Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Devolução simples - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação aos contratos discutidos na ação - Dano moral - Inocorrência - Autora firmou os contratos espontaneamente e concorreu para o evento danoso - Apesar de a autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora - Cabimento - Sentença fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, que não é elevada - Montante que não remunera o causídico - Fixação por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Cabimento - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Recurso do Banco réu desprovido e provido em parte o recurso da autora.