Pesquisa de Legislação

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.541

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.892

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.540 549

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.895

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.539 547 546

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.891 898 890 900

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.544

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.894

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.543 548 542

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.897

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 8.951, de 13/12/1994 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1122

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.896

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.545

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.893 899

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.156

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.58

EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.16

EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.67

EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Lei 10.892, de 13/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 179, de 01/04/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. [[Lei 9.311/1996, art. 8º. Lei 9.311/1996, art. 16.]]

Decreto 12.415, de 20/03/2025 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025. [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º-A. Lei 10.820/2003, art. 5º.]]

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.164

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreto 8.690, de 11/03/2016 - Arts.2 9

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Decreto 6.386, de 29/02/2008 - Arts.15 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016). Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Decreto 8.690, de 11/03/2016 - Arts.8-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Decreto 10.328, de 28/04/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.522

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Decreto 4.840, de 17/09/2003 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Lei 5.725, de 27/10/1971 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Lei 15.080, de 30/12/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.8

EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei 2.853, de 28/08/1956 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.334

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.626

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Decreto 4.961, de 20/01/2004 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Decreto 4.840, de 17/09/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.336

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Lei 2.853, de 28/08/1956 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.5

EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.974

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.8

EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Lei 4.624, de 13/05/1965 - Arts.EMENTA 2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Permite a consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.

Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.15

EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.524

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Decreto 6.054, de 01/03/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.EMENTA 40

EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Medida Provisória 130, de 17/09/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na 10.820, de17/12/2003). Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.237

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Decreto-lei 820, de 05/09/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Acrescenta item ao art. 2º da Lei 1.046, de 02/01/1950. (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Decreto 4.961, de 20/01/2004 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Decreto 11.170, de 11/08/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º-B da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. [[Lei 18.820/2003, art. 6º-B.]]

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.147

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.57

Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.21

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.335

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.87

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Lei 1.134, de 14/06/1950 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.599

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.19

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Decreto 3.297, de 17/12/1999 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Decreto 4.961, de 20/01/2004 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, de trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 8/06/1973, e pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Decreto-lei 820, de 05/09/1969 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Acrescenta item ao art. 2º da Lei 1.046, de 02/01/1950. (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Lei 6.593, de 21/11/1978 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza a alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.20-D

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Decreto 9.104, de 24/07/2017 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.746, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 9.581, de 23/11/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 858, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.228

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.135

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.527

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.