tecnica de julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de julgamento do recurso especial. Distinção entre regra técnica e sua aplicação.

«O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«A decisão de relator que, nos autos de agravo de instrumento, admite em parte o processamento do recurso especial não tem efeito preclusivo; os tópicos nela desenganados devem ser também enfrentados pela Turma julgadora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao recurso extraordinário (Súmulas 292 e 528). Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no CPC/2015, art. 942, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no CPC/2015, art. 994. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de Divergência. Recurso Especial. Técnica de Julgamento.

1. Se o tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir declinadas na inicial, declarando procedente o pedido formulado pelo autor, não é lícito ao superior tribunal de justiça, no julgamento de recurso especial do réu, simplesmente declarar ofensa à lei e afastar o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência. 1. Técnica de julgamento.

«O conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir; e (b) a de que esse exame se dá a partir da comparação de um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive, portanto, o do recurso especial), porque os embargos de divergência não constituem uma instância de releitura do processo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração. Pedido de aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, § 3º, II do CPC. Inaplicabilidade na hipótese vertente. Ausência de reforma da decisão que julga parcialmente o mérito. Omissão. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Contrato. Comissão de corretagem. Técnica de julgamento. CPC/2015, art. 942. Aplicação. Embargos de declaração. Voto divergente. Modificação do julgamento. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Preliminar. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942 deve ocorrer também no julgamento das preliminares. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Multa imposta por descumprimento de obrigação acessória. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de julgamento ampliado. CPC, art. 942. Recurso especial. Provimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança tendo por objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, com valor de causa atribuído em R$ 36.837.542,22 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento à apelação, em julgamento não unânime. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«1. A regra do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. segundo a qual, se a Turma conhecer do recurso especial, aplicará o direito à espécie. só obriga o julgamento da causa na sua integralidade, em se tratando da letra «a, se a norma legal a ser aplicada ou afastada influenciar a decisão do mérito da lide. Não teria sentido, por exemplo, que um recurso especial conhecido apenas por violação do CPC/1973, art. 21 («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas,) devolvesse ao Superior Tribunal de Justiça o exame das demais questões. Hipótese em que a aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único teve como cenário o julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer repercussão nos temas decididos no julgamento da apelação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Contrato de distribuição. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Erro material certidão de julgamento. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Julgamento não unânime da apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Ausência de limite apreciação pelo colegiado ampliado. Inobservância. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada em 18/06/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos, respectivamente, em 26/03/2019 e 28/03/2019 e atribuídos ao gabinete em 23/04/2021. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Apelação. Técnica do julgamento ampliado. Observância. Necessidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 942, institui a técnica de ampliação do colegiado, segundo a qual o julgamento não unânime da apelação terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para possibilitar a inversão do resultado inicial obtido. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Questão influente no desate da lide. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Conhecido o recurso especial, o Tribunal deve aplicar o direito à espécie (RISTJ, art. 257), tenham ou não as respectivas contra-razões se reportado à questão influente no desate da lide, oportunamente ativada nas instâncias ordinárias. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO « PER RELATIONEM «.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento « per relationem «. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento... (Continua)

17 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial. Julgamento. Conhecimento. CF/88, art. 105, III, «a. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ, art. 257). Na hipótese da alínea «a, o STJ só conhece do recurso se for para provê-lo, caso em que a decisão recorrida tenha contrariado tratado ou Lei, ou lhe tenha negado a vigência. Se não for para dar provimento, o STJ deixa de conhecer do recurso, simplesmente. Nessa última hipótese, não se justifica conhecer (juízo de admissibilidade) e não prover (juízo de mérito), pois a técnica de julgamento do recurso extraordinário «lato sensu (extraordinário e especial) é diversa da do recurso ordinário. Embargos de declaração onde suscitado esse tema, que a Turma rejeitou.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente. Aptidão. Modificação do resultado unânime. Recurso de apelação. CPC/2015, art. 942. Cabimento. Recurso provido.

«1 - Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Paradigma que enfrenta o mérito da controvérsia. Ausência de similitude fática. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942, § 3º I. Dissenso jurisprudencial. Inexistência. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - Não há similitude fática entre os julgados confrontados no que diz respeito à decadência, tendo em vista que os acórdãos não guardam idêntico grau de cognição. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que reconhece ofensa ao CPC, art. 535 e determina retorno dos autos à origem. Paradigmas que aplicam o direito à espécie. Discussão sobre aplicação de regra técnica de julgamento. Impossibilidade. Questão de mérito não decidida. Dissenso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os julgados confrontados não divergem quanto à regra técnica de julgamento, mas, sim, na sua aplicação no caso, o que não autoriza os embargos de divergência. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«O recurso especial interposto pela alínea «a, supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma incidente a aplicada a melhor interpretação; se as razões do recurso especial indicam como violada norma legal impertinente ao thema decidendum, comprometida fica a irresignação. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. 1. Recurso especial. Letra «a. Técnica de julgamento. Quando interposto com base na CF/88, art. 105, III, «a, o recurso especial e conhecido e provido, ou simplesmente não conhecido; o não conhecimento do recurso especial, pode, assim, se dar por razões de mérito. O que os embargos de declaração qualificam contradição - isto e, o não conhecimento por razões de mérito - constitui técnica de julgamento peculiar do recurso especial fundado na alegação de contrariedade a Lei. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência. O incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser suscitado em embargos de declaração; depois do julgamento do recurso especial, eventual modificação do acórdão em razão de discrepância do julgado com outros precedentes do tribunal deve ser pleiteada através de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

25 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão a respeito do art. 942, §3º, II do CPC - Agravo de instrumento que discutia tão somente o indeferimento da tutela provisória de urgência, o que não se confunde com a decisão parcial de mérito de que trata o art. 356 do mesmo diploma - Inaplicabilidade da técnica de julgamento prevista na citada norma - Intuito de prequestionamento que não prospera, pois ausentes vícios no v. aresto - Embargos rejeitados

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento. Letra «a.

