CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência de concessionária de serviço essencial (água, luz, telefonia/internet fixa). ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Débito dos anos de 2019, 2020 e 2021. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de extinção sem julgamento de mérito proferida em ação indenizatória fundamentada na ausência de apresentação documento idôneo de residência e procuração atualizada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Indenizatória. Apelação cível. Não conhecimento na origem. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de retorno dos autos à origem para realização da medida. Especificação de defeitos a serem sanados. Incumbência. Juiz. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O juiz possibilitará a emenda da petição inicial quando não forem preenchidos os requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 ou pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 321.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia não encontra amparo legal, uma vez que o art. 654, § 1º, do Código Civil estabelece que a validade do mandato exige apenas a assinatura do outorgante, a qualificação das partes e a delimitação dos poderes concedidos, requisitos devidamente atendidos no caso concreto. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. RECURSO DO DEMANDANTE.

magistrada a quo, por entender que não foram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, intimou o autor para emendar a petição inicial, e, após considerar que as peças apresentadas não cumpriram o determinado, indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, na forma do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por particulares contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por hospital, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.171.299,82 pelos serviços médico-hospitalares prestados. Os apelantes alegam impossibilidade de arcar com o montante integral, pois efetuaram pagamento parcial de R$ 86.000,00, além de terem buscado transferência para hospital público, sem êxito. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a ação monitória e inverter os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Decisão que determinou a juntada de nova declaração de próprio punho com a descrição dos fatos que levaram ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. Irresignação do autor. Acolhimento. Recorrente que já compareceu em cartório para confirmar sua ciência acerca dos termos da ação e a efetiva contratação da advogada que o representa. Declaração de próprio punho que não é requisito para higidez da petição inicial. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 devidamente preenchidos. Recurso provido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida.

12 - TJSP Usucapião. Gratuidade judiciária. Dificuldades para identificar o endereço de confrontantes. Pedido da autora que cumpriu todas as diligências possíveis para localizar a referência de citação pessoal, sem sucesso. Pedido para que sejam requisitados dados pelo sistema INFOJUD, que deveria ser atendido e não rejeitado (CPC, art. 319, § 1º). Provimento

