CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido não possui omissão ou contradição suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas do benefício alimentação. Suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Correção da deficiência recursal. Preclusão consumativa. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença, no tocante à limitação temporal do período executivo do título judicial em disputa.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. Dever de informação. Pretensão recursal que esbarra no exame do contrato e no revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - «Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Período de recebimento do benefício alimentação. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ap licação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Cabe registrar que a discussão dos autos é sobre a condição de financiaria da reclamante. Portanto, não há controvérsia a respeito da regularidade da terceirização, tampouco quanto ao vínculo empregatício com a tomadora de serviços . Quanto à alegação de que a Soldi Promotora de Vendas atua como correspondente no país (conforme resolução do Banco Central), não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. No mais, a Corte de origem, depois de analisar a prova testemunhal (a qual informou que a reclamante atendia clientes, fazia o cadastro para empréstimos pessoais, bem como cartões de crédito consignado e de seguro), entendeu que as atividades exercidas pela trabalhadora comprovam o caráter essencial da Soldi (primeira reclamada) para o Banco Agiplan (segundo reclamado), o que demonstra a interdependência entre eles. Portanto, o Tribunal Regional encerrou o entendimento de que a Soldi é uma instituição financeira, conforme o disposto na Lei 4.595/64, art. 17. Dessa forma, concluiu que a reclamante, como financiaria, se enquadra nessa categoria, passando a fazer jus a todos os direitos previstos na CCT e, ainda, a ter retificada a sua CTPS. Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte, a matéria é toda fática-probatória o que impede a alteração do que foi decidido no acórdão do TRT, conforme os termos da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIARIA. JORNADA LABORAL REDUZIDA. HORAS EXTRAS. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, a parte não atendeu ao requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que no recurso de revista a sua tese recursal foi no sentido que o reconhecimento da jornada reduzida, prevista no CLT, art. 224, bem como o adicional de horas extras não poderia ser concedido, na medida em que isso provocaria o enriquecimento ilícito da trabalhadora (CCB, art. 884). Todavia, o TRT não discutiu essa questão sob esse enfoque. No trecho transcrito do acórdão recorrido apenas consignou-se a condição de financiaria da reclamante e o seu direito às horas extras que ultrapassarem a 6ª diária e 30ª semanal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. ... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CLUBE DE SERVIÇOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO MOS TERMOS D OFERTA INICIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ATRASO NO ESTORNO DO VALOR REFERENTE À ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de impossibilidade de utilização de benefício contratado em loja física da Ré, bem como de morosidade no cancelamento do contrato e estorno de valor. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFRIGERADOR ENTREGUE COM AMASSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de geladeira adquirida junto à Primeira Ré e entregue com vício, contendo amassados na parte interior do gabinete, inclusive impossibilitando a vedação da porta. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA DA COMPENSATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Na origem, trata-se de demanda na qual Consumidor pretende reembolso de gastos e compensação extrapatrimonial decorrentes de falha de prestação do serviço da Concessionária Requerida. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da violação do art. 884 do cc. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

14 - TJSP Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de declaração de ilegitimidade passiva negado. Teses recursais não apreciadas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O CCB, art. 884; e o CPC/2015, art. 537, § 1º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação de danos materiais por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Locação de veículo. Acidente com perda total. Cancelamento da proteção veicular. Pagamento integral do valor do automóvel pelo locatário. Obrigação de ressarcimento do valor da sucata. Cláusula contratual expressa. A cláusula 8.3.2, «b, do contrato firmado, expressamente prevê que, uma vez quitadas todas as indenizações cabíveis, o custo da sucata deve ser reembolsado ao locatário, considerando-se que este arcou integralmente com a indenização pelo bem sinistrado. O descumprimento contratual pela locadora ao reter indevidamente o valor da sucata configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

17 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato bancário não reconhecido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor se insurgindo contra a perícia grafotécnica. Manutenção da sentença. Contrato firmado pelo consumidor. Vedação ao enriquecimento sem causa, CCB, art. 884. Recurso desprovido.

