CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA . Os valores pagos pela empresa em razão da utilização do automóvel particular (aluguel de veículo) destinam-se unicamente a indenizar o empregado pelo uso do seu veículo para a adequada execução das atividades laborais e não é remuneração indireta ou contraprestação pelo trabalho. Trata-se de parcela de natureza indenizatória que não integra o salário. Aplicação do CLT, art. 458 e da Súmula 367/TST, I. Agravo interno desprovido.

2 - TRT3 Salário. Fornecimento de estacionamento de carros para os empregados. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 458.

«O estacionamento de carro disponibilizado pela reclamada (mediante convênio) a todos os seus professores não constitui salário utilidade, pois visa apenas facilitar a prestação de serviços, sem caráter salarial ou contraprestativo. Ainda que o direito à utilização do estacionamento não ficasse restrito aos horários de aula, é certo que o benefício tinha por fim permitir e estimular que os professores frequentassem as dependências da instituição (como a biblioteca, sala dos professores, departamentos e seções de ensino) e participassem das atividades ali desenvolvidas, sem se preocupar em localizar vagas nas ruas e com a incolumidade dos veículos estacionados. ... (Continua)

3 - TRT3 Natureza jurídica. Ajuda combustível. Integração ao salário indevida. Natureza indenizatória.

«Nos termos do CLT, art. 458, compreende-se como salário, para todos os efeitos legais, as prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, pois representam um plus. Porém, o § 2º do mesmo artigo ressalvou que as utilidades concedidas para a prestação do serviço, não possuem caráter contraprestativo. Desse modo, conclui-se que se a utilidade fornecida ao empregado for necessária e indispensável para determinada prestação de serviço não restará configurado o salário in natura. De outro lado, se for concedida pelo serviço prestado, cujo objetivo seja essencialmente retributivo, ficará caracterizada típica contraprestação salarial. Nesse contexto, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços necessários para a viabilização ou o aperfeiçoamento da prestação laboral. No caso em apreço, evidenciado que a parcela era paga para custear despesas com gasolina, infere-se que ela era concedida para o trabalho e não pelo trabalho, razão pela qual não há como se cogitar em natureza salarial da parcela e, por conseguinte, em repercussões nas demais verbas trabalhistas.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Moradia. Comprovação da natureza indenizatória da verba percebida. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento. Despesas despendidas com tratamento médico de empregado vítima de ataque de cachorro. Pretensão de responsabilização do dono do animal. Despesas efetuadas por meio do plano de saúde disponibilizado pelo empregador. Ilegitimidade ativa do empregador (ect).

«1 - A ação é direito subjetivo público à prestação jurisdicional do Estado, mas a obtenção da efetiva solução da lide condiciona-se ao atendimento de certas condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse jurídico na tutela jurisdicional. ... (Continua)

8 - TST Cartão de benefícios. Natureza salarial. Integração.

«Pelo contexto fático consignado no acórdão regional, havia habitualidade no fornecimento do cartão de benefícios no valor de R$ 60,00, sob as feições de estímulo aos empregados (no caso a assiduidade do empregado). Assim, à luz do CLT, art. 458, se o pagamento ocorreu de forma habitual e contínua, fica, portanto, configurada sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante tão só a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

10 - TRT2 Vantagens. Integração. Pagamento de utilidades em holerite sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º. Natureza salarial da parcela.

«No que tange às utilidades, o CLT, art. 458 é aplicável para a utilidade efetivamente concedida e não para pagamentos em dinheiro efetuados mensalmente - se o pagamento é efetuado em pecúnia, não há concessão de utilidade «in natura, não socorrendo a reclamada as disposições do contrato de trabalho. O reclamante recebia o pagamento mensal de verba sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º em valores que superavam, em muito, o valor de seu salário mensal e não há nos autos qualquer prova de que o reclamante prestasse contas quanto à destinação dos valores pagos a este título, não se olvidando, ainda, que o ordenamento jurídico trabalhista veda o pagamento de salário complessivo, ou seja, agregando vários direitos em uma só rubrica. Assim, verifica-se a intenção da reclamada em disfarçar a natureza salarial de valores pagos ao reclamante sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º, fazendo jus, portanto, à integração de referida parcela em DSR's, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Auxílio-alimentação. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional deixou de apreciar a questão à luz do CLT, art. 458, das Súmulas 51, 241 e 288/TST e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I do TST, como postulou o ora recorrente em seus embargos de declaração. A obrigação de efetivar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade,é dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada do julgador, ao ser a tanto instadopela parte interessada por meio de embargos de declaração, à explicitação de ponto relevante ao desfechoda controvérsia conduz a vício de atividade (error in procedendo) e impede a viabilização do recurso de revistasobre a matéria, em face da inexistência de explicitação no julgado de origem de elementos necessários àperfeita compreensão dos temas controvertidos. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Faepa.

«Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora da reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no CLT, art. 458, cabeça e o entendimento consagrado na Súmula 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

«Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. ... (Continua)

14 - TRT4 Salário in natura. Habitação.

«Caso em que a habitação concedida ao reclamante, em imóvel do próprio empregador, não teve relação com a execução do trabalho, não se mostrando indispensável para a realização das suas tarefas, como vendedor de carros, com o que caracterizava contraprestação ao trabalho, possuindo, pois, natureza salarial, na forma do CLT, art. 458. Recurso das reclamadas desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

15 - TRT4 Salário in natura. Integrações.

«O pagamento de aluguel pela utilização do automóvel, cujo uso em serviço está previsto em contrato de locação firmado entre empregado e empregador, não caracteriza salário «in natura para efeitos do disposto no CLT, art. 458. Não se tratando de hipótese de fornecimento a título gratuito, não se pode falar em natureza contraprestativa da vantagem, descabendo a integração dos valores recebidos na remuneração do reclamante. [...]... (Continua)

16 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica.

«Em regra, o fornecimento de alimentação ao empregado, por força do contrato ou do costume, reveste-se de natureza salarial, nos termos do CLT, art. 458. No mesmo sentido, é a jurisprudência consagrada na Súmula 241 do Colendo TST. O caráter salarial da alimentação fornecida somente é afastado em virtude de comprovação de previsão normativa em contrário, estipulando-se o caráter meramente indenizatório daquela ou da demonstração de que o fornecimento se deu na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76) . ... (Continua)

17 - TRT2 Salário «in natura. Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador. ... (Continua)

18 - TRT2 Salário «in natura. Conceito. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 458.

«... Leciona o mestre Arnaldo Lopes Sussekind que «para que seja considerado salário é necessário que a utilidade seja proporcionada a título oneroso, como substitutivo de parte do salário contratado. Se a utilidade é entregue ao trabalhador para que se sirva dela no local de trabalho, para a prestação dos serviços ajustados, não poderá ser conceituada como salário. Neste caso, ela constituirá um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho por ele realizado. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

19 - TST Salário. Auxílio médico. Natureza jurídica. Participação insignificante do empregado. Salário «in natura não caracterizado. CLT, art. 458.

«O auxílio médico concedido ao trabalhador pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial. Trata-se de vantagem que o empregador confere ao empregado com cunho nitidamente social. Observe-se que é dever do Estado assegurar saúde a todos os cidadãos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros danos. Também é dever dos governantes conferir a todos os homens o acesso universal e igual às ações e serviços que permitam a sua proteção e recuperação. Tanto é assim que a Constituição da República, no art. 198 prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único e organizado, que obedece diretrizes traçadas pelo legislador constitutinte. Quando o empregador, utilizando-se do permissivo constitucional, que declara livre a assistência à saúde pela iniciativa privada, promove meios para conferi-la, de forma gratuita ou com insignificante participação financeira do empregado, não está deferindo ao trabalhador salário «in natura.... (Continua)

20 - TST Salário. Vale refeição. Natureza jurídica. CLT, art. 458

«O Vale Refeição, fornecido ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho detém natureza salarial. Trata-se de uma das vantagens previstas no «caput do CLT, art. 458. Esta Corte vem decidindo, quanto a esta matéria, no sentido de que não integram o salário do empregado os benefícios conferidos pelo empregador, previstos no art. 458 consolidado, quando ficar demonstrado que eram indispensáveis para o trabalho. No caso dos autos não foi sequer mencionado que essa verba era deferida ao obreiro para que pudesse realizar suas tarefas, sendo indispensável à execução do trabalho por ele desenvolvido para o empregador. Por outro lado, não se cuidava, na espécie de ajuda alimentação fornecida em razão da participação pelo empregador do Programa de Alimentação, instituído pela Lei 6.321/76, quando, nessas circunstâncias, não deteria caráter salarial.... (Continua)

21 - TRT2 Salário «in natura. Caracterização. Pagamento de mensalidade de curso universitário não vinculado à atividade da empresa. CLT, art. 458.

