Legislação
Decreto 88.777, de 30/09/1983
(D.O. 04/10/1983)
Art. 1º
- Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei 667, de 02/07/1969, modificado pelo Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975, e pelo Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983.