CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 537 - Jurisprudência

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor (multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00) - Inconformismo do réu com relação à fixação das astreintes - Parcial cabimento - Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC/2015, art. 537, caput - Hipótese em revela-se razoável a alteração da periodicidade da incidência da penalidade, para que incida por ato de descumprimento da ordem judicial, e não por dia - Necessidade de redução do valor da multa para o caso de descumprimento da ordem (multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00), considerando o valor total do contrato e das respectivas parcelas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP Agravo de instrumento - compras no cartão de crédito - provável estelionato - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - tutela de urgência deferida - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável - agravo improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

4 - STJ Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 537 e CPC art. 535. Embargos de declaração decididos monocraticamente. Agravo regimental julgado pelo colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Decisão mantida. Não provimento.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que concedeu tutela de urgência com imposição de multa - Pleito de afastamento da penalidade prematuro - Excessividade a ser analisada em caso de descumprimento - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

No caso dos autos, r ever a aplicação das astreintes prevista no CPC, art. 537, § 1º, diante do incontroverso descumprimento de sentença, é medida que ultrapassa a competência desta Corte Supe rior, na medida em que é vedada a incursão na seara fático probatória nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Liberação de valores retidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem asseverou que a sentença arbitral, ao dirimir dúvida acerca de disposições contratuais, declarou ser devida a liberação imediata dos valores retidos pelo Estado. Assim, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do conteúdo da sentença arbitral, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Teto. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC, art. 537, não faz coisa julgada material e não sofre os efeitos da preclusão. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo - de ofício ou a requerimento da parte -, podendo ser aumentada, diminuída ou até supri mida.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Astreintes - Descumprimento de decisão liminar para fornecimento de materiais indispensáveis ao tratamento do menor - Culpa da Operadora não elidida - Valor das astreintes mantido - Conversão do bloqueio em penhora - Possibilidade - Apenas que o levantamento somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (CPC, art. 537, § 3º) - Recurso provido em parte.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelas autoras (agravadas) para o fim de suspender a cobrança dos débitos em discussão, desconhecidos das requerentes, bem como determinar que o réu (agravante) se abstenha de negativar o nome das agravadas sob pena de multa diária de mil reais limita da trinta dias. Manutenção. De fato, no caso em tela estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo porque a autora não dispõe de meios para fazer prova do fato negativo (provar que não contratou), fato a ser comprovado pelo agravante em regular instrução probatória. A multa astreinte tem previsão no CPC/2015, art. 537. O valor da multa fixado dentro da razoabilidade, bastando que o réu a cumpra para que não experimente qualquer prejuízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que rejeitou a impugnação, determinando a intimação do executado para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Restou consignado que o levantamento pela parte exequente ficará condicionado ao trânsito em julgado nos autos principais (CPC, art. 537, § 3º) - Requerida não pode deixar de cumprir a ordem judicial de fornecimento do fármaco por questões internas de ordem administrativa - Não restou comprovado que a autora deixou de apresentar as guias necessárias ao fornecimento do medicamento - Multa cominatória - Redução das «astreintes - Valor da multa comporta redução para R$ 10.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Litigância de má-fé - Não configurada - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa por descumprimento. Desacolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos Recursos Repetitivos). Decisão mantida. RECURO DESPROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Determinação para que a agravante se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa. CPC, art. 537. Cabimento da determinação. Preceito cominatório ora anotado por incidência. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação de área de reserva ambiental. Município. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão. Justa causa. Saúde pública. Estado de emergência. Covid-19. Possibilidade.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que, além da revisão da periodicidade e do valor atribuído às astreintes, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada, é possível, ainda, a própria exclusão da multa cominatória (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Valor da multa. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu o valor da multa diária considerando o cumprimento da ordem judicial e a fim de não configurar o enriquecimento sem causa do particular, in verbis: «Portanto, atingido o fim para o qual foi instituída a multa diária, frise-se o cumprimento da obrigação, pode o juiz entendendo ser desnecessária a medida, reduzir ou excluir no todo a multa imposta, conforme dispõe o § 1º, do CPC/2015, art. 537. Assim, não há que se falar em direito ao recebimento da multa no valor original de R$ 16.599,00 (dezesseis mil e quinhentos e noventa e nove Reais), em razão da espera suportada pela particular, uma vez que a medida visa, unicamente, assegurar a efetivação da tutela jurisdicional, a qual no presente caso foi atingida. No entanto, suprimir totalmente a multa, seria incentivar o Poder Público a descumprir ordens judiciais no prazo fixado. Ademais, importante consignar que a demora da entrega de 60 (sessenta) dias para uma pessoa que está acometida de doença grave, como é o caso dos autos, não se afigura razoável, nem proporcional, motivo pelo qual a multa deve ser reduzida a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), valor esse que não configurará enriquecimento sem causa da particular". ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento interposto na origem. Pretensão de revisão de multa cominatória. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Multa diária. Revisão. Razoabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 525, § 1º, V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 537. Cumprimento provisório de sentença. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973 art. 557. Não ocorrência. Depósito judicial. Remuneração. Representação processual. Regularidade reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a negativa de seguimento monocrática a recurso considerado manifestamente inadmissível, além de ser possível, contra a respectiva decisão, a interposição de recurso cuja análise coube ao Colegiado. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. Art. 537, Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. CPC/2015, art. 537, caput. Mantida a fixação de prazo. Pretensão de declaração da Turma quanto ao não cumprimento da tutela de urgência. Não cabimento. Questão que foge do objeto do recurso e que deve ser submetida pelo interessado ao Juízo de origem. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda temporariamente a conta da autora na rede social Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda temporariamente a conta da autora na rede social Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão para que o valor da multa seja reduzido, sob a alegação de ser excessivo, e seja fixado um limite máximo à multa. 2. No presente caso, já foi estipulado na decisão agravada um prazo para o cumprimento da determinação, requisito previsto no CPC/2015, art. 537, e não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 3. Caso a multa venha a se tornar excessiva em razão de um descumprimento excessivamente prolongado, ela poderá ser posteriormente limitada ou reduzida, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Redução promovida pelas instâncias de origem. CPC/2015, art. 537. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade previamente realizado pelo Corte estadual não vincula o STJ. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONEXÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO E A IMPUGNADA NO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 422, I E 297 DO TST. 1.