«Arcando a reclamada com o pagamento da mensalidade do curso universitário da reclamante, desnecessário para o desenvolvimento de suas atividades junto à empresa, depreende-se que a utilidade fornecida não se destinava a assegurar maior comodidade à prestação dos serviços, consistindo, sim, em salário, representando um plus, proveniente do trabalho realizado. Apelo da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TRT2 Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.

«Pagamento de multa de trânsito somente pode ser imputada ao empregado, quando comprovada documentalmente, e demonstrada sua culpa.... (Continua)

23 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

24 - TRT2 Salário. Utilidade. Combustível como salário indireto não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458, § 2º.

«Essa rejeição é mera questão de bom senso. O valor dado pela reclamada para fins de combustível não possui natureza salarial. O escopo dessa verba era permitir ao reclamante, em face de seus deslocamentos, que pudesse ter condições de abastecer o veículo e prestar os seus serviços. O fato de não haver prestação de contas, em hipótese alguma desconfigura o caráter indenitário da verba, já que não se pode negar, diante das provas do autos, que o reclamante era obrigado a executar diariamente as tarefas a ele entregues. E nessa execução, rodava vários quilometros, necessitando do combustível. Rejeito o apelo do reclamante.... (Continua)

25 - TRT2 Salário. Cesta-básica e alimentação. Concessão por mera liberalidade em alguns meses. Indenização pelos meses restantes. Indeferimento. CLT, art. 458.

«... O pedido não tem amparo legal, sendo que as normas coletivas (fls. 24 e seguintes e 297/357) não garantem o benefício. O pagamento em poucos meses do contratos, como apontado às fls. 362, não garante o direito à indenização pelos meses faltantes, por se tratar de liberalidade do empregador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

26 - TRT2 Salário. Salário-utilidade. Aeronauta. Passagem aérea. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 458.

«Em face das condicionantes e excludentes expressamente estabelecidas pela norma instituidora - passíveis de obstar a concessão do benefício - não se vislumbra caráter retributivo da parcela ou um plus salarial, de forma a mascarar o real salário percebido ou fixar-se englobadamente outras vantagens.... (Continua)

27 - TRT2 Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

28 - TRT2 Salário in natura. Aeronauta. CLT, art. 458.

«Não configuradas a gratuidade e habitualidade na concessão das passagens, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 458, não se há de cogitar de fornecimento de salário in natura.... (Continua)

29 - TRT2 Salário. Combustível. Valor fixo anual e não condicionado a comprovação. Natureza salarial configurada. CLT, art. 458.

«Quantia fixa anual, paga ao empregado a título de combustível, independentemente de comprovação e sem que o veículo seja utilizado para o trabalho, denota inequívoca forma de contraprestação salarial. Sentença mantida, para que tal prestação integre a remuneração, para todos os efeitos.... (Continua)

30 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.

«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... (Continua)

31 - TST Salário. Transporte. Natureza jurídica de utilidade. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458, § 2º, III.

«O transporte fornecido pelo empregador ao empregado, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, é utilidade que não ostenta natureza jurídica salarial porquanto não constitui contraprestação pelo serviço. Diretriz que se coaduna presentemente com a nova redação do § 2º do CLT, art. 458.... (Continua)

32 - TST Salário utilidade. Automóvel. Uso em benefício próprio nos finais de semana. Natureza salarial reconhecida. CLT, art. 458.

«Tratando-se de caso em que o empregado usufruía do veículo em benefício próprio, aos finais de semana, é nítido o caráter salarial da parcela, pois constituía verdadeiro ganho salarial para o reclamante. Daí, configura-se a regra contida no «caput do CLT, art. 458 e não a exceção contida no § 2º do mesmo preceito legal, pois o uso do veículo não se dava exclusivamente para o serviço.... (Continua)

33 - TST Salário. Habitação. Integração. Desconto de um valor simbólico. Integração ao salário. CLT, art. 458.

«O desconto de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-habitação não afasta a natureza salarial da parcela, já que não se destina a reembolsar a empresa pelos gastos decorrentes do fornecimento dessa utilidade, denotando o intuito de mascarar o fornecimento gratuito. Assim, evidenciado o fornecimento ao longo de todo o contrato de trabalho, e não demonstrada a indispensabilidade da vantagem para o trabalho, é de se reconhecer a natureza salarial da parcela e a integração da mesma para todos os efeitos legais, nos termos do que dispõe o CLT, art. 458.... (Continua)

34 - TRT2 Salário. Alimentação. Descontos ínfimos. Integração salarial. CLT, art. 458.

