Modelo de petição para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no CPC/2015, artigos 133 a 137. O documento é utilizado para responsabilizar sócios ou administradores de uma pessoa jurídica, em casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando garantir a efetividade da execução.
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Modelo de petição para requerer a intimação do Executado para apresentar o endereço de um veículo registrado em seu nome, conforme determinação judicial prévia. A peça busca garantir o cumprimento efetivo da sentença, solicitando a localização do bem para fins de avaliação e remoção, sob pena de sanções legais.
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Modelo de ação de cobrança com pedido liminar de bloqueio de valores, impetrado contra empresa inadimplente em relação a contrato de locação de equipamento e fornecimento de material. O Requerente busca a satisfação de crédito referente a serviços prestados e materiais fornecidos, com fundamento no inadimplemento contratual. O pedido liminar visa assegurar o bloqueio dos valores devidos pela Administração Municipal à Requerida, garantindo o pagamento dos valores devidos.
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Modelo de manifestação nos autos de cumprimento de sentença, em que o Executado requer o desbloqueio de valores impenhoráveis e a realização de nova avaliação de imóvel penhorado. A peça processual argumenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do CPC/2015, art. 833, X, e que a avaliação do imóvel deve ser atualizada para refletir as condições econômicas atuais e a situação financeira desfavorável do Executado.
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Modelo de habeas corpus com pedido liminar, impetrado para trancar ação penal em curso devido à ausência de justa causa. O documento busca proteger o Paciente que foi acusado de desacato e resistência, em situação envolvendo abuso de autoridade e agressões por parte dos agentes de segurança. A peça destaca a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, a falta de investigação sobre as lesões sofridas pelo Paciente e a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.
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Modelo de contestação apresentada pela empresa INOVAR Construções e Serviços EIRELI em ação trabalhista movida pelo reclamante Roberto Lima Barbosa. O documento contesta a responsabilidade solidária ou subsidiária da Reclamada em relação aos créditos trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho, alegando que a relação contratual se deu por meio de contrato de empreitada com a empresa Abreu & Santos Ltda. A contestação destaca a ausência de vínculo direto entre a INOVAR e o Reclamante, bem como a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, tendo em vista a inexistência de terceirização de mão de obra.
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Modelo de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando à revisão de uma decisão desfavorável do Tribunal de Justiça de Pernambuco em caso de homicídio qualificado. A peça processual argumenta violação de dispositivos legais e fragilidade das provas que embasaram a condenação, buscando a absolvição do recorrente ou a anulação do julgamento, com a realização de um novo Tribunal do Júri.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. em ação de cobrança de diferenças de valores do PASEP. O documento responde aos argumentos da contestação, apresentando novos cálculos realizados com base em microfilmagens recentemente obtidas, que revelam inconsistências nos valores depositados. A réplica visa demonstrar o direito do Requerente à correção adequada dos valores depositados e ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de omissões e correções inadequadas.
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Modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, visando garantir o pagamento dos valores devidos ao Exequente, incluindo diferenças salariais ou indenizações reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. O modelo inclui pedido de retenção dos honorários contratuais diretamente nos autos, conforme contrato celebrado entre o Exequente e seu patrono, com base no CPC/2015.
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Modelo de escritura pública de união estável com cláusulas específicas de proteção patrimonial, nos termos do Código Civil, art. 1.723. O documento estabelece as condições de convivência, o regime de bens escolhido (comunhão parcial), a proteção patrimonial de bens específicos e as regras para a partilha em caso de dissolução. Inclui cláusulas para assegurar a autonomia patrimonial e evitar conflitos futuros sobre os bens dos conviventes.
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Modelo de recurso de apelação contra a decisão condenatória por tráfico de drogas, com fundamento no art. 33 da Lei 11.343/2006. O recurso busca reformar a sentença, alegando falta de provas materiais robustas que comprovem a intenção de comercializar a substância apreendida. Ressalta-se o princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, solicitando absolvição ou, alternativamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na legislação.
