remuneracao total
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Remuneração total. Salário mínimo. Abono. Base de cálculo. Vantagens pessoais. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram entendimento segundo o qual «a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação constitucionalmente vedada [RE 439.360-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 02/09/05 e RE 436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/03/06).... (Continua)

2 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente e não eventual. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

4 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. Impossibilidade, entretanto, da remuneração total ser inferior ao salário mínimo. Decisão que deve ser mantida conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos infringentes acolhidos.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Servidor público do estado de são paulo. Vencimento-Base inferior ao salário-Mínimo vigente. Remuneração total superior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada orientação do STJ, a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência constitui faculdade do Juízo, e não obrigação.... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Quinquênio e sexta-parte. Remuneração regida pela Lei Complementar Estadual 731/93. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pelo Lei 11930/2009, art. 5º. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

7 - TJSP Servidor municipal de avaré. Auditor fiscal. Gratificação de produtividade. Base de cálculo. Remuneração total, conforme o inciso I, § 1º, do art. 10, da Lei Municipal Complementar 101-A/2009 c.c. o art. 139, IV e X, Lei 315/1995, de modo a incluir o valor referente ao adicional por tempo de serviço e às horas extras. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende o autor recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total recebida. 2. Aposentadoria ocorrida em 1º de maio de 2012 e ação distribuída em 26 de abril de 2022. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende o autor recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total recebida. 2. Aposentadoria ocorrida em 1º de maio de 2012 e ação distribuída em 26 de abril de 2022. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85, do C. STJ. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Família. Servidor público municipal. SOROCABA. O percentual questionado foi fixado por Lei Municipal, visando a equilibrar economicamente a assistência à saúde, que era deficitária, para sua manutenção e viabilidade. Lei Municipal 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo Filiação facultativa ao programa. Ausência de irregularidade na previsão legislativa municipal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço calculada sobre a remuneração total. Alegação de direito adquirido. Impossibilidade. Incidência do art. 37, XIV da CF/88, c/c art. 17 do ADCT. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - É vedada a superposição de vantagens pecuniárias de Servidores Públicos, de acordo com o art. 37, XIV da CF. Assim, uma gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar o indesejado bis in idem (AgRg no AgRg no REsp. 1.105.124/MS, Rel. Min. MARCO AURÉIO BELLIZZE, DJe 11.3.2013). ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a autora seja mantida no plano assistencial, limitando sua contribuição em 6%. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Estatuto da associação que estabelece que a contribuição máxima é de 6% sobre a remuneração total do associado. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Previdenciário - Teto Remuneratório - Pensionista de policial militar - Decisão agravada que deferiu a medida liminar para que o cálculo da pensão por morte se dê a partir da remuneração total do falecido, aplicando-se o redutor salarial ao final e de maneira isolada para cada cargo e função - Admissibilidade - Aplicação do Decidido no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 - Tema 29 e nos Temas de 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Desprovimento do recurso

13 - TJSP Funcionário público estadual. Engenheiro. Aposentado. Pretensão ao recebimento de piso salarial da categoria. Salário mínimo profissional estabelecido pela Lei nº: 4.950-A/66. Inaplicabilidade do CF/88, art. 7º, V. Procedência do pedido que implicaria ofensa aos arts. 25 e 37, XIII, da Carta. Impossibilidade, mesmo que se considerasse aplicável o piso profissional, uma vez que percebe proventos superiores a ele. Salário-base que não pode ser considerado isoladamente, mas também outras verbas que a ele se somam e incorporam, ou seja, a remuneração total. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