«O recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, eu que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a'. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Finalidade de rediscutir regra técnica de julgamento. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que, mantendo decisão monocrática, não conheceu da irresignação sob o fundamento de que «Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n 7/STJ)e de que «É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF) (fl. 553-564, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942, § 3º.

1 - A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria com os embargos infringentes do CPC/1973, deverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação, ou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Acórdão não unânime que negou provimento à apelação em mandado de segurança, sem observância da técnica de julgamento ampliado. Premissa fática incontroversa. Prequestionamento configurado. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 942. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Com relação à tese de nulidade do acórdão recorrido, por violação ao CPC/2015, art. 942, o conhecimento do recurso especial não encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, pois é incontroversa a premissa fática de que a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento à apelação em mandado de segurança, sem aplicar a técnica de julgamento ampliado, restando devidamente prequestionada esta questão de direito federal.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Direito intertemporal. Agravo interposto sob a égide do CPC, de 1973 e julgado na vigência no CPC/2015. Técnica de julgamento. Observância da novel legislação. Sustentação oral. Cabimento no caso. Nulidade do acórdão embargado. Reconhecimento.

«1. A lei vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida disciplinará as regras de cabimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/1998. Limitação. Junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para revisão de regra técnica de julgamento. Impossibilidade.

1 - Não cabem Embargos de Divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do Recurso Especial, como na hipótese em que o acórdão obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de julgamento. Súmula 182/STJ. Ausência de manifestação de mérito. Não cabimento do recurso unificador. Agravo interno da empresa não provido.

1 - A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos Embargos de Divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO « PER RELATIONEM «.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento « per relationem «. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . A irresignação relativa à condenação ao pagamento de « honorários advocatícios sucumbenciais « não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno não provido .... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 942.

«1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de declaração. Maioria. Caráter integrativo. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Aplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Interpretação de contrato pela instância ordinária. Base fática. Revisão pelo STJ se a decisão contrariar norma juríica. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A interpretação que o tribunal «a quo faz do contrato é final, só podendo ser revisada no julgamento do recurso especial se contrariar norma jurídica que disponha especificamente sobre hermenêutica; se o acórdão reconhece que o contrato prevê a capitalização de juros, esta é a base fáctica a ser considerada no julgamento do recurso especial, nada importando qual seja o teor do ajuste, que deve ser definido na instância ordinária.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público a instituição religiosa de ensino. Direito local e constitucional. Súmula 280/STF e ausência de competência desta corte. Obiter dictum na petição recursal. Ausência de interesse recursal. Vícios de fundamentação na origem. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Inovação legislativa. Momento de incidência. Data de julgamento. Mera reiteração das razões recursais no agravo interno. Súmula 182/STJ. Relevância da matéria. Insignificância para o cabimento do especial.

1 - A relevância da matéria não configura requisito de admissibilidade do recurso especial, estando ainda em tramitação a PEmenda Constitucional 10/2017/SF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissões. Matéria apreciada no recurso especial anteriormente interposto. Resp 1.847.265. Nova análise. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por votação não unânime. Reforma da sentença. Prescindibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de forma ampliada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Quanto a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as omissões imputadas ao Tribunal de origem no presente recurso especial já foram apreciadas e afastadas quando do julgamento do REsp. 1.847.265, conforme decisão proferida em 22/11/2019 (e/STJ fls. 606/611), que transitou em julgado em 06/03/2020, ante a ausência de recurso das partes. Logo, inviável nova apreciação dessa matéria, em obediência à coisa julgada. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido

1 - S e o julgamento do recurso de apelação ocorreu ainda sob a vigência do CPC/73, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido estabelecida apenas pelo novo diploma processual, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/98. Limitação junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para rever regra técnica de julgamento. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em procedimento executivo no qual se busca a incorporação de diferenças residuais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%. A pretensão foi rejeitada nas instâncias ordinárias em razão do acordo celebrado nos termos da Medida Provisória 1.704/98. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento do recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 942. Aplicação da técnica de julgamento ampliado em recurso de apelação independentemente do conteúdo da decisão. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão da origem, por violação ao CPC/2015, art. 942, uma vez que o dispositivo legal deve ser aplicado em julgamento de apelação, não unânime, independentemente da análise do mérito.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Negativa de vigência de Lei. Letra «a. Norma que não incidiu e nem foi aplicada. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a.

«O recurso especial interposto pela letra «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, for mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que incidiu mas não foi aplicada, ou para dar à norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra «a.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido.

«1. «O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º. (AgRg no AI 455.414/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 01/2/06) ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

47 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Possibilidade desde que a decisão agravada tenha julgamento parcialmente o mérito. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade. Ausência de julgamento de mérito. Análise de ato normativo estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.... (Continua)

50 - TJSP Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Regra técnica de julgamento a ser efetivamente aplicada por ocasião da prolação da sentença, em caso de perplexidade acerca da ocorrência ou não de algum ou de todos os fatos propostos na lide (non liquet). Inversão postulada com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII) para o efeito de deslocar ao fornecedor o adiantamento dos Honorários periciais: inadmissibilidade, sob pena de se fazer tabula rasa dos artigos 19, §§, e 33, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Não se há de confundir a inversão do ónus da prova com a inversão do ônus financeiro. Agravo provido.