«A imposição de descontos ínfimos denuncia a intenção de mascarar a natureza salarial da alimentação fornecida, consagrada no «caput do CLT, art. 458.... (Continua)

35 - TST Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização híbrida. Caracterização de mera liberalidade. CLT, art. 458.

«Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.... (Continua)

36 - TST Salário utilidade. Habitação. Zelador de condomínio residencial. Inexistência de natureza salarial. CLT, art. 458, § 2º.

«A habitação fornecida ao zelador pelo condomínio residencial, concedida para possibilitar o trabalho do empregado, não tem natureza salarial e, por isso, não se incorpora à remuneração do empregado.... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, § 5º. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DAS SÚMULAS

N.os 51, I, E 241 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. SÚMULAS PERSUASIVAS. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão do TRT que reconheceu a natureza salarial do vale-alimentação/refeição fornecido pelo autor, determinando sua integração à remuneração dos réus. 2. A pretensão rescisória vem amparada no § 5º do CPC/2015, art. 966: segundo alegado na exordial, o TRT teria aplicado de forma equivocada as Súmulas 51, I, e 241 desta Corte Superior para decidir o feito primitivo, por desconsiderar a distinção fática e jurídica entre a questão discutida no processo e as questões enfrentadas nos precedentes que deram origem aos aludidos verbetes sumulares. 3 . Ocorre, entretanto, que esta Subseção, no julgamento do ROT 38-86.2018.5.17.0000 (Redatora Designada: Ministra Morgana de Almeida Richa, julgamento 20/2/2024, DJe 22/3/2024), firmou entendimento no sentido de ser incabível a Ação Rescisória fundamentada em violação ou má aplicação de súmula de natureza persuasiva, visto que o corte rescisório somente seria possível, nesse enfoque, no caso de malferimento de súmulas dotadas de eficácia vinculante, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido desconstitutivo fundamentado no CPC/2015, art. 966, § 5º, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, por ausência de interesse processual. 4. Recurso Ordinário conhecido com a extinção do feito de ofício quanto ao pedido de corte fundado no CPC/2015, art. 966, § 5º. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 458. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1. Nos termos da diretriz contida na Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. 2. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT fixou-se nas seguintes premissas fáticas para reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação/refeição fornecido pelo autor: a) os réus foram admitidos pelo autor anteriormente a 1982; b) o vale-alimentação/refeição passou a ser fornecido pelo autor em outubro de 1986; c) a adesão do autor ao PAT se deu em janeiro de 1989; e, d) não houve prova da alegada coparticipação dos réus no período anterior à adesão ao PAT. 3. Diante de tais premissas, conclui-se que a subsunção do caso aos ditames do CLT, art. 458 se deu de forma correta, sem que se possa cogitar de violação ao preceito celetista: a adesão ao PAT não implica alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação já fornecido pelo empregador, consoante entendimento consagrado na OJ SBDI-1 413 desta Corte Superior, e a ausência de prova da coparticipação dos empregados no benefício afasta a possibilidade de se determinar sua natureza indenizatória. 4. Em verdade, para se atingir a conclusão pretendida pelo autor, no sentido de que o benefício sempre teria contado com a coparticipação dos réus, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice contido na Súmula 410 deste Tribunal. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . SALÁRIO IN NATURA . APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se a alteração da natureza jurídica da parcela relativa à alimentação no curso do contrato de trabalho. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o autor, desde sua admissão, em 1986, recebia refeição concedida pelo réu em seu próprio estabelecimento. Nos termos do CLT, art. 458, «além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. [...]". Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor da preservação de cláusulas mais vantajosas aos empregados, as quais se incorporam ao seu patrimônio jurídico, enquanto direito adquirido, constitucionalmente protegido. De acordo com a vedação à alteração contratual lesiva, inserta no art. 468 Consolidado e consagrada na Súmula 51/TST, I, as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingem os trabalhadores admitidos posteriormente à sua vigência. Dessa forma, nem a norma coletiva que confere caráter indenizatório ao Auxílio-Alimentação nem a adesão do réu ao PAT possuem o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela, em relação aos contratos em curso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do CLT, art. 458, caput, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 241/TST, o vale-refeição que é fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-alimentação (tíquete-alimentação). Pagamento em pecúnia. Habitualidade. Natureza remuneratória. Inclusão na base do salário de contribuição para a apuração do salário de benefício.