14 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência sobre todas as parcelas que integram os vencimentos. Procedência. Aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual e do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre a remuneração total, de caráter permanente, incluindo as gratificações de diversificada nomenclatura, com exceção das vantagens eventuais e da sexta-parte. Não se sujeita, inclusive, ao teto constitucional. Descabida a restrição da sua incidência somente sobre o salário base. Deram provimento ao recurso, vencido o terceiro Juiz.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela para limitar os valores referentes aos empréstimos com desconto em conta-corrente, até o percentual de 35% da remuneração total recebida pela parte autora. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a permitir a concessão da tutela. Empréstimos consignados que se encontram dentro do percentual permitido em lei. Descontos de seu empréstimo, diferentemente de mútuo consignado, em princípio, por aparente natureza pessoal, não se atrela aos limites postulados. Crédito Direto ao Consumidor que não se trata de empréstimo consignado. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que Ementa: Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que prevê a contribuição de 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Regime jurídico próprio estabelecido no CF/88, art. 42. Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao CF/88, art. 22. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Lei estabelecendo novas regras para alterar o Decreto-lei 667/1969, impondo a mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, no percentual de 9,5% sobre a remuneração total. Aplicação do Tema 1177, do Supremo Tribunal Federal, inclusive a modulação dos efeitos com relação à restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso da SPPREV improvido.

17 - TJSP Ação ordinária. Servidor público municipal de Marília. Adicional sexta parte. Incidência da remuneração total para fins de base de cálculo do adicional, excluídas as verbas eventuais. Cabimento. Inteligência da redação original do Lei Complementar 11/1991, art. 128. Posterior alteração da base de cálculo que resultou em decesso de caráter pecuniário. Direito do autor à preservação do montante global de sua remuneração. Precedentes do STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 85/STJ. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso do Município de Marília não provido. Recurso oficial parcialmente provido.

18 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal inativa de Marília. Adicional sexta parte. Incidência da remuneração total para fins de base de cálculo do adicional, excluídas as verbas eventuais. Cabimento. Inteligência da redação original do Lei Complementar 11/1991, art. 128. Posterior alteração da base de cálculo que resultou em decesso de caráter pecuniário. Direito da autora à preservação do montante global de sua remuneração. Precedentes do STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 85/STJ. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso do Instituto de Previdência do Município de Marília não provido. Recurso oficial parcialmente provido.

19 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de Marília. Adicional sexta parte. Incidência da remuneração total para fins de base de cálculo do adicional, excluídos as verbas eventuais. Cabimento. Inteligência da redação original do Lei Complementar 11/1991, art. 128. Posterior alteração da base de cálculo que resultou em decesso de caráter pecuniário. Direito da autora à preservação do montante global de sua remuneração. Precedentes do STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 85/STJ. Alegação de indisponibilidade orçamentária. Oposição dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal para justificar o não pagamento de vantagem assegurada aos servidores em legislação. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso do Município de Marília não provido. Recurso oficial parcialmente provido.

20 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que manteve os honorários do administrador judicial, fixados em 1% dos valores recuperados, autorizando o pagamento nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira falida. Não acolhimento. Observação de erro material na decisão, na alusão ao § 3º, do art. 24, em vez do § 1º, do mesmo dispositivo da lei, que fixa que a remuneração total do administrador não deve exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Essa restrição não impõe necessidade de atrelar a base de cálculo da remuneração ao valor devido aos credores ou ao de venda dos bens na falência. O que não se admite é que o valor fixado supere o teto do art. 24, § 1º. É prematuro esmiuçar a discussão sobre a abrangência da base de cálculo, já que o juízo falimentar não foi provocado, pelos interessados, para esclarecer a situação. Diante da informação de que o atual rateio resultará em quitação substancial dos valores históricos devidos aos credores e que, assim, o processo se aproxima do fim, para viabilizar a análise da questão, pelo juízo a quo, determina-se, ao administrador judicial, a apresentação, no incidente de prestação de contas, do histórico e a totalização dos valores já levantados como remuneração (ou adiantamento), além do total das quantias pagas aos prestadores de serviços e a título de despesas administrativas (locação, IPTU etc), bem como esclareça a composição do montante reportado como recuperação de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observações e determinação