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Modelo de recurso de apelação contra a denegação de apelação criminal em processo de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. O recurso busca assegurar o direito do recorrente ao duplo grau de jurisdição, ressaltando a fragilidade das provas apresentadas e a ausência de elementos materiais robustos para embasar a condenação.
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Modelo de apelação cível fundamentada na intempestividade da contestação apresentada pelo Apelado, com argumentação sobre a violação aos princípios processuais de legalidade e igualdade. O documento inclui conceitos e doutrina relevantes, pedidos de reforma da sentença, e decretação de revelia do Apelado.
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Este artigo analisa uma ação de usucapião extraordinário proposta por L. B. de L. e E. C. na Comarca de Porto Alegre/RS. Abordamos a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, conceitos relevantes, possíveis defesas dos réus e considerações finais sobre o modelo de peça processual apresentado. Também fornecemos orientações para pesquisa de jurisprudência relacionada.
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Modelo de manifestação em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com foco na contestação da alegação de prescrição feita pela parte executada. A peça busca demonstrar a interrupção e suspensão do prazo prescricional por ações do exequente, embasando-se em dispositivos do Código Civil, CPC e em princípios como a proteção da confiança legítima e a efetividade da execução.
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Modelo de pedido de absolvição sumária no âmbito do Direito Penal, visando afastar a responsabilidade do réu por crime de posse ilegal de arma de fogo devido à ineficácia da arma apreendida. Fundamentação com base no CPP, art. 397, III, argumentando a falta de tipicidade material, uma vez que a arma não possui potencial lesivo, o que afasta a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado visa contestar a negativa do INSS em conceder benefício previdenciário por incapacidade ao autor, diagnosticado com neoplasia maligna de laringe. O documento argumenta sobre a incapacidade laboral e a necessidade de observância dos laudos médicos particulares que atestam a impossibilidade do autor de continuar exercendo suas atividades laborativas. A defesa está baseada na CF/88 e na legislação previdenciária, destacando princípios como o da proteção social e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização decorrente dos danos causados pelas enchentes de maio de 2024. A réplica aborda a responsabilidade do município devido à omissão em prevenção, a inexistência de litigância de má-fé e a improcedência da alegada força maior como excludente de responsabilidade. Fundamentação com base no CPC/2015 e na CF/88.
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Este modelo de manifestação visa pleitear a liberação de valores penhorados em conta da executada, que são considerados impenhoráveis por serem de natureza alimentar. Além disso, busca o reconhecimento do excesso de execução, pois o valor originalmente requerido é superior ao efetivamente devido. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), destacando a ilegalidade da penhora e a necessidade de ajuste do valor executado.
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Este modelo de ação trabalhista visa o reconhecimento do acúmulo e desvio de função do reclamante, que foi contratado como auxiliar administrativo, mas passou a exercer atividades próprias de um analista financeiro, sem o devido ajuste salarial. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 884, e nos princípios da justa remuneração e isonomia, buscando a readequação salarial e o pagamento de adicional por acúmulo de função, além dos reflexos trabalhistas.
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Este modelo de manifestação refere-se à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentada pelo Ministério Público. O acusado solicita a revisão do valor proposto para a reparação do dano, argumentando que o montante inicialmente fixado não reflete sua capacidade financeira, tornando inviável o cumprimento do acordo. Fundamenta-se no CPP, art. 28-A, e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando garantir um acordo justo e exequível.
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Este modelo de mandado de segurança visa proteger o direito de um candidato que recebeu nota zero em prova discursiva de concurso público, supostamente por descumprimento do critério de linhas estabelecido no edital. O impetrante alega que cumpriu as exigências e que a penalidade foi desproporcional e sem devida fundamentação, violando os princípios da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos. A peça é fundamentada na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e no CPC/2015, art. 319.
