1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o CPC, art. 4º) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do CLT, art. 899, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos Lei 4.595/64, art. 10º, X. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da CF/88), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Parte autora que sofre de insuficiência Renal Crônica Terminal, Hiperparatireoidismo Secundário e Osteodistrofia, necessitando do medicamento Cloridrato de Cinacalcete 30 mg. Sentença de procedência que veio a ser anulada, porquanto prolatada sem que tenha sido o órgão ministerial intimado para se manifestar no processo após o oferecimento de réplica. Superveniência de nova sentença que, sob o fundamento de que a autora deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessários a garantir a marcha regular do processo, apesar de devidamente intimada, julgou extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Anulação da sentença extintiva que se impõe. Primeiramente, cabe a ponderação acerca de que no CPC/2015 tem-se que o legislador conferiu destaque ao denominado «Princípio da Primazia da resolução do Mérito, que é o princípio segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme disposto no CPC, art. 4º. Na hipótese dos autos, em que pese tenha o magistrado determinado a intimação da autora para dar andamento ao feito, nenhuma providência incumbia à demandante, uma vez que conforme sustentado pela Defensoria Pública, caberia ao juízo dar prosseguimento ao feito, em cumprimento à determinação contida no Acórdão que, em acolhimento a recurso ministerial, anulou todos os atos praticados após o oferecimento da réplica. Teoria da causa madura. Incidência do disposto no art. 1.013 § 3º, do CPC. Procedência do pedido. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema Repetitivo . 106. Laudo médico que atesta a necessidade do medicamento, porquanto ser a única opção restante no tratamento da doença da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do Supremo Tribunal Federal. Parecer ministerial em consonância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, anulada a sentença e analisado o mérito com fulcro no CPC, art. 1.013, § 3º, julgar procedente o pedido autoral para condenar o Município de Nova Iguaçu ao fornecimento do medicamento necessitado pela demandante, conforme pleiteado na inicial. Condenado o Município réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como da taxa judiciária.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ação revisional. Juros remuneratórios. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 4º e CPC art. 6º não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para consulta de vínculos empregatícios perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Acolhimento.
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
1.Aexigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia não encontra amparo legal, uma vez que o art. 654, § 1º, do Código Civil estabelece que a validade do mandato exige apenas a assinatura do outorgante, a qualificação das partes e a delimitação dos poderes concedidos, requisitos devidamente atendidos no caso concreto. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFOSEG E SIEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva referente a créditos tributários de IPTU cobrados em execuções fiscais. O apelante sustentou que as execuções fiscais ajuizadas desde 2001 não tiveram citação válida, configurando a prescrição. O recorrido argumentou que o recorrente não comprovou o alegado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve comprovação da prescrição da pretensão executiva dos créditos tributários de IPTU objeto das execuções fiscais ajuizadas pelo Município. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal e a exceção de pré-executividade são os instrumentos processuais adequados para discutir a prescrição no âmbito das execuções fiscais. 4. Todavia, em prestígio ao direito de ação e à primazia da decisão de mérito, viável a análise por meio desta ação declaratória. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor da demanda apresentar provas do fato constitutivo de seu direito. 6. O apelante não juntou aos autos documentos essenciais, como cópias dos processos de execução fiscal ou andamentos processuais completos, limitando-se a apresentar parte de um relatório de débitos emitido pela Secretária da Fazenda de Niterói. 7. Os documentos coligidos não comprovam a ocorrência da prescrição, tampouco identifica os marcos temporais interruptivos necessários à análise. 8. A alegação genérica de prescrição não pode ser acolhida, visto que o fenômeno extintivo requer demonstração clara, inclusive quanto à ausência de marcos interruptivos da prescrição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Compete ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive no que concerne à prescrição, na forma do CPC, art. 373, I. 2. A ocorrência de prescrição em execuções fiscais exige a demonstração de inércia da Fazenda Pública e a identificação de marcos temporais interruptivos". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 373, I; Lei 6.830/80, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0023275-18.2013.8.19.0066, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 05.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens do devedor pelo Sistema SNIPER.
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Localização de eventual fonte de renda ou patrimônio dos executados. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS, ASSIM COMO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA EMPREGADORA. EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL E REGIDA PELO CAPUT DO ART. 966. 1.
