Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de preceito constitucional. Inviabilidade de análise. Afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 1.422 do cc. Ausência de pertinência com tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Embora a parte agravante aduza que não há pretensão de discussão de matéria constitucional, porquanto a menção à Carta Magna é meramente ilustrativa, cumpre reiterar que as razões do recurso especial expressamente consignaram que houve patente violação do art. 93, IX, da CF/88e dos CPC/2015, art. 11 e CPC art. 489, o que reforça a higidez da decisão agravada quando assinala que não comporta conhecimento o recurso especial quanto ao alegado malferimento da CF/88, art. 93, IX, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... (Continua)