Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade do processo penal condenatório. Perícia solicitada pelo Ministério Público. Indeferimento. Possibilidade. Competência discricionária do juiz, que lhe permite, a partir da avaliação criteriosa quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Não ocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Pretendida invalidação do acórdão que manteve a sentença penal condenatória, que se valeu da utilização de prova emprestada. Legitimidade desse ato decisório. Observância da garantia constitucional do contraditório. Suposta ausência de fundamentação da operação de dosimetria penal. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância dos requisitos estabelecidos no art. 59 e no CP, art. 68. Possibilidade. Decisão motivada. Pleito recursal que, ademais, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.