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). COBRANÇA INDEVIDA. REATIVAÇÃO MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças diversas do pactuado em programa de parcelamento ofertado pela Ré, as quais geraram débito que impediram renovação de matrícula. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual o Autor alegou que teria sido vítima de acidente de trânsito causado pelo Réu. Narrou que o Reclamado não teria conseguido voltar à mão de direção ao desviar de obstáculo na estrada, ocasionando o acidente. ... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATRASO NO ESTORNO. INADIMPLÊNCIA DELIBERADA DAS FATURAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que a Consumidora relatou ter realizado compra on-line no site da Ré, em 13 de março de 2024, utilizando cartão de crédito emitido pela Reclamada, contudo, um dos produtos adquiridos, pelo qual foi pago o valor de R$29,07, não teria sido entregue. ... (Continua)

21 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM CONPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de interrupção, repentina e injustificada, do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

22 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Ação objetivando a declaração de inexistência de dívida, a anulação de contratos de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu contracheque e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora alega que foi ludibriada ao assinar documentos que resultaram nos contratos impugnados, sem que tivesse ciência ou recebesse os valores. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INADIMPLEMENTO DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caracterizada a legitimidade da requerida IBE, que integra a cadeia de fornecimento de serviços educacionais, sendo responsável solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Restando incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais e contrato de financiamento estudantil, com a obrigação das rés de repassar os valores à instituição de ensino, a falha na execução do contrato justifica a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. O inadimplemento absoluto das rés impossibilita a continuidade da relação contratual e impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 4. O dano moral está caracterizado pela frustração legítima do consumidor, que se viu inadimplente perante a instituição de ensino, mesmo tendo cumprido suas obrigações contratuais, gerando abalo psicológico e insegurança jurídica, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Recursos das Rés improvidos. Sentença mantida, com observação de que partir de 30.08.2024 os juros e correção monetária deverão ser observados em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Irresignação da autora reconvinda. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a improcedência da ação principal. Controvérsia sobre a procedência dos pedidos formulados na reconvenção. Análise das matérias controvertidas. Partes desta demanda celebraram negócio em julho de 2021, por meio do qual a autora reconvinda vendeu ao réu reconvinte o veículo Fia/Argo, placa QPS-2740, pelo preço de R$ 54.290,00. Veículo adquirido apresentou vícios após poucos dias de uso e a autora reconvinda assumiu a obrigação de, durante o período necessário à reparação do aludido bem, disponibilizar ao réu reconvinte um veículo reserva, a saber, o veículo Peugeot/208, placa RNF7D77. Inobstante a assinatura do réu reconvinte lançada em instrumento contratual que dispunha que a posse do veículo Peugeot/208 se daria a título de locação mediante pagamento de diária de R$ 88,39, revela-se crível a alegação de que as partes desta demanda acordaram que a disponibilização do aludido veículo se daria sem qualquer custo extra, mormente se for levada em consideração a anterior celebração de contrato de compra e venda de veículo, o encaminhamento do veículo adquirido para reparação por iniciativa da própria autora reconvinda e o fato de o instrumento contratual assinado pelo réu reconvinte mencionar que o veículo disponibilizado era um veículo reserva, evidenciando a sua condição de substituto provisório do veículo adquirido. Diante do acolhimento da alegação de acordo de disponibilização de veículo reserva sem qualquer custo extra, não há que se falar em débito a título de diárias de