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo a Autora a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, mediante a qual o órgão prolator extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, segundo reclamado, ao fundamento de inépcia da petição inicial relativamente à mencionada parte, julgando, porém, parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da empregadora, primeira reclamada naquela ação. 2. A despeito do debate alusivo à possibilidade, ou não, do ajuizamento de uma nova demanda em face do tomador de serviços, buscando-se a responsabilização subsidiária na segunda ação, é certo que a desconstituição da coisa julgada pretendida no caso examinado atinge a decisão de mérito proferida no processo anterior. Ora, no processo do trabalho, a resposta oferecida por um dos litisconsortes aproveita ao outro integrante do polo passivo da ação, relativamente às matérias de defesa de interesse comum (CPC, art. 354, I), que constituem a regra na seara especializada, porquanto a parte autora pleiteia, em regra, a condenação de todos os demandados, subsidiária ou solidariamente, em todas as obrigações postuladas. Desse modo, a presente ação rescisória é regida pelo caput do CPC, art. 966 - e não por seu §2º, I - especialmente porque o desfazimento da coisa julgada, na forma como pleiteado, ou seja, com a finalidade de oportunizar à Reclamante a emenda da petição inicial, gera efeitos sobre toda a sentença, e não apenas sobre o capítulo no qual se extinguiu a ação sem resolução meritória em face do ente público. Tanto é assim que a defesa do suposto tomador de serviços, quando regularmente integrado à lide subjacente, poderá não se restringir à responsabilidade subsidiária ou solidária, podendo concernir, também, às parcelas postuladas na ação trabalhista originária. É oportuno lembrar que, desde o sistema consagrado no CPC/1973, considera-se possível a apreciação de questão processual quando se discute a validade de uma sentença de mérito (Súmula 412/TST). Não há, pois, como acolher a tese recursal de inadmissibilidade da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 321. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ EXTINTA EM RELAÇÃO A UM DOS RECLAMADOS AO FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Com o advento do CPC/2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (CPC/2015, art. 6º) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o CPC, art. 4º). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, « verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado « (CPC, art. 321). 2. In casu, na sentença rescindenda, proferida em 2018, após o advento do novo diploma processual, o órgão prolator julgou extinto o processo sem exame de mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de inépcia da petição inicial, consignando que « a Reclamante não apresenta causa de pedir e pedido de responsabilização do mesmo «, sem, contudo, oportunizar a correção do vício identificado antes de julgar extinta a ação. 3. A extinção prematura da demanda configura violação do CPC, art. 321, na medida em que o vício em questão é plenamente sanável, na forma do art. 139, IX, do mesmo diploma normativo, segundo o qual incumbe ao julgador determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Assim, identificada a irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, cabia ao julgador o exercício do poder-dever de determinar a emenda à inicial, oportunizando à parte a correção do vício, o que, no entanto, não ocorreu no processo matriz, situação que autoriza o corte rescisório calcado no CPC, art. 966, V, como decidido pela Corte Regional no acordão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. débito de locação de espaço em shopping center. pedido de pesquisa patrimonial via sistema nacional de investigação e recuperação de ativos (SNIPER). possibilidade. recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de pesquisa patrimonial dos executados via SNIPER no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens e ativos financeiros dos executados no curso da execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O SNIPER é uma ferramenta instituída no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e a localização de ativos pelo Poder Judiciário, visando a superar obstáculos processuais na fase executiva. 4. A execução tramita há mais de dez anos sem que as devedoras tenham demonstrado qualquer mobilização efetiva para pagamento da dívida, tornando necessária a adoção de medidas que garantam a efetividade da prestação jurisdicional. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem admitido a utilização do SNIPER como meio eficaz para a identificação de bens penhoráveis, conferindo efetividade ao processo executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «O SNIPER pode ser utilizado como ferramenta legítima na fase executiva para a identificação de bens e ativos financeiros dos executados, especialmente em casos de longa duração da execução sem êxito na localização de bens dos devedores.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2342965-80.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2024; Agravo de Instrumento 2074807-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2023; Agravo de Instrumento 2036512-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/04/2023; Agravo de Instrumento 2034258-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023; Agravo de Instrumento 2255944-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a irregularidade da representação do autor não foi sanada. O autor busca a anulação da sentença, alegando que a exigência de reconhecimento de firma na procuração extrapola os limites legais e configura cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida para o regular prosseguimento do feito encontra respaldo na legislação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, determinada pelo juízo de origem, carece de fundamento legal, uma vez que o art. 654, §1º, do Código Civil não impõe tal requisito. A procuração apresentada pelo autor contém todos os elementos exigidos por lei: lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes. 4. O CPC, art. 425, VI admite que reproduções digitalizadas de documentos particulares juntados por advogados façam a mesma prova que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no presente caso. 5. O excesso de formalismo imposto pelo juízo de origem viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). O reconhecimento de firma em procuração não é exigência legal, mas sim uma formalidade excessiva que obstrui o acesso à Justiça. 7. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o prosseguimento do feito, preservando o contraditório e a ampla defesa. 8. Determina-se o retorno dos autos à origem a garantir a regular tramitação do processo, com a apreciação do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o regular prosseguimento do feito, é desprovida de fundamento legal, configurando formalismo excessivo e violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. É cabível a anulação da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não há irregularidade processual que justifique tal decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 98, 321, parágrafo único, 425, VI, 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.