«I - O auxílio-alimentação, também denominado como tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de benefício da recorrente. ... (Continua)

41 - TRT2 Salário in natura. Veículo. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. CLT, art. 458, § 2º.

«... O autor afirma que a ré lhe forneceu um veículo no período de 2004 a 2008, para uso particular e em serviço. Alega que não tinha qualquer custo com combustível e manutenção, o que caracterizava um plus na sua remuneração, no valor aproximado de R$ 2.470,00. Pois bem. O preposto declarou que a reclamada fornecia automóvel ao reclamante para que o mesmo visitasse depósitos, clientes e transportadoras; que no final de semana o reclamante poderia utilizar-se do veículo (fl. 407). O autor, em audiência, confirmou que o veículo era utilizado em serviço e para uso particular (fl. 406). Se o veículo é fornecido para o serviço, e não pelo serviço, ou seja, se o uso do veículo é necessário ou útil à execução das atribuições funcionais, se não constitui forma de contraprestação indireta do trabalho, então está afastada a natureza salarial da utilidade. E não altera essa natureza jurídica o fato de o empregador permitir que o empregado fique com o veículo nos finais de semana ou mesmo nas férias. Afinal, e notadamente quando se trata de empregado de alto escalão, não faz sentido, à luz do princípio da colaboração mútua, e mesmo do bom senso, exigir o empregador, apenas para evitar eventual questionamento na Justiça, que o empregado, ao final do expediente, deixe o veículo estacionado no estabelecimento ou em outro local. Nesse sentido, aliás, já se firmou a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. Nego provimento. ... (Des. Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

42 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação fornecida pelo empregador. Natureza jurídica.

«Nos termos do CLT, art. 458 c/c Súmula 241 do Col. TST, a ajuda-alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de previsão normativa estipulando o caráter meramente indenizatório da parcela (art. 7º, XXVI, CRFB/88) ou de fornecimento pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Lei 6.321/1976, art. 6º c/c OJ 133 da SBDI-I/TST. Não obstante, estabelece a OJ 413 da SBDI-1/TST que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista da construtora remo ltda. Salário utilidade. Contrato civil de locação do automóvel do empregado. Utilização do veículo para o trabalho. Integração indevida. Inteligência da Súmula 367/TST.

«O CLT, art. 458, com a interpretação adotada pela Súmula 367/TST, diferencia o fornecimento da utilidade com a contraprestação pelo trabalho e para o trabalho. No presente caso, a situação amolda-se à segunda hipótese: o veículo era locado para uso do trabalhador porque indispensável à prestação laborativa. O fato de o veículo ter sido locado ao próprio trabalhador não impressiona nem desnatura a condição de utilidade imprescindível para facilitar o labor contratado. Sendo assim, não há que se falar em natureza salarial do pagamento realizado a título de locação do automóvel do próprio autor para o desempenho de suas funções. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

44 - TRT3 Auxilío alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«A regra geral no que tange ao auxílio alimentação, seja ele instituído por negociação individual ou coletiva, é sua natureza salarial e consequente integração à remuneração, conforme dispõe o CLT, art. 458 e Súmula 241/TST. A exceção encontra-se na disposição normativa em sentido contrário ou pela participação da empresa no programa de alimentação ao trabalhador (Lei 6.321/76) , vide OJ 133 da SDI-1 do TST. Inexistindo comprovação do enquadramento da benesse em qualquer das exceções legalmente estabelecidas, incide a regra geral, razão pela qual correta a sentença que determinou a integração do auxílio alimentação à remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.

«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... (Continua)

46 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Estabelecida a natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação na norma coletiva da categoria, não se cogita de violação do CLT, art. 458, tampouco de contrariedade à Súmula 241/TST. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Fornecimento de bebidas alcoólicas por cervejaria aos empregados. Natureza salarial afastada expressamente pela legislação trabalhista. Não incidência da exação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A definição de remuneração, extraída dos CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458 engloba todas as possibilidades de parcelas integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e possibilidade de proveito desta por parte do empregado (REsp. 839.153, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/2/2009). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Salário indireto. Descaracterização. Direito adquirido. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.

«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos CLT, art. 458 e CLT, art. 468 e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma mais favorável, por meio da qual o auxílio-alimentação ainda integrava o patrimônio dos aposentados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.

«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)