CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Representação comercial. CCB, art. 884. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Identidade de partes e de causa de pedir. Não ocorrência. Súmula 568/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - O Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos morais e materiais. CCB, art. 884. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CCB, art. 884. Enriquecimento sem causa. Tema não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial a respeito de tema sobre o qual o julgado recorrido nada decidiu e sequer foi objeto de oposição de embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - TST Vale- refeição. Previsão em norma coletiva. Dispositivos impertinentes. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de vale-refeição e cesta básica, conforme estabelecido nas normas coletivas juntadas aos autos. ... (Continua)

8 - TST Vale-refeição.

«Reconhecido o trabalho em sábados, domingos e feriados, está correta a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento dos tíquetes refeição pelo labor nesses dias, o que não caracteriza enriquecimento ilícito. Incólume o CCB, art. 884.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. CCB, art. 884. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressões por antiguidade. Compensação com as promoções oriundas de negociação coletiva.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional mantém a sentença segundo a qual «não devem ser compensadas das promoções a que fizer jus a autora, daquelas concedidas através dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, posto que não foram embasadas no PCCS/1995, mas nas normas coletivas e no PCCS 2008-. 2. Por se divisar a violação do CCB, art. 884, prudente o provimento deste agravo para dar processamento ao recurso de revista. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

12 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo considerou contratos e nomeações ilegítimos, pois ausente o concurso público. Condenação dos réus ao reembolso dos valores irregularmente pagos. Alegação de enriquecimento sem causa. Ofensa ao CCB, art. 884. Servidores que efetivamente prestaram serviços nas funções para as quais foram admitidos. Jurisprudência dos tribunais profundamente divergente sobre o tema. Descabimento da rescisória quando há interpretação controvertida. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação divergente do estabelecido em outros julgados não dá ensejo à ação rescisória, como substitutiva da apelação, ou seja, como mera forma de reexame do decidido. Petição inicial indeferida.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão, com pedido de restituição das parcelas pagas. Validade, sob pena de locupletamento sem causa da vendedora. CCB, art. 884. Ausência, contudo, de prova de pagamento. Declarações de imposto de renda apresentadas imprestáveis para a comprovação do pagamento das parcelas. Ausência de comprovação de entrega à Receita Federal. Necessidade, ainda, de exclusão da devolução dos valores pagos pelos apartamentos 101 e 121, uma vez que foram objetos de venda pelos requerentes a terceiros. Determinada a restituição das quantias pagas. Medida cautelar prejudicada. Perda do objeto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Decisão colegiada analisou a temática suscitada em sede de embargos. Ausência de violação ao CCB, art. 884. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre o CCB, art. 884, visando afastar enriquecimento sem causa da embargada. Consignação, ademais, do escopo de prequestionamento do recurso destinado às Cortes Superiores. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial deficientemente fundamentado. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Contrabando e descaminho. Participação do proprietário.

1 - Não foi proferido juízo de valor acerca do disposto no CCB, art. 884, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Prévia intimação. Prazo razoável. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 1.No atinente aos arts. 461, § 4º, 632 e 645, do CPC, que explicitam a necessidade de prévia intimação e de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, é cediço que a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os citados dispositivos legais, nem esses normativos foram suscitados oportunamente pelo ente estatal no recurso de apelação.