1.Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). ... ()
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16 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgência da agravante, que protesta pela revogação da liminar, em razão da instituição financeira agravada não ter providenciado o depósito em cartório, da via original da Cédula de Crédito Bancário. Outrossim, invoca a existência de irregularidade na notificação expedida para sua constituição em mora. Todavia, não aponta qual foi a irregularidade havidas na notificação. Seja como for, eventual irregularidade da notificação (que não foi demonstrada, repita-se) restou superada, pois a agravante apresentou contestação na origem, além de interpor este recurso de agravo de instrumento. Destarte, sua citação restou convalidada. Destarte, e considerando não só que a mora é incontroversa, mas, também a falta de disposição da agravante em purgá-la, na forma em que deliberada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, de rigor a aplicação à hipótese do dispositivo contido no CPC, art. 277, pelo qual o legislador acolheu o princípio da instrumentalidade das formas. De fato, considerando que a legislação processual se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, de rigor que a falta da notificação seja suprida pela citação. Reitere-se que a agravante não só interpôs este recurso, como também apresentou contestação. Logo, indiscutível que a agravante foi constituído em mora, tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 240. Tal solução, face ao substrato fático da controvérsia, afigura-se consentânea ao princípio da celeridade e com duração razoável do processo, acolhido pelo CPC, art. 4º.. Mais; face à falta de disposição do devedor em purgar a mora pela integralidade da dívida, tal como deliberado pelo C. STJ, afigura-se ética e consentânea com a verdadeira razão de ser do processo, instrumento ético de solução de conflito de interesses. Precedentes desta C. Câmara. Outrossim, não há necessidade de apresentação do contrato original para o ajuizamento da ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária. De fato, tendo em conta que não há previsão a respeito de tal exigência no Decreto-lei 911/69. Com feito, para obtenção da liminar de busca e apreensão em demandas da espécie, mostra-se suficiente a prova do vínculo contratual entre as partes (art. 1º, §1º) e da regular constituição em mora do devedor (art. 3º), o que foi demonstrado na origem. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é necessária apenas quando da conversão da ação em execução. Realmente, na demanda de origem, a causa de pedir é a busca e apreensão do bem dado em garantia, em decorrência da mora. Como se não bastasse, a agravante em momento algum nega ter formalizado aludido contrato. Recurso improvido.
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) requisitando informações sobre eventuais valores titularizados pela agravada, por reputar que tais informações já estariam abrangidas na pesquisa realizada junto à plataforma SISBAJUD. Desacerto da medida. Meios legalmente previstos para a satisfação da execução que devem ser possibilitados ao credor. Tentativas de localização de bens e ativos para satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Insucesso das inúmeras investidas já adotadas pelo agravante que justifica, bem como autoriza a adoção das medidas pleiteadas, como forma de assegurar a satisfação do crédito e consequentemente a efetividade do processo. Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por intermédio de determinação judicial. Credor que tem o direito de obter em tempo razoável a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 4º - CPC/2015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Acolhimento. Requerente que alega desconhecer a relação jurídica. Impossibilidade de apresentação do Instrumento contratual sob pena de impor a produção de prova negativa. Princípio da primazia do julgado de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). Sentença reformada. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e mandado de citação e penhora). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com requisitos específicos e comprovante de endereço atualizado. Imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. A imposição de multa por litigância de má-fé também deve ser anulada, haja vista que a extinção do processo decorreu de exigências feitas pelo juízo a quo que não podem subsistir. 7. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1048867-75.2022.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da exigência de firma reconhecida na procuração apresentada; e (ii) analisar a aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1264 do STJ. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração outorgada para o foro, conforme disposto nos CPC, art. 105 e CPC art. 425. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de firma não é requisito para a validade do instrumento de mandato. 5. A anulação da sentença é medida necessária para corrigir o excesso de formalismo e assegurar a aplicação dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 6. Contudo, a matéria em debate é objeto do Tema Repetitivo 1264, cujo processamento suspende todos os feitos pendentes sobre o tema, incluindo aqueles em que já houve citação e contestação, o que é o caso dos autos. 7. Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para que a ordem de suspensão seja cumprida, até decisão definitiva do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração outorgada para a prática de atos processuais, bastando a assinatura da parte interessada. 2. Em casos que versem sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, os processos devem ser suspensos em observância ao Tema Repetitivo 1264. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação
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23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FORMALISMO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.
