CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 4º - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de manifestação sobre o CPC/1973, art. 4º. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Omissão e contradição verificadas. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos modificativos.

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de débito já pago. Extinção do contrato. Ausência de interesse processual.

1 - «A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC, art. 4º, I. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória. (REsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de astreintes. Arguição de ocorrência de preclusão. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de cotejo analítico.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC, art. 4º e CPC art. 6º de 2.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Inércia em promover a citação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso do procedimento de liquidação que possibilita a apresentação de impugnação pela executada e pela prolação de sentença que finaliza uma fase cognitiva do procedimento em primeira instância. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária devida, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 4º, art. 20. Recurso provido.

6 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Prescrição da pretensão ressarcitória. Teoria da actio nata. Tutela declaratória. Interesse de agir. Utilidade. Julgamento. CPC/1973. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.

«I - Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.

«1. Segundo o CPC, art. 4ºde 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... (Continua)

9 - STJ Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).

10 - STJ Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade em tese. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º.

«Dispondo o CPC/1973, art. 4º, I, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, apresenta-se correta a decisão segundo a qual a ação declaratória não se destina à declaração de inconstitucionalidade em tese, sem exigência concreta. Recurso especial não conhecido, porque não contrariada a Lei.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC/1973, art. 4º.

«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC/1973, art. 4º.

«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.... (Continua)

13 - TRF1 Ação declaratória. Pedido declaratório. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Prescrição dos efeitos patrimoniais. CPC/1973, art. 4º.

«Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003.)... (Continua)

14 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

15 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam para responder pelos efeitos do protesto, sendo que a legitimidade, nesse caso, decorre do possível constrangimento imposto ao suposto devedor com o protesto indevido.... (Continua)

16 - TAMG Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC/1973, arts. 4º e 213.

«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.... (Continua)

17 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de Finsocial. Sentença declaratória do direito de crédito contra a fazenda para fins de compensação. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório.

«1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

19 - STJ Ação declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade quando ainda não agredido o direito durante a vigência da relação jurídica. Inocorrência, contudo na hipótese. Prescrição reconhecida. CPC/1973, art. 4º.

«Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória.... (Continua)

20 - TAMG Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do CPC/1973, art. 4ºé de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar o cumprimento da prestação constante de título de crédito, em especial de notas promissórias.... (Continua)

21 - TAMG Ação declaratória. Natureza jurídica. Possibilidade da ação para reconhecimento de direitos, deveres e obrigações. Considerações do Juiz Pereira da Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 4º.

«... Tenho por juridicamente possível tal pleito. Dispõe o CPC/1973, art. 4ºque o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento. ... (Continua)

22 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Ação declaratória. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º.

«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. O fato (causa de relação jurídica) provoca a constituição, conservação, declaração e desconstituição da mesma. Em sendo assim, a teor do disposto no CPC/1973, art. 4º, a pretensão do autor poderá limitar-se à - declaração dessa relação jurídica, em havendo legítimo interesse.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... (Continua)

25 - STJ Ação Declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

26 - STJ Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... (Continua)

27 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... (Continua)

28 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... (Continua)

29 - STJ Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Ainda que a parte tenha tutela mais completa em outro tipo de demanda, nem por isso fica descaracterizado o seu interesse de agir mediante ação declaratória (CPC, art. 4º, parágrafo único). Hipótese , ademais, em que o acordão recorrido admitiu, por razões de ordem factica, o interesse na mera declaração, não sendo possível reexamina-las em Recurso especial.

