Legislação

- Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para o pagamento das seguintes Gratificações de Qualificação - GQ, aos servidores que a ela fizerem jus:

I - GQ instituída pelo art. 22 da Lei 10.871, de 20/05/2004, concedida aos titulares dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do caput art. 1º da Lei 10.871/2004, e aos titulares dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analista Administrativo da Agência Nacional de Águas - ANA, de que trata a Lei 10.768, de 19/11/2003;

II - GQ instituída pelo art. 22 da Lei 11.171, de 2/09/2005, concedida aos titulares dos cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes e de Analista Administrativo, e aos titulares dos cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista e aos titulares de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que tratam, respectivamente, os incisos I e III do caput do art. 1º e os arts. 3º-A e 3º-B da Lei 11.171/2005;

III - GQ instituída pelo art. 22 da Lei 11.046, de 27/12/2004, concedida aos titulares dos cargos de Especialista em Recursos Minerais, de Analista Administrativo e de nível superior do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

Redação anterior: [III - GQ instituída pelo art. 22 da Lei 11.046, de 27/12/2004, concedida aos titulares dos cargos de Especialista em Recursos Minerais e de Analista Administrativo, e aos titulares dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput do art. 1º e os incisos III e VI do caput do art. 25-A da Lei 11.046/2004;]

III-A - a GQ de que trata o inciso III do caput do art. 25-A da Lei 11.046/2004, devida aos titulares dos cargos de nível intermediário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais;

IV - GQ instituída pelo art. 14-A da Lei 11.539, de 8/11/2007, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior de que trata a Lei 11.539/2007;

V - GQ instituída pelo art. 5º da Lei 11.356, de 19/10/2006, concedida aos titulares dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa de que trata a Lei 11.356/2006;

VI - GQ instituída pelo art. 12 da Lei 11.356/2006, concedida aos titulares dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, de que trata a Lei 11.356/2006;

VII - GQ instituída pelo art. 63-A da Lei 11.355, de 19/10/2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, de que trata a Lei 11.355/2006;

VIII - GQ instituída pelo art. 82-A da Lei 11.355/2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355/2006;

IX - GQ instituída pelo art. 105-B da Lei 11.355/2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355/2006;

X - GQ instituída pelo art. 205 da Lei 11.907, de 2/02/2009, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei 11.907/2009;

XI - GQ instituída pelo art. 56 da Lei 11.907/2009, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993;

XII - GQ instituída pelo art. 21-B da Lei 9.657, de 3/06/1998, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657/1998;

XIII - GQ instituída pelo art. 49 da Lei 11.357, de 19/10/2006, concedida aos titulares do cargo de nível intermediário de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e aos titulares de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE de que trata a Lei 11.357/2006;

XIV - GQ instituída pelo art. 63-A da Lei 11.357/2006, concedida aos titulares do cargo de nível intermediário de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep de que trata a Lei 11.357/2006;

XV - GQ instituída pelo art. 41-B da Lei 11.355, de 19/2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei 11.355/2006; e

XVI - GQ instituída pelo art. 13-B da Lei 10.410, de 11/01/2002, e 17-G da Lei 11.357/2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis superior e intermediário integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410/2002, e aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, de que trata a Lei 11.357/2006.