locação. Documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, revelam que o veículo reserva disponibilizado ao réu reconvinte foi roubado por indivíduos não identificados. O roubo do veículo reserva foi evento imprevisível e inevitável, caracterizando, portanto, caso fortuito, o que exclui a responsabilidade do réu reconvinte pelos danos que a autora reconvinda suportou em razão da subtração, consoante inteligência do CCB, art. 393, de modo que não há que se se falar em débito a título de obrigação de indenização no patamar do preço de mercado do bem subtraído. Veículo reserva tinha seguro, de sorte que, diante do direito de ressarcimento do prejuízo pela seguradora, não há que se falar em ressarcimento do mesmo prejuízo pelo réu reconvinte, sob pena de enriquecimento indevido da autora reconvinda, o que não se admite, conforme o CCB, art. 884. Declaração inexigibilidade dos débitos que a autora reconvinda imputa ao réu reconvinte e a consequente determinação de baixa do apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito eram mesmo medidas imperiosas. A resposta do ofício encaminhado ao Serasa revela que, à época das negativações que ensejaram a formulação de pedido de indenização por danos morais em reconvenção (outubro de 2021), o réu reconvinte já ostentava outras inscrições desabonadoras em seu nome (fls. 232/234), razão pela qual a referida pretensão indenizatória não merece acolhimento, consoante inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, afastando-se a condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu reconvinte, mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos em discussão e a improcedência da ação principal. Apelação parcialmente provida... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Civil. Demandante que objetiva a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica de imóvel objeto de locação pretérita, com a declaração de inexistência de débitos em seu nome posteriores à sua saída do bem e a exclusão dos apontamentos negativos efetivados em seu desfavor, e a compensação pela lesão imaterial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, para: «1) Solidariamente determinar que ambas as rés regularizem a responsabilidade pelo consumo na unidade de consumo situada na Estrada dos Argentinos, 18, lote 17, quadra 05, Manilha, Itaboraí, RJ, em nome da primeira ré, Amanda, a partir de outubro de 2016, inclusive, compreendendo, também, eventuais restrições de crédito. 2) condenar apenas a primeira ré, Amanda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação". Apelos ofertados pelas Rés. Ausência de interesse recursal da 2ª Ré (Ampla Energia e Serviços S/A) no que tange à condenação a título de reparação por danos morais, na medida em que esta restou direcionada apenas à 1ª Ré. Inexistência de qualquer determinação de desconstituição do TOI na sentença combatida. Questão examinada que se direcionou à transferência de titularidade do serviço de energia elétrica. 2ª Demandada que deixou de promover o diálogo eficiente com o decisum vergastado quanto a este aspecto. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento da irresignação interposta pela 2ª Ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal que se rechaça. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova que não se revelaria capaz de influenciar efetivamente a solução da lide. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que, outrossim, depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Mérito. Retomada do imóvel objeto de locação entre a Autora e a 1ª Ré em setembro de 2016 que restou incontroversa. Débitos posteriores que devem ser regularizados em nome da 1ª Requerida, usuária de fato, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884). Existência dos débitos apontados na exordial que se encontra corroborada pelas informações prestadas pela concessionária. Negativação também demonstrada. Faturamento das contas de energia elétrica em nome da Postulante que, todavia, decorreu da inércia da própria Requerente em solicitar a transferência de titularidade ou o cancelamento do serviço após rescindido o contrato de locação. Autora que não logrou demonstrar efetiva recusa da 1ª Ré em realizar a referida troca. Conduta ilícita que não se verifica. Reforma parcial da sentença, para afastar a condenação da 1ª Demandada ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do

