Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão do poder público na fiscalização de obra residencial. Alegada violação aos CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.046. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Honorários advocatícios contratuais. Restituição, a título de danos materiais. Impossibilidade. Precedentes. Pretendida majoração do quantum indenizatório por danos morais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização, proposta por Renato Tristão Machado em desfavor do Município de Maricá, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do desfazimento de construções vizinhas à sua propriedade, que teriam violado normas municipais. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento aos recursos de Apelação, quanto «ao Apelo do Autor apenas para condenar o município ao pagamento das custas processuais deste processo, uma vez que o autor ajuizou a demanda sem o benefício da gratuidade de justiça, «e, ao Apelo do Réu, para reduzir o valor do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)