Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Prisão Indevida Contra o Estado

Publicado em: 23/11/2024 Direito Administrativo

Este modelo de petição trata de uma ação de indenização por danos morais movida contra o Estado, devido à prisão indevida do Requerente em virtude de falhas na Vara de Execuções Penais (VEP), que apontava a prescrição da pena. A manutenção da prisão, mesmo diante da informação de prescrição, resultou em privação de liberdade, abalo psicológico, danos à saúde mental, e prejuízo à reputação do Requerente. O documento baseia-se na responsabilidade civil do Estado, solicitando indenização por danos morais causados pela falha na prestação do serviço público.

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