inúmeros disparos em plena via pública, por ação que foi flagrada por câmera de monitoramento, cuja mídia consta dos autos da ação penal originária. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Venda e compra de posto de gasolina. A existência de débitos trabalhistas aparentemente efetuados pelo anterior proprietário do estabelecimento comercial bem como dúvida ponderável a respeito do cumprimento pelos vendedores da obrigação de transferir empresa antes existente no ponto comercial negociado, denotam a possibilidade de não cumprimento da avença, recomendando seja obstada a inclusão dos dados do comprador nos cadastros de inadimplentes, até o esgotamento das questões em sede de cognição exauriente. Recurso não provido.

34 - TJSP Monitória. Título prescrito. Caução em avença de venda e compra de ponto comercial. Cambial que faz prova, por si só, da obrigação assumida. Ausência de satisfação do ônus de comprovação de que o débito não existe e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

35 - TRF4 Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Sucessão empresarial. CTN, art. 133.

«1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de cessão onerosa de ponto comercial. Rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Exceção de contrato não cumprido. Modificação. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. 4. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Multa convencional. Abusividade não reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. 6. Recurso improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte, e enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - TRT4 Sucessão trabalhista.

«A transferência do ponto comercial, carteira de clientes e seus respectivos créditos, bem como a atuação no mesmo ramo de atividades demonstra a ocorrência da sucessão trabalhista da primeira para a segunda ré, nos moldes do artigo 10 e 448 da CLT. [...]... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com reconvenção. Ponto comercial. Perda do acervo originário. Compensação. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão da instância ordinária acerca da impossibilidade de se restaurar as condições anteriores à celebração do negócio de transferência do ponto comercial, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Danos morais e materiais. Depredação de estabelecimento comercial.. Parcial procedência na origem. Recurso do autor. (1) danos materiais. Demonstração de parte dos prejuízos. Reparação limitada a estes. Acolhimento parcial.

«Tese - Responde por danos morais o locador que, em razão da informalidade da atividade desempenhada pelo locatário, depreda o estabelecimento comercial na presença de terceiros e, com sua conduta, enseja a privação temporária do exercício profissional. ... (Continua)

40 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concorrência desleal. Compra e venda de ponto comercial e locação do imóvel. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos para redistribuição.

41 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. ... (Continua)

44 - TRT2 Empresa (sucessão)

«Configuração Fundo de comércio. Transferência. Não configuração. O fundo de comércio ou estabelecimento, nos termos do CCB, art. 1.142, é definido como o conjunto de bens corpóreos (mobiliário, equipamentos etc.) e incorpóreos (ponto comercial, marca, tradição ou reputação comercial), mas que são valiosos e que não estão reconhecidos nos demonstrativos contábeis, e utilizados para exploração da atividade econômica determinada.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que «o agravante incorporou não só o acervo material, mas também o plexo imaterial do executado, mormente o ponto comercial e a respectiva clientela, eis que explora idêntico objeto social (atividade comercial de varejo) no mesmo estabelecimento daquele sujeito passivo tributário. ... (Continua)

46 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Rio mar shopping S/A. Contrato de cessão de direito de locação e contrato de locação de sala comercial. Discussão quanto a culpabilidade pela rescisão. Requerimento de devolução dos valores despendidos com o ponto comercial. Depósito judicial das parcelas vincendas. Necessidade de adentrar ao mérito da demanda. Supressão de instância. Possibilidade de retirar as mobílias e objetos eletrônicos. Bens que não se enquadram no conceito de benfeitorias. Improvimento do agravo legal.

«- A necessidade de pagamento das parcelas vincendas irá depender da culpabilidade pela rescisão contratual. Tal matéria constitui o próprio mérito da demanda e, portanto, sua análise configuraria supressão de instância. - Segundo o mestre Sílvio de Salvo Venosa, «benfeitorias são obras ou despesas feitas na coisa, para o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la - Dessa forma, resta claro que mobílias e equipamentos eletrônicos não constituem benfeitorias, posto que não apresentam os requisitos necessários para tal caracterização. ... (Continua)

47 - TJSP Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

48 - STJ Recurso especial. Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis. Prazo da renovação. Arts. Analisados. Lei 8.245/1991, art. 51.

«1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09/06/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Cheques de terceiro descritos em contrato firmado pelas partes como forma de pagamento. Procedência. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)