1.Aextinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de ratificação da procuração com firma reconhecida, configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC, art. 4º. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA CCS- BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DA PESQUISA. RECURSO PROVIDO.
1.Insuficientes outras diligências para localização de bens da parte executada, cabível se torna a pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen), um mecanismo de pesquisa instituído com o fim de localizar ativos para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, que pode ser utilizado para garantir celeridade e eficiência às execuções civis. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... ()
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25 - TJSP Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a consulta ao sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI. Acolhimento. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Irresignação da autora, pleiteando a concessão da justiça gratuita porque os bens não têm liquidez imediata. Acolhimento parcial. Capacidade financeira analisada em ação de inventário que é a do espólio e não dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por três imóveis, não havendo que se falar em hipossuficiência ou capacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Gratuidade indeferida. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. Inteligência do CPC, art. 4º, § 7º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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29 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV obstaria a satisfação de créditos trabalhistas típicos ou se estes, por sua natureza, estariam sujeitos à mitigação prevista no § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Considerando o disposto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, incumbe a todos os sujeitos que atuam no processo cooperarem entre si para que a prestação jurisdicional seja efetivada em tempo razoável, o que inclui a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência possui a compreensão de que, sob a égide da norma processual de 2015, é possível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de percentual que lhe assegure o mínimo existencial. A impenhorabilidade absoluta de receitas dessa natureza, mitigada pelo § 2º do CPC, art. 833 em relação ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser afastada, de igual modo, também em relação a créditos trabalhistas típicos, considerando a sua natureza alimentar. 5. Diante desse quadro, incumbe ao julgador adotar medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, de maneira que deve ser deferida a expedição dos ofícios vindicados a fim de identificar se os executados percebem receitas passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de ratificação da procuração em cartório. Irresignação do autor. Cabimento. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e os requisitos formais previstos na legislação, os quais foram devidamente cumpridos no presente caso. Exigência de ratificação da procuração em cartório, bem como outras formalidades excessivas, viola os princípios da celeridade processual, da primazia do julgamento do mérito e da eficiência processual, conforme preconizado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade no instrumento de mandato, deve ser afastada a necessidade de reconhecimento de firma ou ratificação.Apresentação de documentos complementares, como RG e Declaração de Pobreza, corrobora a autenticidade da procuração e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade da representação processual. RECURSO PROVIDO.... ()
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31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
1. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO CPC, art. 782). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (§5º, DO CPC, art. 782). A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXERCER PRESSÃO ECONÔMICA SOBRE A PARTE EXECUTADA, FUNCIONANDO COM MEIO DE COERÇÃO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, A ANOTAÇÃO SERÁ CANCELADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§4º DO CPC, art. 784). COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A INDISPONIBILIDADE DO CONVENIO SERASAJUD NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TANTO. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NAS FERRAMENTAS DE CONSULTA JÁ UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 3. EXECUÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA OBTIDO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O USO DA CNIB CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). REQUERIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA CNIB; E A EXPEDIÇÃO OFÍCIO À SUSEP, NOS TERMOS REQUERIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Execução Fiscal. Decisão agravada que deixou de receber peça de Embargos à execução ao entendimento da via ser inadequada. Assiste razão à agravante. É cediço que os embargos à execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, devem ser distribuídos em autos apartados e por dependência à ação executiva principal. Todavia, o equívoco na protocolização dos embargos nos autos da própria execução, embora em desacordo com a formalidade exigida, não caracteriza erro grosseiro ou insanável. Em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, trata-se de vício sanável, principalmente quando os embargos foram tempestivamente apresentados. Nessa toada, a rejeição liminar dos embargos por essa falha formal, sem a concessão de oportunidade para a parte corrigir o vício, afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), desvalorizando a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, resta evidente que deve ser concedido à parte a oportunidade de sanar o erro formal, adequando o procedimento a forma prevista no art. 914, §1º, do CPC. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, anulando-se a decisão agravada para que o Juízo a quo oportunize à parte embargante a correção do vício formal, com a instrumentalização adequada dos embargos à execução, na forma do art. 914, §1º, do CPC. Decisão anulada.