31 - STJ Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu penhora de valores recebidos a título de aposentadoria - Medida viável no caso concreto - Já foram tentadas outras medidas, frustradas - Executado que recebe valores consideráveis, sendo razoável a penhora de 20% do montante até satisfação do crédito judicialmente reconhecido - Providência que está em consonância com o mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) - Também a legislação infraconstitucional ampara a pretensão recursal, dispondo o CPC, art. 4º o que segue: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa - Solução que não prejudicará a subsistência do executado nem violará a dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação de executada contra o indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, fundamentando o d. juízo a quo que não restou comprovada a origem alimentar - Tese no sentido da efetiva origem, além de se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, malgrado sem efeito prático no atual cenário processual, merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada, sem, contudo, retroagir em seus efeitos - Decisão reformada apenas neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do executado contra a rejeição de exceção de pré-executividade e consequente indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, ao fundamento de se tratar de valores oriundos de aposentadoria e buscando resguardar, ainda, ao menos o montante até 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Restante do expressivo numerário que não se amolda a quaisquer das exceções - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, além de sem efeito prático no atual cenário processual, não merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada pelo agravante, merecendo, enfim, o indeferimento pronunciado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA EM 2014. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecipada de provas. Decisão interlocutória que indefere a substituição de perito e a suspensão do pagamento de honorários periciais. Suposta imprestabilidade dos serviços do profissional. Questão que não se encontra inserta no rol do CPC, art. 1.015, ou apresenta caráter urgente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 e 83 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação cautelar antecipada de provas, indeferiu o pedido de substituição do perito designado e de realização de nova perícia. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015.... (Continua)

37 - TST Ação declaratória. Finalidade. Recurso ordinário. Piso salarial. Inadequada utilização da ação declaratória pela Requerente para instar o Judiciário a dar interpretação de (Lei Complementar 459-SC/2009), que instituiu o piso salarial regional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. CPC/1973, art. 4º.

«A teor do CPC/1973, art. 4º: «O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documentos. Infere-se desse preceito que, ao fixar como um dos escopos da ação declaratória a afirmação ou negação de uma relação jurídica, o legislador buscou dirimir uma situação de incerteza jurídica entre as partes. Nesse sentido, utilizável a ação declaratória para se buscar a interpretação de leis e normas coletivas – acordos, convenções ou sentenças normativas – aplicáveis a determinada categoria profissional. Ocorre que o interesse de agir na ação declaratória pressupõe a incerteza jurídica quanto a direitos e obrigações individualizados no caso concreto, não podendo se referir a uma situação hipotética. Ademais, é inviável o manejo da ação declaratória para se discutir lei em abstrato. No caso concreto, a Requerente pretende a interpretação de Lei Estadual – que instituiu o piso salarial regional - em caráter genérico. Isso porque o diploma legal questionado não é de aplicação particularizada às categorias profissionais envolvidas nesta lide. A Lei mencionada foi editada para vigência no Estado de Santa Catariana e objetivou instituir pisos salariais para trabalhadores de diversificados segmentos econômicos. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 4º, incisos I e II. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divórcio. Violação do art. 4º, II, do cc e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 do CPC/1973. Alegação de incapacidade da agravada rechaçada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.

«1. Tendo a Corte a quo, com base nas provas dos autos, concluído pela capacidade da agravada, infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a cogitada violação do CPC/1973, art. 4º, II, do Código Civil e dos arts. 8º, 9º, I, e 13 encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários fixados por equidade. Súmula 7/STJ.

«1.- O Recurso Especial visando à elevação de honorários advocatícios somente é admitido em casos absolutamente teratológicos, em que o valor tenha sido fixado em valor ínfimo, considerada a necessidade de remunerar profissional, inclusive tendo em vista a manutenção das condições do exercício da profissão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20 impõe incursão seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada. Cancelamento do registro.

«Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Cumulação de ações declaratória e condenatória. Prescrição.