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BOLETO QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência em seu nome e ainda pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, COM FULCRO NO art. 966, S V E VIII DO CPC. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação originária de obrigação de fazer c/c indenizatória sob o . 0051056-02.2016.8.19.0004, julgada parcialmente procedente para condenar o réu, ora autor, a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, além de efetuar todas as obras, demolições e reparos descritas no laudo pericial, e cuja sentença foi integralmente mantida na instância superior. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de abatimento proporcional do preço c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Irresignação da parte autora. 1. A autora afirma que não possui contas de consumo em seu nome e que reside em imóvel localizado em comunidade de difícil acesso ao serviço postal, juntando declaração expedida pela Associação de Moradores local, confirmando seu endereço. Nos termos do CPC, art. 319, a petição inicial deverá indicar «domicílio e residência do autor e do réu, devendo, ainda, a aludida peça ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se extrai do art. 320, do mesmo diploma legal. A lei processual civil determina uma simples indicação. Precedente. Não foi verificado a ausência das condições da ação. Teoria da asserção. 2. o juiz singular extinguiu o processo com base em fundamento do qual a parte não foi intimada para manifestar-se. Decisão supressa que deve ser anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Pedido delineado na inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Apresentação do documento pela requerida ora determinada. Inversão do ônus da prova. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Cabimento. Comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. CPC, art. 319. Justiça gratuita indeferida na r. sentença, sem que fosse dada oportunidade para que o autor recolhesse as custas e despesas processuais. Dispensa do recolhimento do preparo no presente recurso. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem com determinação. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros excessivos acima da média de mercador. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver trazido aos autos comprovantes de endereço e documentos que comprovassem a hipossuficiência. Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da ação, bastando que a parte indique o local do seu domicílio e residência, na exordial, para que possa receber eventual intimação. CPC, art. 319. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORES, PESCADORES, QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. O autor, portanto, deve narrar os fatos que baseiam sua pretensão, apontando os respectivos fundamentos jurídicos, deixando claro para o julgador o que pretende. Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC, art. 321, caput. Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício apontado com precisão. Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso em apreço, observa-se que foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse comprovante de residência, especificamente, dos autores «Caruzo da Conceição, Claudino Neves Garcia e Claudio Aristides (doc. 133043225). Os autores peticionaram informando que apresentaram declaração de residência, e que não possuem comprovante de residência em seu nome pois moram de maneira bastante simples e informal. A despeito disso, o magistrado promoveu a extinção do feito. A sentença comporta anulação pois o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, mormente em casos como o presente, em que se trata de pescadores domiciliados em zonas de vilas, geralmente com endereços não regularizados. De fato, a Lei 7.115/1983 autoriza a demonstração de residência por declaração da própria parte, imputando-a responsabilidade em caso de falsidade de informações. Assim, resta patente a nulidade da sentença por error in procedendo. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONSUBSTANCIADO EM DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE. CPC, art. 319. INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA QUE SE FAZ SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de negativação do nome do autor, apesar de supostamente inexistir qualquer relação jurídica entre as partes. 2. Na presente hipótese, tendo o autor trazido aos autos a declaração de residência atualizada e assinada pela presidente da Associação de Moradores da localidade em que reside, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, entendendo ter ocorrido a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos art. 320 e 485, IV, do CPC. 3. Contudo, nos termos do CPC, art. 319, apenas a indicação do domicílio ou da residência já se mostra suficiente para a satisfação do requisito legal, sendo que, no caso, o autor juntou aos autos tanto a declaração de residência enviada ao Detran/RJ quanto a declaração de residência emitida pela Associação de Moradores da sua localidade. 4. Ressalta-se que o processo não possui um fim em si mesmo, sendo mero instrumento de consecução do bem da vida, não podendo, no caso, a forma sobrepor-se ao conteúdo, de modo a evitar que o excessivo formalismo se sobreponha aos interesses atuais do direito processual contemporâneo, diante de seu legítimo caráter instrumental. 5. Essa medida se fundamenta no princípio da primazia do julgamento do mérito, um dos princípios mais importantes que foram positivados no CPC/2015, segundo o qual devem os personagens do processo, sempre que possível, superar defeitos aferidos no curso da demanda para garantir aos litigantes o exercício pleno do direito material que eventualmente lhes assista. 6. Considerando o princípio do contraditório, da razoabilidade e da primazia da resolução de mérito insculpidos nos arts. 7º, 8º e 4º c/c 139, IX, do CPC, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a apenas a gratuidade de justiça deferida na ocasião. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir: a ausência do comprovante de residência não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de demandar. Documento que não é indispensável à propositura da ação, conforme CPC, art. 319, II. IV. Dispositivo e Tese:recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo de primeiro grau avaliar se a questão se amolda ao IRDR 51 do TJSP e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão, se o caso.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de residência não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 330, IV; art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-38.2021.8.26.0077, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1004078-41.2016.8.26.0428, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2017... (Continua)

