Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (535 do CPC/1973). Não configurada. 2. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Ilegitimidade passiva e perda de objeto da ação. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Demora excessiva caracterizada. Danos morais configurados. Afastamento da Súmula 7/STJ. 5. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. 6. Agravo improvido.

«1 - Não ficou demonstrada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)