Em melhor análise, verifico que, em relação à matéria impugnada há desconexão entre o decidido e as razões recursais (Súmula 422/TST, I) e, no que se refere às violações constitucionais invocadas não houve prequestionamento (Súmula 297/TST). 2. A desconexão se verifica pelo fato de a decisão regional tratar da limitação do valor da multa quando se tornar excessivo (CPC, art. 537, § 1º). Veja-se o último trecho da ementa do acórdão regional: «Contudo, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O recurso de revista e, agora, o agravo do exequente tratam de «erro material no cálculo, matéria totalmente estranha à decisão impugnada. 3. A desconexão entre a decisão regional e as razões de recurso de revista atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. 4. Não fosse isso, o acórdão regional não se manifestou e tampouco foi instado a se manifestar a respeito das violações constitucionais só veiculadas no recurso de revista, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA LOCALIDADE FORA DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Hipótese em que esta C. Turma deu provimento ao recurso de revista do MPT para condenar a ora embargante ao cumprimento das obrigações de fazer postuladas, sob pena de multa de R$10.000,00, valor que a embargante entende excessivo. A multa prevista no art. 536, § 1º, do CPCé medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Segundo dispõe o caput do CPC/2015, art. 537, a multa deve ser «suficiente e compatível com a obrigação". Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Logo, o cumprimento espontâneo da determinação de obrigação de fazer contida no comando decisório é suficiente para elidir a aplicação das astreintes. Nesse contexto, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno que reveste a condição de ato judicial teratológico. Possibilidade. Precedente. AgRg no RMS 47.289/to, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.4.2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para prover o recurso em mandado de segurança.

«1. A decisão do Magistrado que determina o desentranhamento do Agravo Interno e a abstenção da Secretaria de promover a juntada de petições da autora constitui abuso de poder, caracterizando ato judicial teratológico, com ofensa às regras do devido processo legal, à premissa de acesso à justiça e às normas sobre o cabimento dos recursos. ... (Continua)

28 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Itapeva (SP). Ação de obrigação de fazer. Autor portador de moléstia grave. Decisão que concede a tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Hipótese em que se assegura o direito e a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Fármacos prescritos por especialista vinculado à rede pública. Possibilidade de imposição de multa para caso de descumprimento. Valor que, se o caso, poderá ser revisto oportunamente, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, I. Fixação de prazo razoável para o atendimento do comando judicial. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

