CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 118 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos. Inquérito policial que apura suposto crime de ameaça praticado com o emprego da referida arma. Prazo decadencial ainda não transcorrido. Interesse do processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118. Restituição de documentos. Devolução. Utilidade para a investigação policial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - «O STJ ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental na restituição de coisas apreendidas. CPP, art. 118,. CPP. Hipótese em que o titular da ação penal afirmou que o material apreendido possui relevância para a investigação. Indeferimento do pedido.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 118 - Código de Processo Penal «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Pretendida liberação de veículo apreendido em investigação relativa à crime ambiental, em tese cometido pelo apelante. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade do veículo discutido, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita. Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.

«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. ... (Continua)

14 - TJSP Restituição de coisa apreendida. Equipamentos de informática. Indeferimento do pedido. Bens apreendidos com mandado judicial de busca. Necessidade de que fiquem à disposição da Justiça. Devolução prematura que pode acarretar danos irreparáveis à instrução criminal. Incidência do disposto no CPP, art. 118. Recurso não provido.

15 - TJSP

Apelação - Restituição de veículo - Apreensão oriunda de possível utilização do bem na prática de tráfico ilícito de drogas - Persecução penal ainda em curso - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP

Direito penal. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido. Segurança denegada. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de restituição de armas de fogo e munições de uso restrito apreendidas em inquérito policial. Indeferimento. Inteligência do CPP, art. 118, com esclarecimento que as coisas apreendidas só poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo. Necessidade de se aguardar a propositura ou não da ação penal. Decisão mantida. Impetração conhecida e segurança denegada.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas que ainda interessam ao feito criminal. Aplicação do CPP, art. 118. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do CPP, art. 118, que dispõe que «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ... (Continua)

19 - STJ Busca e apreensão. Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese vertente, os bens apreendidos e cuja restituição se busca, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação, ainda apresentam relevante interesse para o processo, mormente diante de oferecimento de denúncia em que se imputa ao requerente fato consistente em suposta prática de fraude processual, o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

20 - STJ Restituição de bens. CPP, art. 118.

«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.- Na hipótese vertente, onde foram apreendidos diversos relógios de alto valor, em relação aos quais não há comprovação da forma de aquisição, pairam indícios de serem estes produtos dos crimes em investigação o que impede, por ora, a sua restituição.... (Continua)

21 - TJRJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da retenção da coisa. Sem isto, cabe restituir o bem. Ordem parcialmente concedida em parte para determinar a entrega do veículo ao administrador e gerente impetrante, em primeira instância, o qual fica nomeado fiel depositário. Unanimidade.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental. Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da Corte. Impugnação por agravo regimental. Não conhecimento. Interrogatórios. Organização do calendário de modo que as datas das audiências realizadas em diferentes estados da federação não coincidam. Participação dos corréus. Caráter facultativo. Intimação dos defensores no juízo deprecado.

«Não se conhece de Agravo regimental contra decisão do relator que simplesmente dá cumprimento ao que decidido pelo Plenário da Corte. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

24 - STJ Prova. Arma da vítima. Desinteresse ao processo de acordo com o entendimento do Juiz. Devolução no curso do processo. Admissibilidade. CPP, art. 118.

«A restituição de arma de fogo de propriedade da vítima não afronta a regra do CPP, art. 118, desde que consideradas pelo Juiz como desinteressante ao processo.... (Continua)

25 - STJ Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.

«A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo, não requerida na fase própria, por consubstanciar nulidade relativa, é sepultada pela preclusão, em especial na hipótese em que a verdade substancial é demonstrada pelo acervo probatório que embasou a condenação.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -

Apreensão decorrente da utilização do bem no contexto da prática de conduta ilícita - Terceiro de boa-fé, estranho ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Veículo apreendido registrado em nome de pessoa diversa e disponibilizado a pessoa jurídica que celebrou contrato de aluguel com um dos acusados. Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Restituição de veículo - Investigação em trâmite acerca da suposta prática reiterada de furtos qualificados e associação criminosa - Inquérito pendente de cumprimento de diligências - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO -

Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Indeferimento dos pedidos de restituição de veículo e de concessão do benefício da justiça gratuita. Automóvel apreendido durante a autuação do acusado em flagrante pela prática, em tese, do crime de roubo majorado. Apreensão necessária à instrução. Inteligência do CPP, art. 118. Isenção de custas que deverá ser buscada por ocasião da execução do julgado. Desprovimento

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de não existência de vínculo entre o bem e o crime apurado em primeiro grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Propriedade do bem, ademais, sequer demonstrada - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada... (Continua)

32 - STJ Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.

«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.

«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela autoridade competente, da Receita Federal.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de Restituição de Veículo - Não acolhimento - Veículo apreendido na posse do filho do requerente, que foi flagrando transportando drogas - Ação penal que ainda não foi julgada definitivamente - Veículo apreendido que ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de eventual perícia, sendo vedada sua restituição nos termos do CPP, art. 118 - Requerente, outrossim, que não demonstrou satisfatoriamente a propriedade do referido veículo - Apelação não provida... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Bens apreendidos. Restituição. Impossibilidade, in casu. Bens que interessam ao processo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP art. 120). ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Interesse para o processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do CPP, art. 118, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.

1 - O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas. Após o trânsito em julgado do acórdão absolutório, a Defesa formulou pedido de restituição do valor apreendido em poder do Réu e em sua residência. O pedido foi indeferido pela Corte de origem, sob o fundamento de que a restituição do valor apreendido exigiria a demonstração de sua origem lícita. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisa apreendida. CPP, art. 118. Utilidade e necessidade da medida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Discussão sobre a legalidade da aquisição do bem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidencia-se que ainda pairam dúvidas acerca da licitude dos negócios jurídicos de aquisição do veículo objeto do pedido de restituição. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de bem apreendido. CPP, art. 118. Circunstâncias de apreensão nebulosas. Veículo que ainda interessa ao processo. Necessidade da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias asseveraram que as circunstâncias em que o veículo foi apreendido são extremamente nebulosas e que a manutenção da constrição do bem ainda interessa ao processo penal, o qual apura, inclusive, possível falsidade ideológica e ocultação ilícita de bens e valores. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem lícita. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, considerou não demonstrada a origem lícita dos veículos e que não poderiam ser liberados porque a apreensão interessava ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Código de Processo Penal, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Correção no cumprimento do mandado judicial. Indeferimento. Ausência de prova idônea da procedência dos valores. Interesse na constrição para correta apuração dos fatos e respectivas autorias. Possibilidade de perdimento para reparação futura em caso de condenação. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mostra-se correta a apreensão de grande quantia de dinheiro em cumprimento de mandado judicial para apuração de delito de lavagem de capitais. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

47 - TJSP

Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder de terceiro, processado pela prática do crime de tráfico de drogas - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Fortes indícios de que o automóvel tenha sido utilizada para a prática do crime de tráfico de drogas... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Indícios de utilização do veículo na prática do tráfico de entorpecentes. Possibilidade da pena de perdimento. Agravo regimental não provido.

«1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que «há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas, sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu. Formulação de perguntas diretamente pelo defensor. Indeferimento. Não ocorrência de nulidade. Aplicação do CPP, art. 118. Recurso não provido.

«1. O interrogatório, como ato de defesa do acusado e fonte de prova, submete-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial. ... (Continua)