As astreintes foram fixadas na sentença, cabendo à alegativa de supostos vícios formais daquela condenação na primeira oportunidade que a Fazenda Estadual teve para se manifestar nos autos, isto é, no recurso de apelação. No entanto, além de essa matéria não ter sido tratada no recurso da entidade estatal, o Tribunal a quo não traçou nenhuma linha sequer sobre essa questão, cingindo-se a diminuir o valor da multa diária, em virtude do excessivo valor verificado naquela ocasião. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Execução coletiva em face da Fazenda Pública. Pagamento em duplicidade. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF inaplicáveis.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a boa-fé da agravada é incontestável, porquanto esta se manifestou nos autos de forma a evitar o pagamento em duplicidade. Ao receber os valores devidos pela Administração, a beneficiada inequivocamente compreendia o caráter legal e definitivo do pagamento. Não há, por conseguinte, como afastar a orientação do STJ de que, uma vez criada a expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, é incabível o pedido de devolução ou desconto de tais verbas. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de subscrição de ações. CCB, art. 884. Restituição do valor integralizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Violação CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a ocorrência do chamado «prequestionamento implícito quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no art. 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Bem móvel. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A propositura da presente ação está amparada em contrato verbal de locação que estabeleceu que a autora NPE locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré Bracell, que, por seu turno, ficou responsável pelo pagamento dos respectivos aluguéis. Pretensões formuladas nesta ação estão fundadas nas alegações de inadimplência e de posse indevida de equipamentos pela ré Bracell, o que evidencia a pertinência subjetiva desta última com os fatos narrados na exordial e consequentemente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, conforme a teoria da asserção. A medida cautelar de arresto que incidia sobre os equipamentos locados por força de decisão proferida nos autos ação civil pública trabalhista 010529-45.2021.5.15.0149 teve o seu levantamento determinado por decisão transitada em julgado naqueles autos, mormente se for levado em consideração que o cabimento da exclusão da autora NPE do polo passivo da ação civil pública trabalhista já foi reconhecido por duas instâncias da Justiça Trabalhista e o último recurso que a ré Bracell interpôs naqueles autos não impugnou especificamente a matéria em questão. Rejeição da pretensão de redução da condenação ao pagamento de aluguéis, pois, independentemente de determinações judiciais impostas na ação de produção antecipada de provas ajuizada pela terceira Niplan (processo 1003449-30.2021.8.26.0319) e na ação civil pública trabalhista (processo 0010529-45.2021.5.15.0149), os equipamentos locados já se encontravam à disposição da obra de infraestrutura da ré Bracell por força do contrato verbal de locação e, por conseguinte, a parte ré tem a obrigação de pagar os aluguéis pelos quais se responsabilizou quando da celebração da referida avença, sob pena de violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda) e do princípio da vedação ao enriquecimento indevido (CCB, art. 884). Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