21 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes -

22 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais específicos previstos na legislação específica relativa ao cargo de Guarda Municipal para tal fim. Inteligência da Lei Complementar Municipal 41/1991. 2. Não há disposição legal expressa determinando como base de cálculo a remuneração total, a abranger o cômputo dos adicionais - RET e adicional por risco de vida. Inteligência da Lei Complementar Municipal 622/2011. 3. O Município possui autonomia federativa para, mediante lei própria, definir as bases de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço. Art. 129, da Constituição Estadual, que se aplica somente ao Estado de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais. 4. Vedação da utilização de adicionais por tempo de serviço como base de cálculo de outros adicionais, a fim de evitar o chamado «repique". Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do voto, respeitada a justiça gratuita.

23 - TRT3 Servidor público. Autarquia municipal. Salário-base inferior ao mínimo legal. Possibilidade.

«Nos termos da Súmula 16/STF, a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 7º, IV, CF). Admite-se, portanto, que o salário-base seja inferior ao mínimo legal, desde que o montante percebido pelo trabalhador, acrescido de outras verbas de natureza remuneratória, atinja tal limite. No mesmo sentido, dispõe a OJ 272 da SDI-1 do TST.... (Continua)

24 - STJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Soldo. Fixação em valor inferior ao salário mínimo. CF/88, arts. 7º, IV, e 39, § 3º.

«4. É possível a fixação do vencimento em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total, a dizer, aquela acrescida das vantagens vencimentais, seja igual ou superior a ele. Dessarte, ex vi da interpretação dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - TST Seguro de vida. Indenização. Base de cálculo. Norma coletiva. Não conhecimento.

«Não há falar em ofensa direta aA CLT, art. 457, que traz o conceito de remuneração, uma vez que a discussão se da em torno da interpretação da norma coletiva acerca da base de cálculo da indenização do seguro de vida. ... (Continua)

26 - TRT3 Agravo de petição. Reflexos.

«A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS+40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90) . Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo.... (Continua)

27 - TRT3 Contribuição previdenciária. Alíquota devida. Enquadramento da atividade da empresa. Indústrias rudimentares. Classificação.

«Indústrias rudimentares são as destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais são devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados, mediante as seguintes alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB 971, de 13.11.2009: «20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970.... (Continua)

28 - STF Servidor Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no «caput» do CE/RS, art. 47, ao inc. I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o CF/88, art. 7º, IV que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo. RE conhecido e provido.»... (Continua)

29 - TST Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

30 - TST Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo do judiciário federal. Teto remuneratório. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão proferido com fundamento no CF/88, art. 37. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei 10.474/2002. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1. O entendimento firmado pela Corte de origem, com base na Lei 10.474/2002, no seu artigo 3º, de que a remuneração total do servidor do Poder Judiciário, incluídas as gratificações, não poderá ultrapassar a remuneração em bases anuais correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado, encontra amparo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 16/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ação originária. Incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da loman). Subsídio de magistrados que absorveu o valor da vantagem em apreço. Não caracterização da redução dos vencimentos. Inviável a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração. Vantagens pessoais que não integram os vencimentos dos cargos. Direito adquirido inexistente. Recurso não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ação originária. Incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da loman). Subsídio de magistrados que absorveu o valor da vantagem em apreço. Não caracterização da redução dos vencimentos. Inviável a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração. Vantagens pessoais que não integram os vencimentos dos cargos. Direito adquirido inexistente. Recurso não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Alteração contratual. Desmembramento da remuneração do reclamante. Redução salarial.

