Legislação

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Decreto 11.328, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Decreto 11.385, de 20/01/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023)
Decreto 11.385, de 20/01/2023, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023)