Legislação

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Decreto 4.494, de 03/12/2002
(D.O. 04/12/2002)

  • Dos contribuintes
  • Dos Responsáveis
Art. 20

- Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas (Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º).

§ 1º - São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º, inc. II, e Decreto-lei 2.471, de 01/09/88, art. 7º).

§ 2º - A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.