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Este modelo de ação visa o suprimento de consentimento paterno para a mudança de domicílio de um menor, em razão da aprovação da mãe em um programa de doutorado em outro estado. A requerente, que detém a guarda do menor, argumenta que a negativa do pai à mudança é infundada e prejudica o melhor interesse do menor. O modelo está fundamentado no CCB/2002, art. 1.634, II, e no CPC/2015, art. 1.584, §5º, bem como nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.
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Este modelo de inventário extrajudicial visa a partilha dos bens deixados por F. P. dos S., falecido, que vivia em união estável com a primeira requerente, M. A. de S. O documento estabelece os direitos de meção e de herança, com base na legislação pertinente (CCB/2002, art. 1.790) e na Constituição Federal de 1988, art. 226, §3º. O inventário será realizado de forma extrajudicial, sendo que todas as partes são maiores, capazes e concordam com os termos da partilha apresentada.
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Este modelo de petição visa obter a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de doença renal crônica, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Também requer a repetição do indébito tributário, com restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, nos termos do CTN, art. 165. A peça se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade tributária, e apresenta argumentos baseados em doutrina e jurisprudência.
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Este modelo de petição tem como objetivo pleitear a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de uma empresa, no contexto de uma ação de execução fiscal movida pela União Federal. O requerente argumenta que os valores penhorados são essenciais para a atividade empresarial, pois são destinados ao pagamento de empregados e fornecedores. A peça fundamenta-se no CPC/2015, arts. 805 e 833, X, e invoca o princípio da menor onerosidade e o princípio da continuidade da atividade empresarial. Inclui pedidos de suspensão da penhora e declaração de impenhorabilidade dos valores, entre outros.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, buscando a transferência urgente do requerente para um leito de UTI. A ação é fundamentada na urgência de atendimento ao paciente que sofreu um AVC e está em estado grave, necessitando de tratamento intensivo. A peça processual aborda os direitos à saúde e à vida, conforme previsto na Constituição Federal, e a obrigação do Estado de Mato Grosso de prover assistência médica adequada.
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Modelo de notícia crime por estelionato, fundamentada na emissão de cheques sem provisão de fundos em uma transação comercial envolvendo a venda de um veículo. A peça processual expõe a intenção do representado em enganar o requerente, obtendo vantagem econômica ilícita em prejuízo alheio, configurando o crime de estelionato nos termos do CP, art. 171. Inclui princípios aplicáveis, doutrina e pedidos de instauração de inquérito policial e condenação do representado.
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Modelo de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a retenção dos honorários advocatícios até a conclusão do inventário. O agravante, advogado habilitado no processo, fundamenta o recurso no direito ao levantamento imediato dos honorários, garantido pelo Estatuto da OAB, art. 22, §4º, alegando, ainda, a preclusão do direito dos herdeiros de se manifestarem. Inclui princípios aplicáveis, doutrina e pedidos de concessão de efeito suspensivo liminar.
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Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado habilitado no processo de inventário, visando reformar decisão que determinou a retenção dos honorários até a conclusão do inventário. Fundamenta-se no direito ao levantamento imediato dos honorários advocatícios, nos termos do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22, §4º), que assegura a natureza alimentar desses valores e a preferência sobre outros créditos. Requer efeito suspensivo liminar e apresenta argumentos doutrinários e jurisprudenciais para garantir o direito ao levantamento imediato dos honorários.
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Modelo de contestação em ação de prestação de contas do inventariante. A peça processual visa impugnar despesas pessoais incluídas indevidamente pelo inventariante, que favorecem apenas alguns herdeiros, além de pedir a remoção do inventariante devido à gestão inadequada e parcial dos bens do espólio. A contestação é fundamentada nos princípios da igualdade, imparcialidade e boa-fé, e também inclui a solicitação de nomeação de um novo inventariante.
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Modelo de reclamação trabalhista para a Vara do Trabalho, envolvendo acidente de trabalho durante a prestação de serviços de perfuração. A peça busca o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, e pensão vitalícia. Fundamentada em princípios como proteção ao trabalhador e primazia da realidade, a peça inclui doutrina, princípios aplicáveis e conceitos como subempreitada e responsabilidade objetiva.
