Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Condenação da autora, em ação civil pública, a suportar o ônus da sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Ocorrência de violação literal da Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. Pedido procedente.

1 - Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido, e determinou a inversão do «ônus da sucumbência. (Ag 1.190.865) Hipótese em que não constou da decisão rescindenda que a autora teria incidido em «litigância de má-fé» ou em «comprovada má-fé». Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18; CDC, art. 87. Consequente ocorrência de violação literal da Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)