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33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAMEAgravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... ()
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34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CESSAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca, nos autos da ação de cobrança de taxa de ocupação sob o argumento de necessidade de dilação probatória ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 4º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos. Impugnação. Alegação de prescrição intercorrente e nulidade de citação. Indeferimento, ao fundamento de que, com a não localização de bens, suspendeu-se o prazo por um ano que, se considerado, chega-se à conclusão de não ter corrido in albis todo o prazo da prescrição intercorrente. Citação válida, porquanto entregue a carta de citação em endereço fornecido pelo próprio réu à autora. Recuso parcialmente subsistente. Lapso temporal superior a quatro anos entre o pedido de intimação na pessoa específica de seu patrono e o pleito de desarquivamento dos autos. Prazo prescricional de três anos que fluiu in albis, a teor do art. 206, V, 206-A, e que deve ser reconhecido para fins de extinção da execução, sem ônus sucumbenciais, a teor do art. 921, § 5º do CPC, porquanto o interregno sem manifestação da exequente é superior a quatro anos. Execução em que sequer chegou-se a buscar bens, não havendo que se falar-se em suspensão automática do feito por um ano com lastro no art. 921, III, § 1º do CPC, porquanto necessária expressa manifestação do juízo no sentido de suspender por um ano o processo por essa razão, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se confunde suspensão com a mera paralisia do feito, por inação da parte à qual cabia buscar a solução da execução em tempo razoável, a teor do CPC, art. 4º. Recurso neste ponto provido. Citação válida, ocorrida no endereço fornecido pelo réu à autora, qual seja, no condomínio edilício em que entregue a respectiva carta de citação. Recurso nesse ponto desprovido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação
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37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do autor contra o deferimento do pedido pelo desbloqueio dos ativos financeiros - Acolhimento - A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária - Inexistência de provas de que a penhora do valor a ser restituído prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família - Requerimento pela penhora de 30% dos rendimentos provenientes de aposentadoria que também comporta acolhimento - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - A inexistência de outros meios executórios, a razoabilidade do percentual estabelecido e o valor dos rendimentos do agravado possibilitam a penhora no caso concreto - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Pedido de reconhecimento da possibilidade de penhora dos proventos da parte executada, no percentual de 30% ou em menor patamar. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Pedido que foge dos limites da decisão agravada. O exame da penhora apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações solicitadas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens do devedor pelo Sistema SNIPER.
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Localização de eventual fonte de renda ou patrimônio dos executados. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Acolhimento. Regulamentação por este E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG 394/2023). Ferramenta que garante a celeridade e a efetividade às execuções. Observância dos CPC, art. 4º e CPC art. 797. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2005. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SNIPER. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Infrutíferas as diligências para localização de bens suficientes da parte executada via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, cabível se torna a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), um mecanismo de pesquisa instituído com o fim de localizar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas com o fim de identificar participações societárias e grupos econômicos. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Concurso público. Teoria do fato consumado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Ofensa reflexa e ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela ora agravante em face da União, visando a desconstituição do acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, fundada em: (i) existência de fato novo; (ii) manifesta violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da isonomia (ou igualdade), do excepcional interesse social, da dignidade humanada, da obrigatoriedade do concurso público, da segurança jurídica e da confiança legítima, os quais dariam suporte à chamada «teoria do fato consumado".... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu penhora de valores recebidos a título de aposentadoria - Medida viável no caso concreto - Já foram tentadas outras medidas, frustradas - Executado que recebe valores consideráveis, sendo razoável a penhora de 20% do montante até satisfação do crédito judicialmente reconhecido - Providência que está em consonância com o mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) - Também a legislação infraconstitucional ampara a pretensão recursal, dispondo o CPC, art. 4º o que segue: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa - Solução que não prejudicará a subsistência do executado nem violará a dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA EM 2014. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO
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49 - TJSP VOTO 54605
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO IMPORTE SINGELO DE R$ 5.996,90 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PRESCRIÇÃO -Tema 515 do STJ - Suspensão do prazo pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT - Retomada do lustro apenas aos 04/02/2015, data da publicação do edital naquela demanda - Prazo quinquenal não superado no caso concreto - Jurisprudência - MPDFT é parte legítima para propor a medida interruptiva - Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c e CDC, art. 82 - Jurisprudência. ... ()
