receptacao dolosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Receptação dolosa. Caracterização. Requisitos. CP, art. 180.

«O delito de receptação dolosa sendo do tipo complexo exige para sua configuração, ambos os requisitos integrantes do CP, art. 180, «caput, quais sejam, a comprovação da procedência ilícita do seu objeto e a ciência do agente sobre tal circunstância.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Não caracterização. Desclassificação. Receptação dolosa. CP-18. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade.

«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

3 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita da res furtiva. Elemento subjetivo. Indícios. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime, devendo ser mantida a condenação se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta a materialidade e a autoria do delito. ... (Continua)

4 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Condenação por receptação dolosa. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Isenção de custas. Cabimento. Apelante assistido pela defensoria pública. Recurso parcialmente provido

«- Dolo direto de segundo grau é o que se relaciona com os efeitos colaterais, representados como necessários pelo agente (cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 212). Quem, ao efetuar a compra de um bem por valor absurdamente menor ao preço real e de pessoa desconhecida, pratica receptação dolosa (CP, art. 180, caput), e não culposa (CP, art. 180, § 3º), pois não apenas previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime, mas efetivamente representou como necessária a procedência delitiva do bem. ... (Continua)

5 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Insuficiência de provas sobre o dolo. Versão dos apelantes plausível. Absolvição de rigor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Provimento do apelo defensivo... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes palavras dos policiais. Versão do réu que não convence. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime inicial semiaberto inalterado em face da reincidência e dos maus antecedentes. Apelo parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado logo após desembarcar de veículo produto de crime, não tendo oferecido justificativa plausível para tanto. Tipicidade dos fatos. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias da aquisição da motocicleta aliadas à confissão dos fatos realizada em Acordo de Não Persecução Penal, as quais evidenciam não se tratar de mera ausência de cautela, mas de crime doloso. Condenação e regime mantidos. Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu multirreincidente - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus multirreincidentes - Recursos não providos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena pecuniária reduzida - Regime prisional semiaberto adequado - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor dos acusados - Absolvição devida - Recursos providos... (Continua)

16 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Réu que esconde carro roubado na casa da própria mãe, sabendo da origem criminosa do bem. A posse de veículo em tal circunstância dá a certeza da prática da receptação dolosa e cabia ao acusado a prova de que a verdade era outra. Condenação. Recurso improvido.

17 - TJMG Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentença condenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput.

«No crime de receptação dolosa (CP, art. 180, «caput), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mantida - Regime prisional inicial, no entanto, modificado para o semiaberto - Réu reincidente - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovendo-se o defensivo... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, de crime único - Pena mitigada - Regime prisional aberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Sentença Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput do CP) Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixadas nos mínimos legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente recebeu e conduzia motocicleta que sabia ser produto de crime - Pena e regime adequadamente aplicados, sem irresignação das partes - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de isenção da pena pecuniária e de custas processuais - não cabimento - para análise dos pedidos de isenção de pena pecuniária e custas processuais, a pretensão deve ser feita perante o juízo executório da sanção em momento oportuno - IMPROVIMENTO... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... (Continua)

25 - TAMG «Habeas corpus. Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é o «writ mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem - Validade do depoimento policial - Condenação bem lançada - Penas criteriosamente dosadas - Regime inalterável - Erro material quanto ao nome do corréu Jonatha corrigido. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais fixados com critério e adequados - Recursos não providos.... (Continua)

28 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... (Continua)

29 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput do CP). Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

30 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput do CP) Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

31 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput do CP) Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena bem fixada. Fixação de regime prisional inicial semiaberto mantido. Viabilidade ante a reincidência do réu. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Réu Primário - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Aquisição de veículo automotor. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar - Paciente reincidente - Inviabilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Versão do apelante que não deve prevalecer. Requerimento de desclassificação para a forma culposa do delito. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que comprovam o dolo. Condenação mantida. Fixação do regime semiaberto em face dos maus antecedentes. Requerimento defensivo para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes do réu que não indicam que essa substituição seja suficiente. Apelo do Ministério Público provido e desprovimento do recurso da defesa... (Continua)

37 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Substituição, no entanto, da carcerária por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação de regime inicial semiaberto - não cabimento - constatada a contumácia delitiva, com notória adoção da prática criminosa como meio de vida - péssimos antecedentes criminais e multirreincidência dolosa - adequado e proporcional o regime inicial fechado - manifestação concreta da individualização da pena, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - não violada a Súmula 269/Colendo STJ - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria dos bens adquiridos; parte deles com a intenção de atividade lucrativa - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença que aplica a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, prejudicada a análise recursal... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena bem dosada. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Regime prisional aberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou concessão de sursis. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Dolo evidenciado. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E OUTROS -

Excesso de prazo - Não ocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição, ao argumento de precariedade probatória, notadamente quanto ao dolo (incidindo o réu em erro de tipo) - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito indubitáveis, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade bem fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRS Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade. CP, art. 180.

«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de receptação dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - não acolhimento - dolo comprovado - palavras do agente da lei, corroboradas pelas provas orais e documentais, além dos demais elementos probatórios acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - sanção estabelecida no patamar mínimo legal, diante da primariedade, ausência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, bem como outras causas modificadoras, fixando-se o regime inicial mais brando e se substituindo a pena reclusiva por restritiva de direitos - DESPROVIMENTO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento dos maus antecedentes e fixação de regime inicial mais brando. IMPOSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada nos autos. O relato dos policiais merece acolhimento, inviável a impugnação genérica pela origem. O conhecimento da origem ilícita do bem se demonstra pela situação fática. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Mesmo que superado o período de cinco anos, os maus antecedentes são aplicáveis. O regime inicial fechado não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Preliminar: Ilicitude na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Depoimento de policiais civis - Validade - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação bem lançada - Réu Primário - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada. Recurso desprovido... (Continua)