28 - TJRJ EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, de seis empréstimos consignados desconhecidos e não contratados, após cartão extraviado juntamente com senha pessoal. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. (ii) Autor que reclama da sociedade ré, integrada por seus antigos patronos, a restituição de quantia que entende ter indevidamente pago a maior a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, por força de cláusula contratual abusiva, com a condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado em razão disso. (iii) Sentença que decretou a parcial procedência. (iv) Insurgência da requerida (Sociedade de Advogados). (v) Prescrição. Inocorrência. Pretensão principal do autor que consiste na declaração de nulidade da cláusula contratual, de modo que a devolução dos valores pagos se trata de mera consequência do acolhimento do pleito principal. Embasamento, portanto, que não está no enriquecimento sem causa previsto no CCB, art. 884, tal como alegado pela ré-apelante. Não há que se falar, portanto, em prescrição trienal (art. 206, § 3º, III e IV, do CC). Pretensão da parte autora que está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Contrato de Honorários Advocatícios e Prestação de Serviços celebrado entre as partes em 16/11/2017. Presente demanda ajuizada em 22/03/2023. Inexistência de superação do prazo decenal previsto em lei. (vi) Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera; (vii) Consolidado entendimento jurisprudencial no âmbito desta E. Corte Estadual no sentido de ser abusiva a cláusula que estabeleça, como base de cálculo dos honorários contratuais ad exitum, o valor bruto da condenação fixada em favor do autor de demandas trabalhistas e previdenciárias. Honorários que devem ser calculados sobre o valor líquido efetivamente auferido pelo cliente, por ser a verdadeira expressão do proveito econômico obtido pela parte. (viii) Sentença que não comporta reforma. (ix) Preliminar Rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de operações financeiras realizadas em seu nome mediante fraude, pois não seria usuário dos serviços prestados pelos Réus. ... (Continua)

31 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora adimplente se insurgiu quanto a corte de energia elétrica decorrente de débito originário de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, no valor de R$2.207,51, do qual não teria sido previamente notificada. ... (Continua)

32 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA E PROLONGADA. RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Na origem, cuida-se de demanda na qual Consumidora adimplente reclamou de interrupção, injustificada, sem prévio aviso e por longo período, do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

33 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Desnecessidade de prolação de decisão saneadora e de produção de prova pericial. Processo maduro para julgamento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório amealhado aos autos que foi suficiente para deslinde da ação, revelando a irrelevância da produção de outras provas. Saques e compras realizados. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 88fcd0a6-0bd2-45f5-bbf7-ba203db05f9f de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reunião de 3 ações. Ajuizamento há 40 anos. Petrobrás. Obras terminal marítimo da baía de ilha grande, angra dos reis/rj. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Matéria analisada. Impossibilidade de inovação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade do imóvel definida tardiamente. Momento da incidência dos juros compensatórios. Modulação nos termos daADI 2.332 e da pet 12.344/df. Stj. CCB, art. 884. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em 5%. Art. 27, § 1º, Decreto-Lei 3.365/41. Base de cálculo dos honorários consideravelmente alta. Excepcionalidade. Possibilidade de redução. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33 e CCB, art. 334. Depósito efetuado. Pagamento prévio. Forma de cálculo. Resp conexo com os resps 1.645.687/rj e 1.645.688/rj. Recurso parciamente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Publicação no DJEN/CNJ de 04/02/2025. Código de Controle do Documento: 2816f8d6-1975-4b3c-8da5-8eb91ced5108... (Continua)

39 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRO-VIMENTO PARCIAL.

No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consig-nado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modali-dade consignada. ... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. CIRURGIA. CA-RÊNCIA E EMERGÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou a tu-tela jurisdicional em razão da Reclamada não arcar com despesas de realização de cirurgia emergenci-al, sob a alegação de que o Requerente estaria cumprindo prazo de carência contratual. ... (Continua)

41 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU A PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado não contratado. ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-XISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. ILE-GITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RE-CURSOS DAS RÉS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora reclamou de compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, adminis-trado pelo Primeiro Réu, cuja bandeira seria do Se-gundo Reclamado. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CI-RÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDI-CO QUE ASSISTE O PACIENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIAM DO ROL DA ANS. FA-LECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PO-LO ATIVO ALTERADO PARA ESPÓLIO. DANO MO-RAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Autor, idoso, segura-do adimplente de plano de saúde e portador de es-tenose aórtica grave, que veio a óbito após o defe-rimento da tutela, sendo substituído por seu espólio, reclamou de negativa de autorização para procedi-mento cirúrgico de emergência. ... (Continua)

45 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVI-MENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿PAGTO COBRANÇA PRE-VISUL¿, embora não contratado o produto. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 557) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, DE R$16.000,00, BEM COMO DECRETAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$32.000,00 SENDO R$4.000,00 PARA CADA AUTOR.