34 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado sem oitiva de testemunha. Possibilidade. Juiz como destinatário das provas, podendo dispensar provas inúteis ou protelatórias. Provas dos autos suficientes para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Incapacidade laboral. Pedido de indenização. Alteração indevida da finalidade contratual. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de subestação de energia elétrica. Locupletamento ilícito. Inidoneidade dos documentos. CCB/2002, CCB, art. 884. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese recursal referente ao enriquecimento ilícito advindo da inidoneidade dos documentos comprobatórios do gasto, que ampararam a ação indenizatória, tampouco a matéria foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegado enriquecimento sem causa. Violação ao CCB, art. 884. Súmula 284/STF. Verificação de enriquecimento sem causa. Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Enriquecimento sem causa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo serviço de esgotamento sanitário questão preclusão. Acórdão com fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte de pessoas. Processual civil. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB, art. 884. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos arts 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . 1.1. Extrai-se da sentença rescindenda a adoção de duas teses jurídicas compatíveis com o entendimento consolidado desta Justiça Especializada acerca de acidentes de trabalho: a) que a contagem do prazo prescricional somente tem início a partir da ciência inequívoco da extensão das lesões e de suas repercussões na vida laborativa; e b) que para as lesões consolidadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu na Justiça do Trabalho a competência para exame da matéria, aplicam-se os prazos prescricionais trabalhistas. 1.2. Ademais, sendo incontroversa nos autos da ação subjacente a ocorrência de acidente típico em 2.8.2008 e da rescisão do contrato de trabalho em 23.5.2011, conclui-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, em 17.8.2011, ainda estavam em curso os prazos prescricionais bienal e quinquenal. 1.3. Não se constatam, portanto, as alegadas violações de lei. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA PENSÃO MENSAL E CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. 2.1. Tratando-se de incapacidade laborativa parcial decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência pacífica desta Corte entende devido o pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos lucros cessantes, na forma de pensão mensal « correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «, na esteira do art. 950, «caput, do Código Civil. 2.2. No caso, em relação ao termo inicial de pensionamento, a decisão rescindenda encontra-se em consonância com entendimento desta Corte, no sentido de que a indenização deve incidir a partir da própria ocorrência do acidente, ocasião em que surgiu o dano a ser reparado. Ademais, a percepção de benefício previdenciário ou mesmo o posterior retorno ao labor não impedem ou reduzem a condenação em lucros cessantes, porquanto consubstanciam parcelas de natureza jurídica e fatos geradores distintos. 2.3. No tocante ao termo final de pensionamento e à possibilidade de arbitramento em parcela única, além de decorrer da literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o exame de sua correta aplicação exigiria necessária incursão no acervo probatório da ação subjacente, de modo a averiguar se as lesões estão, ou não, consolidadas, e se há possibilidade de reabilitação da capacidade laborativa, de modo que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 410/TST. 2.4. Por seu turno, em relação aos critérios de incidência de juros e correção monetária, verifica-se que os dispositivos legais invocados como fundamento rescisório (arts. 5º, II e V, da CF/88e 186, 884, 927, 944, parágrafo único, e 950, «caput e parágrafo único, do Código Civil) não tratam especificamente da matéria, razão pela qual a pretensão não encontra fundamento no CPC/1973, art. 485, V. 2.5. Tampouco há falar em erro de fato, porquanto o arbitramento de parâmetros de liquidação não decorre de equívocos de percepção acerca de premissas indiscutidas, mas da própria aplicação dos entendimentos jurídicos do Magistrado ao caso concreto, o que, quando muito, ensejaria erro de julgamento, inviabilizando a rescisão sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX. 2.6. Por outro lado, em relação ao valor mensal fixado, a sentença rescindenda traz registro de que o acidente de trabalho resultou em fratura de osso da perna do trabalhador e acarretou incapacidade apenas parcial para as atividades antes desempenhadas (redução da capacidade para « atividades que exijam levantamento, carregamento e deslocamento de peso, bem como deambulação por longas distâncias «). 2.7. Logo, considerando a premissa fática (Súmula 410/TST) de que o acidente acarretou incapacidade parcial para o labor, a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal equivalente ao último salário integral do trabalhador implica violação literal do art. 950, «caput, do Código Civil, por eminentemente desproporcional à extensão do dano, o que atrai, de plano, a possibilidade de desconstituição da sentença para fixação de novos parâmetros de cálculo dos danos materiais. 2.8. Em juízo rescisório , considerando que o perito não fixou o grau de redução da capacidade decorrente da fratura tibial, e na falta de outros elementos de balizamento da pensão no caso concreto, resulta adequada a adoção da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, prevista na Circular 29/1991 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que arbitra em 25% a redução decorrente de « fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros «. 2.9. Assim, em juízo rescisório, substitui-se a sentença rescindenda apenas no tocante ao valor mensal da pensão, que deve ser calculado com base em 25% da remuneração do reclamante à época do acidente, mantido os demais parâmetros e conversão em parcela única. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . 3. DANO MORAL. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. Inviável o corte rescisório calcado em violação do CCB, art. 884, porquanto referido dispositivo não disciplina especificamente a questão relativa ao marco inicial de incidência da correção monetária sobre indenização por danos morais, razão pela qual, quanto ao tema, a pretensão rescisória não encontra fundamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova insuficiente. CPC/2015, art. 700. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO - ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CCB, art. 884, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença por meio da qual se determinou que a reclamada ressarcisse as despesas tidas pelo reclamante «relativas a atendimento fonoaudiológico hospitalar e tratamento odontológico". A referida indenização por danos materiais, em última instância, tem a mesma origem e a mesma natureza da indenização paga por meio do seguro DPVAT e visa atender ao mesmo escopo. Logo, deve ser determinada a dedução requisitada pela reclamada, sob pena de enriquecimento indevido do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ausência de comprovação de que houve efetiva e adequada prestação de serviço. Inexistência de omissão. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Alegada ofensa ao CCB, art. 884. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte; b) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita, a qual afirma que o processo administrativo não deve servir de base para a suspensão do prazo prescricional em razão de ter havido a prescrição intercorrente, devido à inercia do autor. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; c) por derradeiro, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB, art. 884, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de análise de ponto supostamente relevante. CPC/2015, art. 1022. Não configurada. Mero inconformismo da agravante. Comissão de corretagem. Provas do agenciamento. E-mails e mensagens conforme tribunal de origem. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Percentuais fixados pelo tribunal de origem. Demanda análise de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada em face da ora agravante por comissão de corretagem em venda de imóvel. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Avaliação de imóvel. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Pleito pela produção de nova perícia. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Pretensa contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA AGÊNCIA DO FAVORECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. De acordo o art. 3º da Resolução 4.790 de 26 de março de 2020 do Banco Central, o banco requerido não pode simplesmente debitar o valor de R$ 1.940,00 da conta bancária da favorecida sem autorização dela, com base em mera alegação da requerente de que a transferência foi realizada de forma equivocada. 2. O que se verifica é que houve culpa exclusiva da consumidora ao digitar equivocadamente o número da agência do favorecido e não conferir os dados da transferência antes de confirmá-la. 3. A falta de zelo e cautela da consumidora na conferência dos dados da transferência bancária não pode acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que não houve nenhuma falha na prestação do seu serviço. 4. Caso a consumidora queira reaver os valores transferidos equivocadamente, ela deve ajuizar ação de repetição de indébito contra a favorecida, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco à restituição dos valores transferidos. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a reintegração da posse do imóvel funcional situado no reservatório Mendes de Moraes (Rua Frei Sizing, 165, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ), ocupado irregular e ilegalmente pela ré desde o ano de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negado apenas o pedido de arbitramento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)