24 - TJSP  

*Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de pactuação - Inicial instruída com provas da averbação da operação junto ao INSS - Observância dos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Extinção que deve ser afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial por ausência de juntada do contrato que embasaria o pedido de cobrança. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, condenando-o a 13% de honorários sobre o valor da reconvenção. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS CONTRATUAIS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA CONSIDERADA LEGÍTIMA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por instituição financeira, visando ao recebimento de valores oriundos da inadimplência de faturas de cartão de crédito. O apelante alegou ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, cobrança abusiva de juros e superendividamento, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. ... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Justiça gratuita - Indeferimento na sentença - Extinção do processo, nos termos dos CPC, art. 485, IV - Impossibilidade - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Demais, ausência de determinação de emenda - Inobservância pelo juiz do CPC, art. 321 - Outrossim, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação - Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Fabiana de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E ANÁLISE DAS QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS REFERIDAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRETENSÃO À ANÁLISE DE QUEIXAS PSIQUIÁTRICAS. RELATO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PERMITE RELACIONAR O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE E FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova avaliação das queixas psiquiátricas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial - Apresentação de comprovante de residência com o endereço indicado pela autora na petição inicial - Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (CPC, art. 319, II) - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de inépcia da inicial em razão da inaplicabilidade de legislação municipal ao caso concreto. Inicial com narrativa clara e indicação precisa dos pedidos, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Decisão fundamentada do magistrado nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de diversas ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. O autor, portanto, deve narrar os fatos que baseiam sua pretensão, apontando os respectivos fundamentos jurídicos, deixando claro para o julgador o que pretende. Outrossim, caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC, art. 321, caput. Nesse sentido, é defeso ao juiz indeferir a petição inicial liminarmente, sem dar a oportunidade ao autor de sanar o vício apontado com precisão. Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso em apreço, a parte autora ingressou com demanda contestando contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo a existência de vício de informação e abusividade na avença. Ao analisar a petição inicial, determinou que a parte emendasse a inicial, asseverando o seguinte: «Não especifica a parte autora, contudo, as circunstâncias elementares ao relato inicial a fim de permitir a completa identificação da ilegalidade combatida, o que evidentemente inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Não há, sequer, a informação acerca da data de contratação do produto bancário litigioso, tampouco a juntada do contrato ou outro documento recebido (as faturas mensais, por exemplo) e que esteja a ele vinculado, indiciando a procedência de seu relato. Nada obstante, após a determinação de emenda a autora não forneceu elementos, limitando-se a requerer a apresentação do contrato pelo réu. Conquanto seja possível o pedido de exibição de documentos, para que o réu apresente cópia do contrato, a parte autora deveria ter explicitado os elementos identificados pelo julgador, comprovando a data de origem dos descontos, bem como apresentando as faturas recebidas a fim de instruir o pedido, o que não ocorreu. Observa-se que após a decisão de doc. 100710742, a parte requereu dilação do prazo para cumprimento, permanecendo inerte por quase dois meses, até que sobreveio a sentença de extinção. Destarte, considerando que a autora não cumpriu a determinação do Juízo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração específica, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Exigências em causa que não se mostram como óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - A INICIAL REÚNE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - PRELIMINAR ARREDADA.

41 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de juntada de contrato essencial à instrução da demanda. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) ilegitimidade ativa, (iv) incorreção do valor da causa, e (v) prescrição. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é clara e coerente, permitindo à ré compreender a pretensão e exercer seu direito de defesa. 4. O autor, como único filho do falecido, tem interesse processual e legitimidade para exigir a prestação de contas. 5. O valor da causa foi corretamente fixado, e a prescrição é decenal, conforme o CCB, art. 205. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas é devida mesmo após o falecimento do mandante. 2. A obrigação de prestar contas não depende da magnitude dos valores envolvidos. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 550, 292, 293, 937. Código Civil, arts. 205, 206, §3º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 19/04/2012. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VÍNCULO PARENTAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... (Continua)

47 - TJSP VOTO 42175

Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (CPC, art. 319, II), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. CPC, art. 139, III. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios processuais da boa-fé e da cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Sentença que indeferiu a inicial mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c art. 330, IV. E art. 485, IV, todos do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos, pois o instrumento que outorga poderes ao patrono é específico para o feito. Contrato que é instrumento comum às partes, podendo a obrigação de exibi-lo ser atribuída à ré. Comprovação de que o contrato promove descontos no benefício previdenciário que era imprescindível. Autora que traz aos autos documento precário, com datas contraditórias, com inclusão em 2020 e exclusão em 2016. Reconhecimento de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Sentença mantida. Recurso não provido

49 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 330, IV e 485, I do CPC), por falta de documentos - Descabimento - Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes deste Tribunal - Extinção afastada - Recurso provido.

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenou solidariamente o ente municipal e o Estado a providenciar a inserção de pessoa com deficiência em residência inclusiva ou entidade de saúde, mediante avaliação médica e social, visando atender às necessidades do curatelado. ... (Continua)