Considerando-se que o apelo é exclusivo dos Autores, visando à majoração da verba compensatória do dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na entrega do empreendimento fora do prazo estipulado. O atraso na entrega da unidade imobiliária não caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sendo certo que em casos como os dos autos as pessoas criam a expectativa de receber o imóvel na forma contratada. Assim, no tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade dos Demandantes, que vivenciaram grave dissabor, especialmente ao se considerar que o atraso se estendeu por mais de 1 (um) ano. Reconhecidos os fatos geradores do dano, passa-se à questão do seu arbitramento, que deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo CCB, art. 884. Deve-se, ainda, aferir a extensão do dano, segundo o CCB, art. 944, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima. Levando-se em conta os parâmetros norteadores, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser majorado para R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada Autor. Precedentes.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 347) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE E OS DÉBITOS RELACIONADOS; (II) DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) PAGAR R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) ARCAR COM DESPESAS DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de descontos em conta corrente, relacionados a cartão de crédito consignado que não teria contratado. O Demandante sustentou não ser sua a assinatura constante no instrumento do contrato, anexado por cópia pelo Réu. Não se olvide que caberia ao Demandado comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação do cartão de crédito, demonstrando, assim, a origem da dívida e justificando os descontos das prestações. Ocorre que o Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos, do §3º, do CDC, art. 14 (CDC). Registre-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a inequívoca anuência do Postulante aos termos do negócio jurídico. Com efeito, o Reclamado não recolheu o preparo, o que acarretou a perda da prova pericial grafotécnica, diligência imprescindível à aferição da veracidade da assinatura, vez que não pode ser imputado ao Consumidor o ônus de provar fato negativo. Oportuno salientar, ainda, que documentos sistêmicos e eletrônicos, como os anexados à peça de defesa (indexadores 81 e 266), não se revestem de irrefutabilidade, pois, unilateralmente produzidos. Vale destacar que o fato de o Demandante ter utilizado o cartão de crédito não permite inferir que tivesse pleno conhecimento do tipo de contrato a que estava se subordinando, tampouco que os juros cobrados pelo empréstimo consignado seriam os mesmos de cartão de crédito. Sendo assim, não se pode concluir que o Reclamante estaria ciente das cláusulas contratuais invocadas pelo Réu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de cartão de crédito, o qual, frise-se, lhe fora enviado sem solicitação. Portanto, exsurge vício de manifestação de vontade em celebrar o negócio jurídico, o que invalida o contrato e denota ter sido fruto de relação fraudulenta, o que não afasta o dever de compensar o dano gerado. Isso porque a fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco ínsito à atividade desenvolvida pela instituição financeira. Aplicável a Súmula 479/STJ (STJ). Nessa toada, não há como se imputar ao Requerente a contratação impugnada. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou dissabor, especialmente ao se considerar que os descontos foram realizados diretamente em verba de caráter alimentar, assim como a perda do tempo útil do Consumidor. Isto posto, o arbitramento da verba deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo CCB, art. 884. Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço, notadamente os indevidos descontos em verba de caráter alimentar, o valor de R$5.000,00, revela-se razoável e se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em situações análogas. Os valores descontados, referentes ao contrato de cartão de crédito impugnado, devem ser devolvidos. Tendo em vista que não foi comprovado engano justificável, impõe-se restituição dobrada. Aplicável o parágrafo único, do art. 42, do diploma consumerista.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Ação de cobrança movida por banco contra terceiro, alegando que seu cliente foi vítima de fraude, com transferência de valores para conta bancária do réu. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a a devolver o valor de R$ 2.000,00, transferido indevidamente para sua conta bancária em razão de fraude. A apelante alega que o banco deve ser responsabilizado pela falha na segurança ocorrida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)