«A indicação de contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 não autorizam o conhecimento dos embargos, uma vez que a jurisprudência reiterada desta Subseção é no sentido de que, após a vigência da Lei 11.496/2007, essa espécie recursal não é cabível por indicação de afronta a súmula de natureza processual. De outro lado, o primeiro aresto à fl. 1.190 é proveniente da mesma Turma prolatora do acórdão embargado, não servindo ao conhecimento dos embargos, conforme Orientação Jurisprudencial 95 desta Subseção. Já o segundo aresto à fl. 1.190 é inespecífico à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que cuida de hipótese em que foi afastada a redução salarial porque ficou evidenciado que a remuneração total percebida pelo reclamante antes da transferência de empregador era inferior ao que passou a perceber, circunstância fática que não foi registrada pelo acórdão embargado no caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Médico. Jornada de quarenta horas. Dupla jornada. Gratificações gdasst e gdpst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Possibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é pertinente o pedido de recebimento da remuneração total correspondente às duas jornadas de trabalho efetivamente desempenhadas, inclusive no que tange à percepção das gratificações GDASST E GDPST, tal qual ocorre com o adicional de tempo de serviço. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor estadual. Mato Grosso do Sul. Adicional de tempo de serviço. Modo de cálculo. Postulação vedada pelo CF/88, art. 37, XIV. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Ausência de liquidez e certeza do direito pretendido.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento de adicional de tempo de serviço com base de cálculo a ser firmada na remuneração total e não no vencimento, a partir de interpretação da Lei Estadual 1.309/92, do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

38 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«1. Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

41 - TJPE Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o «caput do CTN, art. 115 municipal do recife. A expressão «preço, por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza. É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.

«6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de extinguir o feito nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I de modo a denegar a segurança.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica: «No caso sob análise, as fichas financeiras da apelante atestam que a Edilidade não descumpriu o piso nacional do magistério da educação básica, nos períodos ora pleiteados, vez que a servidora recebeu valores até mesmo superiores ao piso vigente, seja em relação à remuneração total do professor (de 01/01/09 até 27/04/11), seja quando o parâmetro passa a ser seu vencimento base (após 27/04/11) (fl. 178). ... (Continua)

43 - TST Reflexos de horas extras sobre o terço constitucional de férias.

«Com efeito, a remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal, conforme dispõe o inciso XVII do CF/88, art. 7º, que prevê o direito a «férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. Além disso, dispõe o CLT, art. 142, caput e § 5º que: «Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. Assim, deferidos os reflexos de horas extras sobre férias, devem incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daquela. Portanto, conforme consignado na decisão recorrida, em face do caráter habitual das horas extras laboradas, também são devidos os seus reflexos sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, uma vez que as horas extras integram a base de cálculo de tais parcelas. Incólume, portanto, o disposto no CF/88, art. 7º, XVII. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Férias. Remuneração fora do prazo legal. Pagamento em dobro.

«O CLT, art. 145, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no CLT, art. 137, caput, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional no prazo legal, e o pagamento do salário alusivo ao mês do repouso ocorreu no curso das férias, constata-se a violação do CLT, art. 145, tendo em vista que o mencionado dispositivo exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Soldo. Vbr. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária revisional de remuneração que debate a aplicação da Lei 11.216/1995 (que estabeleceu o Vencimento Básico de Referência. VBR.) ... (Continua)

46 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Policial militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seu benefício previdenciário, adotem a remuneração total do servidor falecido como base de cálculo, com a aplicação do teto constitucional apenas ao valor final do benefício, se este ultrapassar o limite remuneratório, e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de valores devidos, observado o termo inicial correspondente à data da impetração. Admissibilidade. Prescrição do fundo do direito não operada. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório, com incidência deste apenas sobre o valor final do benefício, caso seja ultrapassado o limite remuneratório. Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) deste Tribunal. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b, da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso não providos.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reclamação já julgada procedente para que se inclua no valor da condenação decorrente do provimento do RMS 14.681/RS a correção monetária, além de alterar a base de cálculo. Novo pedido. Inclusão dos juros de mora. Pretensão não analisada pelo juízo da execução. Indeferimento.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

48 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.

«1. Ação de alimentos, ajuizada em 30/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/08/2011. ... (Continua)

49 - STF Ação originária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração na ação originária. Recurso recebido como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. ... (Continua)