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Modelo de pedido administrativo dirigido ao INSS visando à revisão de benefício previdenciário, com ênfase na inclusão de períodos de contribuições que não foram considerados na concessão inicial e na conversão de tempo especial de trabalho para tempo comum, dada a exposição constante a agentes biológicos pelo exercício da profissão de enfermeiro. O modelo fundamenta-se em princípios constitucionais, normas previdenciárias e doutrina especializada para garantir o direito do segurado a uma prestação previdenciária justa.
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Modelo de peça processual destinada ao perito designado em uma ação trabalhista que envolve a alegada insalubridade no exercício das funções de vigilante e faxineiro, acumulando a tarefa de recolhimento de lixo em quadra de Beach Tennis. A defesa visa demonstrar que as condições de trabalho não se enquadram como insalubres nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A peça inclui a apresentação de quesitos periciais, princípios aplicáveis e doutrina relevante para rebater a tese de insalubridade apresentada pelo Requerente.
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Modelo de peça processual de defesa em Processo de Tomada de Contas Especial instaurado com o objetivo de imputar ao Requerente o ressarcimento de suposto dano ao erário, sem comprovação objetiva de dolo ou culpa grave. A defesa destaca a ausência de elementos fáticos que justifiquem a responsabilização, a violção ao devido processo legal e ao contraditório, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 9.873/1999, a peça busca a anulação do processo administrativo e a improcedência da imputação de responsabilidade ao Requerente.
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Modelo de peça processual para propositura de Ação de Restabelecimento de Limite de Crédito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais contra uma instituição financeira. A ação é movida em face da redução unilateral e injustificada do limite de crédito de um cartão, causando prejuízos ao consumidor. A peça fundamenta-se em princípios do Código de Defesa do Consumidor, da boa-fé objetiva e da transparência, solicitando o restabelecimento do limite de crédito e indenização por danos morais devido ao constrangimento sofrido.
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Modelo de peça processual para solicitação do benefício de salário-maternidade perante o INSS, no âmbito do Juizado Especial Federal. A ação é proposta por uma gestante em situação de vulnerabilidade econômica, que nunca realizou contribuições previdenciárias anteriores. O modelo fundamenta a possibilidade de concessão do benefício mediante um único recolhimento, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da universalidade da cobertura previdenciária. A peça processual inclui doutrina, princípios aplicáveis e fundamentação constitucional.
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Modelo de peça processual para propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, fundamentada em vício redibitório. A ação é direcionada ao Juízo Cível e visa declarar a rescisão do contrato de compra e venda de um bem que apresentou vícios ocultos após sua aquisição, impossibilitando seu uso regular. A peça inclui os principais fundamentos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, e solicita a devolução integral do valor pago, bem como o pagamento de perdas e danos.
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Modelo de peça processual para propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a inexistência de um débito cobrado de forma indevida pela ré. O caso trata da cobrança de um aparelho celular que não foi adquirido pelo autor, que sofreu abalo emocional, restrição ao crédito e transtornos financeiros. A peça inclui os principais argumentos legais baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e requer a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos materiais e morais.
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Esta petição de inventário extrajudicial visa a abertura do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo casal J. e M., envolvendo herdeiros diretos e descendentes dos filhos falecidos. Todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a realização da partilha de maneira amigável, com indicação de um inventariante e organização da distribuição proporcional dos bens. O documento fundamenta a necessidade da regularização patrimonial e nomeação do inventariante, conforme a legislação vigente, assegurando a segurança jurídica para todos os envolvidos.