29 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Apreciação pela turma julgadora. Descabimento. Hipótese em que, por se tratar de decisão proferida por magistrado singular (o relator, isoladamente), os embargos declaratórios deverão ser resolvidos monocraticamente pelo próprio prolator. Inteligência do CPC/1973, art. 537. Agravo regimental improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a apresentação das portas lógicas sob pena de majoração da multa por descumprimento. Processo sincrético em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada material. Acórdão julgado por este Colegiado e transitado em julgado que confirmou a r. sentença e determinou o fornecimento dos dados da porta lógica de origem. Impossibilidade de reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença. Alegação de que houve violação à limitação imposta pelo acórdão quanto ao valor das astreintes. Descabimento. Juízo possui discricionariedade para majorar, de ofício, o valor caso este se verifique insuficiente para compelir à satisfação da obrigação diante da recalcitrância ao cumprimento nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais - Contrato de leasing - Autor contratante que optou por não exercer o direito de compra - Devolução do veículo - Dados cadastrais do veículo não atualizado pela instituição financeira junto ao Detran - Débito de IPVA em nome do autor - Decisão agravada que determinou a regularização do cadastro do veículo e dos débitos em nome do autor agravado - Fixação de multa pelo juízo de origem, em caso de descumprimento da obrigação - Medida que pode ser adotada pelo juiz de ofício - CPC, art. 537 - Decisão extra petita não caracterizada - Multa que deve ser mantida, porém, com valor reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS EFETIVADAS PELO BANCO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO DA ASTREINTES, POR NÃO TER OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E SÚMULA Nº410 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E NÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 537. Ocorrência. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal, e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. A propósito: EDcl nos EDcl no REsp 1072452/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 401366/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 240; EREsp 332.655/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005, p. 123; e EDcl nos EREsp 174291/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 96. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos via fax. Extemporaneidade.

1 - Não merecem conhecimento os presentes aclaratórios, porquanto o embargante não promoveu a juntada do fax dentro do prazo legal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos monocraticamente. Erro material. Ocorrência. Decisão monocrática. Ausência de motivos para modificação do julgado.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do CPC, art. 537, segundo o qual: «O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto (Precedente da Segunda Turma: REsp. 791856, publicado no DJ de 14.06.2006).... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e concedeu ao executado prazo de 15 dias para depósito do valor do débito sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual - Insurgência da executada - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Astreintes arbitradas em R$ 144.000,00 - Importe que não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DA EFETIVAÇÃO DE NOVO DESCONTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO POSTERIOR INÁBIL PARA MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO APÓS A LIMINAR. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Menor com paralisia cerebral x operadora - Tutela antecipada - Método Treini - Concessão, com fixação de multa diária fixada em R$1.000,00, até o limite de R$20.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da multa - Descabimento - Sanção fixada em valor razoável e que pode ser alterada a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - No agravo de instrumento 2262691-95.2024.8.26.0000, interposto pela ora agravada contra a mesma decisão, e pendente de julgamento, foi concedido o efeito suspensivo - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso tirado contra decisão que fixou astreintes para cumprimento de tutela de urgência - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impossibilidade de cumprimento da obrigação não demonstrada - Multa diária fixada em conformidade com o CPC, art. 537 e em valor razoável e proporcional, inclusive quanto ao limite máximo e periodicidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Majoração de Multa Coercitiva. Descumprimento de Ordem Judicial. Pretensão do agravante de redução da multa, argumentando risco de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito da parte contrária. Descabimento. Valor da multa que visa garantir o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537. Descumprimento reiterado do banco agravante em relação à obrigação de reativar transações via PIX da conta da agravada. Multa coercitiva majorada corretamente, diante da reiterada inobservância da ordem judicial. Valor da multa proporcional ao porte econômico do devedor e à necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, consistente na suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Autora que alega não ter anuído com a contratação dos empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário - Alegação de que a requerente era menor à época dos fatos, sendo que os empréstimos foram realizados por sua genitora, sem autorização judicial e sem que os valores tenham sido revertidos em proveito da autora - Possibilidade de suspensão das cobranças enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte fixado em R$ 500,00, com limitação de R$ 5.000,00 - Atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Demonstração de cumprimento da determinação judicial em prazo razoável e proporcional - Ausência de desídia do ente público - Possibilidade de redução ou exclusão das astreintes prevista no CPC, art. 537 - Precedentes jurisprudenciais - Resistência administrativa que deu causa ao ajuizamento da ação, sendo devidos honorários ao advogado da autora, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor das astreintes em R$80.000,00. Inconformismo da executada. Descabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Medicamento destinado a tratamento quimioterápico. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Telefonia. Tutela de urgência parcialmente deferida para impedir a cobrança dos valores impugnados e restabelecer o serviço prestado. Documentação apresentada pelo autor que confere verossimilhança à alegação de que foram inseridas cobranças indevidas nas faturas dos meses de junho a setembro de 2024. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano em razão da relevância do serviço e do risco de negativação no nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embora o número de identificação do IMEI não conste expressamente do art. 15, do Marco Civil da Internet, também não está vedado no art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal. Multa fixada, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que não é exorbitante. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... (Continua)

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de não fazer - Arbitramento de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 - Admissibilidade - CPC, art. 537 - O fato de as cobranças das parcelas ocorrerem mensalmente não impede a fixação da multa diária - Possibilidade do banco estornar os valores cobrados imediatamente, evitando a penalidade sem necessariamente aguardar o mês seguinte - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)