«1. OCPC/1973, art. 4º estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando se pretende a declaração da existência de contrato de emprego cumulada com a condenação ao pagamento da remuneração devida a partir dessa declaração, com o devido registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 3. Uma vez evidenciado que a pretensão deduzida em juízo não se resume à declaração de relação jurídica, mas também se vincula a pedido de natureza indisfarçavelmente condenatória, não há falar na natureza apenas declaratória da ação. Assim se decide por considerar que é o pedido inicial que define a natureza da ação, e esta não pode ser modificada no decorrer do processo, mesmo diante da particularidade noticiada nos presentes autos de que, no tocante ao pedido cominatório, foi pronunciada a incompetência material da Justiça do Trabalho por alcançar período posterior a 12/12/1990. 3. Diante disso, tendo a presente reclamação natureza declaratória, constitutiva e condenatória, sujeita-se à prescrição, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXIX. 4. Assim, considerando que a instituição do Regime Jurídico Único ocorreu em 12/12/1990 e a reclamação trabalhista visando o reconhecimento do contrato de emprego com a União - Secretaria da Receita Federal somente foi ajuizada em 8/4/2005, conclui-se encontrar-se a pretensão de direito material alcançada pela prescrição total, que deve ser pronunciada. 5. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Determinação do acórdão de restringir os efeitos de provimento favorável às operações identificadas nos documentos acostados aos autos que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 4º. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. Entendendo a Corte Estadual que o provimento dado pela sentença, ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (que, no caso, diz respeito à não incidência do ICMS nas transferências de brita e de areia de britagem entre os estabelecimentos de propriedade da autora), acolhe pleito de caráter genérico, pode, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 4º, reformá-la, restringindo seus efeitos às situações descritas nos autos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada mantida por suas próprias razões. Pedido incidental. Suspensão exigibilidade de crédito. Súmula 182/STJ.

«1. As razões postas no agravo regimental pelo recorrente, em relação à suposta violação ao inciso I do CPC/1973, art. 4º, não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão ora vergastada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 4º, inc. I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre o tema inserto no dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, a alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 incide, no caso, a orientação fixada pela Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TJMG Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.

«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arrendamento mercantil. Leasing. Iss. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Não especificação do dano. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Citibank Leasing S/A Arrendamento Mercantil, com fulcro no art. 105, III, «a e «c, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos autos de ação anulatória, extinguiu, de ofício, o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sujeita ao ISS, por entender que o requerimento da autora era genérico e abstrato.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas endereçada contra pai e filho, ambos advogados. Falecimento daquele no curso do processo. Advento de sentença sem a regularização do respectivo polo passivo, com o subsequente decreto de nulidade por meio de Acórdão proferido no dia 16 de outubro de 2020, oportunidade em que o apelante atuava como inventariante do respectivo Espólio. Porém, atendendo a pedido por ele próprio deduzido, foi destituído deste encargo pelo E. Juízo do inventário em junho de 2021. Intimado, ao depois, para o fim de regularizar a representação processual do Espólio, manteve-se inerte. Apenas quando interposto o presente recurso noticiou haver sido destituído, com o intento de obter a anulação da r. sentença. Pretensão desacolhida, pois atento ao princípio da cooperação o apelante haveria de comunicar que não mais exercia o encargo da inventariança ao E. Juízo «a quo quando de sua intimação para regularizar o polo passivo da demanda. Nulidade de algibeira caracterizada. Preclusão reconhecida por força do estatuído no CPC, art. 278. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da primazia de julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). R. sentença que se mantém intocada. Recurso conhecido e improvido.

50 - STJ Ação declaratória. Atos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Controle jurisdicional. Interesse de agir caracterizado. CF/88, art. 58, § 1º. CPC/1973, art. 4º.

«Assentada e comprovada a falsificação da ata de conclusão dos trabalhos de CPI estadual, sobressai inequívoco o interesse de agir na obtenção de decisão de mérito acerca das ilegalidades apontadas, mercê da natureza não jurisdicional da referida entidade formal. É que o § 1º do CF/88, art. 58 faz exsurgir da conclusão da CPI efeitos jurídicos, por isso que se o ato é nulo, essa eficácia mitiga-se, mercê de o Ministério Público, como «dominus litis, poder atuar «sponde sua, independente de prévia CPI. Provimento do Recurso Especial para que a instância «a quo conheça e conclua sobre os vícios apontados na ação declaratória.... (Continua)