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Este modelo de alegações finais apresenta a defesa de J. F. da S., acusado de resistência à prisão durante uma abordagem policial. A defesa argumenta pela ausência de dolo na conduta do réu, uma vez que sua reação foi instintiva e não teve a intenção deliberada de impedir a ação policial. Também é levantada a tese do excesso policial, que resultou em uma abordagem desproporcional, contribuindo para a reação do réu. Além disso, é pleiteada a aplicação do princípio da insignificância, visto que a reação do réu não comprometeu a ordem pública ou a ação dos policiais de maneira significativa. Por fim, são apresentados pedidos alternativos, como a desclassificação da conduta para uma infração administrativa.
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Este modelo de defesa em uma ação de execução fiscal visa demonstrar a ilegitimidade do executado para responder por débitos de IPTU, dado que o imóvel em questão já havia sido vendido, bem como argumentar pela nulidade de atos processuais como a intimação e o parcelamento do débito em nome do executado sem sua ciência. Também se requer a desconstituição da penhora online devido à ausência de intimação válida e à violação ao princípio da menor onerosidade. A peça apresenta argumentos para assegurar o pleno exercício do direito de defesa e a correção dos atos processuais inadequados.
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Este modelo de embargos de declaração visa sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos têm como objetivo prequestionar questões essenciais para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, como a análise da legalidade de juros abusivos, a inaplicabilidade das taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao caso, e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Modelo de embargos de declaração interpostos para sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos visam o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para possibilitar futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As omissões se referem à análise da legalidade da capitalização de juros e à possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Trata-se de um modelo de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, apresentado ao Juízo da Vara Federal, para questionar a penhora de um imóvel já alienado pelo autor a terceiros. A penhora foi realizada em uma execução fiscal movida pela União Federal, mesmo após a formalização de escritura pública de compra e venda do bem, que, contudo, ainda não foi registrada no cartório de registro de imóveis. O autor busca, portanto, a desconstituição da penhora, alegando que não tem mais qualquer responsabilidade sobre o imóvel e que a manutenção do ato constritivo viola seu direito à propriedade e sua boa-fé como vendedor.
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Este modelo de petição apresenta uma ação anulatória de sentença arbitral, acompanhada de pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença arbitral desfavorável ao autor. A sentença em questão desconsiderou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de locação de imóvel intermediado por empresa especializada, que configuraria uma relação de consumo. São pleiteadas a anulação da sentença arbitral, a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem abusiva, e a manutenção do direito à posse do imóvel até decisão definitiva.
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Modelo de Ação Monitória destinada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado entre o advogado (autor) e o cliente (réu). O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento dos honorários, acrescidos de juros e correção monetária, diante do inadimplemento contratual por parte do réu. A peça processual fundamenta-se no CPC/2015, art. 700, e busca constituir um título executivo judicial, caso não haja oposição de embargos no prazo legal.
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Modelo de Reclamação Trabalhista visando o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante em virtude da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador. A peça processual abrange a cobrança do aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, multa de 40% sobre o FGTS, além da liberação das guias do seguro-desemprego e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O reclamante destaca o prejuízo causado pela omissão da reclamada no pagamento das verbas devidas e a necessidade de regularização dos direitos trabalhistas.
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Modelo de Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de anular um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) devido a diversas irregularidades cometidas durante a sindicância. O recorrente argumenta que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa, conforme garantido pela Constituição Federal. O PAD foi mantido pelo Tribunal de Justiça, apesar das falhas formais, como falta de notificação regular, inobservância do direito de produzir provas e falta de imparcialidade da comissão sindicante. O recurso busca a anulação do PAD ou, subsidiariamente, a reabertura do processo para correção das irregularidades.
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Modelo de petição para requerer o desbloqueio de valores em conta corrente, bloqueados em razão de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública. O requerente alega a impenhorabilidade dos valores, conforme o CPC/2015, art. 833, X, por se tratar de recursos destinados à subsistência e à continuidade da atividade empresarial. A petição destaca a boa-fé do requerente, que aderiu ao parcelamento da dívida nos termos da Lei 13.988/2020, e enfatiza a necessidade de preservação dos postos de trabalho e da dignidade humana.
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