Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou, para fins de atualização dos cálculos homologados nos embargos à execução a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária e fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º,§ 2º, § 3º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973. ... (Continua)