Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento é um modelo de petição para progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, direcionado ao Juízo de Execução Penal. Baseia-se no cumprimento de 1/6 da pena, comportamento carcerário exemplar e participação em programas de capacitação. Inclui uma análise dos fatos, fundamentação legal, e a demonstração dos requisitos necessários para concessão do benefício.

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